ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO RAMOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 24, INCISO XIII, DA LEI FEDERAL N. 8.666/93

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO RAMOS, no uso de suas atribuições legais, e

 

CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo Administrativo N. 2014/007/003 – SEMEC, referente ao Processo Licitatório de Dispensa de Licitação N. 001/2014 – SEMEC;

 

CONSIDERANDO o Memorando N. 003/SEMEC/PM-BVR encaminhado pelo Ilustre Secretário Municipal de Educação e Cultura, solicitando e justificando a necessidade de contratação de Instituição de Ensino Técnico-Especializada na organização e realização de PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, visando a para contratação de servidores temporários, na área de educação, enquanto se prepara o processo de concurso público;

 

CONSIDERANDO a existência de dotação orçamentária disponível, conforme Memorando N. 005/SEMOF/PM-BVR, expedido pelo Ilustre Secretário de Orçamento e Finanças;

 

CONSIDERANDO, ainda, o que dispõe o art. 24, XIII, da Lei Federal n. 8.666/93, para contratação direta via processo de dispensa de licitação;

 

CONSIDERANDO, por fim, o exposto no Parecer Jurídico N.005/2014/PL/AJUR/PM-BVR exarado pela Assessoria Interna desta Prefeitura Municipal;

 

RESOLVE:

 

I – AUTORIZAR A CONTRATAÇÃO DIRETA, via processo de dispensa de licitação, de Instituição de Ensino Técnico-Especializada na organização e realização de PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, visando a para contratação de servidores temporários, na área de educação, enquanto se prepara o processo de concurso público, no valor global de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), em favor da FUNDAÇÃO DE APOIO ENSINO, PESQUISA, EXTENÇÃO E INTERIORIZAÇÃO DO IFAM - FAEPI;

 

II – DETERMINAR a publicação deste ato nos mecanismos de imprensa exigidos por Lei.

 

Boa Vista do Ramos/AM, 13 de fevereiro de 2014.

 

AMINTAS JÚNIOR LOPES PINHEIRO

Prefeito Municipal de Boa Vista do Ramos


Publicado por:
Carlos Alberto dos Santos
Código Identificador:B618B84A


Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS no dia 17/02/2014. Edição 1038
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