MUNICÍPIO DE PARINTINS

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
DECRETO Nº019/2017-PGMP

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE DOAÇÕES E PATROCÍNIO DE EVENTOS EFETUADOS PELO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso das atribuições legais previstas no art. 65, inciso VI, da Lei Orgânica do Município e,

 

CONSIDERANDO a redução financeira sofrida pelos Municípios do Brasil, dentre eles o Município de Parintins, que incidiu sobre valores oriundos do Fundo de Participação dos Municípios – FPM;

 

CONSIDERANDO as irregularidades praticadas pelo ex-gestor municipal que prejudicaram as finanças municipais;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - FICAM SUSPENSAS todas e quaisquer doações e patrocínio de eventos, por parte do Município de Parintins e demais Órgãos Municipais, por tempo indeterminado.

 

Art. 2º - O presente ato objetiva a contenção de gastos por parte da Administração Pública Municipal, a fim de evitar demissões e demais medidas que possam prejudicar a executabilidade das ações municipais frente à sociedade parintinense.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Parintins, 10 de janeiro de 2017.

 

FRANK LUIZ DA CUNHA GARCIA

Prefeito Municipal de Parintins