MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA DESPORTO E TURISMO
ANULAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº002/2017-PMSSU

ANULAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº002/2017-PMSSU

 

FERNANDO FALABELLA, Prefeito do Município de São Sebastião do Uatumã, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, vem tornar publico que o processo seletivo simplificado está anulado em virtude da Prefeitura de São Sebastião do Uatumã, ser notificada pelo TCE, através do oficio Nº005/DICAD , no qual coloca sob judice o processo seletivo simplificado 001/2017-PMSSU, alegando que existe concurso publico vigente e funcionários para serem lotados.

Considerando que a administração publica pode anular seus atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos por motivos de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada em todos os casos a apreciação judicial.

Decreta

Art. 1º Fica anulado o processo seletivo simplificado Edital nº 002/2017.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos e data do ato administrativo.

 

ESTADO DO AMAZONAS, MUNICIPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ.

 

FERNANDO FALABELLA

Prefeito

 

VALKINHO ZUANI PRESTES

Presidente da Comissão do PSS