ASSOCIAÇÃO AMAZONENSE DE MUNICÍPIOS - AAM

SECRETARIA EXECUTIVA
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº 03/2012

REFERÊNCIA: CONVÊNIO Nº 02/2012 – AAM/SEPLAN/JUCEA/SEBRAE

À vista dos elementos contidos no presente procedimento, devidamente justificado pela Gerência Financeira e Administrativa da AAM, e no uso das atribuições que me foram conferidas, RATIFICO a dispensa de licitação fundamentada nos artigos 6º, II, “a” e art. 9º, I, ambos do Regulamento de Licitações e de Contratos do Sistema SEBRAE c/c artigo 5º, II, “a” da Resolução AAM nº 006/2011.

Autorizo, em consequência, a proceder-se à contratação da empresa JG Agência de Viagens e Turismo Ltda, inscrita no CNPJ nº 00.578.565/0001-50 visando à aquisição de passagens aéreas para o deslocamento dos técnicos envolvidos na criação de salas de empreendedor para o fim de atender ao objeto do Convênio 02/2012 – AAM/SEPLAN/JUCEA/SEBRAE quanto ao cumprimento da Lei Complementar nº123/06 no que tange às orientações aos empreendedores individuais, às microempresas e às empresas de pequeno porte.

A despesa global é estimada no valor de R$21.800,00 (vinte e um mil e oitocentos reais) e será custeada com os recursos decorrentes do repasse financeiro do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Amazonas – SEBRAE/AM, vinculados ao Convênio nº 02/2012 firmado entre a AAM, SEBRAE, Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico – SEPLAN e a Junta Comercial do Estado do Amazonas – JUCEA.

Determino a publicação do respectivo extrato para o fim de dar cumprimento ao art. 26 da Lei nº 8.666/93.

 

Manaus, 24 de julho de 2012

 

JAIR AGUIAR SOUTO

Presidente da AAM

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Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS no dia 27/07/2012.
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