ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MANAQUIRI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 242, DE 27 DE JULHO DE 2012

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

 

CONSIDERANDO a comunicação formal do Vice-Prefeito municipal, Sr. FRANCISCO SIDNEI OLIVEIRA DOS REIS, em abster de assumir o cargo de Prefeito em exercício do Município de Manaquiri, para não incorrer na sua inelegibilidade no processo eleitoral de 2012;

 

CONSIDERANDO o Ofício nº 025/2012-GP/CMM/2012, subscrito pelo Presidente da Câmara Municipal, Sr. QUINTINO FARIAS DE LIMA, dando conhecimento da pretensão em concorrer à reeleição para o mandato de vereador nas eleições municipais de outubro de 2012, abstendo-se em assumir a Chefia do Executivo Municipal a partir de 07/04/2012, e;

 

CONSIDERANDO, finalmente as disposições do § 2º do art. 62 da Lei Orgânica de Manaquiri, que confere ao Prefeito a prerrogativa de designar Secretário Municipal ou Diretor equivalente como seu substituto em caso de afastamento do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara para concorrer a cargos públicos nas eleições municipais,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - A NOMEAÇÃO, do Sr. WAGNER DE ALMEIDA, Secretário Municipal de Administração, nomeado pelo Decreto nº 011/2009, de 02 de Janeiro de 2009, para substituir, interinamente, o Chefe do Poder Executivo Municipal no período de 27 e 28 de Julho de 2012, por ocasião da ausência do Titular da sede do Município por motivo de viagens.

 

Art. 2º - DETERMINAR a Secretaria Municipal de Administração, a adoção das providências cabíveis ao cumprimento deste Decreto.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor a contar de 27 de Junho de 2012.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, EM 27 DE JUNHO DE 2012.

 

JAIR AGUIAR SOUTO

Prefeito Municipal

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Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS no dia 27/07/2012.
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