ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 219 DE 31 DE OUTUBRO DE 2013.

REINALDO MEDEIROS MACEDO, Prefeito Municipal de Mendes, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor;

CONSIDERANDO o disposto no Processo Administrativo nº 7812/2013;

CONSIDERANDO as normas disciplinadas na Lei Federal nº 8.987/95 (Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal);

CONSIDERANDO o Edital de Chamamento Público nº 001/2013, cujo objeto é a exploração de linhas de transporte coletivo urbano do Município de Mendes, a título precário e norteado pelo princípio da continuidade dos serviços públicos e levando em conta a caracterização de serviço público essencial, até conclusão de processo licitatório (Processo nº 5903/2013);

CONSIDERANDO a inovação do ordenamento jurídico aplicável a exploração dos serviços de transporte coletivo regular de passageiros no âmbito do Município de Mendes, cujos trabalhos encerraram-se com a promulgação da Emenda à Lei Orgânica nº 23/2013, mediante publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro em 1º/07/2013,

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída COMISSÃO ESPECIAL cuja finalidade é a análise, processamento e julgamento de habilitação e requisitos técnicos para a seleção das propostas a serem recebidas e abertas no dia 06 de novembro de 2013, consoante regras estatuídas no Edital de Chamamento Público nº 001/2013 – Processo nº 7812/2013.

Parágrafo primeiro. A comissão de que trata o “caput” do artigo será composta dos servidores Mauro dos Santos Malheiros, matrícula nº 5481, Secretário de Transportes; Tardeli Buzelli de Almeida, Matrícula nº 5437, Diretor do Departamento Municipal de Trânsito; Márcia Nascimento Moraes Santos, matrícula nº 2675, Diretora do Departamento de Licitações.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 31 de outubro de 2013.

 

REINALDO MEDEIROS MACEDO

Prefeito


Publicado por:
Eva Maria do Val Teixeira
Código Identificador:CFABFB89


Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no dia 06/11/2013. Edição 1036
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