ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 125 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.

EMENTA: “Promove a adequação do novo patamar salarial mínimo aos servidores do Município de Mendes e dá outras providências”.

 

REINALDO MEDEIROS MACEDO, Prefeito Municipal de Mendes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor;

CONSIDERANDO, ao que dispõe o art. 53, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO Decreto 8.166, de 23 de dezembro de 2013.

CONSIDERANDO, o disposto no art. 7º, incisos IV e VII da Constituição Federal;

CONSIDERANDO, o norteamento legal e constitucional do patamar mínimo dos salários percebidos pelos Servidores do Poder Público Municipal;

CONSIDERANDO, finalmente, a adequação obrigatória à luz da determinação oriunda de medida do Governo Federal.

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica considerado para efeitos de salário-base dos servidores públicos do Município, o piso mínimo de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) mensais, a partir de 01 de janeiro de 2014.

Parágrafo Único. A base estipulada no caput do presente estende-se aos inativos, aposentados e pensionistas;

Art. 2º. Todos os servidores que porventura estejam com salários inferiores ao estipulado no art. 1º, devem receber a adequação necessária para o respectivo enquadramento no patamar mínimo;

Art. 3º. O presente Decreto não representa reajuste salarial e sim, adequação ao novo piso mínimo fixado pelo Governo Federal;

Art. 4º. A Secretaria Municipal de Administração deverá adotar as providências necessárias, para cumprimento do presente Decreto, junto à folha de pagamento dos funcionários e demais anotações que se fizerem necessárias.

Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2014, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Mendes-RJ, em, 27 de dezembro de 2013.

 

REINALDO MEDEIROS MACEDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eva Maria do Val Teixeira
Código Identificador:700C02AC


Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no dia 31/12/2013. Edição 1072
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