ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN

CÂMARA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN
RESOLUÇÃO Nº 003, DE 08 DE AGOSTO DE 2017

Autoriza os servidores da Câmara do Município de Engenheiro Paulo de Frontin a não comparecerem ao serviço no dia dos respectivos aniversários.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Eng. Paulo de Frontin, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Art. 34, IV da Lei Orgânica Municipal e, Art. 39, IV do Regimento Interno Cameral e, consoante aprovação do Projeto de Resolução n.º 003/2017, promulga a seguinte

 

RESOLUÇÃO:

 

Art. 1º - Ficam os servidores da Câmara Municipal autorizados a não comparecerem ao serviço no dia de seus respectivos aniversários.

 

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Plenário Jauldo Gomes Balthazar, 08 de agosto de 2017.

 

KAIO JOSÉ BALTHAZAR FERREIRA

Presidente


Publicado por:
Mayara Cedeçari da Silva
Código Identificador:66DAAB6D


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro no dia 11/08/2017. Edição 1959
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