ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA PREVDB Nº 028/2019

O Diretor Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duas Barras - PREV DUAS BARRAS, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal n º 1.208/2015,artigo 17 inciso IV,

 

RESOLVE:

 

RETIFICAR a portaria nº 005/2019, que passará a vigorar com a seguinte redação abaixo, em conformidade com determinação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro – TCE-RJ, prolatada no processo nº 205.787-2/2019.

 

APOSENTAR, voluntariamente por tempo de contribuição o senhor JORGE LUIZ DELDUQUE QUINTES servidor da Prefeitura Municipal, lotado na secretaria municipal de saúde, na função de Médico Clínico sob a matrícula 198, referência salarial quadro XVII anexo I da Lei Municipal nº 1.330/2019, pertencente do quadro permanente, com fundamentos no artigo 3º da EC 47/2005, com proventos mensais Integrais – paridade, (cf. processo administrativo nº 305-A/2018).

 

Fixação de Proventos

 

DESCRIÇÃO DAS PARCELAS	VALOR
Proventos Lei Municipal nº1.330/2019 (quadro XVII anexo I)	R$ 2.268,11
ATS – Triênio (50%) Lei Municipal nº 786/03 art. 67	R$ 1.134,06
Total................................................................................	R$ 3.402,17

 

(Três mil, quatrocentos e dois reais e dezessete centavos)

 

Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos contados a partir de 01/01/2019.

 

Duas Barras, 20 de setembro de 2019.

 

JORGE ALBERTO ALMEIDA DA SILVA

Diretor Presidente

PREV DUAS BARRAS

CGRPPS 2090

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro no dia 23/09/2019. Edição 2479
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