ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE AURILANDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL E PLANEJAMENTO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Processo nº003/2015 - Contratação de serviços de Consultoria Jurídica Administrativa em Licitações e Contratos, do Advogado JOHNILTON DE ALMEIDA E SILVA, OAB/GO Nº 27.895, por meio da empresa: JOHNILTON DE ALMEIDA E SILVA - ME para acompanhar os procedimentos licitatórios nas modalidades: Pregão Presencial, Pregão Eletrônicos, Tomada de Preços, Carta Convite, Concorrência; Dispensa de Licitação, Inexigibilidade de Licitação, no período de março até 31 de dezembro de 2017. Valor do Contrato: Importância global R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para serem pagas em 10 (dez) parcelas iguais e sucessivas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por meio da Dotação Orçamentária nº 04.122.4003.2.105.3.3.90.39. Fundamento: Caput do Art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. Resoluções do TCM de nºs 039951/05, 03952/05, 03953/05, 03954/05, 03955/05, 03956/05 e 04271/05, Julgados da mesma forma o TCM/GO, que aduz a possibilidade de contratação de assessoria e consultoria jurídica, mediante inexigibilidade de licitação e julgado do STJ - “(...)RECURSO ESPECIAL Nº 1.192.332 - RS (2010/0080667-3)RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO“(...)RECURSO ESPECIAL Nº 1.192.332 - RS (2010/0080667-3, conforme Parecer Jurídico anexo aos Autos do Processo.

 

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AURILANDIA-GO, ao 01 dia do mês de março de 2017.

  

RUBENS BATISTA DE QUEIROZ

Prefeito Municipal

 

PAULO JÚNIOR PAULA SILVA

Presidente da CPL 


Publicado por:
Camila Mendonça Diniz
Código Identificador:450CE41A


Matéria publicada no Diario Municipal de Goiás no dia 18/04/2017. Edição 1330
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