ESTADO DE GOIÁS
ASSOCIAÇÃO GOIANA DE MUNICÍPIOS - AGM

DEPARTAMENTO DE COMPRAS
AVISO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 01/2015

PROCESSO nº 01

 

A Comissão Permanente de Licitação da Associação Goiana de Municípios, publica aviso de LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE PREGÃO ELETRÔNICO, tipo MENOR PREÇO, com a finalidade de selecionar propostas para compra, cujas especificações detalhadas encontram-se no Anexo VII que acompanha o Edital.

 

Regem a presente licitação, a Lei Federal 8.666/93, observadas as alterações posteriores, a Lei Federal 10.520/2002, a demais legislações aplicáveis.

 

Recebimento das Propostas: De 13 à 23 de outubro de 2015.

Início da Sessão de Disputa de Preços: 10:00 hs do dia 23 de outubro de 2015, no endereço eletrônico http: //

www.goiascompras.com.br, horário de Brasília -DF.

 

Poderão participar da licitação, pessoas jurídicas que atuam no ramo pertinente ao objeto do Edital de Pregão, observadas as condições constantes do edital.

 

O Edital completo poderá ser obtido pelos interessados na CPL, em meio magnético, mediante entrega de um CD/DVD ou pen-drive, de segunda a sexta-feira, no horário de 08:30 às 11:30 e de 13:00 às 17:00 horas ou pelo endereço eletrônico http://www.goiascompras.com.br . É necessário que, ao fazer download do Edital, seja informado à Comissão Permanente de Licitação, via e-mail sergio@agm-go.org.br a retirada do mesmo, para que possam ser comunicadas possíveis alterações que se fizerem necessárias. A CPL não se responsabilizará pela falta de informações relativas ao procedimento àqueles interessados que não confirmarem, pelos meios expostos, a retirada do Edital. Quaisquer dúvidas contatar pelos telefones 62 3285 52 88.

 

SÉRGIO SIQUEIRA

Pregoeiro (a)

 

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

 

PREGÃO ELETRÔNICO nº 01

 

Acha-se aberta, na Comissão Permanente de Licitação, nesta cidade de Goiânia- Goiás, LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE PREGÃO ELETRÔNICO, tipo MENOR PREÇO, com a finalidade de selecionar propostas para COMPRAS para a aquisição de 02 veículos novos, cujas especificações detalhadas encontram-se no Anexo VII que acompanha o Edital.

 

Regem a presente licitação, a Lei Federal 8.666/93, observadas as alterações posteriores, a Lei Federal 10.520/2002, e demais legislações aplicáveis.

 

I – DISPOSIÇÕES GERAIS

 

1.1 Serão utilizados para a realização deste certame recursos de tecnologia da informação, compostos por um conjunto de programas de computador que permitem confrontação sucessiva através do envio de lances dos proponentes com plena visibilidade para o pregoeiro e total transparência dos resultados para a sociedade, através da Rede Mundial de Computadores – INTERNET.

 

1.2 A realização do procedimento estará a cargo da Comissão Permanente de Licitação e da Administradora do Pregão Eletrônico, sociedade empresária Detentora da Ata para, através da rede mundial de computadores, prover o sistema de compras eletrônicas.

 

1.3 O fornecedor deverá fazer o seu cadastramento acessando o seguinte endereço: http://www.goiascompras.com.br e preencher o Termo de Adesão, onde qualquer pessoa física ou jurídica, que manifeste interesse em cadastrar-se e apresente a documentação exigida terá acesso ao portal.

 

1.3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.

 

1.4 O credenciamento da proponente junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da proponente ou de seu representante legal, bem como na presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

 

1.5 Como requisito para participação no pregão, em campo próprio do sistema eletrônico, a proponente deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital.

 

1.5.1 O fornecedor, ao utilizar sua senha de acesso ao sistema para dar um lance no evento, terá expressado sua decisão irrevogável de concluir a transação a que se refere o evento nos valores e condições do referido lance, e caso este lance seja o escolhido pelo comprador, será reputado perfeito e acabado o contrato de compra e venda do produto negociado.

 

1.6 O fornecedor deverá acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo pregoeiro e/ou pelo sistema ou de sua desconexão.

 

II – DOS PROCEDIMENTOS

 

2.1 Os fornecedores deverão inserir suas propostas iniciais dentro do sistema www.goiascompras.com.br até a data e horário definidos no preâmbulo deste edital.

 

2.1.1 Para inserção de suas propostas iniciais, os fornecedores deverão observar rigorosamente a descrição e unidade de fornecimento dos materiais constantes do Anexo VII do Edital.

 

2.1.2 -É obrigatório informar a MARCA e/ou MODELO dos itens cotados.

 

2.1.3-Não serão consideradas as propostas que deixarem de atender, no todo ou em parte, quaisquer das disposições deste Edital, sejam omissas ou apresentem irregularidades insanáveis, bem como aquelas que ofertarem alternativas.

 

2.1.4-A apresentação da (s) proposta (s) implicará na plena aceitação, por parte do proponente, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

 

2.1.5 -Não serão aceitas propostas com ofertas não previstas neste Edital, nem preços ou vantagens baseadas nas ofertas das demais proponentes.

 

2.1.6 O prazo de validade da proposta deverá ser de, no mínimo, 90 (noventa) dias corridos.

 

2.2 O pregoeiro desclassificará, fundamentadamente, as propostas que não atenderem às exigências do Edital.

 

2.3 Após a classificação das propostas para a participação na fase de disputa de preços, o pregoeiro dará sequência ao processo de Pregão, comunicando aos fornecedores classificados na data e horário definidos no edital.

 

2.4 O julgamento das propostas será feito pelo menor valor por item de acordo com o especificado no Anexo VII.

 

2.5 O Pregoeiro, via sistema eletrônico, dará início à Sessão Pública, na data e horário previstos neste Edital, com a divulgação da melhor proposta para cada item.

 

2.6 O preço de abertura da etapa de lances corresponde ao menor preço ofertado na etapa de propostas.

 

2.6.1 No caso de nenhum fornecedor apresentar lance na respectiva etapa, valem os valores obtidos na etapa de propostas.

 

2.7. Aberta a etapa competitiva (Sessão Pública), os proponentes deverão encaminhar lances, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o proponente imediatamente informado do seu recebimento e respectivo valor.

 

2.8. Os proponentes poderão oferecer lances sucessivos, pelo VALOR UNITÁRIO, observando o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos.

 

2.9. Somente serão aceitos os lances cujos valores forem inferiores ao último lance que tenha sido anteriormente registrado no sistema.

 

2.9.1.Se algum proponente fizer um lance que esteja em desacordo com a licitação (preços e diferenças inexequíveis ou excessivas) poderá tê-lo cancelado pelo pregoeiro através do sistema. A disputa será suspensa, sendo emitido um aviso e na sequência o pregoeiro justificará o motivo da exclusão através de mensagem aos participantes e em seguida, a disputa será reiniciada pelo pregoeiro.

 

2.10. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que foi recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema eletrônico.

 

2.11.Durante a Sessão Pública do Pregão Eletrônico, as proponentes serão informadas em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do seu detentor.

 

2.12. A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do pregoeiro mediante encaminhamento de aviso pelo sistema, sendo facultado ao pregoeiro a sua prorrogação, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, determinado aleatoriamente pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

 

2.13. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão Eletrônico, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível às proponentes, para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.

 

2.14. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos a Sessão do Pregão Eletrônico será suspensa e terá reinicio somente após comunicação expressa aos participantes.

 

2.15. Após o fechamento da etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contrapropostas diretamente à proponente que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação.

 

2.15.1.O licitante melhor classificado ficará sujeito a apresentação do produto ofertado, devidamente identificada com o nome da empresa e endereço do fabricante, com instruções de uso em português, advertências, precauções, para demonstração do produto em Goiânia, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, quando solicitado pelo pregoeiro, sob pena de desclassificação para aferição de conformidade com edital.

 

2.16. Após análise da proposta e da documentação, o Pregoeiro anunciará a proponente vencedora.

 

2.16.1. Havendo divergência entre o valor unitário e o global correspondente, prevalecerá o cotado em preço unitário, devendo o Pregoeiro proceder à correção no valor global.

 

2.17. Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito ou se a proponente vencedora desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a habilitação do proponente, na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço por item, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.

 

2.18 – É facultado ao Pregoeiro no curso do procedimento sanear falhas, fazer complementação de insuficiências ou ainda, realizar correções de caráter formal.

 

2.19 – Por força dos artigos 44 e 45, da Lei Complementar nº 123/06, será observado:

 

2.19.1 – Como critério de desempate, será assegurada preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 05 (cinco por cento) superiores à melhor proposta classificada;

 

2.19.2 – A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão;

 

2.19.3 – A nova proposta de preços mencionada no subitem anterior deverá ser inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que o objeto licitado será adjudicado em favor da detentora desta nova proposta (ME ou EPP);

 

2.19.4 – Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas as ME’s ou EPP’s remanescentes, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

 

2.19.5 – No caso de equivalência de valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte, que se encontrem enquadradas no disposto no subitem;

 

2.19.6- Será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta;

 

2.19.7 – Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 2.19.2, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;

 

2.19.8 – O procedimento previsto no item 2.19, somente será aplicado quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. Nesse caso, em havendo empate entre duas ou mais propostas, o desempate far-se-á, obrigatoriamente, por sorteio.

 

III – DA IMPUGNAÇÃO AO ATO CONVOCATÓRIO E RECURSOS ADMINISTRATIVOS

 

3.1. Decairá do direito de impugnar os termos do presente Edital o proponente que não apontar as falhas ou irregularidades supostamente existentes no Edital até o 2º (segundo) dia útil que anteceder a data de início da sessão de disputa do Pregão, exclusivamente por meio de formulário eletrônico. Sendo intempestiva, a comunicação do suposto vício não suspenderá o curso do certame.

 

3.1.1. A impugnação feita tempestivamente pela proponente não a impedirá de participar do processo licitatório, ao menos até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente. Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame, se for o caso, sendo corrigido o ato convocatório.

 

3.1.2. Decairá do direito de impugnar, perante a Administração, os termos deste edital, aquela que, tendo-o aceito sem objeção, vier a apontar depois do início da sessão de disputa do Pregão, falhas ou irregularidades que o viciaram, hipótese que não será aceita como recurso.

 

3.3. Caberá recurso nos casos previstos na Lei n.º 10.520/02, devendo a proponente manifestar motivadamente sua intenção de interpor recurso, através de formulário próprio do Sistema Eletrônico, explicitando sucintamente suas razões, após o término da sessão de lances, onde o pregoeiro abrirá prazo para a mesma.

 

3.3.1. A intenção motivada de recorrer é aquela que identifica, objetivamente, os fatos e o direito que a proponente pretende que sejam revistos pelo Pregoeiro.

 

3.4. A proponente que manifestar a intenção de recurso e a mesma tiver sido aceita pelo Pregoeiro, disporá do prazo de 03 (três) dias para apresentação das razões de recurso, por meio de formulário específico do sistema, que será disponibilizado a todos os participantes, ficando os demais desde logo intimados para apresentar as contra-razões em igual número de dias.

 

3.5 O acompanhamento dos resultados, recursos e atos pertinentes a este edital poderão ser consultados no endereço:

http://www.goiascompras.com.br, que será atualizado a cada nova etapa do pregão.

 

IV – DO OBJETO

 

4.1 - Constitui objeto do presente Edital a aquisição de 2 veículos, descritos no anexo VI, de pessoa jurídica do ramo, sendo 1 Veículo Utilitário, 4 portas, 1.6 8v, com ar condicionado, Direção Hidráulica e outro de 5 Lugares, Utilitário, 16V com ar condicionado, Direção Hidráulica.

 

V -DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

 

5.1. É vedada a participação:

a) de interessados que se encontrarem em processo de falência, concurso de credores, dissolução; liquidação ou recuperação judicial;

 

b) de interessados que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública;

 

c) de interessados que se encontrarem em débito para com a Fazenda Pública do Estado de Goiás.

 

5.2 As sociedades empresárias interessadas deverão se inscrever no endereço eletrônico constante no item I deste edital.

 

VI - DOS LANCES NA ETAPA DE DISPUTA DE PREÇOS

 

6.1 Tendo o proponente sido qualificado pelo pregoeiro, poderá ele participar da sessão de disputa de preços, na data e horários definidos no preâmbulo deste edital.

 

6.1.1 Os lances durante a sessão somente serão aceitos se apresentarem preços inferiores àquele que for o de menor preço.

 

6.1.2 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que foi recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema eletrônico.

 

6.1.3 Os proponentes somente terão acesso ao valor do menor lance, não sendo para eles identificado o proponente.

 

6.2 A duração da sessão de disputa de preços, prevista no preâmbulo deste edital, poderá sofrer alterações de acordo com o disposto no Decreto nº 7.485/02, que regulamenta a matéria.

 

6.2.1 Terminada a sessão, o sistema automaticamente rejeitará qualquer tentativa de envio de lances.

 

VII -DO PREÇO E DO PAGAMENTO

 

7.1. O preço total e o preço unitário deverão ser expressos em reais, com duas casas decimais, equivalentes ao de mercado na data da sessão pública de disputa de preços.

 

7.2 Deverão estar incluídos no preço, todos os insumos que o compõem, tais como as despesas com impostos, taxas, frete, seguros e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente sobre à execução do objeto desta licitação, sem quaisquer ônus para a administração, e quaisquer outros que incidam sobre a avença.

 

7.3 - O pagamento será até 30 (trinta) dias, à vista, creditado em favor da licitante vencedora, através de ordem bancária contra a entidade bancária indicada na proposta (conforme modelo descrito abaixo), em que deverá ser efetivado o crédito.

 

BANCO: __________

AGÊNCIA: ________

CONTA CORRENTE: ___________

LOCALIDADE: ________________

 

7.4. Para efeito de cada pagamento a nota fiscal/fatura deverá estar acompanhada da autorização de uso da nota fiscal eletrônica.

 

7.4.1. No caso da não apresentação da documentação de que trata o item 7.4, ou estando o objeto em desacordo com as especificações e demais exigências do edital, fica a Unidade Requisitante autorizada a efetuar o pagamento, em sua integralidade, somente quando forem processadas as alterações e retificações determinadas, sem prejuízo da aplicação, ao fornecedor, das penalidades previstas.

 

7.4.2. A Unidade Requisitante poderá descontar do pagamento importâncias que, a qualquer título, lhes sejam devidas pelo fornecedor, por força da contratação.

 

7.4.3. Quando ocorrer a situação prevista no item 7.4.2, não correrá juros ou atualizações monetárias de natureza qualquer, sem prejuízo de outras penalidades previstas.

 

7.4.4. Os documentos de cobrança deverão ser corretamente emitidos e no caso de incorreções serão devolvidos, e o prazo para o pagamento contar-se-á da data de reapresentação da nota fiscal eletrônica/fatura.

 

7.5 -As Notas Fiscais deverão ser emitidas em moeda corrente do país.

 

7.5.1. Juntamente com a nota fiscal, a contratada deverá apresentar o certificado de regularidade do FGTS, CND do INSS.

 

7.6 -Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas simultaneamente com parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade.

 

7.7 -O CNPJ da contratada constante da nota fiscal e fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório.

 

7.8-No ato de retirada da Nota de Empenho, o fornecedor deverá fornecer os dados bancários (banco, agência e nº da conta) para depósitos referentes aos pagamentos.

 

7.9 -Nenhum pagamento será efetuado ao proponente vencedor enquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.

 

7.10. Dotação Orçamentária: As despesas decorrentes da presente licitação correrão por conta da dotação orcamentária.

 

VIII -DA HABILITAÇÃO

 

8.1 Para habilitação, deverá a sociedade empresária vencedora apresentar, em 1 (uma) via, os documentos abaixo discriminados, até 48 (quarenta e oito) horas após a confirmação do vencedor, o que poderá ser feito no final da disputa de preços. Os documentos apresentados para habilitação estarão em cópias autenticadas, obrigando-se a proponente a fornecer ao Pregoeiro os originais correspondentes em qualquer época que lhes forem solicitados. Os documentos na forma prevista neste Edital poderão ser enviados para o seguinte endereço: agm@agm-go.org.br.

 

8.1.1 – Os proponentes interessados na autenticação das cópias por funcionário da unidade que realiza a licitação deverão comparecer e solicitar autenticação dentro do prazo estabelecido na cláusula anterior.

 

8.1.2 -Não serão aceitos protocolos, nem documentos com prazo de validade vencido.

 

8.1.3-Os documentos deverão ser apresentados de forma organizada, preferencialmente, encadernados ou fixos em pasta própria e numerados, não devendo ser entregues soltos ou misturados.

 

8.1.4 – Todos os documentos exigidos para habilitação deverão estar no prazo de validade. Caso o órgão emissor não declare a validade do documento, esta será de 60 (sessenta) dias corridos contados a partir da data de emissão, exceto o comprovante de inscrição no CNPJ e Atestado (s) de Capacidade Técnica.

 

8.1.5 -Os documentos necessários à HABILITAÇÃO deverão ser apresentados em envelope lacrado, contendo identificação do proponente na face externa e ainda os dizeres:

CPL-COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO nº 01/2015

RAZÃO SOCIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA:

CNPJ:

 

Os proponentes deverão apresentar:

 

8.2 – Documentos relativos à habilitação jurídica:

 

8.2.1 -Ato constitutivo, estatuto social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

 

8.2.2 -Cédula de Identidade e registro comercial, no caso de firma individual;

 

8.2.3 -Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

 

8.2.4 -Declaração subscrita pelo representante legal da proponente de que ela não incorre em qualquer das condições impeditivas, especificando, conforme Anexo V:

 

8.2.4.1 -Que não foi declarada inidônea por ato do Poder Público;

 

8.2.4.2 -Que não está impedido de transacionar com a Administração Pública;

8.2.4.3 -Que não foi apenada com rescisão de contrato, quer por deficiência dos serviços prestados, quer por outro motivo igualmente grave, no transcorrer dos últimos 5 (cinco) anos;

 

8.2.4.4 -Que não incorre nas demais condições impeditivas previstas no art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93 consolidada pela Lei Federal nº 8.883/94.

 

8.2.5 -Declaração de atendimento à norma do inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, com redação dada pela emenda constitucional nº 20/98, que proíbe trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos, conforme Anexo IV.

 

8.2.6 -Declaração expressa de que o proponente preenche plenamente os requisitos de habilitação, bem como tem pleno conhecimento do objeto licitado e anuência das exigências constantes do Edital e seus anexos, conforme Anexo III.

 

8.2.7 – Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser apresentada declaração, sob as penas da lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresas ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento estabelecido na Lei Complementara nº 123/06, conforme Anexo II.

 

8.2.8 – Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser apresentada declaração subscrita pelo seu representante legal de que a empresa não incorre em nenhuma das hipóteses previstas no § 4º, do artigo 3º, da Lei Complementar nº 123/06, conforme Anexo II.

 

8.3 – Documentos relativos à Regularidade Fiscal E TRABALHISTA:

 

8.3.1 -Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

 

8.3.2 -Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e a Seguridade Social, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

 

8.3.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual;

 

8.3.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal;

 

8.3.5. Prova de Regularidade de Situação (CRF) perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;

 

8.3.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII -Da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo Decreto – Lei 5.452, de 1º de maio de 1943.

 

8.3.7 – Em se tratando de microempresas e empresas de pequeno porte, estas deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;

 

8.3.7.1 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente (ME ou EPP) for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.

 

8.3.7.2 – A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81, da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a retirada da Nota de Empenho, ou revogar a licitação.

 

8.4 – Documentos relativos à Qualificação Econômico-Financeira:

 

8.4- Certidão Negativa de Falência e Recuperação judicial ou extrajudicial, expedida por distribuidor da sede do principal estabelecimento da pessoa jurídica na forma do que prescreve o artigo 3º, da Lei nº. 11.101/05.

 

8.5 -A documentação exigida poderá ser substituída, conforme disposto no parágrafo 3º do Art. 32 da Lei nº 8.666/93, pelo Certificado de Cadastro com validade plena; conforme Decreto 7.654 de 06 de dezembro de 2002; com ramo de atividade compatível com o objeto licitado.

 

8.6 – Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante, com o número do CNPJ e, preferencialmente, com endereço respectivo, devendo ser observado o seguinte (condição válida, também, para pagamento, se for o caso):

 

8.6.1. se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão ser apresentados em seu nome e de acordo com seu CNPJ, ou;

 

8.6.2. se o licitante for a filial, todos os documentos deverão ser apresentados em seu nome e de acordo com o número do CNPJ da filial, exceto quanto à certidão Negativa de Débito junto ao INSS, por constar no próprio documento que é válido para matriz e filiais, bem assim quanto ao Certificado de regularidade do FGTS, Certidão de Débito relativo aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e CNDT;

 

8.6.3. se o licitante for a matriz e o fornecedor do bem ou prestadora dos serviços for a filial, os documentos deverão ser apresentados com o número de CNPJ da matriz e da filial, simultaneamente;

 

8.6.4. serão dispensados da apresentação de documentos com o número do CNPJ da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;

 

8.6.5. o não atendimento de qualquer exigência ou condição deste, item, implicará na inabilitação do licitante.

 

IX -DA HOMOLOGAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E ASSINATURA

 

8.7 -Após a declaração do vencedor da licitação, não havendo manifestação dos proponentes quanto à interposição de recurso, o Pregoeiro opinará pela adjudicação do objeto licitado, o que posteriormente será submetido à autoridade competente.

 

9.1-A autoridade competente homologará o resultado da licitação e logo após será convocado o adjudicatário para assinar a Ata, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos a contar da data em que o mesmo for convocado para fazê-lo junto a CPL.

 

9.2 -A Administração poderá, quando o proponente vencedor convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar situação regular ou se recusar injustificadamente a assinar a Ata, retomar a Sessão Pública e convidar os demais proponentes classificados, seguindo a ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo, ou revogar a licitação independentemente da cominação do Art. 81 da Lei Federal 8.666/93.

 

9.3 -Decorrido o prazo do item 9.1, 2 dentro do prazo de validade da proposta, e não comparecendo à Prefeitura o proponente convocado para a assinatura da Ata de RP, será ele havido como desistente, ficando sujeito às seguintes sanções, aplicáveis isolada ou conjuntamente:

 

9.4.1-Multa de 3% (três por cento) sobre o valor global de sua proposta;

 

9.4.2 -Impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a 2 (dois) anos.

 

9.4.3 -A multa de que trata o item 9.4.1 deverá ser recolhida no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação da decisão administrativa que a tenha aplicado, garantida a defesa prévia do interessado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

 

X -DAS CONDIÇÕES DE AQUISIÇÃO

 

10.1. As aquisições serão formalizadas pela assinatura de documento hábil entre o fornecedor e a unidade requisitante, nos termos do art. 62 da lei 8666/93, conforme o caso.

 

10.2. A licitante vencedora fornecerá somente o objeto relacionado neste Edital.

 

10.3. A Associação não se responsabilizará pelo fornecimento à terceiros dos objetos contratados, mesmo que adquiridos por seus servidores.

 

10.4. Toda aquisição deverá ser efetuada mediante solicitação da Associação Goiana de Municípios, a qual deverá ser feita através de nota de empenho/autorização de compras.

 

10.5. Os objetos estarão em atendimento as especificações discriminadas neste Edital e dentro dos padrões de aceitabilidade. Comprovada a inferioridade, alteração ou inadequação de qualquer produto, responderá a licitante vencedora por danos causados aos pacientes, oriundos da utilização de produtos em condições inadequadas.

 

XII – DA ENTREGA E DO PRAZO

 

11.1. O prazo de entrega será de até 15 (quinze) dias, a partir do recebimento da Nota de Empenho/autorização de compra emitida pela Unidade Requisitante.

 

11.2. A entrega deverá ser feita no seguinte endereço, Associação Goiana de Municípios. Rua 98, nº 127, Qd F16, St. Sul – CEP: 74.080-070 – Goiânia – GO.

 

11.3. Caso o objeto não esteja de acordo com as especificações exigidas, o servidor não o aceitará e lavrará termo circunstanciado do fato, que deverá ser encaminhado à autoridade superior, sob pena de responsabilidade.

 

11.4. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade da fornecedora pela perfeita execução do fornecimento/serviço, ficando a mesma obrigada a substituir, no todo ou em parte, o objeto do contrato/autorização de compra, se a qualquer tempo se verificarem vícios, defeitos ou incorreções.

 

XIII -DAS OBRIGAÇÕES

 

XIII -DAS PENALIDADES

 

12.1-Pela inexecução total ou parcial das obrigações firmada, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao proponente contratado às penalidades previstas no Art. 87 da Lei 8.666/93, das quais destacam-se:

 

advertência;

 

b) multa no valor de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor em atraso, por dia de atraso, limitados ao prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, após o qual será caracterizada a inexecução total;

 

multa compensatória no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor total;

 

d) suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a 02 (dois) anos;

 

e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo de 2 (dois) anos.

 

12.2. Após o devido processo legal, as penalidades serão aplicadas pela autoridade competente que deverá comunicar à Comissão Permanente de Licitação todas as ocorrências para fins de cadastramento e demais providências.

 

12.2.1. Entende-se por autoridade competente a gestora da despesa executada.

 

13.1 - Os valores das multas aplicadas previstas nos sub-itens acima poderão ser descontados dos pagamentos devidos pela Administração.

 

13.2. Da aplicação das penalidades definidas nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do item 12.1, caberá recurso no prazo de (cinco) dias úteis, contados da intimação.

 

13.3. Da aplicação da penalidade definida na alínea “e” do item 12.1, caberá pedido de reconsideração no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação.

 

13.4. O recurso ou pedido de reconsideração relativo às penalidades acima dispostas será dirigido à autoridade gestora da despesa, a qual decidirá o recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis e o pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

 

13.5. Será aplicada multa de 5% (cinco por cento) do valor total da proposta aos licitantes que derem causa a tumulto durante a sessão pública de licitação ou ao retardamento dos trabalhos em razão de comportamento inadequado e atitudes injustificadas e infundadas de seus representantes.

 

XIV -DA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO

 

14.1. Observado o disposto no artigo 67 da lei federal 8.666/93, o acompanhamento, a fiscalização, o recebimento e a conferência do objeto será realizada e no caso de substituição, pelo que for indicado pelo gestor da Unidade Requisitante.

 

14.2. A Associação atestará, no documento fiscal correspondente, o fornecimento do produto nas condições exigidas, constituindo tal atestação requisito para a liberação dos pagamentos ao fornecedor.

 

14.2.1. O recebimento definitivo do objeto deste instrumento, somente se efetivará com a atestação referida no item anterior.

 

XV -DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

15.1-Nenhuma indenização será devida aos proponentes por apresentarem documentação e/ ou apresentarem proposta relativa ao presente PREGÃO.

 

15.2 - A presente licitação somente poderá vir a ser revogada por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

 

15.3 - O resultado desta licitação será lavrado em Ata, a qual será assinada pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio.

 

15.4 - O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

 

15.5 - No interesse da Administração, sem que caiba às participantes qualquer recurso ou indenização, poderá a licitação ter:

a) adiada sua abertura;

b) alterado o Edital, com fixação de novo prazo para a realização da licitação.

 

15.6 -Para dirimir quaisquer questões decorrentes do procedimento licitatório, elegem as partes o Foro da cidade de Goiânia/GO, com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

 

15.7 -Esclarecimentos em relação a eventuais dúvidas de interpretação do presente Edital poderão ser obtidos junto a CPL/PJF pelo telefone: (62) 32855288.

 

15.8-Fazem parte deste Edital os seguintes anexos:

 

Anexo I – Minuta da Ata.

Anexo II -Modelo de Declaração de Microempresa (ME) ou de Empresa de Pequeno Porte (EPP).

Anexo III -Modelo de Declaração de Habilitação e Pleno Conhecimento.

Anexo IV -Modelo de Declaração de Empregador Pessoa Jurídica.

Anexo V – Modelo de Declaração de inexistência de fato impeditivo.

Anexo VI – Modelo do Termo de Autorização de Compra.

Anexo VII – Termo de Referência e Valor Estimado.

 

Goiânia, 01 de outubro de 2015.

 

SÉRGIO SIQUEIRA

Pregoeiro

CPL

 

PREGÃO ELETRONICO nº 01/2015

 

ANEXO I

 

ATA

 

PREGÃO ELETRONICO nº

 

ANEXO II

 

MODELO DE DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA (ME) OU DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP)

 

A empresa .............., inscrita no CNPJ sob o nº .............., por intermédio de seu representante legal Sr.(a) ..................., portador do Documento de Identidade nº ................., inscrito no CPF sob o nº .............. DECLARA, sob as penas da Lei, que cumpre os requisitos legais para qualificação como ................. (incluir a condição da empresa: Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP)), art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 e 2006 e Lei Municipal nº 12.211/2011 e que não está sujeita a quaisquer dos impedimentos do § 4º deste artigo, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da citada lei.

 

() Declaramos possuir restrição fiscal no(s) documento(s) de habilitação e pretendemos utilizar o prazo previsto no art. 43, § 1º da Lei Complementar nº. 123/06, para regularização, estando ciente que, do contrário, decairá o direito à contratação, estando sujeita às sanções previstas no art. 81 da Lei Federal nº 8.666/93.

 

(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)

.................................

(Local e data)

.......................................................

Assinatura, qualificação e carimbo

(Representante legal)

 

• Declaração a ser emitida em papel timbrado, de forma que identifique a proponente.

 

PREGÃO ELETRÔNICO nº

ANEXO III

 

MODELO DE DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PLENO CONHECIMENTO

 

A empresa ......................, inscrita no CNPJ sob nº ..................., sediada na ........................., cidade de ...................., estado ................., telefone(s) ........................, e-mail para contato .........................., neste ato representada pelo(a) Sr(a) …................., portador da Carteira de Identidade nº …................. e do CPF nº …................, declara, sob as penas da Lei, que preenche plenamente os requisitos de habilitação estabelecidos no presente Edital do Pregão Eletrônico n° _______, assim como tem pleno conhecimento do objeto licitado e anuência das exigências constantes do Edital e seus anexos.

.........................................

(Local e data)

........................................................

Assinatura, qualificação e carimbo

(Representante legal)

 

• Declaração a ser emitida em papel timbrado, de forma que identifique a proponente.

 

PREGÃO ELETRÔNICO nº

 

ANEXO IV

 

MODELO DE DECLARAÇÃO DE EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA

 

…........., inscrito no CNPJ nº ..................., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a) .............................., portador da Carteira de Identidade nº .................... e do CPF nº .................., DECLARA, sob as penas da Lei, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição da República, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

 

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( )

 

(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)

...........................

(Local e data)

..................................

Assinatura, qualificação e carimbo

(Representante legal)

 

• Declaração a ser emitida em papel timbrado, de forma que identifique a proponente.

 

PREGÃO ELETRÔNICO nº ___________

 

ANEXO V -DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO

 

(Nome da empresa), sediada (endereço completo), inscrita no CNPJ/MF sob o nº …........................, por intermédio do seu representante legal o Sr.(a) …...................., portador da Carteira de Identidade nº …......................... e do CPF nº …................, DECLARA, sob as penas da lei, que não incorre em qualquer das condições impeditivas, especificando:

 

1 -Que não foi declarada inidônea por ato do Poder Público;

 

2 -Que não está impedida de transacionar com a Administração Pública;

 

3 -Que não foi apenada com rescisão de contrato, quer por deficiência dos serviços prestados, quer por outro motivo igualmente grave, no transcorrer dos últimos 5 (cinco) anos;

4 -Que não incorre nas demais condições impeditivas previstas no art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93 consolidada pela Lei Federal nº 8.883/94.

E que, se responsabiliza pela veracidade e autenticidade dos documentos oferecidos, comprometendo-se a comunicar a Associação Goiana de Municípios a ocorrência de quaisquer fatos supervenientes impeditivos da habilitação, ou que comprometam a idoneidade da proponente, nos termos do artigo 32, parágrafo 2º, e do artigo 97 da Lei 8.666/93, e suas alterações.

...................................

(Local e data)

..................................

Assinatura, qualificação e carimbo

(Representante legal)

 

• Declaração a ser emitida em papel timbrado, de forma que identifique a proponente.

 

PREGÃO ELETRÔNICO nº

 

ANEXO VI -Minuta -TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE COMPRA

 

Objeto: Aquisição de acordo com as especificações, quantidades e condições previstas no Edital do Pregão Eletrônico nº _______e seus Anexos, oriundo do Processo Licitatório nº ________

 

Pelo presente instrumento, composto por duas vias de igual teor e forma, a Prefeitura de ____________, inscrita no CNPJ sob o nº …............, através da Secretaria de ____________neste ato representada pelo seu Secretário Sr. …...................., brasileiro, residente e domiciliado nesta cidade, nos termos do art. 62 § 2º da Lei nº 8.666/93, AUTORIZA a entrega do produto abaixo especificado, que serão fornecidos pela Empresa …...................., sediada em …............., inscrita no CNPJ sob o nº …................., neste ato representada por ….............., inscrito no CPF/MF sob o nº …...........

 

ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO:

 

Item Especificações Quantidade Valor Unitário Valor Total

 

Valor Total da aquisição acima especificada: R$ .......................

 

As condições e obrigações decorrentes do presente Termo de Autorização de Compra, especialmente em relação às obrigações das partes, forma de execução, prazo de execução, acompanhamento e fiscalização, condições de pagamento, sanções, valores das multas e casos de rescisão, obedecerão ao disposto no Edital do Pregão Eletrônico nº _______e seus anexos. As despesas decorrentes desta contratação correrão por conta da dotação orçamentária nº .....................

Secretaria de _____________

 

De acordo: Empresa .......................

 

Declaro para os devidos fins que recebi uma cópia da Nota de Empenho nº ______ emitida em favor de minha empresa em ___/___/2015, decorrente da adjudicação e homologação do resultado do Pregão Eletrônico nº 01/2015, bem como uma via do presente Termo de Autorização de Compra, cujos termos concordo plenamente,

dando-lhe o devido cumprimento.

 

Goiânia, 01 de outubro de 2015.

____________

Empresa

 

CNPJ: ___________

............................................................

Assinatura, qualificação e carimbo

(Representante legal)

 

PREGÃO ELETRÔNICO nº 01/2015.

ANEXO VII -TERMO DE REFERÊNCIA E ORÇAMENTO ESTIMADO

 

1. OBJETO

Registro de Preços para futuras e eventuais contratações para a aquisição conforme relação de veículos especificados abaixo.

 

2 -DAS CONDIÇÕES DE AQUISIÇÃO

 

2.1. As aquisições decorrentes deste pregão serão formalizadas pela assinatura de documento hábil entre o fornecedor e a unidade requisitante, nos termos do art. 62 da lei 8666/93, conforme o caso.

 

2.2. A(s) Nota(s) de Empenho(s) deverão ser anexadas ao processo.

 

2.3. A licitante vencedora fornecerá somente o objeto relacionado neste Termo de Referência.

 

2.4. A Associação não se responsabilizará pelo fornecimento à terceiros dos objetos contratados, mesmo que adquiridos por seus servidores.

 

2.5. Toda aquisição deverá ser efetuada mediante solicitação a qual deverá ser feita através de nota de empenho/autorização de compras.

 

2.6. Os veículos deverão atender as especificações discriminadas neste Edital e estar dentro dos padrões de aceitabilidade. Comprovada a inferioridade, alteração ou inadequação de qualquer produto, responderá a licitante vencedora por danos causados aos seus clientes, oriundos da utilização dos veículos em condições inadequadas.

 

3 – DA ENTREGA E DO PRAZO

 

3.1. O prazo de entrega será de até 15 (quinze) dias, a partir do recebimento da Nota de Empenho/autorização de compra emitida pela Unidade Requisitante.

 

3.1.1. A entrega deverá ser feita no seguinte endereço, nesta cidade de Goiânia no horário comercial de Segunda à Sexta-feira.

 

3.1.2. A sociedade empresária fornecedora deverá constar na Nota Fiscal a data e hora em que a entrega dos produtos foi feita, além da identificação de quem procedeu o recebimento dos produtos.

 

3.2. A entrega do objeto deste instrumento será feita no endereço indicado ao servidor designado para tal fim, a quem caberá conferi-lo e lavrar Termo de Recebimento Provisório, para efeito de posterior verificação da conformidade do mesmo com as exigências das especificações.

 

3.3. Caso o objeto não esteja de acordo com as especificações exigidas, o servidor não o aceitará e lavrará termo circunstanciado do fato, que deverá ser encaminhado à autoridade superior, sob pena de responsabilidade.

 

3.4. O servidor deverá processar a conferência do que foi entregue, lavrando o termo de recebimento definitivo ou notificando a fornecedora para substituição do objeto entregue em desacordo com as especificações (recebimento provisório).

 

3.5. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade da fornecedora pela perfeita execução do fornecimento/serviço, ficando a mesma obrigada a substituir, no todo ou em parte, o objeto do contrato/autorização de compra, se a qualquer tempo se verificarem vícios, defeitos ou incorreções.

 

4 -DAS OBRIGAÇÕES

 

4.1 – Da Unidade Requisitante:

 

4.1. – Emitir nota de empenho e posteriormente comunicar ao detentor da Ata de RP, que encaminhará através do faturamento, ficando a cargo do setor de armazenamento e distribuição de produtos o recebimento e que atestará o recebimento do produto.

 

4.1.2 -Conferir se o fornecimento do produto está de acordo com o inicialmente proposto, embora o fornecedor seja o único e exclusivo responsável pelo fornecimento nas condições especificadas.

 

4.1.3 -Proporcionar condições ao fornecedor para que possa executar o objeto dentro das normas estabelecidas.

 

4.1.4 -Comunicar ao fornecedor qualquer irregularidade na entrega do produto e interromper imediatamente o fornecimento, se for o caso.

 

4.1.5 -Solicitar a substituição do produto que não apresentar condições de ser utilizado, mediante comunicação a ser feita pelo setor de compras/responsável da fiscalização.

 

4.1.6 -Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo fornecedor.

4.1.7 -Impedir que terceiros forneçam o objeto deste Edital.

 

4.1.9 -Atestar o adimplemento da obrigação, desde que satisfaça às exigências editalícias.

 

4.1.10. Efetuar o pagamento ao fornecedor por meio de crédito em conta corrente bancária, mediante a apresentação da respectiva nota fiscal eletrônica, devidamente discriminada e acompanhada de duas vias.

 

4.2 -Da Sociedade Empresária Vencedora:

 

4.2.1 – Entregar pelo preço adjudicado, os produtos objeto deste Termo de Referência, segundo as necessidades e requisições.

 

4.2.2 – Entregar o objeto especificado na Autorização de Compras e/ou Nota de Empenho, de acordo com as necessidades e o interesse, obedecendo rigorosamente os prazos e as condições estabelecidas neste Termo de Referência.

 

4.2.3 -Responsabilizar-se integralmente pela entrega, nos termos da legislação vigente e exigências editalícias, observadas as especificações, normas e outros detalhamentos, quando for o caso ou no que for aplicável, fazer cumprir, por parte de seus empregados e prepostos.

 

4.2.4 -Atender, de imediato, as solicitações relativas à substituição, reposição ou troca do objeto que não atenda ao especificado.

 

4.2.5 – Entregar o produto no prazo de 15 dias após o recebimento da Requisição de Compras e/ou Nota de Empenho, informando em tempo hábil qualquer motivo impeditivo ou que impossibilite assumir o estabelecido.

 

4.2.6 -Assumir inteira responsabilidade quanto à garantia e qualidade do objeto, reservando o direito de recusá-lo caso não satisfaça aos padrões especificados.

 

4.2.7 -Comunicar imediatamente a Unidade Requisitante quando for o caso, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias.

 

4.2.8 -Responder objetivamente por quaisquer danos pessoais ou materiais decorrentes da entrega do objeto, seja por vício de fabricação ou por ação ou omissão de seus empregados.

 

4.2.9 -Assumir inteira responsabilidade quanto à qualidade do produto entregue.

 

4.2.10 -Arcar com o pagamento de todos os encargos trabalhistas, fiscais, previdenciários, securitários e outros advindos da execução do objeto, de forma a eximir a Associação de quaisquer ônus e responsabilidades.

 

4.2.11 -Manter durante toda a vigência, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

 

4.2.12 – Responder direta e exclusivamente pelo fornecimento, não podendo, em nenhuma hipótese, transferir a responsabilidade pelo fornecimento do produto a terceiros, sem o expresso consentimento.

 

4.2.13 -Efetuar a troca do produto considerado sem condições de uso no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contadas do recebimento da comunicação expedida.

 

4.2.14 – Responder por quaisquer danos ou prejuízos que venha, direta ou indiretamente, por sua culpa ou dolo, a terceiros, durante a execução do contrato de fornecimento, ficando, eventuais ressarcimentos, adotar as seguintes providências:

a)- dedução de créditos da licitante vencedora;

 

b)- medida judicial apropriada, conforme Leis vigentes.

 

5 – DO PAGAMENTO

 

5.1 -O pagamento será em até 30 (trinta) dias e creditado em favor da licitante vencedora, através de ordem bancária contra a entidade bancária indicada na proposta (conforme modelo descrito abaixo), em que deverá ser efetivado o crédito.

BANCO: __________

AGÊNCIA: ________

CONTA CORRENTE: ___________

LOCALIDADE: ________________

 

5.2. Para efeito de cada pagamento a nota fiscal/fatura deverá estar acompanhada da autorização de uso da nota fiscal eletrônica, em duas vias.

 

5.2.1. No caso da não apresentação da documentação de que trata o item 5.2. ACIMA ou estando o objeto em desacordo com as especificações e demais exigências do edital, fica a Unidade autorizada a efetuar o pagamento, em sua integralidade, somente quando forem processadas as alterações e retificações determinadas, sem prejuízo da aplicação, ao fornecedor, das penalidades previstas.

 

5.2.2. A Unidade Requisitante poderá descontar do pagamento importâncias que, a qualquer título, lhes sejam devidas pelo fornecedor, por força da contratação.

 

5.2.3. Quando ocorrer a situação prevista no item 5.2.2, ACIMA não correrá juros ou atualizações monetárias de natureza qualquer, sem prejuízo de outras penalidades previstas.

 

5.2.4. Os documentos de cobrança deverão ser corretamente emitidos e no caso de incorreções serão devolvidos, e o prazo para o pagamento contar-se-á da data de reapresentação da nota fiscal eletrônica/fatura.

 

6.3 -As Notas Fiscais deverão ser emitidas em moeda corrente do país.

 

7 – DAS PENALIDADES

 

7.1-Pela inexecução total ou parcial das obrigações firmadas, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao proponente contratado às penalidades previstas no Art. 87 da Lei 8.666/93, das quais destacam-se:

 

a) advertência;

b) multa no valor de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor em atraso, por dia de atraso, limitados ao prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, após o qual será caracterizada a inexecução total;

c) multa compensatória no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor total registrado em ata;

d) suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a 02 (dois) anos;

e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo de 2 (dois) anos.

 

8.2. Após o devido processo legal, as penalidades serão aplicadas pela autoridade competente que deverá comunicar à Comissão Permanente de Licitação todas as ocorrências para fins de cadastramento e demais providências.

 

8.2.1. Entende-se por autoridade competente a gestora da despesa executada.

 

8.3 -Os valores das multas aplicadas previstas nos subitens acima poderão ser descontados dos pagamentos devidos pela Administração.

 

8.4. Da aplicação das penalidades definidas nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do item 7.1, caberá recurso no prazo de (cinco) dias úteis, contados da intimação.

 

8.4.1. Da aplicação da penalidade definida na alínea “e” do item 7.1, caberá pedido de reconsideração no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação.

 

8.5. O recurso ou pedido de reconsideração relativo às penalidades acima dispostas será dirigido à autoridade gestora da despesa, a qual decidirá o recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis e o pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

 

8.6. Será aplicada multa de 5% (cinco por cento) do valor total da proposta aos licitantes que derem causa a tumulto durante a sessão pública de licitação ou ao retardamento dos trabalhos em razão de comportamento inadequado e atitudes injustificadas e infundadas de seus representantes.

 

9 -DA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO

 

9.1. Observado o disposto no artigo 67 da lei federal 8.666/93, o acompanhamento, a fiscalização, o recebimento e a conferência do objeto será realizada pelo pregoeiro da CPL ou no caso de substituição, pelo que for indicado pelo gestor da Unidade Requisitante.

 

9.2. A Associação Goiana de Municípios atestará, no documento fiscal correspondente,

o fornecimento do produto nas condições exigidas, constituindo tal atestação requisito para a liberação dos pagamentos ao fornecedor.

 

9.2.1. O recebimento definitivo do objeto deste instrumento, somente se efetivará com a atestação referida no item anterior.

Especificações Técnicas

 

Descrição Completa:

 

ITEM 1 - Veículo, 4 portas, Passeio.

 

Descrição: 01 Veículo de passeio, 5 lugares, motor bicombustível, tipo sedam médio, de 4 portas, motor 1.6, mínima 8v, ano de fabricação 2015/2016, cor Branca, com roda de liga leve, aro 16, ar condicionado automático, Direção Hidráulica, Air Bags duplos, Freios ABS, faróis de neblina, vidros elétricos nas quatro portas, travas elétricas, sensor de estacionamento, computador de bordo, regulagem de altura do banco do motorista e volante, porta malas no mínimo 300 litros, Player integrado ao painel, USB, Bluetooth, alto falante ou com outra mídia e protetor de cárter.

 

ITEM 2 – Veículo tipo caminhonete, 5 Lugares, Diesel.

 

Descrição: 01 Veículo, 5 Lugares, combustível diesel, motorização mínima de 2.8, ano de fabricação 2015/2016, cor Branca, 16V com ar condicionado, direção hidráulica, câmbio automático, tração 4x4, vidro e trava elétrico, freio abs, air bag duplos, para motorista e passageiro, Sistema multimídia com tela sensível ao toque, navegação por GPS integrado, com tocador de CD, Bluetooth, Conexões USB e Aux-in, porta malas 800 litros ou superior, protetor de cárter, câmera de ré, Volante com comandos integrados e computador de bordo.


Publicado por:
Simone Fernandes Borges
Código Identificador:D382CB10


Matéria publicada no Diario Municipal de Goiás no dia 22/10/2015. Edição 0956
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/agm/