ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO DAS TRINCHEIRAS

GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº. 0307-001/2017, DE 03 DE JULHO DE 2017

Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POÇO DAS TRINCHEIRAS - ALAGOAS, no uso legal de suas atribuições, de acordo com a lei orgânica do município e a Lei municipal nº 220 de 11 de dezembro de 2009 e o que estabelece o artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – Conceder Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição, do servidor José Bernardo da Silva, portador do RG Nº. 354.209 SSP/AL e inscrito no CPF nº 209.117.004-63, ocupante do cargo de Motorista, lotado na Secretaria Municipal de Educação, portador da matrícula nº 191, servidor público municipal filiado ao Fundo de Previdência Própria dos Servidores de Poço das Trincheiras - POÇOPREV, de acordo com o artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e o que dispõe o art. 51 da Lei Municipal nº 220/2009 que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Poço das Trincheiras, com proventos mensais integrais com base na ultima remuneração do cargo efetivo, acrescidos de 31% (trinta e um por cento) correspondente a 31 (trinta e um) anuênios sobre o vencimento base, conforme documentação constante no processo 1306-001/2017 do supracitado Fundo de Previdência.

Art. 2º - Os recursos decorrente da aplicação desta portaria, correrão à conta do Fundo Municipal de Previdência Própria dos Servidores de Poço das Trincheiras-PoçoPrev.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se,

publique-se e

cumpra-se.

 

Poço das Trincheiras - AL, 03 de julho de 2017.

 

MARIA APARECIDA FERREIRA RODRIGUES SILVA

Prefeita


Publicado por:
Antonio Neto Soares Ferreira
Código Identificador:650EC82C


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas no dia 14/07/2017. Edição 0574
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