ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA/GAB. N.º 008/2018.

Instaura Processo de Tomada de Contas Especial e nomeia comissão para apurar a ocorrência de suposto dano ao erário, identificação dos responsáveis e quantificação do dano, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 58 inciso II da Lei Orgânica Municipal, e 95 inciso VII da Lei Orgânica Municipal e, CONSIDERANDO:

A realização da licitação na modalidade Pregão Presencial n.º 05/2013, cujo objeto é a formação de registro de preços para aquisição de gêneros alimentícios;

A decisão publicada no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em data de 14/11/2017, nos autos dos Processos de Denúncias n.ºs 932343 e 898597;

O disposto na Instrução Normativa n.º 03/2013 de 27 de fevereiro de 2013, que “Dispõe sobre os procedimentos da tomada de contas especial no âmbito dos órgãos e entidades das Administrações Diretas e Indiretas, estaduais e municipais, e dá outras providências”;

O Disposto na Decisão Normativa n.º 01 de 20 de abril de 2016, que “Fixa o valor a partir do qual a tomada de contas especias, depois de concluída, na forma da Instrução Normativa n.º 03/2013, deverá ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais para fins de julgamento”;

O Ofício n.º 23866 de 17 de novembro de 2017, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;

O Memorando n.º 361 de 07 de dezembro de 2017, da Controladoria Interna do Município de Ribeirão das Neves;

RESOLVE:

Art. 1º DETERMINAR a instauração de Processo de Tomada de Contas Especial, a fim de apurar a ocorrência de suposto dano ao erário, identificação dos responsáveis e quantificação do dano, em decorrência da realização do Pregão Presencial n.º 05/2013, visando a formação de registro de preços para aquisição de gêneros alimentícios.

Art. 2º DESIGNAR os servidores a seguir relacionados para composição da referida Comissão:

Presidente: Vanderleia Costa Silva de Abreu - Matrículas n.ºs 17688/26444

Secretário: Charles soares Paixão - Matrícula 18393.

Membro: Fabrícia Sigiane de Santana - Matrícula 21327.

Membro: Maria Silvanita Perreira Correa - Matricula 19905.

Parágrafo único. Os trabalhos da referida Comissão, ficarão a cargo do Secretário na hipótese de ausências ou impedimentos da Presidente.

Art. 3º Os integrantes da Comissão de Tomada de Contas Especial ficarão administrativamente subordinados ao Secretário Municipal de Administração.

Art. 4º ESTABELECER que, para cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos. Bem como deverá colher provas, admitidas em direito, que julgar pertinentes.

Art.A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa para conclusão dos trabalhos e apresentação do relatório pertinente, dando ciência à Administração Superior.

Art. As funções desenvolvidas pelos integrantes da presente comissão, não enseja qualquer tipo de remuneração, sendo considerado serviço de relevante interesse público.

Art. 7º Os procedimentos, a instrução e a forma de apresentação do processo de Tomada de Contas Especial deverão observar as disposições normativas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais em vigor na data da publicação da portaria de instauração.

Art. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves/MG, 17 de janeiro de 2018.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal

 

CLÁUDIA REIS DE MIRANDA BRAGA

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Otacílio Moreira Reis Junior
Código Identificador:2A6A2957


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 23/01/2018. Edição 2173
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