ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS

CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
EDITAL Nº 001/2017 - CONCURSO PÚBLICO

O Exmo. Vereador Mário Justino da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, Minas Gerais, torna público que estarão abertas, no período a seguir indicado, inscrições para o Concurso Público para o provimento de cargos efetivos no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Pará de Minas, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Pará de Minas, Resolução 454/2004 e suas alterações, da Lei Complementar nº 6.046/2017, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Plano de Carreira e Política de Remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas, cria cargos e dá outras providencias, e da Lei Complementar nº 6.047/2017, que dispõe sobre a organização, a estrutura orgânica e os procedimentos da administração da Câmara Municipal de Pará de Minas e dá outras providencias e demais legislações pertinentes e normas estabelecidas neste Edital e seus anexos.

 

– DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

O Concurso Público será regido por este Edital, seus anexos e seus eventuais aditamentos, bem como pelas instruções, comunicações e convocações dele decorrentes, obedecidas às legislações pertinentes, que visa o preenchimento de vagas dos cargos vagos do Quadro Permanente da Câmara Municipal de Pará de Minas e de futuras vagas a serem providas durante o prazo de validade do concurso, de acordo com a necessidade e a conveniência da Câmara, sendo que sua execução realizar-se-á sob a responsabilidade técnica e operacional da Fundação Mariana Resende Costa - FUMARC, com apoio da Câmara Municipal de Pará de Minas, situada à Avenida Presidente Vargas, 1.935 - Senador Valadares - Pará de Minas - MG - CEP: 35661-000.

Este Concurso Público será composto das etapas, conforme descritas no quadro resumo abaixo:

 

Etapa

Eliminatória

Classificatória

Prova Objetiva – Para todos os cargos

Sim

Sim

Prova de Redação – Somente para o cargo de Agente Legislativo

Sim

Sim

Prova de Títulos – Somente para o cargo de Analista de Compras

Não

Sim

 

A seleção dos candidatos por cargo dar-se-á da seguinte maneira:

Para os cargos de Nível Fundamental (Auxiliar de Administração e Auxiliar de Comunicação):

Prova Objetiva de Múltipla Escolha – de caráter eliminatório e classificatório.

Para o cargo de Nível Médio (Agente Legislativo):

Prova Objetiva de Múltipla Escolha – de caráter eliminatório e classificatório.

Prova de Redação – de caráter eliminatório e classificatório

Para os cargos de Nível Médio Técnico (Técnico em Informática e Técnico em Som e Imagem):

Prova Objetiva de Múltipla Escolha – de caráter eliminatório e classificatório.

Para o cargo de Nível Superior (Analista em Compras):

Prova Objetiva de Múltipla Escolha – de caráter eliminatório e classificatório.

Prova de Títulos – de caráter classificatório.

 

A participação do candidato implicará no conhecimento e na aceitação das instruções e das condições deste Concurso Público tais como se acham estabelecidas neste Edital e seus anexos e nas normas legais mencionadas e aplicadas à espécie, com a garantia do contraditório e da ampla defesa, extensivo a eventuais aditamentos, comunicados, instruções e convocações relativas ao Concurso Público, que passarão a fazer parte deste Edital como se nele estivessem transcritos e acerca dos quais não poderá o candidato alegar desconhecimento.

 

A publicidade deste Edital, bem como de suas retificações dar-se-á nos termos da Súmula 116, do TCE/MG, sendo no mínimo e cumulativamente a publicação por meio da afixação no quadro de avisos de publicação oficial dos atos da Câmara Municipal de Pará de Minas, disponibilização nos endereços eletrônicos da FUMARC

<www.fumarc.com.br> e da Câmara

<www.parademinas.mg.leg.br> e publicação no Órgão Oficial dos Poderes do Estado de Minas Gerais, no Diário dos Municípios Mineiros ( Órgão Oficial de Pará de Minas)

<www.diariomunicipal.com.br/amm-mg > e em jornal de grande circulação.

 

Todas as demais publicações oficiais referentes a este Concurso Público, notadamente os atos decisórios serão divulgados em todos os meios previstos na Súmula nº116/2011 do TCE/MG.

Aos candidatos cumpre o dever de acompanhar as referidas publicações e divulgações nos meios elencados no item 1.5 e 1.5.1.

Todos os horários definidos neste edital e seus eventuais aditamentos e retificações, assim como nas comunicações e convocações dele decorrentes, têm como referência o horário oficial de Brasília-DF.

O regime jurídico adotado é o estatutário e tem natureza de direito público, de acordo com a Res. 454/2004 e suas alterações, Lei Complementar nº 6.046/2017 e Lei Complementar nº 6.047/2017.

Local de Trabalho: Câmara Municipal de Pará de Minas /MG e de acordo com as necessidades da Câmara.

 

O Concurso Público terá validade de 02 (dois) anos, contados de sua homologação, prorrogável uma única vez por igual período.

 

O candidato aprovado será convocado, em ordem de classificação, por meio de publicação no Órgão Oficial dos Poderes do Estado de Minas Gerais, no quadro de avisos de publicação oficial dos atos da Câmara Municipal de Pará de Mina s, no Diário dos Municípios Mineiros ( Órgão Oficial de Pará de Minas) <www.diariomunicipal.com.br/amm-mg> para comprovar os requisitos exigidos do cargo para o qual concorreu, de acordo com a necessidade e conveniência da Câmara Municipal de Pará de Minas e critérios estabelecidos neste Edital.

 

– DOS CARGOS

 

Especificações dos Cargos:

 

Cargo

Total de Vagas Ofertadas

Vagas Concorrência ampla

Vagas reservadas as pessoas com deficiência

(PCD)

Escolaridade e Pré Requisito

Vencimento

Jornada de Trabalho

Agente Legislativo

1

1

(*)

Ensino Médio Completo

R$ 2.662,06

40h

Analista de Compras

1

1

(*)

Ensino Superior Completo em Direito

R$3.600,00

40h

Auxiliar de Administração

5

4

1

Ensino Fundamental Completo

R$1.496,68

40h

Auxiliar de Comunicação

3

3

(*)

Ensino Fundamental Completo

R$1.496,68

40h

Técnico em Informática

1

1

(*)

Ensino Médio Técnico em Informática Completo, reconhecido pelo MEC

R$3.335,81

40h

Técnico em Som e Imagem

1

1

(*)

Ensino Médio Completo e Curso Técnico em Som e Imagem com registro profissional na Delegacia Regional do Trabalho (DRT)

R$1.667,91

20h

 

(*). Não haverá reserva de vagas para PCD de provimento imediato, em razão do quantitativo de vagas oferecido.

 

As vagas que vierem a surgir durante o prazo de validade deste Concurso Público serão preenchidas observando a ordem de classificação final.

Do total de vagas ofertadas no cargo Auxiliar de Administração, 1 (uma) vaga será reservada às pessoas com deficiência.

 

Sínteses das Atribuições:

 

CARGOS e ATRIBUIÇÕES

Cargo

Agente Legislativo

Atribuições

Assessorar na elaboração das proposições legislativas.

Dar encaminhamento a projetos de lei e a outros atos normativos, pedidos de informação e outros.

Auxiliar comissões permanentes ou especiais.

Proceder a estudos necessários à elaboração de proposições legislativas.

Acompanhar o processo legislativo.

Redigir atas.

Publicar no site da Câmara projetos de lei e de resolução, portarias, leis, resoluções e outros documentos legislativos, mantendo os documentos com as informações atualizadas.

Auxiliar diretamente o Diretor da Câmara Municipal e a Mesa Diretora nas atividades diárias da Câmara Municipal.

Prestar assistência à Mesa Diretora nas sessões da Câmara Municipal e às comissões permanentes.

Colaborar na redação das normas legais.

Organizar recortes de matérias do interesse do Legislativo, ler jornais oficiais, recortando e arquivando leis ou notícias relevantes para o Legislativo.

Arquivar e zelar pela documentação arquivada e por bens sob sua responsabilidade, adotando providências tendentes à segurança e/ou restauração do que estiver sob sua responsabilidade.

Digitar documentos relativos à Secretaria Geral.

Participar de comissões oficiais da Câmara.

Desempenhar tarefas afins.

 

Cargo

Analista de Compras

Atribuições

Cumprir a política de compras e contratos relativos à Câmara Municipal de Pará de Minas.

Executar atividades de aquisições e contratações dentro dos limites de competência e em observância às normas licitatórias, assegurando a correta realização dos procedimentos relativos ao cumprimento da lei de licitações, da legislação do pregão e demais legislações concernentes.

Executar atividades relacionadas com a gestão administrativa de todos os contratos.

Executar atividades relativas à liberação de pagamentos relacionados a compras e contratos.

Realizar as publicações legais e obrigatórias no Diário Oficial do Município e em outros jornais, quando for o caso.

Analisar os contratos de aquisição de bens ou prestação de serviços (por meio de licitação ou pela dispensa dela), solicitando toda a documentação necessária ao fornecedor, fazendo a sua verificação e procedendo às correções, quando necessárias, das documentações exigidas.

Realizar a gestão dos contratos de compra com fornecedores, visando garantir que os prazos sejam cumpridos e que suas cláusulas sejam respeitadas.

Controlar os pedidos de compras realizados a fim de verificar qualquer diferença que possa ocorrer no processo.

Cotar e comprar os produtos solicitados, fazer follow-up das entregas dos produtos comprados.

Manter o cadastro de fornecedores atualizado.

Acompanhar os processos de registro de preços.

Fazer as publicações do Quadro de Registro de Preços – QGP e em relação a compras realizadas, conforme o art. 16 da Lei 8666/93.

Fazer o planejamento de compras de produtos, serviços e equipamentos, conforme demanda.

Alimentar o sistema de compras, enviar relatórios ao SICOM do TCE/MG (ou outro sistema que vier a substituí-lo), atentando sempre para o cumprimento dos prazos.

Subsidiar a elaboração de termos de referência, editais licitatórios, minutas de contratos, termos aditivos e outros atos administrativos de sua área de atuação.

 

Cargo

Auxiliar de Administração

Atribuições

- Executar, sob supervisão direta, tarefas de apoio administrativo.

Coletar dados diversos, consultando documentos, transcrições, arquivos e fichários, efetuando cálculos, para obter as informações necessárias ao cumprimento da rotina administrativa.

Operar microcomputador, utilizando programas básicos e aplicativos, para incluir, alterar e obter dados e informações, bem como consultar registros.

Digitar textos diversos, quadros demonstrativos e outros documentos para atender à rotina administrativa.

Publicar no site da Câmara projetos de lei e de resolução, portarias, leis, resoluções e outros documentos legislativos, mantendo os documentos com as informações atualizadas.

Arquivar fichas, boletins, correspondências, relatórios e outros documentos administrativos, classificando-os conforme critério preestabelecido, para possibilitar um controle sistemático desses documentos.

Atender a chamadas telefônicas, anotando ou enviando recados e dados de rotina, para obter ou fornecer informações.

Organizar, separar, classificar, endereçar e/ou protocolar documentos e correspondências, procedendo ao seu arquivamento, quando necessário.

Efetuar a reprodução de cópias, operando e regulando a máquina copiadora e controlando o serviço de triagem, e encadernação de pequenos volumes.

Entregar e/ou receber correspondências, avisos, jornais, documentos e outros papéis, interna ou externamente.

Realizar levantamento do estoque de material existente, examinando registros efetuados, para proceder, caso necessário, à reposição.

Receber pedidos, analisando e acondicionando materiais e organizando as áreas de estocagem.

Realizar, sob orientação específica, coleta de preços e concorrências públicas e administrativas para aquisição de material.

Orientar e supervisionar as atividades de controle de estoque, a fim de assegurar a perfeita ordem de armazenamento, conservação e níveis de suprimento.

Atender ao público, interno e externo, prestando informações simples, anotando recados, recebendo correspondências e efetuando encaminhamentos.

Receber, conferir e registrar a tramitação de papéis, fiscalizando o cumprimento das normas referentes a protocolo.

Participar de comissões oficiais da Câmara.

Desempenhar tarefas afins.

 

Cargo

Auxiliar de Comunicação

Atribuições

Executar serviços administrativos de pequena complexidade operacional, desde que não envolvam redação de documentos.

Operar microcomputador, utilizando programas básicos e aplicativos, para incluir, alterar e obter dados e informações, bem como consultar registros.

Digitar textos diversos, quadros demonstrativos e outros documentos para atender à rotina administrativa.

Colaborar com os titulares dos demais cargos públicos de provimento efetivo no exercício de suas funções, conforme sua área de lotação.

Desenvolver trabalhos de suporte legislativo e administrativo.

Zelar pelo bom nome do Poder Legislativo.

Receber com presteza e diligência pessoas e transmitir informações e recados aos destinatários respectivos.

Responsabilizar-se pelo serviço de telefonia.

Operar aparelhos tipo PABX, Fac-símile, KS.

Realizar ligações interurbanas e outros tipos de discagem.

Executar trabalho de ligação, transmissão e recebimento de mensagens por telefone e e-mail.

Manter atualizada relação de números de telefones dos diversos setores da Câmara.

Auxiliar no serviço de arquivo, recortando matérias relativas ao Poder Legislativo, organizando pastas e demais documentos.

Manter-se atualizado sobre a organização, departamentos, pessoas e eventos de sua área.

Participar de comissões oficiais da Câmara.

Desempenhar tarefas afins.

 

Cargo

Técnico em Informática

Atribuições

Controlar o cumprimento de cronograma e rotinas de trabalho e operações.

Elaborar cronograma de atividades, coordenar e responder pela organização e manutenção dos arquivos de dados de rotinas e de segurança, prevenindo eventuais perdas ou prejuízo do sistema.

Instalar, administrar e ampliar a rede local.

Administrar a rede de internet.

Gerenciar e-mail’s, por meio da criação e manutenção de contas de usuários.

Acompanhar o processo de compra do material necessário para manutenção da rede local, orientando o processo de compra.

Instalar e configurar servidores da rede local.

Executar serviços nos equipamentos principais da rede local, tais como gerenciamento de discos, fitas e backups, parametrização dos sistemas, atualização de versões dos sistemas operacionais e aplicativos, aplicação de correções.

Realizar abertura, controle e fechamento de contas nas máquinas principais do domínio local;

Controlar e acompanhar o desempenho da rede local, bem como dos equipamentos e sistemas operacionais instalados.

Propor atualização dos recursos de software aos seus superiores.

Divulgar informações de forma simples e clara sobre assuntos que afetem os usuários locais, tais como mudança de serviços da rede, novas versões de software, etc.

Garantir a integridade e confidencialidade das informações sob seu gerenciamento e verificar ocorrências de infrações e/ou segurança, comunicando aos superiores caso ocorra qualquer infração que possa afetar a rede local e/ou internet.

Promover a utilização de conexão segura entre os usuários do seu domínio, tendo como foco principal os serviços de rede e equipamentos relacionados à sua competência.

Auxiliar na implantação, no desenvolvimento e na manutenção de sistemas informatizados.

Realizar instalação e manutenção de software e hardware.

Definir programas e efetuar avaliação de software.

Definir arquivos simples e desenvolver sistemas.

Realizar manutenção de equipamentos e periféricos de informática.

Controlar e monitorar ambiente operacional de rede de computadores.

Receber e transmitir dados.

Definir prazos e avaliar a qualidade dos programas utilizados nos computadores da Câmara Municipal.

Efetuar padronização.

Prestar assistência técnica na instalação e na utilização de equipamentos de informática;

Desenvolver rotinas operacionais.

Prestar suporte ao usuário.

Gravar as sessões plenárias, reuniões de comissões, audiências públicas e eventos para os quais for convocado, somente no caso de ser necessário substituir o profissional responsável por essa atribuição.

Participar de comissões oficiais da Câmara.

Desempenhar tarefas afins.

 

Cargo

Técnico em Som e Imagem

Atribuições

Gravar e filmar as sessões plenárias, reuniões das comissões, audiências públicas, sessões solenes e demais eventos por meio de aparelhos gravadores de som e imagem.

Instalar e reparar os equipamentos de som de acordo com as normas estabelecidas.

Montar e operar a aparelhagem de som.

Configurar, operar e monitorar sistemas de sonorização.

Gravar, editar e restaurar registros visuais e sonoros.

Criar projetos de sistemas de sonorização.

Operar e manejar aparelhos de som e imagem, zelando pela sua conservação e manutenção.

Confeccionar índices de conteúdo, numerar, cadastrar Compact Discs, Digital Vídeo Discs e outros recursos de áudio e vídeo.

Realizar a edição de imagens e sons.

Operar equipamentos eletrônicos de sonorização nas reuniões plenárias e de comissões.

Realizar cobertura, levantamentos fotográficos e trabalhos em geral relacionados com a atividade da Câmara Municipal e seus eventos.

Organizar, sistematizar e manter arquivos de gravação, filmagens e fotográficos, permitindo pronta localização a partir de referenciais

preesabelecidos.

Zelar pelos equipamentos utilizados.

Auxiliar nas atividades relativas a eventos e solenidades.

Executar outras tarefas correlatas necessárias ao setor.

 

– DAS CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO

 

Ser brasileiro nato, naturalizado ou português equiparado.

O candidato deverá possuir Cadastro de Pessoa Física – CPF e cédula de identidade, com número de registro geral, emitida por órgão do Estado de origem, cujos números deverão ser informados em campos próprios constantes do Requerimento Eletrônico de Inscrição, sem os quais, a inscrição não poderá ser efetuada.

 

– DOS REQUISITOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO

 

São requisitos para investidura no cargo:

Ser brasileiro nato, naturalizado ou cidadão português em condição de igualdade de direitos com os brasileiros; no caso de naturalizados, comprovar a naturalização na forma da Lei Federal nº 6.815, de 19 de agosto de 1980; no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pela reciprocidade de direitos advinda do Estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de direitos políticos, nos termos do § 1º, do Artigo 12, da Constituição Brasileira.

Possuir idade mínima de18(dezoito) anos completos na data de investidura, se aprovado e classificado para o cargo deste Concurso Público.

Estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino.

Estar em dia com as obrigações eleitorais.

Possuir a escolaridade completa e o pré-requisito exigidos no item 2.1 para o provimento do cargo, adquirida em instituição de ensino oficial ou legalmente reconhecida na data de investidura, se aprovado e classificado para o cargo.

Ter sido aprovado e classificado em todas as etapas deste Concurso Público.

Gozar de aptidão física e mental compatíveis com o exercício do cargo para o qual se inscreveu. Para tanto, deve ter sido considerado apto em todas as etapas previstas neste edital realizadas por profissionais da Câmara Municipal de Pará de Minas ou por ela indicados.

Cumprir as determinações deste Edital e atender às demais exigências legais e regulamentares, específicas em razão das atribuições definidas para os cargos, constantes na Lei Complementar 6.046/2017, Lei Complementar 6.047/2017 e na Res. 454/2004 e suas alterações.

 

O candidato aprovado e classificado que, na data de investidura no cargo, não reunir ou não comprovar os requisitos elencados no item 4.1 acima, perderá o direito à investidura no cargo.

 

– DAS INSCRIÇÕES

 

Disposições gerais:

As inscrições serão efetuadas exclusivamente nas formas descritas neste Edital e seus anexos.

Antes de efetuar a inscrição e/ou o pagamento do valor da taxa de inscrição, o candidato deverá tomar conhecimento do disposto neste Edital e em seus anexos e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.

A inscrição do candidato implicará no conhecimento e na aceitação das instruções e das condições deste Concurso Público tais como se acham estabelecidas neste Edital e seus anexos e nas normas legais mencionadas e aplicadas à espécie, com a garantia do contraditório e da ampla defesa, extensivo a eventuais aditamentos, comunicados, instruções e convocações relativas ao Concurso Público, que passarão a fazer parte deste Edital como se nele estivessem transcritos e acerca dos quais não poderá o candidato alegar desconhecimento.

Não haverá, sob qualquer pretexto, inscrição provisória, condicional ou extemporânea.

Não será admitida, sob qualquer pretexto, inscrição feita por fax, via postal, correio eletrônico ou outro meio que não os estabelecidos neste Edital e seus anexos.

A Isenção, a Inscrição e o valor pago referente à taxa de inscrição são pessoais e intransferíveis.

O pagamento do valor da taxa de inscrição, por si só, não confere ao candidato o direito de submeter-se às etapas deste Concurso Público, devendo ser observados os demais procedimentos previstos neste Edital e seus anexos.

O candidato poderá concorrer somente para um único cargo, devendo indicá-lo no Requerimento Eletrônico de Inscrição ou de Isenção, prevalecendo à última inscrição no caso de multiplicidade.

Depois de confirmados e transmitidos os dados cadastrados pelo candidato no Requerimento Eletrônico de Inscrição ou isenção, não serão aceitos:

 

Alteração do cargo pretendido indicado pelo candidato no Requerimento Eletrônico de Inscrição ou isenção;

Transferências de inscrições ou da isenção do valor da taxa de inscrição entre pessoas;

Transferências de pagamentos de inscrição entre pessoas;

Alteração de locais de realização das provas;

Alteração da inscrição do concorrente na condição de candidato da ampla concorrência para a condição de pessoa com deficiência.

 

Confirmados os dados, o candidato receberá por meio do e-mail cadastrado no ato da inscrição ou isenção, o “Número de Controle”, com o qual poderá acessar e acompanhar informações do seu cadastro, tais como, consultar dados, gerar 2ª via do boleto, verificar se o pagamento da taxa de inscrição está confirmado ou se seu pedido de isenção foi deferido ou indeferido, e ainda consultar e imprimir o Cartão de Informação (CDI) com a data, o horário e o local de prova, etc.

Ao imprimir o Cartão de Informação – CDI, o candidato receberá o “número definitivo de inscrição”, que juntamente com o nº do CPF, terá acesso, via internet, aos resultados neste Concurso Público.

A não comprovação do pagamento do valor da taxa de inscrição ou o pagamento efetuado em quantia inferior determinará o cancelamento automático da inscrição.

As informações constantes no Requerimento Eletrônico de Inscrição, fornecidas pelo candidato, são de inteira responsabilidade do mesmo, eximindo-se a Câmara Municipal de Pará de Minas e a FUMARC de quaisquer atos ou fatos decorrentes de informações incorretas, endereço inexato ou incompleto ou código incorreto referente ao cargo pretendido, bem como a informação referente a pessoa com deficiência sem a observância do previsto no item 5.5 e seus subitens.

As declarações falsas ou inexatas dos dados constantes no Requerimento Eletrônico de inscrição ou falsidade de qualquer declaração, que comprometam a lisura do certame determinarão o cancelamento da inscrição e a anulação de todos os atos dela decorrentes, em qualquer época, sem prejuízo das sanções penais, sendo assegurado o contraditório e a ampla defesa do candidato.

Salvo com relação aos documentos constantes no item 5.4 e seus subitens deste Edital e seus anexos, não se exigirá do candidato cópia de nenhum documento no ato do preenchimento do Requerimento Eletrônico de Inscrição, sendo de sua exclusiva responsabilidade a veracidade dos dados informados.

A Câmara Municipal de Pará de Minas e a FUMARC não se responsabilizam por inscrições não recebidas por falhas de comunicação; eventuais equívocos provocados por operadores das instituições bancárias, assim como no processamento do boleto bancário; congestionamento das linhas de comunicação; falhas de impressão; problemas de ordem técnica nos computadores utilizados pelos candidatos, bem como por outros fatores alheios que impossibilitem a transferência dos dados e impressão do boleto bancário ou da 2ª (segunda) via do boleto bancário, ressalvado, para tanto, quando a responsabilidade for atribuível exclusivamente aos organizadores do concurso.

A Câmara Municipal de Pará de Minas disponibilizará na sua sede situada à Avenida Presidente Vargas, 1.935 - Senador Valadares - Pará de Minas - MG, um computador e impressora com acesso à Internet para a realização dos Pedidos de Isenção, Inscrições, impressão do Cartão de Informação e impressão do modelo da Capa e Formulário para interposição dos recursos, àqueles que não possuem acesso à internet, nos dias úteis, dentro dos prazos previstos nos itens 5.2.2, 5.4.5, 7.3 e 10.2 deste Edital, no horário de 8h30min as 11h00 e de 13h30min as 17h00.

O candidato é o único responsável pelas informações prestadas no Requerimento Eletrônico de Inscrição.

– Procedimentos para inscrição e formas de pagamento:

 

O valor da taxa de inscrição a ser pago para participação neste Concurso Público será de:

 

ESCOLARIDADE DO CARGO

VALOR DA TAXA DE INSCRIÇÃO

Ensino Fundamental Completo

R$ 50,00

Ensino Médio e Técnico Completo

R$ 90,00

Ensino Superior Completo

R$ 120,00

 

As inscrições deverão ser efetuadas via internet, acessando o endereço eletrônico da FUMARC

<www.fumarc.com.br>, Concurso Público da Câmara Municipal de Pará de Minas, clicando em “Faça sua Inscrição”, das 9 (nove) horas do dia 22 de janeiro de 2018 às 23:59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) horas do dia 22 de fevereiro de 2018, conforme os procedimentos estabelecidos a seguir:

Ler atentamente o Edital e seus anexos, disponíveis no endereço eletrônico da FUMARC

<www.fumarc.com.br>;

Preencher o Requerimento Eletrônico de Inscrição, indicando a opção do cargo para o qual concorrerá, dentre aqueles constantes do item 2.1;

Confirmar os dados cadastrados e transmiti-los pela Internet;

Gerar e imprimir o boleto bancário, que estará disponível para impressão durante o período de inscrição;

Efetuar o pagamento da taxa de inscrição, integralmente, correspondente ao cargo pretendido, até o dia seguinte ao término das inscrições, 23 de fevereiro de 2018.

 

A geração do boleto bancário somente estará disponível durante o período de inscrição determinado no item 5.2.2 deste Edital.

A eventual impressão da 2ª via do boleto bancário, disponível até às 16 horas do dia 23 de fevereiro de 2018, somente será possível caso o candidato conclua a inscrição, como determinado no item 5.2.2, alínea “c”.

O boleto bancário ou 2ª via do boleto bancário será emitido em nome do requerente e deverá ser impresso em impressora a laser ou jato de tinta para possibilitar a correta impressão e leitura dos dados e do código de barras e ser pago até o dia 23 de fevereiro de 2018.

O candidato, para efetivar sua inscrição, deverá efetuar o pagamento do valor da taxa de inscrição impressa no boleto bancário em rede bancária, observados os horários de atendimento e das transações financeiras de cada instituição até o dia 23 de fevereiro de 2018.

Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias na localidade em que se encontra, o candidato deverá antecipar o pagamento, considerando o 1º dia útil que antecede o feriado.

A impressão do boleto bancário ou da segunda via do mesmo em outro tipo de impressora é de exclusiva responsabilidade do candidato, eximindo-se a Câmara Municipal de Pará de Minas e a FUMARC de eventuais dificuldades na leitura do código de barras e consequente impossibilidade de efetivação da inscrição.

A inscrição somente será processada e efetivada após a confirmação à FUMARC do pagamento do valor da taxa de inscrição concernente ao candidato, pela instituição bancária e pela Câmara Municipal, sendo automaticamente cancelada a inscrição em que o pagamento não for comprovado, feito a menor ou efetuado após a data estabelecida no item 5.2.2, alínea “e”, deste Edital e seus anexos.

Não será aceito pagamento do valor da taxa de inscrição por depósito em caixa eletrônico, transferência ou depósito em conta corrente, DOC, TED, cheque, cartão de crédito, ordens de pagamento ou qualquer outra forma diferente daquela prevista neste Edital.

Considera-se efetivada a inscrição do candidato que realizar o pagamento exato do valor da taxa até a data prevista em no item 5.2.2, alínea “e”, deste Edital, bem como as inscrições deferidas através dos pedidos de isenção do pagamento do valor da taxa de inscrição.

Havendo mais de uma inscrição paga ou isenta, independentemente do cargo escolhido, prevalecerá à última inscrição ou isenção cadastradas, ou seja, a de data e horário mais recentes. As demais isenções ou inscrições realizadas não serão consideradas.

O boleto bancário quitado será o comprovante de requerimento de inscrição provisório do candidato neste Concurso Público. Para esse fim, o boleto deverá estar autenticado ou acompanhado do respectivo comprovante do pagamento realizado até a data limite do vencimento – até o dia 23 de fevereiro de 2018, não sendo considerado para tal o simples agendamento de pagamento, uma vez que este pode não ser processado ante a eventual insuficiência de fundos ou outras situações que não permitam o pagamento efetivo do valor da taxa de inscrição.

O deferimento das inscrições será publicado no quadro de avisos de publicação oficial dos atos da Câmara Municipal de Pará de Minas, bem como a lista das inscrições deferidas divulgada no endereço eletrônico da FUMARC

<www.fumarc.com.br>, até o dia 02 de março de 2018.

Nos casos em que o candidato tiver sua inscrição indeferida por inconsistência no pagamento do valor da taxa de inscrição, o mesmo poderá se manifestar formalmente por meio de recurso administrativo previsto no item 10.1, alínea “c”, deste Edital e seus anexos.

– Da devolução do valor da taxa de inscrição:

 

Não será admitida a devolução da importância paga com a inscrição, exceto nas seguintes hipóteses:

 

Pagamento extemporâneo ou realizado em duplicidade pelo candidato ou com valor em desconformidade com o do valor da taxa de inscrição;

Cancelamento ou suspensão do concurso, previstos na Lei Estadual 13.801, de 26/12/2000;

Alteração da data prevista para as provas;

Alteração ou extinção do cargo para o qual o candidato estiver inscrito.

 

Nos casos elencados no item 5.3.1, alínea “a”, o valor somente será devolvido desde que requerido por escrito pelo candidato e estará sujeita à análise do requerimento e documentos comprobatórios e consequente aprovação da FUMARC, devendo o candidato arcar com os custos bancários do boleto para o processamento da devolução.

 

Indeferida a devolução pela FUMARC, cabe ao candidato o direito ao contraditório e à ampla defesa, exercidos por recurso a ser encaminhado à FUMARC, no prazo e termos previstos no item 10 e seus subitens deste Edital.

 

Nos casos de suspensão deste Concurso Público em que já tenha sido realizada a prova na data prevista, o candidato não terá direito à devolução do valor da taxa de inscrição, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

 

Nos casos de cancelamento do processo seletivo, mesmo que já tenha sido realizada a prova, o candidato terá direito à devolução do valor da taxa de inscrição.

 

Nas hipóteses previstas no item 5.3.1, o candidato deverá requerer a devolução da Taxa de Inscrição por meio do preenchimento e assinatura do Requerimento para Devolução da Taxa de Inscrição – Anexo IV, disponível no endereço eletrônico

<www.fumarc.com.br>, que deverá ser entregue:

 

Em até 05 (cinco) dias úteis após o encerramento do período de inscrições, para os pedidos de devolução nos termos do item 5.3.1, alínea “a”, ou

Em até 30 (trinta) dias úteis após a publicação do Ato de cancelamento, suspensão do concurso ou divulgação da data das provas, para os pedidos de devolução nos termos do item 5.3.1, alíneas “b”, “c” e “d”.

 

No Requerimento para Devolução da Taxa de Inscrição, o candidato deverá informar os seguintes dados para obter a devolução da taxa de inscrição:

 

Motivação para solicitação da devolução, conforme previsões do item 5.3.1;

Nome completo, número da identidade e da inscrição do candidato;

Nome e número do banco, nome e número da agência com dígito, número da conta corrente e CPF do titular da conta;

Números de telefones, com código de área, para eventual contato;

Endereço completo, inclusive CEP.

 

O Requerimento para Devolução da Taxa de Inscrição deverá ser entregue ou enviado, devidamente preenchido e assinado pelo candidato e acompanhado da cópia de seu documento de identidade e do comprovante de pagamento da inscrição, em envelope fechado, por uma das seguintes formas:

 

Por protocolo, presencialmente ou terceiros, no endereço Avenida Presidente Vargas, 1.935 - Senador Valadares - Pará de Minas - MG - CEP: 35661-000, no horário das 08h30min às 11h00 e das 13h30 às 17h00 (exceto sábados, domingos, feriados e pontos facultativos); ou

Via Sedex ou por carta, ambos com Aviso de Recebimento (AR), à FUMARC/Concursos, Avenida Francisco Sales, nº 540 – B. Floresta – BH/MG, CEP:30150-220, com data de postagem conforme os prazos estabelecidos no item 5.3.2.

 

Para validade da solicitação, na entrega ou envio do Requerimento de Devolução da Taxa de Inscrição o candidato deverá observar os prazos previstos no item 5.3.2, alíneas “a” e “b”.

 

O envelope deverá conter a referência da forma que segue abaixo:

 

CONCURSO PÚBLICO CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS – Edital nº 001/2017

REFERÊNCIA: PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO

NOME COMPLETO DO CANDIDATO:

NÚMERO DE CONTROLE:

CARGO PRETENDIDO:

 

A devolução da Taxa de Inscrição será processada nos 30 (trinta) dias corridos seguintes ao término do prazo fixado no item 5.3.2, alíneas “a” e “b”, por meio de depósito bancário na conta corrente indicada no respectivo formulário de devolução.

 

É de inteira responsabilidade do candidato a informação correta e completa de todos os dados requeridos para a eventual devolução do valor da taxa de inscrição, não se podendo atribuir à Câmara Municipal de Pará de Minas ou à FUMARC a responsabilidade pela impossibilidade de devolução, caso os dados sejam insuficientes ou incorretos.

 

O depósito bancário não poderá ser realizado em conta salário ou conta poupança.

 

Nos casos previstos no item 5.3.1, alíneas “b”, “c” e “d”, o valor a ser devolvido ao candidato será corrigido monetariamente pela variação do Índice Geral de Preços do Mercado - IGPM ou por outro índice que vier a substituí-lo, desde a data do pagamento da inscrição até a data da efetiva devolução.

 

No caso previsto no item 5.3.1, alínea “d”, o candidato, tendo interesse, poderá realizar uma nova inscrição em outro cargo pretendido, efetuando novo pagamento.

 

Não haverá transferência do valor da taxa de inscrição, mesmo que seja para outro cargo de mesmo valor de inscrição.

 

O candidato que não requerer a devolução do valor da taxa de inscrição no prazo e nas formas estabelecidas no item 5.3 e seus subitens, deste Edital, não poderá requerê-la posteriormente.

 

Qualquer dúvida quanto ao procedimento ou dificuldade na inscrição, o candidato deverá entrar em contato com a FUMARC no telefone (31) 3249-7455 para orientações.

 

–Da Solicitação de Isenção da Taxa de Inscrição:

 

Não haverá isenção total ou parcial da taxa de inscrição, mas considerando os princípios fundamentais estabelecidos na Constituição Federal/88, observado o disposto no item 5.4 e seus subitens deste Edital poderá requerer Isenção da Taxa de Inscrição neste Concurso Público, desde que comprove quaisquer uma das condições descritas a seguir:

Hipossuficiência Econômica Financeira, de acordo com o Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007, que trata sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico; ou

Desempregado, de acordo com a Lei Estadual nº 13.392, de 07 de dezembro de 1999 ou que nunca trabalhou, ou;

Doador de sangue, de acordo com a Lei Municipal n.º 4.994/2009; ou

Doador de medula óssea, de acordo com a Lei Municipal n.º 6117/2017.

A Isenção da Taxa de Inscrição será concedida a todos aqueles candidatos que se enquadrarem nas situações dispostas neste Edital e, que em razão de limitação de ordem financeira, não possam arcar com o pagamento da taxa de inscrição, sob pena do comprometimento do sustento próprio e de sua família, independentemente de estarem desempregados ou não, podendo esta situação de hipossuficiência ser comprovada por qualquer meio legalmente admitido, com plena consciência do candidato das implicações civis, criminais e administrativas cabíveis em razão de declaração falsa ou parcialmente falsa, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

O candidato que se julgue enquadrar em outras situações e padrões de hipossuficiência, poderá pleitear a Isenção da Taxa de Inscrição, cabendo exclusivamente ao mesmo comprovar sua condição de forma suficiente e indubitável, valendo-se de qualquer meio plausível e legalmente admitido, que não dispõe de recursos para o pagamento da taxa de inscrição, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.

No Requerimento de Isenção da Taxa de Inscrição que deverá ser impresso, assinado, entregue presencialmente ou enviado pelos correios, o candidato firmará declaração de que atende aos requisitos elencados no item 5.4.1 e seus subitens e que sua situação econômico financeira não lhe permite pagar o valor da taxa de inscrição deste Concurso Público sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, respondendo civil e criminalmente pelo inteiro teor de sua declaração.

 

A declaração falsa ou inexata dos dados no Requerimento de Isenção da Taxa de Inscrição, fornecidos pelo candidato, ou a apresentação de documentos falsos ou inexatos, que evidencie má fé, determinará o cancelamento da inscrição e a anulação de todos os atos dela decorrentes, em qualquer época, sujeitando-se o requerente às sanções civis, criminais e administrativas cabíveis, assegurados o direito ao contraditório e a ampla defesa.

 

O Requerimento de Isenção da Taxa de Inscrição, se assinado por terceiro, deverá ser acompanhado por instrumento de procuração simples.

 

O candidato para requerer a Isenção da Taxa de Inscrição deverá acessar o endereço eletrônico

<www.fumarc.com.br>, Concurso Público Câmara Municipal de Pará de Minas, das 9 (nove) horas do dia 22 de janeiro de 2018 às 16 (dezesseis) horas do dia 26 de janeiro de 2018, e proceder da seguinte forma:

Ler atentamente o Edital e seus anexos, disponíveis no endereço eletrônico da FUMARC;

Clicar em “Faça sua Inscrição”, preencher o Requerimento Eletrônico de Inscrição, informando todos dados exigidos;

Após preenchimento, confirmar os dados e clicar em “Solicitar Isenção”;

Imprimir o Requerimento de Isenção da Taxa de Inscrição, assiná-lo e marcar a condição em que se enquadra e instrui-lo com a documentação comprobatória pertinente.

Para solicitar a isenção da taxa de que trata o item 5.4.1, alínea “a”, o candidato deverá comprovar ter registro de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, ou ser membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto Federal n.º 6.135, de 26 de junho de 2007.

No Requerimento de Isenção de Taxa, após sua impressão e assinatura, o candidato deverá informar o Número de Identificação Social (NIS) válido atribuído pelo CadÚnico.

O número de Identificação Social (NIS) informado pelo candidato será consultado junto ao órgão gestor do CadÚnico, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS e/ou junto a outros órgãos e entidade públicas. As informações prestadas pelo MDS e/ou SISTAC caracterizará ou não a isenção do candidato.

Para comprovar a condição de “Desempregado”, de que trata o item 5.4.1, alínea “b”, o candidato deverá comprovar cumulativamente, as seguintes situações:

Apresentar documento de Cadastro Geral de Empregados e Desempregados emitidos pelo Ministério do Trabalho - CAGED;

Apresentar cópia da CTPS das páginas que contenha a foto; a qualificação civil; pagina do último vinculo, na qual deverá constar o registro de saída e cópia da primeira página subsequente em branco; e ainda páginas que contenham outras anotações pertinentes, quando houver;

Caso o vínculo de trabalho do candidato tenha sido registrado em páginas de Anotações Gerais da CTPS, além da cópia dessa página e da posterior, seja qual for a informação o candidato deverá apresentar cópia da página da CTPS em que foi registrado o último Contrato de Trabalho ou outras informações pertinentes.

Se na Carteira de Trabalho constar anotação de recadastramento da CTPS, o candidato deverá apresentar cópia das CTPSs anteriores relativas as páginas que contenham foto, qualificação civil, último contrato de trabalho com a devida escrituração da data de saída do último emprego e página subsequente.

Apresentar as declarações, de próprio punho, nos Modelos 1, 2, e 3 do Anexo III em que declarará que não tem vínculo estatutário vigente com o Poder Público Municipal, Estadual ou Federal, e; que não tem contrato de prestação de serviços vigente com o Poder Público nos âmbitos Municipal, Estadual ou Federal, e; que não exerce atualmente nenhuma atividade legalmente reconhecida como autônoma, não auferindo qualquer tipo de renda (exceto aquela proveniente de seguro desemprego).

Para comprovar a condição de “Doador de Sangue”, de que trata o item 5.4.1, alínea “c”, o candidato deverá comprovar ter doado sangue a Órgão Oficial ou entidade coletora credenciada pela União, pelo Estado ou pelo Município, pelo menos duas vezes nos últimos 12 meses que antecedem à inscrição neste Concurso Público.

A comprovação da Doação de sangue será feita mediante apresentação de documento expedido por Órgão Oficial ou entidade coletora credenciada pela União, pelo Estado ou pelo Município.

Para comprovar a condição de “Doador de Medula Óssea”, de que trata o item 5.4.1, alínea “d”, o candidato deverá ser cadastrado em Órgão Oficial ou Instituição credenciada pela União, pelo Estado ou pelo Município.

A comprovação de sua condição de Doador de Medula Óssea será feita mediante apresentação de comprovante expedido por Órgão Oficial ou Instituição credenciada pela União, pelo Estado ou pelo Município.

Para comprovar a condição de que “Nunca trabalhou” de que trata o item 5.4.1, alínea “b”, o candidato deverá comprovar cumulativamente, as seguintes situações:

Apresentar cópia das páginas da CTPS que contenham foto, qualificação civil e as páginas de contrato de trabalho e anotações gerais em branco;

Apresentar as declarações, de próprio punho, nos Modelos 4, 5, e 6 do Anexo III em que declarará que nunca teve vínculo estatutário com o Poder Público Municipal, Estadual ou Federal, e; que nunca teve contrato de prestação de serviços vigente com o Poder Público nos âmbitos Municipal, Estadual ou Federal, e; que nunca exerceu nenhuma atividade legalmente reconhecida como autônoma.

O Requerimento de Isenção da Taxa de Inscrição assinado acompanhado dos documentos comprobatórios da situação econômica financeira do candidato, de acordo com a condição em que ele se enquadrar, deverá ser entregue ou enviado em envelope fechado, no período de 22 a 26 de janeiro de 2018, por uma das seguintes formas:

 

Por protocolo, presencialmente ou terceiros, no endereço Avenida Presidente Vargas, 1.935 - Senador Valadares - Pará de Minas - MG - CEP: 35661-000, no horário das 08h30 às 11h00 e das 13h30 às 17h00 (exceto sábados, domingos, feriados e pontos facultativos); ou

Via Sedex ou por carta, ambos com Aviso de Recebimento (AR), à FUMARC – Concursos, Avenida Francisco Sales, nº 540 – B. Floresta – BH/MG, CEP:30150-220, com data de postagem conforme os prazos estabelecidos no item 5.4.11.

 

O envelope deverá conter em sua face frontal os seguintes dados:

 

CONCURSO PÚBLICO CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS – Edital nº 001/2017

REFERÊNCIA: SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

NOME COMPLETO DO CANDIDATO:

NÚMERO DE CONTROLE:

CARGO PRETENDIDO:

 

A comprovação da tempestividade da Solicitação de Isenção da Taxa de Inscrição será feita pela data de postagem nos Correios ou pela data de protocolo de entrega do Requerimento de Isenção da Taxa de Inscrição e documentação comprobatória.

É vedado o envio do Requerimento de Isenção da Taxa de Inscrição e da documentação comprobatória de mais de um candidato no mesmo envelope.

Qualquer documento apresentado conforme disposto neste Edital para requerer Isenção da Taxa de Inscrição, se assinado por terceiro, deverá ser acompanhado por instrumento de procuração simples.

Não serão analisados os documentos encaminhados em desconformidade com o previsto neste Edital.

O candidato poderá ser convocado para apresentar documentação original, bem como outros documentos complementares, não sendo admitido em hipótese alguma a apresentação ou inclusão, em grau de recurso, de novos documentos.

A solicitação de Isenção da Taxa de Inscrição que não atender a qualquer das exigências determinadas neste Edital será indeferida.

Não serão consideradas as solicitações de Isenção da Taxa de Inscrição encaminhadas via fax, correio eletrônico ou qualquer outra forma que não seja prevista neste Edital, assim como aquelas apresentadas fora do prazo determinado no item 5.4.11 deste Edital.

As Solicitações de Isenção do Pagamento da Taxa de Inscrição deste Concurso Público serão analisadas pela FUMARC, salvo a condição prevista no item 5.4.6, cuja consulta será feita ao órgão gestor de CadÚnico, o qual deliberará sobre o deferimento ou indeferimento da solicitação de isenção.

Não será concedida Isenção da Taxa de Inscrição ao candidato que:

Deixar de solicitar a Isenção da Taxa de Inscrição dentro do período fixado ou por meio distinto do previsto neste edital;

Não observar os prazos para entrega e postagem do Requerimento de Isenção da Taxa de Inscrição, da documentação comprobatória e das declarações previstas neste Edital;

Não assinar e/ou não entregar o Requerimento de Isenção da Taxa de Inscrição;

Não enviar a documentação comprobatória e declarações previstas neste Edital, de acordo com o seu enquadramento;

Omitir informações e/ou torná-las inverídicas;

Não enviar as declarações, de próprio punho, de acordo com o seu enquadramento, exigidas nos itens referentes ás situações de desempregado ou que nunca trabalhou.

Não informar o Número de Identificação Social (NIS) corretamente ou informá-lo sendo este inválido, excluído, com renda fora do perfil, não cadastrado, de outra pessoa, não atualizado por período superior a 48 meses ou outro motivo informado pelo MDS (órgão gestor do CadÚnico).

O resultado da análise da documentação apresentada para solicitação de Isenção da Taxa de Inscrição será feito por meio de publicação oficial e divulgado no endereço eletrônico da FUMARC

<www.fumarc.com.br>, até o dia 02 de fevereiro de 2018.

O candidato poderá consultar o motivo do indeferimento da sua Solicitação de Isenção da Taxa de Inscrição, acessando o endereço eletrônico da FUMARC

<www.fumarc.com.br>, por meio de Consulta Individual.

Caberá recurso quanto ao indeferimento da Solicitação de Isenção da Taxa de Inscrição deste Concurso Público, conforme previsto no item 10.1, alínea “b” deste Edital.

O candidato que tiver sua Solicitação de Isenção da Taxa de Inscrição “Indeferida” após fase recursal, poderá efetuar sua inscrição, imprimindo o boleto bancário e efetuando o pagamento do valor da taxa de inscrição até o dia 23 de fevereiro de 2018.

O candidato que não regularizar a inscrição por meio do pagamento do boleto bancário não terá sua inscrição efetivada.

O candidato que tiver sua Solicitação de Isenção da Taxa de Inscrição “Deferida” estará automaticamente inscrito, devendo consultar e imprimir o seu Cartão de Informação – CDI, conforme disposto no item 7 e seus subitens.

Constatada a irregularidade no deferimento da isenção, em qualquer época, a inscrição do candidato será automaticamente cancelada, sendo considerados nulos todos os atos dela decorrentes, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

– Das vagas destinadas às pessoas com deficiência:

É garantido à pessoa com deficiência o direito de se inscrever neste concurso, desde que as atribuições e aptidões específicas estabelecidas para o cargo pretendido sejam compatíveis com a deficiência que possui.

Às pessoas com deficiência que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal e na Lei nº 7.853/1989, é assegurado o direito de inscrição para os cargos, cujas atribuições sejam compatíveis com sua deficiência, conforme previsão no Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, com as alterações dadas pelo Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, e da Lei nº 12.764/12 regulamentada pelo Decreto nº 8.368/14, e da Res 454/2004 e suas alterações bem como na Súmula nº 377 do Superior Tribunal de Justiça – STJ.

Para os cargos que exigem aptidão plena do candidato, será cumprido o que determina o artigo 38, item II, do Decreto Federal nº 3298, de 20 de dezembro de 1999.

Para fins de identificação de cada tipo de deficiência, adotar-se-á a definição contida no art. 4º do Decreto Federal nº. 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamentou a Lei nº. 7.853, de 1989, com as alterações advindas do Decreto Federal nº. 5.296, de 2 de dezembro de 2004, bem como a Súmula 377 do STJ.

As deficiências dos candidatos, admitida a correção por equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais, devem permitir o desempenho adequado das atribuições especificadas para o cargo.

Ressalvadas as condições especiais contidas no Decreto nº. 3.298/99, particularmente em seu art.40, participarão deste Concurso Público em igualdade de condições com os demais candidatos no que concerne ao conteúdo das provas, à avaliação, ao dia, horário e local de aplicação das provas e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos e a todas as demais normas de regência do Concurso Público.

Às pessoas com deficiência serão reservados 10% (dez por cento) das vagas destinadas a cada cargo e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do concurso, desde que as atribuições do cargo sejam compatíveis com a deficiência, na forma prevista no Decreto Federal nº 3.298/09 e na Res. 454/2004 e suas alterações.

Somente haverá reserva imediata de vagas para os candidatos com deficiência nos cargos com número de vagas igual ou superior a 5 (cinco).

Caso a aplicação do percentual de que trata o parágrafo anterior resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, salvo se houver apenas uma vaga para o cargo em disputa, caso em que deverá prevalecer a classificação geral dos candidatos.

As vagas reservadas as pessoas com deficiência ou as que vierem a surgir durante o prazo de validade do concurso que não forem providas por falta de candidatos classificados no Concurso Público ou aprovados na perícia médica serão preenchidas pelos candidatos de ampla concorrência, com estrita observância da ordem classificatória.

Para concorrer às vagas reservadas e ter as condições especiais atendidas, a pessoa com deficiência, além de observar os procedimentos descritos no item 5 e seus subitens, deverá durante o preenchimento do Requerimento Eletrônico de Inscrição ou Isenção proceder da seguinte forma:

 

Informar se possui deficiência;

Manifestar interesse em concorrer às vagas destinadas as pessoas com deficiência;

Selecionar o tipo de deficiência;

Informar se necessita de condições especiais para a realização das provas;

Entregar ou enviar Laudo Médico, original ou em cópia autenticada em serviço notarial e de registros (Cartório de Notas), expedido no prazo máximo de 90 (noventa) dias antes do término das inscrições, o qual deverá atestar a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença (CID-10), com a provável causa da deficiência ou Certificado de Homologação de Readaptação ou Habilitação Profissional emitido pelo INSS, inclusive para assegurar previsão de adaptação da sua prova, nos termos do item 5.6 e seus subitens deste Edital.

O Laudo Médico deve conter todas as informações necessárias que permitam caracterizar a deficiência nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto Federal n° 3298, de 20 de dezembro de 1999, combinado com o enunciado da Súmula nº 377, do STJ, de 22 de abril de 2009 e, em especial, a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença-CID, bem como a provável causa da deficiência.

O laudo médico será considerado para análise do enquadramento previsto no artigo 4º do Decreto Federal nº3298/1999 e suas alterações, combinado com o enunciado da Súmula nº 377, do STJ, de 22 de abril de 2009, bem como para assegurar previsão de adaptação da prova do candidato.

O Laudo Médico deverá ser entregue ou enviado durante o prazo de inscrições estabelecido no item 5.2.2, das seguintes formas:

Por protocolo, presencialmente ou terceiros, no endereço Avenida Presidente Vargas, 1.935 - Senador Valadares - Pará de Minas - MG - CEP: 35661-000, no horário das 08h30 às 11h00 e das 13h30 às 17h00 (exceto sábados, domingos, feriados e pontos facultativos); ou

Via Sedex ou por carta, ambos com Aviso de Recebimento (AR), à FUMARC/Concursos, Avenida Francisco Sales, nº 540 – B. Floresta – BH/MG, CEP:30150-220, com os custos correspondentes por conta do candidato.

 

O Laudo Médico deverá ser entregue em envelope fechado, contendo na parte externa e frontal do envelope os seguintes dados:

 

CONCURSO PÚBLICO CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS – Edital nº 001/2017

REFERÊNCIA: LAUDO MÉDICO

NOME COMPLETO DO CANDIDATO:

NÚMERO DE CONTROLE:

CARGO PRETENDIDO:

 

Para a validade do pedido, a data da postagem deverá obedecer ao prazo estabelecido no item 5.2.2 deste Edital.

A Câmara Municipal de Pará de Minas e a FUMARC não se responsabilizam pelo extravio ou atraso impeça a chegada do laudo médico a seu destino, quando enviado via correios.

O laudo médico terá validade somente para este Concurso Público e não será devolvido, ficando a sua guarda sob a responsabilidade da Câmara Municipal de Pará de Minas.

A pessoa com deficiência que desejar concorrer às vagas de ampla concorrência poderá fazê-lo por opção e responsabilidade pessoal, informando a referida opção no Requerimento Eletrônico de Inscrição ou de Isenção, e, não podendo, a partir de então, concorrer às vagas reservadas para pessoas com deficiência, conforme disposição legal.

A pessoa com deficiência que não preencher os campos específicos do Requerimento Eletrônico de Inscrição ou de Isenção e não cumprir o determinado no item 5.5 e seus subitens deste Edital, terá a sua inscrição processada como candidato de ampla concorrência, não podendo alegar posteriormente essa condição para reivindicar a prerrogativa legal.

Perderá o direito de concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência previstas neste Edital, mesmo que declarada tal condição no Requerimento Eletrônico de Inscrição ou Isenção, o candidato que:

 

Não entregar o laudo médico;

Entregar o Laudo Médico fora do prazo estabelecido no item 5.2.2 deste Edital e seus anexos;

Entregar o Laudo Médico sem data de expedição ou com data de expedição superior ao prazo máximo de 90 (noventa) dias antes da data do término das inscrições;

Entregar Laudo Médico que não contenha a expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID;

Entregar Laudo Médico que não contenha informações que permitam caracterizar a deficiência nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto Federal n° 3298, de 20 de dezembro de 1999, combinado com o enunciado da Súmula nº 377, do STJ, de 22 de abril de 2009.

A relação dos candidatos inscritos na condição de pessoa com deficiência será feita por meio de publicação oficial e divulgação nos endereços eletrônicos da FUMARC

<www.fumarc.com.br> e da Câmara de Para de Minas

<www.parademinas.mg.leg.br> até o dia 02 de março de 2018.

O resultado final deste Concurso Público será feito em duas listas, contendo, a primeira, a classificação de todos os candidatos - ampla concorrência, inclusive com o nome dos candidatos com deficiência e, a segunda, somente a classificação dos candidatos que concorrem na condição de pessoa com deficiência.

A ordem de convocação dos candidatos com deficiência, relativa ao cargo para o qual concorreu, dar-se-á da seguinte forma: a 1ª vaga a ser destinada à pessoa com deficiência será a 5ª vaga, a 2ª vaga será a 11ª vaga, a 3ª vaga será a 21ª vaga, a 4ª vaga será a 31ª vaga e assim sucessivamente, para futuras vagas destinadas às pessoas com deficiência e providas durante o prazo de validade do concurso.

As pessoas com deficiência aprovadas neste Concurso Público, que vierem a ser convocadas para os procedimentos pré-admissionais, serão submetidas, à perícia médica oficial e análise de equipe multiprofissional designada pela Câmara Municipal de Pará de Minas que atestará sobre a sua qualificação como deficiente, nos termos do art. 43 do Decreto Federal n.º 3.298/1999 e suas alterações e sobre a compatibilidade da deficiência com o exercício das atribuições do cargo, sem nenhuma diferença dos candidatos não deficientes, considerando as exigências físicas e aptidões necessárias para exercer as atividades inerentes ao cargo.

Concluindo a avaliação pela inexistência de deficiência ou por ser ela insuficiente para habilitar o candidato a ser empossado nas vagas reservadas, o candidato será excluído da lista de classificação de candidatos com deficiência, mantendo a sua posição na lista geral de classificação, observados os critérios do contraditório e da ampla defesa.

O candidato empossado como deficiente será acompanhado por equipe multiprofissional designada pela Câmara Municipal de Pará de Minas que avaliará a compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo durante o estágio probatório que emitirá parecer conclusivo com base no § 1° do art. 43 do Decreto Federal n.º 3.298/1999.

As vagas reservadas aos candidatos com deficiência que não forem providas por falta de candidatos, por reprovação no concurso ou na perícia médica, serão preenchidas pelos demais candidatos, com estrita observância da ordem classificatória.

Após a nomeação do candidato, a deficiência não poderá ser arguida para justificar a concessão de aposentadoria.

– Dos Procedimentos para Solicitação de Condições Especiais para Realização das provas:

A pessoa com deficiência poderá requerer, durante o prazo de inscrições, atendimento especial para o dia de realização das provas, conforme previsto artigo 40, parágrafos 1º e 2º, do Decreto Federal n. 3.298/1999 e suas alterações. Para tanto, deverá assinalar no Requerimento Eletrônico de Inscrição ou de Isenção, as condições especiais de que necessita para a realização das provas. As condições especiais para realização das provas poderão ser requeridas tanto por pessoas com deficiência quanto por pessoas que, em razão de alguma limitação temporária, tenham necessidade.

Dentro das possibilidades técnicas e verificada a legalidade e viabilidade da solicitação do candidato na forma deste Edital, será garantido à pessoa com deficiência a realização de provas adaptadas de acordo com o tipo de deficiência apresentada pelo candidato, a fim de que este possa prestar o Concurso Público em condições de igualdade com os demais.

A realização de provas nas condições especiais solicitadas pelo candidato, assim consideradas aquelas que possibilitam a prestação do exame respectivo, será condicionada à solicitação do candidato e à legislação específica.

A FUMARC assegurará aos candidatos com deficiência, locais de fácil acesso e, quando for o caso, pessoas, equipamentos e instrumentos para auxílio durante a realização das provas.

A pessoa com deficiência que necessitar transcrever a prova, deverá indicar que necessita de auxílio para transcrição das respostas. Neste caso, o candidato terá o auxílio de um fiscal, não podendo a Câmara Municipal de Pará de Minas e a FUMARC serem responsabilizados, sob qualquer alegação por parte do candidato, por eventuais erros de transcrição cometidos pelo fiscal.

A pessoa com deficiência que necessitar de Tempo Adicional para a realização das provas, além de indicar essa necessidade no Requerimento Eletrônico de Inscrição ou de Isenção, deverá enviar ou entregar o Laudo Médico, conforme especificado no item 5.5.10 e subitens, acompanhado de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência, que justificará a necessidade do tempo adicional solicitado para o candidato, nos termos do § 2º do art. 40, do Decreto Federal n.º 3.298/1999.

A concessão de tempo adicional para a realização das provas somente será deferida caso tal recomendação seja decorrente de orientação médica específica contida no laudo médico enviado pelo candidato ou em parecer emitido por profissional de saúde.

A pessoa com deficiência visual (cega ou amblíope) poderá solicitar prova especial em Braille ou ampliada. Neste último caso, serão oferecidas provas com tamanho de letra correspondente a corpo 24 (vinte e quatro).

A pessoa com deficiência auditiva que solicitar condições especiais será oferecido intérprete de libras somente para tradução das informações e/ou orientações para realização da prova.

A pessoa com deficiência que não indicar no Requerimento Eletrônico de Inscrição ou de Isenção, a condição especial de que necessita, poderá fazê-lo, ainda, até o dia 22 de fevereiro de 2018, por meio de requerimento de próprio punho, datado e assinado, enviando-o à FUMARC, acompanhado do laudo médico, conforme disposto neste edital no item 5.5.10 e seus subitens,

Excepcionalmente e a critério médico devidamente comprovado, através de laudo médico, o candidato que não estiver concorrendo, às vagas reservadas as pessoas com deficiência e que, por alguma razão, necessitar de atendimento especial para a realização das provas poderá fazer requerimento de próprio punho, datado e assinado, indicando as condições de que necessita para a realização das provas e as razões de sua solicitação, e enviá-lo à FUMARC, acompanhado do respectivo Laudo Médico, conforme especificado no item 5.5.10 e seus subitens deste Edital, até o término das inscrições.

A concessão do atendimento especial fica condicionada à análise da viabilidade e possibilidade técnica do pedido.

Não terá atendida a condição especial para realização das provas, mesmo que indicada a condição especial no Requerimento Eletrônico de Inscrição ou Isenção, o candidato que:

 

Não entregar o laudo médico;

Entregar o Laudo Médico fora do prazo estabelecido no item 5.2.2 deste Edital e seus anexos;

Entregar o Laudo Médico sem data de expedição ou com data de expedição superior ao prazo máximo de 90 (noventa) dias antes da data do término das inscrições;

Entregar Laudo Médico que não contenha a expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID;

Entregar Laudo Médico que não contenha informações que permitam caracterizar a deficiência nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto Federal n° 3298, de 20 de dezembro de 1999, combinado com o enunciado da Súmula nº 377, do STJ, de 22 de abril de 2009

A pessoa com deficiência que não requerer as condições especiais no prazo e forma previstas neste Edital, sejam quais forem os motivos alegados, será de sua exclusiva responsabilidade a opção de realizar ou não a prova sem as condições especiais não solicitadas

A relação dos candidatos que solicitaram condições especiais será feita por meio de publicação oficial e divulgação nos endereços eletrônicos da FUMARC

<www.fumarc.com.br> e da Câmara de Para de Minas

<www.parademinas.mg.leg.br> até o dia 02 de março de 2018, com Deferimento ou Indeferimento.

 

– DA CANDIDATA LACTANTE

 

Fica assegurado às lactantes o direito de participarem do Concurso, nos critérios e condições estabelecidos pelos artigos 227 da Constituição Federal, artigo 4º da Lei Federal n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e artigos 1º e 2º da Lei Federal n.º 10.048/2000.

A candidata que seja mãe lactante deverá requerer, por meio de requerimento de próprio punho, datado e assinado, especificando esta condição e deverá ser encaminhado à FUMARC, nas formas previstas no item 5.5.10.3 deste Edital, até o encerramento das inscrições, para a adoção das providências necessárias.

A candidata que não apresentar a solicitação no prazo e nas formas estabelecidas no item 5.5.10.3 deste Edital, seja qual for o motivo alegado, poderá não ter a solicitação atendida por questões de não adequação das instalações físicas do local de realização das provas.

Nos horários previstos para amamentação, a mãe poderá retirar-se, temporariamente, da sala em que estarão sendo realizadas as provas, para atendimento ao seu bebê, em sala especial a ser reservada pela Coordenação.

Será assegurada à candidata lactante a compensação do tempo efetivamente despendido no momento da amamentação quando da realização das provas.

Para a amamentação o bebê deverá permanecer no ambiente a ser determinado pela Coordenação.

A criança deverá estar acompanhada somente de um maior de 18 (dezoito) anos, capaz, responsável por sua guarda (familiar ou terceiro indicado pela candidata), e a permanência temporária desse adulto, em local apropriado, será autorizada pela Coordenação deste concurso público.

A candidata, durante o período de amamentação, será acompanhada de uma “fiscal” da FUMARC, sem a presença do responsável pela guarda da criança, que garantirá que sua conduta esteja de acordo com os termos e condições deste Edital.

A candidata nesta condição que não levar acompanhante, não realizará as provas.

A FUMARC não disponibilizará acompanhante para guarda de criança.

 

– CARTÃO DE INFORMAÇÃO – CDI / LOCAL DE REALIZAÇÃO DAS PROVA

 

Não será enviado, via Correios, o Cartão de Informação de realização das provas.

O Cartão de Informação (CDI) contendo a data, o horário e o local da realização das Provas será disponibilizado, para consulta e impressão pelo próprio candidato, em até 05 (cinco) dias úteis antes da data provável de aplicação das provas no endereço eletrônico da FUMARC

<www.fumarc.com.br>.

Caso o candidato não consiga obter o CDI, após ser disponibilizado conforme item 7.2, deverá entrar em contato com a FUMARC, até o dia 23 de março de 2018, pelo telefone (31) 3249-7455 ou comparecer no endereço: Avenida Francisco Sales, 540, bairro Floresta – BH/MG, das 8h30min às 11h30min e das 13h30min às 17h00min (exceto sábados, domingos e feriados), munido do boleto bancário, juntamente com o comprovante de pagamento devidamente quitado, para orientações.

É de exclusiva responsabilidade do candidato que tiver sua inscrição deferida, consultar e imprimir no endereço eletrônico <www.fumarc.com.br> Cartão de Informação - CDI, onde constarão a data, horário e local de realização das provas.

No CDI estarão expressos o nome completo do candidato, o número do documento de identidade, a data de nascimento, as datas, os horários, os locais de realização das provas (escola/prédio/sala) e outras orientações úteis ao candidato.

É obrigação do candidato conferir no CDI seu nome, o número do documento utilizado na inscrição, a sigla do órgão expedidor, bem como a data de nascimento.

Os eventuais erros de digitação ocorridos no nome do candidato, na sua data de nascimento, no número do documento de identidade utilizado na inscrição, ou na sigla do órgão expedidor, constantes do CDI deverão ser comunicados pelo candidato ao Fiscal de provas no dia, no horário e no local de realização da prova objetiva, mediante apresentação do documento de identificação original e válido, que fará anotação dos dados corretos na Ata de Ocorrências da sala.

Caso o candidato não comunique o erro de digitação referente a sua data de nascimento em até 48 horas após a aplicação das provas arcará com o prejuízo advindo de tal erro.

Em nenhuma hipótese serão efetuadas alterações e/ou retificações nos dados informados ou confirmados pelo candidato no Requerimento Eletrônico de Inscrição ou no Requerimento de Isenção de Taxa, relativo ao cargo indicado no ato da inscrição ou do pedido de isenção, bem como à condição em que concorre.

O candidato não poderá alegar desconhecimento acerca da data, horário e local de realização das provas, para fins de justificativa de sua ausência.

É de exclusiva responsabilidade do candidato, tomar ciência do trajeto até o local de realização das provas, a fim de evitar eventuais atrasos, sendo aconselhável ao candidato visitar o local de realização das provas com antecedência.

Não haverá segunda chamada seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do candidato.

O não comparecimento às provas, por qualquer motivo, caracterizará a desistência do candidato e resultará em sua eliminação deste Concurso Público.

O candidato que, por qualquer motivo, não visualizar o seu Cartão de Informação (CDI), mas que apresente o respectivo comprovante de pagamento, efetuado nos moldes previstos neste Edital, poderá participar deste Concurso Público.

Para ser incluído, o candidato deverá entrar em contato com a FUMARC imediatamente após a disponibilização do CDI, de que trata o item 7.2, pelo telefone (31)3249-7455, para ser informado do local onde realizará as provas, onde deverá ser preenchido e assinado, no dia da prova, formulário específico.

A inclusão de que trata o item anterior será realizada de forma condicional, sujeita a posterior verificação quanto à regularidade da referida inscrição.

Constatada a irregularidade da inscrição, a inclusão do candidato será automaticamente cancelada, considerados nulos todos os atos dela decorrentes.

 

– DAS PROVAS

 

As Provas Objetivas de Múltipla Escolha, de caráter eliminatório e classificatório, para todos os cargos serão constituídas conforme o Quadro de Composição das Provas abaixo:

 

Cargo

Disciplina

Nº de Questões

Valor de cada questão

Pontuação mínima para aprovação

Em cada conteúdo

60% da prova

Agente Legislativo

Língua Portuguesa

10

2,0

2,0

48 pontos

Matemática/Raciocínio Lógico

07

2,0

2,0

Noções de Informática

08

2,0

2,0

Legislação Municipal

15

2,0

2,0

TOTAL

40 questões

80,00

 

Analista de Compras

Língua Portuguesa

10

2,0

2,0

60 pontos

Matemática/Raciocínio Lógico

07

2,0

2,0

Noções de Informática

08

2,0

2,0

Legislação Municipal

10

2,0

2,0

Conhecimentos Específicos

15

2,0

2,0

TOTAL

50 questões

100,00

 

Auxiliar de Administração

Língua Portuguesa

10

2,0

2,0

36 pontos

Matemática

08

2,0

2,0

Noções de Informática

06

2,0

2,0

Legislação Municipal

06

2,0

2,0

TOTAL

30 questões

60,00

 

Auxiliar de Comunicação

Língua Portuguesa

10

2,0

2,0

36 pontos

Matemática

08

2,0

2,0

Noções de Informática

06

2,0

2,0

Legislação Municipal

06

2,0

2,0

TOTAL

30 questões

60,00

 

Técnico em Informática

Língua Portuguesa

10

2,0

2,0

48 pontos

Matemática/Raciocínio Lógico

07

2,0

2,0

Legislação Municipal

08

2,0

2,0

Conhecimentos Específicos

15

2,0

2,0

TOTAL

40 questões

80,00

 

Técnico em Som e Imagem

Língua Portuguesa

10

2,0

2,0

48 pontos

Matemática/Raciocínio Lógico

07

2,0

2,0

Legislação Municipal

08

2,0

2,0

Conhecimentos Específicos

15

2,0

2,0

TOTAL

40 questões

80,00

 

 

Os Conteúdos Programáticos e Sugestões Bibliográficas referentes às Provas Objetivas de Múltipla Escolha são os constantes do Anexo I deste Edital.

As Provas Objetivas de Múltipla Escolha serão distribuídas pelas disciplinas em conformidade com o Quadro de Composição das Provas constante no item 8.1.1, sendo que cada questão conterá 4 (quatro) alternativas com uma única resposta correta.

A cada questão da prova objetiva de múltipla escolha será atribuído 2,0 (dois) pontos.

As Provas Objetivas serão avaliadas e apuradas por meio de leitura óptica, sendo atribuídos os valores constantes no Quadro de Composição das Provas do item 8.1.1.

Será considerado aprovado nas Provas Objetivas, o candidato que obtiver no mínimo 60% (sessenta por cento) do total de pontos da Prova Objetiva, e que não receber nota 0 (zero) em qualquer uma das disciplinas das provas objetivas.

Será excluído deste Concurso Público, o candidato que não obtiver o mínimo de percentual de acertos exigidos para a aprovação nos termos do item 8.1.6 deste Edital.

Da Prova de Redação:

A segunda etapa deste concurso para o cargo de Agente Legislativo será realizada por meio de Prova de Redação, de caráter eliminatório e classificatório, na forma de desenvolvimento de um texto dissertativo sobre tema contemporâneo.

A Prova de Redação, de caráter eliminatório e classificatório, será aplicada no mesmo dia e horário das provas objetivas, para o cargo de Agente Legislativo.

A prova de Redação deverá conter o mínimo de 20 e o máximo de 30 linhas.

Será penalizado o candidato que não obedecer aos limites de número de linhas definidos no item 8.2.3 deste Edital, de acordo com os seguintes critérios:

desconto de 0,5 (zero vírgula cinco) ponto por linha aquém do mínimo estipulado;

desconto de 0,5 (zero vírgula cinco) ponto por linha que exceda o máximo estipulado.

Será eliminado do Concurso Público o candidato que não obtiver o mínimo de 60% (sessenta por cento) do total dos pontos distribuídos na Prova de Redação. A Prova de Redação será avaliada na escala de 0 (zero) a 50 (cinquenta) pontos.

Somente serão corrigidas as Redações dos candidatos aprovados na Prova Objetiva de Múltipla Escolha, conforme os critérios definidos no item 8.1.6, classificados até a 20ª (vigésima) posição, acrescidos dos candidatos empatados na última posição, após aplicar os critérios de desempate elencados no item 9.3 e seus subitens, exceto a alínea “j”.

Somente serão corrigidas as redações das pessoas com deficiência que estiverem classificadas dentro do limite estabelecido no item 8.2.8 acima.

A Prova de Redação para o cargo de Agente Legislativo abrangerá como itens de avaliação:

 

Aspectos Avaliados

Total de Pontos

Critérios de Avaliação

Argumentação e informatividade dentro do tema proposto – AI – (originalidade, suficiência, correção, relevância e propriedade das informações)

15

De 0 a 4 – Ruim

De 5 a 8 – Regular

De 9 a 12 – Bom

De 13 a 15 – Muito Bom

Coerência e Coesão - CC (organização adequada de parágrafos, continuidade e progressão de ideias, uso apropriado de articuladores)

15

De 0 a 4 – Ruim

De 5 a 8 – Regular

De 9 a 12 – Bom

De 13 a 15 – Muito Bom

Morfossintaxe – M – (emprego de pronomes, relação entre as palavras, concordância verbal e nominal, organização e estruturação dos períodos e orações, emprego dos tempos e modos verbais e colocação de pronome)

10

Desconto de 1 ponto por erro

Pontuação, acentuação e ortografia – PO

10

Desconto de 1 ponto por erro

Valor total da Prova

50 pontos

 

Na Folha de Resposta da Prova de Redação não será permitido qualquer identificação do candidato, pela comissão de correção, na parte destinada ao tema proposto, garantindo assim o sigilo do autor da Prova de Redação.

Será adotado processo que impeça a identificação do candidato por parte da banca examinadora, garantindo-se o sigilo do julgamento.

Na Prova de Redação, o candidato somente poderá registrar seu nome, número de inscrição ou assinatura em lugar/campo especificamente indicado, sob pena de anulação da sua prova e consequente eliminação do candidato deste concurso público.

Será atribuída nota 0 (zero) à prova que apresentar sinais, expressões, marcas ou convenções que possibilitem a identificação do candidato.

A Folha para rascunho, constante do caderno de prova, será de preenchimento facultativo e em nenhuma hipótese o rascunho elaborado pelo candidato será considerado na correção e deverá ser devolvido pelo candidato ao final da prova.

Não serão fornecidas folhas adicionais para complementação da Prova de Redação, devendo o candidato limitar-se a uma única Folha padrão recebidas.

A Prova de Redação deverá ser manuscrita, em letra LEGÍVEL, com caneta esferográfica de tinta preta ou azul, não sendo permitida a interferência ou a participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato a quem tenha sido deferido atendimento especial para a realização das provas. Nesse caso, o candidato será acompanhado por fiscal da FUMARC devidamente treinado, para o qual deverá ditar os textos, especificando oralmente a grafia das palavras e os sinais gráficos de pontuação.

Não será permitido o uso de corretivo de texto.

Será atribuída nota zero à Prova de Redação:

No caso de não haver texto;

Cujo conteúdo versar sobre tema diverso do estabelecido;

Que fuja da tipologia, tema e proposta da Prova de Redação;

Considerada ilegível ou desenvolvida em forma de desenhos, números, versos, com espaçamento excessivo entre letras, palavras e parágrafos, bem como em códigos alheios à língua portuguesa escrita, ou em idioma diverso do Português;

Que não for redigida com caneta de tinta azul ou preta;

Cujo texto seja, no todo ou em parte, cópia, transcrição ou plágio de outro autor;

Que apresentar qualquer escrita, sinal, marca ou símbolo que possibilite a identificação do candidato.

8.3. Da Prova de Títulos:

A segunda etapa deste concurso para o cargo de Analista de Compras será realizada por meio de Prova de Títulos, de caráter classificatório.

A Prova de Títulos para o cargo de Analista de Compras será constituída de formação acadêmica e aprovação em concursos públicos e participarão desta etapa, os candidatos aprovados nas Provas Objetivas de Múltipla Escolha, conforme os critérios definidos no item 8.1.6 deste Edital.

Somente serão analisados os Títulos dos candidatos aprovados na Prova Objetiva de Múltipla Escolha, conforme disposto no item 8.1.6, classificados até a 10ª (décima) posição, acrescidos dos candidatos empatados na última posição, após aplicar os critérios de desempate elencados no item 9.3 e seus subitens, exceto a alínea “j”.

Somente serão convocadas para a Prova de Títulos, as pessoas com deficiência que estiverem classificadas dentro do limite estabelecido no item 8.3.3 acima.

A entrega dos documentos relativos à Prova de Títulos, de caráter classificatória, é facultativa. O candidato que não entregar títulos não será eliminado do Concurso Público.

Serão aceitos como documentos os Títulos que forem representados por Diplomas e Certificados definitivos de conclusão de curso expedidos por Instituição reconhecida pelo MEC ou órgão estadual competente, em papel timbrado, e deverão conter carimbo e identificação da instituição e do responsável pela expedição do documento.

A comprovação de títulos observará os seguintes critérios:

Especialização em nível lato sensu, mediante a apresentação de fotocópia autenticada em cartório, do certificado de conclusão, expedido por instituição superior reconhecida pelo MEC ou órgão estadual competente, com indicação da carga horária, acompanhado da fotocópia autenticada do Histórico Escolar com os conteúdos ministrados.

Especialização em nível stricto sensu (mestrado e doutorado), mediante a apresentação de fotocópias autenticadas em cartório, dos respectivos diplomas, expedidos por instituição superior reconhecida pelo MEC ou órgão estadual competente ou de fotocópias autenticadas em cartório das Atas das Bancas Examinadoras, devidamente assinadas, comprovando a aprovação das dissertações ou teses. Também será aceita a declaração ou certificado de conclusão de Mestrado e Doutorado, desde que acompanhado de histórico escolar.

A comprovação de aprovação em concursos públicos deverá ser feita mediante fotocópia autenticada da publicação ou declaração do resultado final do concurso pela instituição promotora do Concurso Público. Não serão aceitas comprovações de aprovações em processos seletivos simplificados.

Os diplomas e/ou certificados expedidos por universidades estrangeiras somente serão considerados quando validados por instituição brasileira legalmente competente para tanto.

Serão considerados Títulos para o cargo de Analista de Compras, somente os constantes na tabela abaixo:

 

TÍTULO

COMPROVAÇÃO

Valor de cada título

Valor máximo

Especialização Lato Sensu

Certificado de Curso de pós-graduação em nível de especialização, devidamente registrado, com carga horária mínima de 360h, na área de conhecimento. Também será aceita a declaração de conclusão de especialização, desde que acompanhada do histórico escolar do curso com os conteúdos ministrados.

1,0

3,0

Mestrado

Diploma de curso de pós-graduação em nível de Mestrado, devidamente registrado, na área de conhecimento. Também será aceita a declaração ou certificado de conclusão de Mestrado, desde que acompanhado de histórico escolar.

2,0

2,0

Doutorado

Diploma de curso de pós-graduação em nível de Doutorado, devidamente registrado, na área de conhecimento. Também será aceita a declaração ou certificado de conclusão de Doutorado, desde que acompanhado de histórico escolar.

3,0

3,0

Aprovação em Concurso Público

Publicações oficiais dos resultados finais das instituições promotoras dos concursos, no qual deverá constar nome e classificação do candidato em concurso público para cargo de Nível Superior em Direito.

0,5

2,0

TOTAL DE PONTOS

10,00

 

Os títulos serão pontuados conforme tabela no item 8.3.7, podendo o candidato apresentar: até 3 (três) títulos de Especialização Lato Sensu, 1 (um) título de stricto sensu Mestrado, 1 (um) título de stricto sensu Doutorado e até 4 (quatro) títulos de Aprovação em Concurso Público.

A convocação oficial para entrega de documentos relativos à Prova de Títulos será publicada juntamente com o Resultado Definitivo da Prova Objetiva de Múltipla Escolha – após recursos.

A documentação deverá ser entregue no prazo estabelecido na convocação oficial, das seguintes formas:

Por protocolo, presencialmente ou terceiros, no endereço Avenida Presidente Vargas, 1.935 - Senador Valadares - Pará de Minas - MG - CEP: 35661-000, no horário das 08h30 às 11h00 e das 13h30 às 17h00 (exceto sábados, domingos, feriados e pontos facultativos); ou

Via Sedex ou por carta, ambos com Aviso de Recebimento (AR), à FUMARC – Concursos, Avenida Francisco Sales, nº 540 – B. Floresta – BH/MG, CEP:30150-220, com os custos correspondentes por conta do candidato.

A tempestividade da apresentação dos títulos será verificada pela data de postagem ou pela data do protocolo de entrega.

O candidato deverá apresentar a documentação em envelope, tamanho ofício, fechado e identificado, contendo externamente, em sua face frontal, os seguintes dados:

 

CONCURSO PÚBLICO CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS – EDITAL Nº 001/2017

REFERÊNCIA: PROVA DE TÍTULOS

NOME COMPLETO DO CANDIDATO:

NÚMERO DE INSCRIÇÃO:

CARGO PRETENDIDO:

 

A documentação deverá ser entregue individualmente, não podendo, dentro de um mesmo envelope, conter títulos de mais de um candidato.

Todos os títulos deverão ser entregues de uma única vez, não se admitindo complementação, suplementação, inclusão e/ou substituição de documentos durante ou após os períodos estabelecidos neste Edital para entrega ou interposição de recursos.

Não serão aceitos títulos entregues fora do prazo, por fax, por internet ou por qualquer outra forma não prevista neste Edital.

Toda documentação deverá ser apresentada mediante cópia legível devidamente autenticada em serviço notarial e de registros (Cartório de Notas) ou contendo código de verificação da autenticidade que permita a comprovação, quando se tratar de documentos obtidos junto a sites oficiais. Os documentos que constarem o verso em branco deverão ser batidos um carimbo com a expressão “Em branco”.

Não deverão ser enviados documentos ORIGINAIS.

A Prova de Títulos se limitará ao valor máximo de 10 (dez) pontos.

No somatório da pontuação de cada candidato, os pontos excedentes serão desprezados.

As cópias, autenticadas dos documentos, entregues não serão devolvidas e nem serão disponibilizadas cópias da documentação entregue, fazendo parte integrante do Concurso Público.

Será de inteira responsabilidade do candidato a entrega da documentação referente a títulos nos termos deste Edital e seus anexos, sob pena de não ser considerado pela banca examinadora.

Serão recusados, liminarmente, os títulos que não atenderem as exigências deste edital.

Das Condições para Realização das Provas:

As Provas Objetivas de Múltipla Escolha para todos os cargos e a Prova de Redação para o cargo de Agente Legislativo serão aplicadas no dia 25 de março de 2018, no município de Pará de Minas/MG, em horário e local indicados no Cartão de Informação-CDI.

Caso o Município de Pará de Minas não disponha de condições de alocar todos os candidatos em sua sede, esses poderão ser alocados em cidade ou distrito próximo para a realização das provas.

Em nenhuma hipótese será permitido ao candidato prestar quaisquer provas fora da data, da cidade, do horário estabelecido ou do espaço físico determinado pela FUMARC.

Não haverá segunda chamada para quaisquer das provas, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do candidato. A ausência por qualquer motivo, inclusive doença ou atraso, implicará na sua eliminação do Concurso Público.

A duração de realização das provas será de no mínimo 01 (uma) hora e no máximo de 04 (quatro) horas.

O tempo de duração das provas abrange a assinatura das Folhas de Respostas, transcrição das respostas do Caderno de Questões da Prova Objetiva para a Folha de Respostas oficial, bem como para o desenvolvimento e transcrição da Redação para Folha de Resposta oficial.

A Câmara Municipal de Pará de Minas e a FUMARC não assumem qualquer responsabilidade quanto ao transporte, alojamento e alimentação dos candidatos residentes ou domiciliados em Pará de Minas ou em outro município.

O candidato somente poderá realizar as provas na data, local e horário definidos no Cartão de Informação – CDI.

O candidato não poderá alegar desconhecimento acerca da data, horário e local de realização de quaisquer das provas, para fins de justificativa de sua ausência.

Não haverá prorrogação do tempo de duração de quaisquer das provas, salvo na hipótese prevista nos itens 5.6.6 e 6.4 deste Edital.

Os candidatos somente poderão ausentar-se do recinto de realização das provas, decorrida 1 (uma) hora do início de aplicação das mesmas, por motivo de segurança.

O candidato que, por qualquer motivo se recusar a permanecer em sala durante o período mínimo estabelecido no item 8.4.9 terá o fato consignado em ata e será automaticamente eliminado do Concurso Público.

Os 3 (três) últimos candidatos em sala somente poderão deixar a sala de realização das provas, juntos, após procederem com os Fiscais a conferência e o correto armazenamento das Folhas de Respostas, além de assinarem Ata de Ocorrência da Sala, atestando a idoneidade da aplicação das provas.

O candidato que não cumprir o disposto no item 8.4.10, insistindo em sair da sala de realização das provas objetivas sem cumprir o determinado no item anterior, deverá assinar termo constando os motivos do descumprimento. O Termo será enviado à Comissão do Concurso Público para providências e o candidato poderá ser eliminado do concurso Público. Caso o candidato se negue a assinar o referido Termo, este será assinado e testemunhado por 2 (dois) outros candidatos, pelos fiscais e pelo Coordenador de Prédio local.

A inviolabilidade dos malotes das provas será comprovada no momento do rompimento de seus lacres, mediante termo formal, na presença de, no mínimo, três candidatos convidados aleatoriamente nos locais de realização das provas.

A inviolabilidade dos pacotes das provas será comprovada no momento do rompimento do lacre dos pacotes, na presença de todos os candidatos, nas salas de realização das provas.

Durante o período de realização das provas, não será permitida qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos ou entre estes e pessoas estranhas, oralmente ou por escrito, assim como não será permitido o uso de livros, códigos, manuais, impressos, anotações ou quaisquer outros meios.

O candidato não poderá fazer anotação de questões ou informações relativas às suas respostas em quaisquer outros meios que não os permitidos nesse Edital e seus anexos, especificados na capa da prova.

Não será permitida, nos locais de realização das provas, a entrada e/ou permanência de pessoas não autorizadas pela FUMARC, salvo o previsto no item 6.6 deste Edital.

Não será permitida a entrada de candidato no estabelecimento onde serão aplicadas as provas após o fechamento dos portões e, nessa hipótese, o candidato será automaticamente eliminado desse Concurso Público.

O candidato deverá comparecer ao local de realização das provas, com antecedência mínima de 60 (sessenta) minutos do horário previsto para início de realização das provas, munido do original de documento de identidade oficial com foto, que tenha sido indicado no Requerimento Eletrônico de Inscrição ou de Isenção, de caneta esferográfica ponta grossa (tinta preta ou azul), fabricada em material transparente, borracha e lápis, e, preferencialmente, do Cartão de Informação-CDI ou do boleto original quitado com comprovante de pagamento.

Os candidatos não poderão utilizar-se, em hipótese alguma, de lapiseira, corretivos ou lápis-borracha ou outro material distinto do constante no item 8.4.18 deste Edital.

O ingresso do candidato na sala para a realização das provas somente será permitido dentro do horário estabelecido pela FUMARC, informado no Cartão de Informação ou divulgado na forma prevista neste Edital e seus anexos.

Somente será admitido no local de realização das provas, o candidato que estiver previamente inscrito e munido de seu documento de identidade, sendo exigida a apresentação do documento original e válido, não sendo aceita cópia, mesmo que autenticada.

Será obrigatória a apresentação de documento de identidade original e válido, no dia e no local das provas. No caso de perda, roubo ou na falta do documento de identificação com o qual se inscreveu neste Concurso Público, o candidato poderá apresentar outro documento de identificação equivalente, conforme disposto no item 8.4.23 deste Edital.

O comprovante de pagamento de inscrição e o Cartão de Informação (CDI), por si só, não será aceito para a identificação do candidato.

São considerados documentos de identidade, válidos: carteiras expedidas pelos Ministérios Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos, etc); passaporte; certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais expedidas pelo órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação com fotografia.

Não serão aceitos, por serem documentos destinados a outros fins, Protocolos, Boletim de Ocorrência, Certidão de Nascimento, Título Eleitoral, Carteira Nacional de Habilitação emitida anteriormente à Lei Federal n.º 9.503/97, Carteira de Estudante, Crachás, Identidade Funcional de natureza pública ou privada, cópias dos documentos citados, ainda que autenticadas, ou quaisquer outros documentos não constantes deste Edital.

O documento de identificação deverá estar em perfeita condição a fim de permitir, com clareza, a identificação do candidato e deverá conter, obrigatoriamente, filiação, fotografia, data de nascimento e assinatura.

Não serão aceitos documentos de identificação com prazos de validade vencidos, ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados.

O candidato que não apresentar documento de identidade oficial e válido, conforme disposto nos itens 8.4.20 e 8.4.23 deste Edital, não poderá fazer as provas.

Depois de identificado e acomodado na sala das provas, o candidato não poderá manusear nenhum dos equipamentos eletrônicos proibidos pelo Edital, bem como consultar ou manusear qualquer material de estudo ou de leitura enquanto aguarda o horário de início da prova, bem como somente poderá deixar a sala/local de realização das provas, mediante consentimento prévio, acompanhado de um fiscal ou sob fiscalização da equipe de aplicação de provas.

Durante o período de realização das provas, não será permitido o uso de óculos escuros, boné, chapéu, gorro, lenço, abafadores auriculares, tampões e/ou similares, fazer uso ou portar, mesmo que desligados, telefone celular, relógios de qualquer tipo, agenda eletrônica, calculadora, notebook, ipod, tablet, gravador, transmissor/receptor de dados, mensagens ou imagens de qualquer tipo ou qualquer outro equipamento eletrônico, qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos ou entre estes e pessoas estranhas, oralmente ou por escrito, assim como não será permitido anotação de informações relativas às questões das provas e suas respostas (copiar gabarito e/ou redação) fora dos meios permitidos, uso de notas, anotações, livros, impressos, manuscritos, códigos, manuais ou qualquer outro material literário ou visual. O descumprimento desta instrução implicará na eliminação do candidato.

Telefone celular, rádio comunicador e aparelhos eletrônicos dos candidatos, enquanto na sala de provas, deverão permanecer desligados, tendo sua bateria retirada, sendo acomodados em local a ser indicado pelos fiscais de sala de prova.

No caso dos telefones celulares, do tipo smartphone, em que não é possível a retirada da bateria, os mesmos deverão ser desligados sendo acomodados em local a ser indicado pelos fiscais de sala de prova. Caso tais aparelhos emitam qualquer som, o candidato poderá ser eliminado do Concurso Público.

O candidato que, durante a realização das provas, for encontrado portando qualquer um dos objetos especificados nos itens 8.4.28, 8.4.29, 8.4.30, 8.4.31 e 8.4.33 incluindo os aparelhos eletrônicos citados, mesmo que desligados, terá a ocorrência registrada na Ata de Ocorrência da Sala, que será avaliada pela Comissão do Concurso Público da Câmara Municipal de Pará de Minas, podendo ser eliminado do Concurso Público.

É vedado o ingresso de candidato na sala de provas portando arma branca, arma de fogo ou similares, mesmo que possua a respectiva autorização de porte.

Os candidatos com cabelos longos devem comparecer com os cabelos presos, deixando as orelhas à mostra.

A FUMARC recomenda que o candidato leve apenas os objetos citados no item 8.4.18 deste Edital. Caso assim não proceda, os pertences pessoais serão deixados em local indicado pelos fiscais durante todo o período de permanência dos candidatos no local da prova, não se responsabilizando a FUMARC nem a Câmara Municipal de Pará de Minas por perdas, extravios ou danos que eventualmente ocorrerem.

Os objetos ou documentos perdidos durante a realização das provas, que porventura venham a ser entregues à FUMARC, serão guardados pelo prazo de 30 (trinta) dias e encaminhados posteriormente à seção de achados e perdidos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT.

Para garantir a segurança do Concurso Público, o candidato poderá ser submetido a detector de metais durante a realização das provas.

Após sinal sonoro, iniciam-se os procedimentos operacionais relativos à aplicação das provas, quando serão observadas as condições abaixo:

As instruções constantes nos Cadernos de Provas e nas Folhas de Respostas bem como as orientações e instruções expedidas pela FUMARC durante a realização das provas complementam este Edital e deverão ser rigorosamente observadas e seguidas pelo candidato.

O candidato deverá apor sua assinatura na Lista de Presença e nas Folhas de Respostas de acordo com aquela constante no seu documento de identidade.

Somente serão permitidos assinalamentos nas Folhas de Respostas feitos pelo próprio candidato, com caneta esferográfica ponta grossa (tinta preta ou azul), fabricada em material transparente, sendo vedada qualquer participação de terceiros, respeitadas as condições solicitadas e concedidas as pessoas com deficiência.

Não haverá substituição das Folhas de Respostas por erro do candidato.

O candidato não poderá amassar, molhar, dobrar, rasgar ou, de qualquer modo, danificar suas Folhas de Respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de suas correções.

Serão consideradas nulas as Folhas de Respostas que estiverem marcadas ou escritas, respectivamente, a lápis, bem como contendo qualquer forma de identificação do candidato fora do lugar especificamente indicado para tal finalidade.

Ao terminar o tempo máximo determinado neste Edital para a realização das provas, o candidato entregará, obrigatoriamente, ao fiscal de sala, o Caderno de Provas e as Folhas de Respostas, devidamente preenchidas e assinadas.

Na correção das Folhas de Respostas da Prova Objetiva, será atribuída nota zero à questão sem opção assinalada, com rasuras ou com mais de uma opção assinalada.

Ao terminar as provas, os candidatos deverão se retirar imediatamente do local, não sendo possível nem mesmo a utilização dos banheiros.

No dia da realização das provas, não serão fornecidas por qualquer membro da equipe de aplicação das provas e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao conteúdo das provas e/ou critérios de avaliação/classificação.

Poderá ser eliminado do Concurso Público o candidato que:

Apresentar-se após o fechamento dos portões ou fora dos locais determinados;

Não comparecer às provas, seja qual for o motivo alegado;

Não apresentar o documento de identidade exigido no item 8.4.20 ou quaisquer dos documentos oficiais equiparados conforme previstos no item 8.4.23 deste Edital;

Estabelecer comunicação, por qualquer meio, com outros candidatos ou com pessoas estranhas a este Concurso Público;

Portar arma(s) no local de realização das provas, ainda que de posse de documento oficial de licença para o respectivo porte;

Ausentar-se da sala/local de provas sem o acompanhamento do fiscal ou deixar o local de provas antes de decorrida 1 (uma) hora de seu início.

Fizer uso de notas, anotações, livros, impressos, manuscritos, códigos, manuais ou qualquer outro material literário ou visual, salvo se expressamente admitido no Edital;

For surpreendido usando e/ou portando algum dos objetos indicados nos itens 8.4.28, 8.4.29, 8.4.30, 8.4.31 e 8.4.33;

Não prender os cabelos longos deixando à mostra as orelhas;

Não entregar o Caderno de Prova e as Folhas de Respostas ao terminar a duração de realização das provas;

Fizer anotação de informações relativas às questões das provas e suas respostas (copiar gabarito ou redação) fora dos meios permitidos;

Ausentar-se da sala de prova, portando as Folhas de Respostas e/ou Caderno de Prova;

Utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer fase do Concurso Público;

Não permitir a coleta de sua assinatura;

Recusar a submeter-se ao sistema de detecção de metal;

Recusar-se a cumprir o previsto nos itens 8.4.9, 8.4.10 e 8.4.11.

Fotografar, filmar ou, de alguma forma, registrar e divulgar imagens e informações acerca dos locais das provas, das provas e de seus participantes;

Desrespeitar, ofender, agredir ou, de qualquer outra forma, tentar prejudicar outro candidato;

Perturbar de qualquer modo a ordem dos trabalhos durante a preparação ou realização das provas;

Tratar com falta de urbanidade examinadores, auxiliares, fiscais ou autoridades presentes;

Recusar-se a seguir as instruções dadas por membro da Comissão Organizadora, da Banca Examinadora, da equipe de aplicação e apoio às provas ou qualquer outra autoridade presente no local do certame;

Deixar de atender as normas contidas no Caderno de Prova e na Folha de Respostas e demais orientações/instruções expedidas pela FUMARC.

Caso ocorra alguma das situações previstas no item 8.4.42 deste Edital, a FUMARC lavrará ocorrência e, em seguida, encaminhará o referido documento para a Comissão do Concurso Público da Câmara Municipal de Pará de Minas, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis.

 

– DO PROCESSO DE CLASSIFICAÇÃO E DESEMPATE DOS CANDIDATOS

 

Será considerado aprovado no Concurso Público o candidato que obtiver a pontuação e a classificação mínima exigida em cada uma das etapas previstas neste edital.

O Resultado Final deste Concurso Público será aferido das seguintes formas:

Para os cargos de Nível Fundamental e Nível Médio Técnico, corresponderá ao somatório das notas obtidas em cada uma das disciplinas das Provas Objetivas de Múltipla Escolha;

Para o cargo de Agente Legislativo, corresponderá ao somatório das notas obtidas em cada uma das disciplinas da Prova Objetiva de Múltipla Escolha e Prova de Redação;

Para o cargo de Analista de Compras, corresponderá ao somatório das notas obtidas em cada uma das disciplinas da Prova Objetiva de Múltipla Escolha e Prova de Títulos.

Havendo empate quanto ao número de pontos obtidos para fins de classificação, terá preferência, sucessivamente, o candidato com:

Idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, completados até a data de ser procedido o desempate na forma do disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), ou seja, dando-se preferência ao candidato de idade mais elevada;

Maior pontuação na Prova de Redação (quando houver);

Maior pontuação na disciplina de Conhecimentos Específicos (quando houver);

Maior pontuação na disciplina de Língua Portuguesa;

Maior pontuação na disciplina de Legislação Municipal (quando houver);

Maior pontuação na disciplina de Matemática / Raciocínio lógico (quando houver);

Maior pontuação na disciplina de Matemática (quando houver);

Maior pontuação na disciplina de Noções de Informática (quando houver);

Maior idade, considerando ano, mês e dia de nascimento;

Permanecendo o empate será realizado, pela Câmara Municipal de Pará de Minas, sorteio público.

O sorteio público a ser realizado deverá ser previamente comunicado aos candidatos envolvidos por telegrama com aviso de recebimento, informando a hora e o local de sua realização e marcado com prazo não inferior a 15 (quinze) dias corridos, contados da expedição do comunicado pela Câmara Municipal.

O sorteio público ocorrerá nas dependências da Câmara Municipal de Pará de Minas, realizado pela Chefia da Divisão de Recursos Humanos, pelos membros da Comissão Especial de Realização do Concurso Público para Provimento de Cargos, sob a fiscalização da Procuradoria Geral e da Controladoria Geral da Câmara Municipal de Pará de Minas.

Ao sorteio público será conferida a ampla publicidade pelos mesmos instrumentos de divulgação deste Edital e seus anexos.

Os candidatos aprovados neste concurso público serão classificados em ordem decrescente de nota final.

A classificação dos candidatos aprovados será feita em duas listas, a saber:

A primeira lista conterá a classificação de todos os candidatos (ampla concorrência), incluindo aqueles inscritos como candidato com deficiência;

A segunda lista conterá especificamente a classificação dos candidatos inscritos como pessoa com deficiência.

O resultado final deste concurso público será publicado no Órgão Oficial dos Poderes do Estado de Minas Gerais e afixado no quadro de avisos de publicação oficial da Câmara Municipal de Pará de Minas, e ainda divulgado no endereço eletrônico da FUMARC

<www.fumarc.com.br>.

Não haverá divulgação da relação de candidatos reprovados.

O candidato reprovado poderá obter a informação sobre a sua situação neste Concurso Público através de Consulta Individual no endereço eletrônico da FUMARC

<www.fumarc.com.br>, após publicação do resultado, de que trata no item 9.6.

 

– DOS RECURSOS

 

Caberá recurso fundamentado, dirigido em única e última instância à Comissão de Concurso da Câmara Municipal de Pará de Minas/MG contra todas as decisões proferidas no âmbito desse Concurso Público, que tenham repercussão na esfera de direitos dos candidatos, tais como:

Anulação e cancelamento da inscrição, de que trata o item 5.1.13;

Indeferimento de isenção do valor da taxa de inscrição;

Indeferimento da inscrição;

Indeferimento do pedido de atendimento especial e de concorrer na condição de pessoa com deficiência;

Questões da prova objetiva de múltipla escolha e gabaritos preliminares;

Totalização dos pontos obtidos na prova objetiva de múltipla escolha, desde que se refira a erro de cálculo das notas e classificação preliminar;

Resultado da Prova de Redação, somatório das notas e classificação preliminar;

Resultado da Prova de Títulos e classificação preliminar;

Decisões proferidas durante o concurso que tenham repercussão na esfera de direitos dos candidatos.

O prazo para a interposição de recursos a que se refere o item 10.1 será de 05 (cinco) dias úteis, contados do primeiro dia útil subsequente à data de publicação do objeto do recurso.

A FUMARC disponibilizará no endereço eletrônico <www.fumarc.com.br>, o Anexo II (modelo da Capa e Formulário para Interposição dos recursos).

No caso do recurso previsto no item 10.1 – alínea “c”, contra indeferimento de inscrição por problemas ocasionados no pagamento da taxa de inscrição, o recurso deverá estar acompanhado, obrigatoriamente, da cópia legível do comprovante de pagamento do valor da taxa de inscrição, bem como de toda a documentação e informações que o candidato julgar necessárias à comprovação da regularidade do pagamento.

No caso do recurso previsto no item 10.1 – alínea “e”, a FUMARC divulgará as questões e os gabaritos das Provas Objetivas de Múltipla Escolha no endereço eletrônico

<www.fumarc.com.br>, no 2º (segundo) dia útil subsequente à realização das provas.

No caso do recurso previsto no item 10.1 – alínea “f”, ”g” e “h” a FUMARC disponibilizará a imagem digitalizada da Folha de Resposta da Prova Objetiva, Redação e Analise de Títulos para consulta individual no endereço eletrônico

<www.fumarc.com.br>, na mesma data da divulgação das notas, e apenas durante o prazo recursal.

Os recursos (Capa e Formulário) do mesmo candidato deverão ser entregues ou enviados em um único envelope, tamanho ofício, fechado, identificado externamente em sua face frontal com os seguintes dados:

 

CONCURSO PÚBLICO CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS – EDITAL Nº 001/2017

REFERÊNCIA: Recurso contra (citar o objeto do recurso)

NOME COMPLETO DO CANDIDATO:

NÚMERO DE INSCRIÇÃO:

CARGO PRETENDIDO:

 

Os recursos (Capa e Formulário) deverão ser entregues ou encaminhados à FUMARC por uma das seguintes formas:

Por Protocolo, presencialmente ou terceiros, no endereço Avenida Presidente Vargas, 1.935 - Senador Valadares - Pará de Minas - MG - CEP: 35661-000, no horário das 08h00 às 11h30 e das 13h30 às 17h00 (exceto sábados, domingos, feriados e pontos facultativos); ou

Via Sedex ou por carta, ambos com Aviso de Recebimento (AR), à FUMARC – Concursos, Avenida Francisco Sales, nº 540 – B. Floresta – BH/MG, CEP:30150-220, com os custos correspondentes por conta do candidato.

Os recursos deverão obedecer às seguintes especificações:

Ser preferencialmente digitado;

Com indicação do número da questão impugnada, da resposta do gabarito oficial e da resposta marcada pelo candidato ou procedimento que está sendo contestado/recorrido;

Em folhas separadas, com uma capa conforme modelo disponibilizado para cada questão recorrida/objeto, nota ou procedimento, ou seja, cada questão/objeto recorrido deverá ser apresentado em folha separada com a respectiva capa;

Os recursos do mesmo candidato, em cada fase/etapa, devem ser entregues em um único envelope;

Com identificação do candidato apenas na Capa do recurso;

Sem qualquer identificação do candidato no corpo do recurso/fundamentação;

Com argumentação lógica, consistente e acrescido da indicação bibliográfica pesquisada pelo candidato para fundamentar seus questionamentos, no caso de recurso contra questão de prova.

Cada candidato poderá interpor apenas um recurso por questão/objeto, devidamente fundamentado.

Serão indeferidos os recursos que:

Não estiverem devidamente fundamentados;

Não apresentarem argumentações lógicas e consistentes;

Estiverem em desacordo com as especificações contidas no item 10.8.1 deste Edital;

Fora do prazo estabelecido;

Apresentarem no corpo da fundamentação outras questões que não a selecionada para recurso;

Apresentados contra terceiros;

Interpostos coletivamente;

Cujo teor desrespeite a banca examinadora;

Cópia idêntica de outro (s) recurso( s);

Ilegíveis.

 

Não serão considerados requerimentos, reclamações, notificações extrajudiciais ou quaisquer outros instrumentos similares cujo teor seja objeto de recurso apontado no item 10.1 deste Edital.

A decisão sobre o deferimento ou indeferimento do recurso será publicada no quadro de avisos de publicação oficial dos atos da Câmara Municipal de Pará de Minas e divulgada no endereço eletrônico da FUMARC

<www.fumarc.com.br> e da Câmara de Pará de Minas

< www.parademinas.mg.leg.br>.

A decisão de que trata o item 10.12 acima terá caráter terminativo e não será objeto de reexame.

A banca examinadora constitui única instância para recurso, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.

A fundamentação da decisão relativa ao recurso estará disponível para consulta individual pelo candidato no endereço eletrônico

<www.fumarc.com.br>, após a publicação de que trata o item 10.12.

Se, do exame do recurso, resultar anulação da questão de múltipla escolha, os pontos a ela correspondentes serão atribuídos a todos os candidatos, independentemente de interposição de recursos administrativos ou de decisão judicial. Os candidatos que haviam recebido pontos nas questões anuladas, após os recursos, terão esses pontos mantidos sem receber pontuação adicional.

Havendo alteração do gabarito oficial, de ofício ou por força de provimento de recurso, as provas serão corrigidas de acordo com o gabarito revisado.

Sendo a argumentação apresentada em qualquer recurso, considerada procedente, poderá haver alteração da nota inicial obtida para uma nota superior ou inferior para efeito de classificação.

Na ocorrência dos dispostos nos itens 10.14, 10.15 e 10.16 deste Edital, poderá haver alteração da classificação inicial obtida para uma classificação superior ou inferior, ou ainda, poderá ocorrer a desclassificação do candidato que não obtiver a nota mínima exigida para aprovação.

 

– DA HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO

 

O resultado final do Concurso Público será homologado pelo Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas/MG.

O ato de homologação do resultado final do Concurso Público será publicado por meio da afixação no quadro de avisos de publicação oficial dos atos da Câmara Municipal de Pará de Minas, bem como no Órgão Oficial dos Poderes do Estado de Minas Gerais e com a publicação de extratos em jornal de grande circulação, e ainda divulgado no endereço eletrônico da FUMARC

<www.fumarc.com.br> e da Câmara de Pará de Minas

<www.parademinas.mg.leg.br>.

 

– DOS EXAMES MÉDICOS PRÉ-ADMISSIONAIS

 

Das disposições gerais:

Todos os candidatos nomeados em decorrência de aprovação neste Concurso Público deverão se submeter aos exames médicos pré-admissionais, sob a responsabilidade de profissionais médicos designados pela Câmara Municipal de Pará de Minas, que concluirá quanto à aptidão física e mental do candidato para a posse e o exercício do cargo.

O candidato, aprovado dentro do quantitativo de vagas previsto para cada cargo será convocado através de telegrama com aviso de recebimento, no qual constará a data da publicação da Portaria de nomeação para o cargo, no endereço indicado no preenchimento da inscrição. O candidato deverá se apresentar no prazo de 5 (cinco) dias corridos da data de publicação da Portaria de nomeação, na Câmara Municipal de Pará de Minas, localizada na Avenida Presidente Vargas, 1.935 - Senador Valadares - Pará de Minas - MG, para que seja encaminhado para a realização do exame pré-admissional, oportunidade em que deverá apresentar os exames laboratoriais e de imagem, conforme relacionado:

Hemograma completo;

Colesterol (HDL);

Colesterol (LDL);

Colesterol Total;

Creatina;

Fosfatase Alcalina;

Glicemia;

Grupo Sanguíneo + Fator RH;

Parasitológico de Fezes;

Raio X de tórax PA;

Sumário de Urina;

TGO;

TGP;

Triglicerídios;

Uréia;

VDRL.

Os exames laboratoriais e de imagem serão realizados às expensas do candidato.

Os exames descritos no item 12.1.2 deste Edital poderão ser realizados em laboratórios de livre escolha do candidato e somente terão validade se realizados dentro de 30 (trinta) dias anteriores à data de marcação do exame de aptidão física e mental, que deverá ser feito por médico profissional designado pela Câmara Municipal de Pará de Minas.

Os resultados dos exames descritos em todas as alíneas do item 12.1.2 deste Edital e seus anexos, deverão constar o nome do candidato e a identificação dos profissionais (Assinatura e carimbo do CRM) que os realizaram.

Não serão aceitos resultados de exames emitidos pela Internet sem assinatura digital, fotocopiados ou por fac-símile (fax).

No exame de aptidão física e mental todos os candidatos deverão responder ao questionário de antecedentes clínicos.

O candidato que for considerado inapto nos exames médicos pré-admissionais, poderá recorrer da decisão ao Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data em que se der ciência do resultado da inaptidão ao candidato.

Decorrido o prazo para interposição do recurso de que trata o item 12.1.8 deste Edital, sem que o candidato se manifeste e sendo considerado inapto em quaisquer dos exames médicos pré-admissionais, o mesmo estará impedido de tomar posse e terá seu ato de nomeação tornado sem efeito.

O recurso referido no item 12.1.8 deste Edital suspende o prazo legal para a posse do candidato.

– Dos exames aplicáveis aos Candidatos inscritos como Pessoa com Deficiência:

Os candidatos inscritos como pessoas com deficiência para as vagas reservadas, aprovados e nomeados neste Concurso Público, além de apresentarem o laudo médico especificado no item 5.5.10 deste Edital, serão convocados para se submeter à perícia para a caracterização da deficiência, para a avaliação de aptidão física e mental, além da verificação da compatibilidade entre a deficiência do candidato e as atividades inerentes à função do cargo para o qual concorre, através da Perícia Médica Oficial da Câmara Municipal de Pará de Minas.

O candidato passará pela inspeção realizada pela perícia médica oficial da Câmara Municipal de Pará de Minas a ser realizada por profissional médico indicado pela Câmara Municipal de Pará de Minas.

Os candidatos a que se refere o item 12.2.1 deste Edital deverão comparecer à perícia médica oficial munidos de exames originais emitidos com antecedência máxima de 30 (trinta) dias da data de sua realização, comprobatórios da espécie e do grau ou nível de deficiência com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID.

A critério da perícia poderão ser solicitados exames complementares para a constatação da deficiência.

A perícia será realizada para verificar:

Se a deficiência se enquadra na previsão do art. 4º do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamentou a Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, com as alterações advindas do Decreto Federal nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004;

Se o candidato se encontra apto do ponto de vista físico e mental para o exercício das atribuições do cargo.

O candidato empossado como deficiente será acompanhado por profissional médico designado pela Câmara Municipal de Pará de Minas que avaliará a compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo durante o estágio probatório que emitirá parecer conclusivo com base no § 1º do art. 43 do Decreto Federal n.º 3.298/1999.

Nos termos do art. 16, inciso VII, §2º do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, a verificação disposta no item 12.2.4.1 deste Edital e seus anexos, será feita por profissional médico indicado pela Câmara Municipal de Pará de Minas.

O candidato somente será submetido à etapa da perícia de que trata o item 12.2.4.1 deste Edital e seus anexos, se for considerado apto e deficiente.

Serão habilitados para ingressar nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou as que vierem a surgir durante a validade deste concurso, os candidatos que se enquadrarem no disposto no item 12.2.4, alíneas “a” e “b” deste Edital e seus anexos.

Concluindo a perícia pela inexistência da deficiência ou por ser ela insuficiente para habilitar o candidato a ingressar nas vagas reservadas ou as que vierem a surgir durante a validade do concurso, o candidato será excluído da relação de candidatos com deficiência inscritos para as vagas reservadas às pessoas com deficiência física, mantendo a sua classificação na lista de candidatos de ampla concorrência.

 

- DO PROVIMENTO DO CARGO – NOMEAÇÃO, POSSE E EXERCÍCIO

 

Concluído o concurso público e homologado o resultado final, a nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas ofertadas neste Edital ou as vagas que vierem a surgir obedecerá à estrita ordem de classificação, ao prazo de validade do Concurso Público e ao cumprimento das disposições legais pertinentes.

A nomeação será direito subjetivo do candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas neste Edital, no prazo de validade do Concurso Público.

O candidato nomeado deverá se apresentar para posse, na Divisão de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Pará de Minas, localizada na Avenida Presidente Vargas, 1.935 - Senador Valadares - Pará de Minas - MG, as suas expensas, no prazo de 30 dias, (Res .454/2004 e suas alterações, art. 12) contados da publicação do ato de provimento, sob pena de ter seu ato de nomeação tornado sem efeito.

O nomeado poderá requerer, 1 (uma) única vez, prorrogação do prazo para tomar posse, desde que o faça dentro do período de que trata o caput.

A prorrogação será por, no máximo, mais 30 (trinta) dias, a contar do fim do período de que trata o caput, salvo em caso de doença, devidamente comprovada em perícia médica oficial, hipótese em que poderá ser concedida por até mais 120 (cento e vinte) dias.

O requerimento de prorrogação deverá ser subscrito pelo próprio nomeado, salvo no caso de doença, quando poderá ser subscrito por procurador constituído ou por familiar.

A prorrogação depende de aceitação formal do requerimento respectivo pelo Presidente da Câmara, que decidirá conforme os motivos apresentados e a necessidade do serviço.

A falta de posse nos prazos previstos neste artigo implica a perda de eficácia do ato de nomeação respectivo e a perda definitiva do direito à investidura correspondente.

O candidato nomeado deverá apresentar obrigatoriamente, no ato da convocação para posse:

Fotocópia e original da Certidão de Nascimento ou Casamento;

Fotocópia e original de comprovação de escolaridade exigida para o cargo, feita por meio de diploma devidamente registrado e legalmente reconhecido, expedido por instituição de ensino credenciada no CEE ou no MEC e registro profissional ativo no órgão competente, quando for o caso;

Fotocópia e original do Título de Eleitor (com o comprovante de votação na última eleição);

Fotocópia e original do Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação (situação regular), se do sexo masculino;

Fotocópia e original da Carteira de identidade;

Fotocópia e original da Certidão de nascimento dos dependentes (filhos menores de 21 anos, solteiros), se for o caso;

Fotocópia e original do comprovante de inscrição no PIS/PASEP ou declaração de que nunca fez cadastro;

Fotocópia e original (frente e verso) da folha constando o número da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;

Fotocópia e original do comprovante de residência;

Fotocópia e original do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;

Duas fotos 3x4 recentes;

Laudo Médico favorável, fornecido por médico designado pela Câmara Municipal de Pará de Minas, atestando a capacidade física e mental do candidato para o exercício do cargo;

No caso da pessoa com deficiência, amparada pelo Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, relatório médico designado pela Câmara Municipal de Pará de Minas;

Todos exames laboratoriais e de imagem solicitados neste Edital e seus anexos, conforme item 12.1.2;

Declaração de que não exerce outro cargo, emprego ou função pública nos âmbitos federal, estadual e/ou municipal, conforme art. 37, inciso XVI da Constituição Federal;

Declaração de bens e valores atualizada até a data da posse;

Declaração de que não é aposentado por invalidez.

O candidato nomeado será responsabilizado administrativamente por quaisquer informações inverídicas que vier a prestar, sendo assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Poderão ser aceitos os protocolos de requerimento de Certidões quando se verificar que, solicitadas a tempo, ainda não foram expedidas no prazo Legal de 15 (quinze) dias, contados dos registros nos órgãos expedidores.

Estará impedido de tomar posse o candidato que deixar de comprovar qualquer um dos documentos especificados no item 13.3 deste Edital e seus anexos.

Após tomar posse, o candidato passará à condição de servidor público e deverá entrar em exercício no prazo de 10 dias, conforme estabelecido na Res. 454/2004 e suas alterações, art. 17 e suas alterações.

O candidato que for nomeado na condição de pessoa com deficiência não poderá arguir ou utilizar essa condição para pleitear ou justificar pedido de relotação, alteração de carga horária, alteração de jornada de trabalho e limitação de atribuições para o desempenho da função.

Entrando em exercício o candidato aprovado nas vagas destinadas às pessoas com deficiência ser-lhe-á garantida a devida adaptação dos cursos de formação ofertados e do estágio probatório a ser cumprido, conforme a deficiência apurada.

 

– DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

A Câmara Municipal de Pará de Minas e a FUMARC eximem-se das despesas com viagens e estadia dos candidatos para prestar as provas deste concurso público.

Até a data da homologação, as informações e orientações a respeito deste Concurso Público, poderão ser obtidas na FUMARC/Concursos, Avenida Francisco Sales, 540, bairro Floresta – BH/MG, das 8h30min às 11h30min e das 13h30min às 17h00min (exceto sábados, domingos e feriados)ou pelo telefone (31) 3249-7455 ou no endereço eletrônico

<www.fumarc.com.br>.

Após a data de homologação do concurso, os candidatos deverão consultar informações e avisos sobre as nomeações dos candidatos aprovados dentro do quantitativo de vagas oferecido pelo endereço eletrônico da Câmara Municipal de Pará de Minas

<www.parademinas.mg.leg.br>.

Não serão prestadas por telefone ou e-mail informações relativas ao resultado, nota ou classificação deste concurso público.

A eventual disponibilização de atos no quadro de avisos da Câmara Municipal de Pará de Minas e no endereço eletrônico da FUMARC não isenta o candidato da obrigação de acompanhar as publicações oficiais sobre este concurso público, conforme disposto no item 1.5 e seus subitens.

Incorporar-se-ão a este Edital, para todos os efeitos, quaisquer atos complementares, avisos, comunicados e convocações, relativos a este Concurso Público, que vierem a ser publicados no quadro de avisos de publicação oficial dos atos da Câmara Municipal de Pará de Minas e divulgados no endereço eletrônico da FUMARC

<www.fumarc.com.br>.

A FUMARC e Câmara Municipal de Pará de Minas não emitirão certificado de aprovação neste concurso, valendo também, como tal, as publicações oficiais.

O resultado final do presente Concurso Público, publicado no Órgão Oficial dos Poderes do Estado de Minas Gerais, será o documento válido para comprovar aprovação, classificação e notas neste Concurso Público.

Os prazos estabelecidos neste Edital são preclusivos, contínuos e comuns a todos os candidatos, não havendo justificativa para o não cumprimento e para a apresentação de quaisquer recursos, laudos médicos, pedidos de isenção, títulos e de quaisquer outros documentos após as datas e nas formas estabelecidas neste Edital.

Para contagem dos prazos de interposição de recursos, deverá ser observado o disposto no item 10 e seus subitens deste Edital e seus anexos.

A análise dos recursos será de responsabilidade da FUMARC.

Para contagem do prazo de interposição de recursos e entrega pedidos de isenção, laudos médicos e títulos e/ou outros documentos, excluir-se-á o dia da publicação e incluir-se-á o último dia do prazo estabelecido neste Edital, desde que coincida com dia de funcionamento normal da FUMARC e da Câmara Municipal de Pará de Minas. Em caso contrário, ou seja, se não houver expediente normal na FUMARC e Câmara Municipal de Pará de Minas, o período previsto será prorrogado para o primeiro dia subsequente de funcionamento normal.

A comprovação da tempestividade dos pedidos de isenção, laudos médicos, títulos, recursos e/ou outros documentos será feita, quando encaminhados por sedex ou carta, ambos com Aviso de Recebimento (AR), pela data de postagem constante no envelope e, quando entregues, por protocolo de recebimento atestando exclusivamente a entrega do envelope. No protocolo, constarão o nome do candidato, a inscrição, o nome do cargo para o qual concorre e a data de entrega do envelope. O conteúdo do envelope entregue presencialmente ou terceiros ou se encaminhado, via correios é de exclusiva responsabilidade do candidato.

Não serão considerados os recursos, laudos médicos, pedidos de isenção, títulos ou outros documentos encaminhados via fax, internet ou qualquer outra forma que não esteja prevista neste Edital, assim como aqueles apresentados fora dos prazos determinados neste Edital.

Não será admitida a complementação, suplementação, inclusão e/ou substituição de documentos, tais como recursos, pedidos de isenção, laudos médicos, títulos e de quaisquer outros documentos durante ou após os períodos estabelecidos neste Edital.

Não serão disponibilizadas ao candidato cópias e/ou devolução de laudos médicos, recursos, pedidos de isenção, títulos e/ou de quaisquer outros documentos entregues, ficando a documentação sob a responsabilidade da FUMARC até o encerramento do Concurso Público, quando então serão entregues definitivamente à Câmara Municipal de Pará de Minas, para guarda desse material.

A FUMARC não fornecerá nenhum exemplar ou cópia de provas relativos a Concursos Públicos anteriores para candidatos, autoridades ou instituições de direitos público ou privado.

A Câmara Municipal de Pará de Minas e FUMARC não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas e outros materiais impressos ou digitais referentes às matérias deste Concurso Público ou por quaisquer informações que estejam em desacordo com o disposto neste Edital e seus anexos.

A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, prova e/ou tornar sem efeito a nomeação do candidato, em todos os atos relacionados a este concurso público, quando constatada a omissão ou declaração falsa de dados ou condições, irregularidade de documentos, ou ainda, irregularidade na realização das provas, com finalidade de prejudicar direito ou criar obrigação, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Comprovada a inexatidão ou irregularidades descritas no item 14.18 deste Edital, o candidato estará sujeito a responder por falsidade ideológica de acordo com o art. 299 do Código Penal.

É de inteira responsabilidade do candidato manter seu cadastro (endereço e telefone) atualizado, até a publicação do Resultado Final junto à FUMARC e após homologação, durante o prazo de validade do Concurso Público, junto à Câmara Municipal de Pará de Minas, através de correspondência endereçada à Câmara Municipal de Pará de Minas, por meio de correspondência registrada, as expensas do candidato, endereçada à Divisão de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Pará de Minas, localizada Avenida Presidente Vargas, 1.935 - Senador Valadares - Pará de Minas - MG - CEP: 35661-000, visando a eventuais convocações, não lhe cabendo qualquer reclamação, caso não seja possível convocá-lo.

A Câmara Municipal de Pará de Minas e FUMARC não se responsabilizam por eventuais falhas no recebimento das correspondências a ele enviadas em decorrência de:

Insuficiência, falta de atualização, equívoco ou alterações dos dados e endereço por ele fornecidos.

Correspondência devolvida pelos Correios por razões diversas de fornecimento e/ou endereço errado do candidato;

Correspondência recebida por terceiros.

A atualização de dados pessoais junto à Câmara Municipal de Pará de Minas e à FUMARC não desobriga o candidato de acompanhar as publicações oficiais do concurso, não cabendo a este alegar perda de prazo por ausência de recebimento de correspondência.

Será excluído do Concurso Público, o candidato que:

Fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata;

Agir com incorreção ou descortesia, para com qualquer membro da equipe encarregada da aplicação das provas;

Incorrer nas situações previstas no item 8.4.42;

For responsável por falsa identificação pessoal;

Utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do Concurso Público;

Não devolver, integralmente, o material recebido no dia de realização das provas;

Efetuar o pedido de inscrição fora do prazo estabelecido neste Edital; e

Não atender às determinações regulamentares da FUMARC, pertinentes ao Concurso Público.

Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, probabilístico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o candidato se utilizado de processo ilícito para obter aprovação própria ou de terceiros, sua prova será anulada e o candidato será, automaticamente, eliminado do concurso.

Após o término do certame, a FUMARC encaminhará toda documentação referente a este Concurso Público à Câmara Municipal de Pará de Minas, para arquivamento.

A Câmara Municipal de Pará de Minas procederá à guarda de documentos relativos ao Concurso Público, observada a legislação específica pelo prazo de 06 (seis) anos.

Será admitida a impugnação do Edital normativo do concurso interposta impreterivelmente, formalmente escrita, até o quinto dia corrido à data de publicação do Edital e será julgada pela Câmara Municipal de Pará de Minas, ouvida a FUMARC, no que couber.

A impugnação deverá ser dirigida ao Presidente da Comissão do Concurso por uma das seguintes formas:

Por protocolo, presencialmente ou terceiros, no endereço Avenida Presidente Vargas, 1.935 - Senador Valadares - Pará de Minas - MG, no horário das 08h30 às 11h30 e das 13h30 às 17h00 (exceto sábados, domingos, feriados e pontos facultativos);

Via SEDEX ou CARTA, ambos com Aviso de Recebimento (AR), endereçada à FUMARC/Concursos, Avenida Francisco Sales, nº 540 – B. Floresta – BH/MG, CEP:30150-220, com os custos correspondentes por conta do candidato.

A data de entrega ou postagem deverá obedecer ao prazo estabelecido no item 14.24 deste Edital.

Ocorrendo fato ou situação não prevista, que dificulte ou impossibilite a realização das provas no dia, local e horário estabelecidos, a Câmara Municipal de Pará de Minas reserva-se o direito de adiar o evento, efetuando a comunicação dessa decisão através de publicação no quadro de avisos de publicação oficial dos atos da Câmara Municipal de Pará de Minas e divulgação no endereço eletrônico da FUMARC,

<www.fumarc.com.br> e Câmara de Para de Minas

<www.parademinas.mg.leg.br>.

Quaisquer casos de alterações orgânicas permanentes ou temporárias, tais como estados menstruais, indisposições, trabalhos de parto ou outros que impossibilitem o candidato de submeter-se às provas ou diminuam ou limitem sua capacidade física, mental e/ou orgânica não serão aceitos para fins de tratamento diferenciado por parte da coordenação na aplicação das provas.

A Câmara Municipal de Pará de Minas e a FUMARC eximem-se das despesas e reembolso com deslocamento dos candidatos nos dias de realização das provas, exames, avaliações, contratação de qualquer natureza relativa à participação dos candidatos neste Concurso.

A Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital, bem como as alterações em dispositivos de lei e atos normativos a ela posteriores, não serão objeto de avaliação nas provas do concurso.

Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, circunstância que será comunicada em ato complementar ao Edital ou aviso a ser publicado na forma prevista neste Edital.

Todos os casos omissos ou duvidosos que não tenham sido expressamente previstos no presente Edital serão resolvidos pela Comissão de acompanhamento do Concurso Público constituída pela Câmara Municipal de Pará de Minas e pela FUMARC, no que a cada uma couber.

14.32. Integram este Edital os seguintes Anexos:

Anexo I – Conteúdos Programáticos e Bibliografias Sugeridas;

Anexo II – Modelo de Capa e Formulário para Interposição dos recursos.

Anexo III – Modelos das Declarações;

Anexo IV – Requerimento de Devolução da Taxa de Inscrição

 

Pará de Minas, 17 de novembro de 2017.

 

VEREADOR MÁRIO JUSTINO DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas

 

ANEXO I

CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS E SUGESTÕES BIBLIOGRÁFICAS

 

OBSERVAÇÃO: A bibliografia sugerida não limita nem esgota o programa. Serve apenas como orientação para a banca elaboradora de provas e para os candidatos.

 

LÍNGUA PORTUGUESA (ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO)

 

Leitura e Interpretação de texto.

Ortografia.

Divisão Silábica.

Acentuação Gráfica.

Estrutura fonética: encontros vocálicos e consonantais, dígrafo,

Verbo: conjugação e emprego dos tempos e modos verbais.

Substantivo e adjetivo.

Pronome pessoal, demonstrativo e possessivo.

Sinônimos e antônimos.

A estrutura do período simples, termos da oração.

 

Bibliografia sugerida:

 

Livros didáticos da Língua Portuguesa do 1º ao 9º ano do ensino fundamental.

Gramáticas Normativas.

 

LÍNGUA PORTUGUESA (ENSINO MÉDIO E TÉCNICO)

 

Leitura, compreensão e interpretação de textos.

Conhecimentos linguísticos gerais e específicos relativos à leitura e produção de textos.

Conhecimento gramatical de acordo com o padrão culto da língua.

Estrutura fonética: encontros vocálicos e consonantais, dígrafo, divisão silábica, ortografia, acentuação tônica e gráfica.

Classes de palavras: classificação, flexões nominais e verbais, emprego.

Teoria geral da frase e sua análise: orações, períodos e funções sintáticas.

Sintaxe de concordância: concordância nominal e verbal (casos gerais e particulares).

Crase.

Colocação de pronomes: próclise, mesóclise e ênclise.

Pontuação: emprego dos sinais de pontuação.

 

Bibliografia sugerida:

 

ANDRÉ, Hildebrando. Gramática ilustrada. São Paulo: Moderna, 1990.

BECHARA, Evanildo. Moderna Gramática Portuguesa. São Paulo: Ed. Nacional.

CEGALLA, Domingos Paschoal. Novíssima gramática da língua portuguesa. São Paulo: Ed. Nacional, 1998.

ROCHA LIMA, Carlos Henrique. Gramática normativa da língua portuguesa. Rio de Janeiro: José Olympio, 1985.

Livros didáticos de Língua Portuguesa para o ensino fundamental e médio.

 

LÍNGUA PORTUGUESA (ENSINO SUPERIOR)

 

Leitura, compreensão e interpretação de textos.

Conhecimentos linguísticos gerais e específicos relativos à leitura e produção de textos.

Conhecimento gramatical de acordo com o padrão culto da língua.

Estrutura fonética: letra, fonema, encontros vocálicos e consonantais, dígrafo, divisão silábica, ortografia, ortoépia, acentuação tônica e gráfica.

Estrutura dos vocábulos e processos de formação de palavras: elementos mórficos (radical, afixo desinência, vogal temática de verbo e nome, fonema de ligação, radicais gregos e latinos), derivação, composição, hibridismo e outros processos não incluídos na Nomenclatura Gramatical Brasileira - NGB.

Classes de palavras: classificação, flexões nominais e verbais, emprego.

Teoria geral da frase e sua análise: orações, períodos e funções sintáticas.

Sintaxe de concordância: concordância nominal e verbal (casos gerais e particulares). Concordância ideológica (silepse).

Sintaxe de regência: verbos quanto à predicação, regência nominal e verbal.

Crase.

Colocação de pronomes: próclise, mesóclise e ênclise.

Pontuação: emprego dos sinais de pontuação.

 

Bibliografia sugerida:

 

ANDRÉ, Hildebrando. Gramática ilustrada. São Paulo: Moderna, 1990.

BECHARA, Evanildo. Moderna Gramática Portuguesa. São Paulo: Ed. Nacional.

CEGALLA, Domingos Paschoal. Novíssima gramática da língua portuguesa. São Paulo: Ed. Nacional, 1998.

CIPRO NETO, Pasquale & INFANTE, Ulisses. Gramática da língua portuguesa. São Paulo: Scipione, 1998.

CUNHA, Celso & CINTRA, L. F. Lindley. Nova gramática do português contemporâneo. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1985.

ROCHA LIMA, Carlos Henrique. Gramática normativa da língua portuguesa. Rio de Janeiro: José Olympio, 1985.

Livros didáticos de Língua Portuguesa para o ensino fundamental e médio

 

MATEMÁTICA (ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO)

 

1. Conjunto dos números naturais: a numeração decimal; operações e resoluções de problemas.

2. Múltiplos e divisores de um número natural: divisibilidade; máximo divisor comum; mínimo múltiplo comum.

3. Números fracionários; operações com números fracionários; resolução de problemas.

4. Frações e números decimais. Operações com números decimais.

5. Sistema Métrico Decimal: Perímetro de figuras planas. Áreas dos retângulos, dos quadrados e dos triângulos. Volume dos paralelepípedos retângulos e dos cubos. Resoluções de problemas.

6. Conjunto dos números inteiros relativos: operações e resoluções de problemas.

7. Conjunto dos números racionais: resoluções de equações do 1º grau. Resoluções de problemas.

8. Razão e proporção: propriedades das proporções; divisão proporcional; média aritmética simples e ponderada; regra de três simples; regra de três, composta.

9. Porcentagem, juros simples e montante.

10. Conjunto dos números reais: produtos notáveis; sistemas de equações do 1º grau com duas incógnitas; equações do 2º grau; resoluções de problemas.

 

Bibliografia sugerida:

 

GIOVANNI, José Ruy & GIOVANNI JÚNIOR, José Ruy. Matemática pensar e descobrir: 5ª a 8ª séries. Editora FTD, 2000.

IEZZI, Gelson & DOLCE, Osvaldo & MACHADO, Antônio. Matemática e realidade. Atual Editora, 1997.

SCIPIONE, Di Pierro Netto. Pensar matemática: para o ensino fundamental. 5ª a 8ª séries. Ed. Scipione. 1ª edição, 2001.

 

MATEMÁTICA (ENSINO MÉDIO, TÉCNICO E SUPERIOR)

 

1. Conjunto dos números naturais: a numeração decimal; operações e resoluções de problemas.

2. Múltiplos e divisores de um número natural: divisibilidade; máximo divisor comum; mínimo múltiplo comum.

3. Números fracionários: operações com números fracionários; resoluções de problemas.

4. Frações e números decimais: Operações com números decimais.

5. Sistema Métrico Decimal: Perímetro de figuras planas. Áreas de figuras planas (triângulos, quadriláteros, círculos e polígonos regulares)

6. Conjunto dos números inteiros relativos: Operações e resoluções de problemas.

7. Conjunto dos números racionais: Resolução de equações do 1º grau. Resolução de problemas.

8. Razão e proporção. Propriedades das proporções. Divisão proporcional. Média aritmética simples e ponderada. Regra de três simples. Regra de três composta.

9. Porcentagem, juros simples e montante.

10. Conjunto dos números reais: Operações com polinômios. Produtos notáveis. Fatoração. Sistemas de equações do 1º grau com duas incógnitas. Equações do 2º grau. Resolução de problemas.

11. Relações métricas e trigonométricas nos triângulos retângulos: aplicação do teorema de Pitágoras.

12. Funções: Função do 1º grau. Função quadrática. Função exponencial. Função logarítmica.

13. Análise Combinatória Simples.

14. Geometria sólida: prismas e pirâmides, cilindros e cones, esfera - áreas e volumes.

 

Bibliografia sugerida:

 

DANTE, Luiz Roberto. Matemática: contexto e aplicações. Ensino Médio. Volumes 1 e 2. Editora Ática, 2000.

GIOVANNI, José Ruy & GIOVANNI JÚNIOR, José Ruy. Matemática pensar e descobrir: novo - 5ª a 8ª séries. Editora FTD, 2000.

GOULART, Márcio Cintra. Matemática no ensino médio. Volumes 1 e 2. Editora Scipione, 1999.

IEZZI, Gelson & DOLCE, Osvaldo & MACHADO, Antônio. Matemática e realidade. Atual Editora, 1997.

SCIPIONE, Di Pierro Netto. Pensar matemática: para o ensino fundamental. 5ª a 8ª séries. Ed. Scipione. 1ª edição, 2001.

 

RACIOCÍNIO LÓGICO (ENSINO MÉDIO, TÉCNICO E SUPERIOR)

 

Noções básicas de lógica:

1.1 conectivos, tautologia e contradições, implicações e equivalências, afirmações e negações, argumento, silogismo, validade de argumento.

Compreensão e elaboração da estrutura lógica de situações-problema por meio de raciocínio dedutivo.

Compreensão do processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas.

 

Raciocínio matemático: utilizar o raciocínio matemático para resolver situações e problemas que envolvam os seguintes conteúdos:

2.1 conjuntos numéricos racionais e reais - operações, propriedades, problemas envolvendo as quatro operações nas formas fracionária e decimal; números e grandezas proporcionais; razão e proporção; divisão proporcional; regra de três simples e composta; porcentagem.

Expressões algébricas: equações de primeiro e segundo graus, sistemas de equações lineares.

2.3 Sequências, Progressão aritmética e Progressão Geométrica.

2.4 Conceito de Função: Função Polinomial, Exponencial e Logarítmica.

2.5 Geometria Plana: Polígonos regulares, circunferência e círculo; cálculo de áreas e perímetros.

 

Bibliografia sugerida:

 

BASTOS, Cleverson e KELLER, Vicente. Aprendendo lógica. Petrópolis: Ed. Vozes.

DANTE, Luiz Roberto. Matemática: contexto e aplicações, vol. 1 a 3, Ed. Ática, 2003.

GIOVANNI, Jose Ruy e CASTRUCCI, Benedito e GIOVANNI JR, José Ruy. A conquista matemática5ª a 8ª série, São Paulo: ED. FTD, 2002.

DANTE, Luiz Roberto. Matemática Contexto & Aplicações-Volume I. 3. ed. reform. São Paulo: Editora Ática, 2006.

 

NOÇÕES DE INFORMÁTICA (ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO, MÉDIOE SUPERIOR)

 

Sistema Operacional Windows 10;

Microsoft Word 2010: Edição e formatação de textos básica e avançada.

Microsoft Excel 2010: Elaboração de planilhas, fórmulas, manipulação de tabelas e gráficos.

OpenOffice Writer 4.1.3: Edição e formatação de textos básica e avançada.

OpenOffice Calc 4.1.3: Elaboração de planilhas, fórmulas, manipulação de tabelas e gráficos.

Internet Explorer 11, Google Chrome e Mozilla Firefox. Conceitos e navegação na Internet.

 

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

 

(ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO)

Regime Jurídico dos Servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas – Resolução 454 e alterações posteriores.

Lei Orgânica do Município de Pará de Minas e suas alterações (Lei nº 2.645/1990).

 

(ENSINO TÉCNICO)

Regime Jurídico dos Servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas – Resolução 454 e alterações posteriores.

Lei Orgânica do Município de Pará de Minas e suas alterações (Lei nº 2.645/1990).

 

(ENSINO MÉDIO)

Regime Jurídico dos Servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas – Resolução 454 e alterações posteriores.

Lei Orgânica do Município de Pará de Minas e suas alterações (Lei nº 2.645/1990).

Regimento Interno da Câmara de Pará de Minas e suas alterações (Resolução nº 543/2017).

 

(ENSINO SUPERIOR)

Regime Jurídico dos Servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas – Resolução 454 e alterações posteriores.

Lei Orgânica do Município de Pará de Minas e suas alterações (Lei nº 2.645/1990).

 

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS - TÉCNICO EM INFORMÁTICA

(ENSINO TÉCNICO)

 

Componentes de um computador: hardware (barramentos, periféricos, dispositivos de entrada e saída, etc.) e software.

Sistemas Operacionais: MS-DOS (operações básicas), Windows 7 Professional e Linux.

Microsoft Office 2013 Professional: Word, Excel, Power Point e Access; Conceitos básicos de Internet, Intranet, navegadores (browse) e Correio.

Redes de computadores: conceitos e configuração de serviços básicos em Windows e Linux;

Internet: conceitos básicos; correio eletrônico.

Sistema Operacional Windows Server 2012: conceitos básicos; noções sobre configurações; conectividade; administração; recursos e utilitários; clientes de rede.

Sistema Operacional Linux: conceitos básicos; noções sobre configuração; conectividade; administração; recursos; comandos e utilitários; clientes de rede.

Segurança de dados e de acesso, backup e antivírus;

Noções básicas de lógica de programação, estrutura de dados, procedimentos e funções, tipos de dados, sistemas de numeração.

Sistemas gerenciadores de banco de dados, modelagem de dados e linguagem SQL.

 

Bibliografia sugerida:

 

MICROSOFT. Windows 7 Professional. Documentação online do Windows 7.

VASCONCELOS, Laércio. Expandindo o hardware do seu PC. Makron. ISBN: 8534614695

BELLOMO, Michael. Administração do Linux. Campus. ISBN: 8535205527 Que Publising. Usando a Internet. Campus. ISBN: 8535200053

Documentação online do Microsoft Office 2013.

TANENBAUM, Andrew. Redes de computadores. Campus. ISBN: 8535211853 OLIVEIRA, Celso. SQL Curso prático. Novatec. ISBN 8575220241

ZIVIANE, Nivio. Projetos de algoritmos. Thomson Pioneira, ISBN: 8522103909

 

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS - TÉCNICO EM SOM E IMAGEM (ENSINO TÉCNICO)

Este programa contempla a seleção de profissional da área de produção audiovisual com conhecimentos da teoria aplicada à prática de todo o processo relacionado à realização neste segmento.

O candidato deve conhecer equipamentos básicos de captação de imagens e sons, manuseio e técnicas de roteirização básica, gravação, uso adequado de lentes, formatos de gravação digital, assim como de edição de audiovisual.

Assim, é importante demonstrar familiaridade em relação à utilização e adequação das técnicas de roteirização, produção, captação de som direto, iluminação, direção e edição de vídeos, de forma a permitir a execução de bons trabalhos na área, conforme especificidades apresentadas, para otimização, no que se refere ao uso dos recursos.

Basicamente, o profissional interessado deve:

Saber diferenciar os mais diversos tipos de vídeos e suas aplicações;

Estar capacitado a fazer registros de imagens e sons para arquivamento, produção de audiovisual ou outras finalidades;

Desenvolver roteiros básicos, principalmente para a categoria de vídeo organizacional, também chamado de institucional, incluindo o tipo documentário;

Conhecer as técnicas de gravação de audiovisual - como planos, enquadramentos, movimentos de câmera, posicionamento, regras e aplicabilidade das lentes de câmeras dentre outras;

Ter facilidade para manuseio de equipamentos;

Ser capaz de montar artes gráficas no computador, assim como fazer tratamentos simples em imagens a serem inseridas em peças audiovisuais;

Conhecer os tipos de microfone mais usados;

Ser capaz de fazer captação de áudio bem como sua modulação;

Saber editar ou montar vídeos em ilhas não lineares.

 

Bibliografia sugerida:

 

BONASIO, Valter. Televisão Manual de Produção & Direção. Belo Horizonte: Ed. Leitura, 2002.

CABRAL, Sidarta; PRIMO, Lane. Produção Audiovisual - Imagem, Som e Movimento. Série Eixos. São Paulo: Ed. Erica, 2014.

MURCH, Walter. Num piscar de olhos. Rio de Janeiro: Ed. Jorge Zahar, 2004.

WATTS, Harris. Direção de câmera. São Paulo: Ed. Summus, 1999.

WATTS, Harris. On câmera. São Paulo: Ed. Summus,1990.

 

Noções de Informática

Sistema Operacional Windows 10;

Microsoft Word 2010: Edição e formatação de textos básica e avançada.

Microsoft Excel 2010: Elaboração de planilhas, fórmulas, manipulação de tabelas e gráficos.

OpenOffice Writer 4.1.3: Edição e formatação de textos básica e avançada.

OpenOffice Calc 4.1.3: Elaboração de planilhas, fórmulas, manipulação de tabelas e gráficos.

Internet Explorer 11, Google Chrome e Mozilla Firefox. Conceitos e navegação na Internet.

 

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

(ENSINO SUPERIOR)

 

ANALISTA DE COMPRAS

 

DIREITO ADMINISTRATIVO

 

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Organização da Administração Pública Brasileira. Administração direta e indireta. Princípios constitucionais da Administração Pública.

ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA (INDIRETA): Pessoas administrativas: espécies e tipicidades de entes administrativos. Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações Públicas: criação, estrutura, regime jurídico, características, servidores, extinção.

ATIVIDADE ADMINISTRATIVA: Conceito, natureza e fins da Administração Pública. Poderes da Administração Pública. Prerrogativas da Administração Pública. Poderes e deveres do administrador. Uso e abuso do poder. Poder de polícia.

SERVIÇOS PÚBLICOS: Características e regime jurídico. Formas de prestação. Direito dos usuários. Concessão, permissão e autorização do serviço público.

DOMÍNIO PÚBLICO: Bens públicos. Natureza, características e classificação dos bens públicos. Utilização dos bens públicos, restrições, limitações administrativas, uso do solo, zoneamento, polícia edilícia.

SERVIDORES PÚBLICOS: Cargo, emprego e função pública. Princípios constitucionais dos servidores públicos. Direitos, vantagens, deveres, proibições e responsabilidade dos servidores públicos.

ATOS ADMINISTRATIVOS: Conceito, elementos, classificação, requisitos, atributos. Espécies de atos administrativos. Motivação e motivo dos atos administrativos. Teoria das nulidades dos atos administrativos.

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: Conceito, características, formalização, execução. Alteração dos contratos administrativos. Extinção dos contratos administrativos. Teoria de imprevisão e Teoria do Fato do Príncipe.

LICITAÇÕES: Conceito, princípios. Modalidades de licitação. Edital nas licitações. Tipos de licitação. Julgamento nas licitações. Homologação e adjudicação nas licitações. Lei n.º 8.666, de 21-6-93 (com suas alterações) e Lei 10.520/2002 (com eventuais alterações).

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Controle administrativo: conceito e características. Controle interno e controle externo da Administração Pública. Tutela administrativa, supervisão e vinculação na administração. Controle parlamentar e controle popular. Controle Jurisdicional da Administração Pública: conceito, características, ações judiciais de oposição à Administração Pública.

 

Bibliografia sugerida:

 

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL (texto atualizado).

Lei n.º 8.666, de 21-6-93 (com suas alterações).

Lei 10.520/2002 (com eventuais alterações).

Lei Orgânica do Município de Pará de Minas e suas alterações (Lei nº 2.645/1990).

Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas e suas alterações (Resolução nº 543/2017).

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. São Paulo: Atlas.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. São Paulo: Malheiros.

MOREIRA NETTO, Diogo de Figueiredo. Curso de direito administrativo. Rio de Janeiro: Forense.

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. São Paulo: Atlas.

OLIVEIRA, Rafael Carvalho R. Curso de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Forense.

 

DIREITO CONSTITUCIONAL

 

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL: Princípios e normas constitucionais. Eficácia dos princípios. Os princípios constitucionais brasileiros.

DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVOS: Os direitos individuais no sistema constitucional brasileiro. Os direitos coletivos no sistema constitucional brasileiro. As garantias constitucionais: “Hábeas Corpus”, Mandado de Segurança, Mandado de Injunção, Ação Popular, “Hábeas Data”, Direito de Petição. Os direitos sociais.

A FEDERAÇÃO NO BRASIL: Características da Federação, a forma federativa na Constituição da República: a União, os Estados Federados, os Municípios e o Distrito Federal. Sistema de repartição de competência no Brasil.

A ORGANIZAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO: A UNIÃO: Competência e bens da União. Organização dos Poderes da União. Intervenção federal nos Estados da Federação. O Poder Executivo na Constituição Federal: O Presidente da República: eleição, atribuições, responsabilidades. O Vice-presidente. Os Ministros de Estado: atribuições e responsabilidades. O Poder Judiciário: jurisdição, organização. O Supremo Tribunal Federal: organização e competência. O Superior Tribunal de Justiça: organização e competência. A Justiça Federal Ordinária: organização e competência. A Justiça do Trabalho: organização e competências. A Justiça Estadual: organização e competências. Funções essenciais à Justiça: o Ministério Público. A Advocacia Pública. A Advocacia. A Defensoria Pública.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Princípios constitucionais da Administração Pública. Disposições Gerais.

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ATINENTES À ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO: Lei orçamentária, lei de diretrizes orçamentárias e plano plurianual. Princípios orçamentários. Fiscalização e controle financeiro e orçamentário.

ORDEM ECONÔMICA: Princípios gerais da ordem econômica. Intervenção do Estado no domínio econômico.

ORDEM FINANCEIRA: Princípios do orçamento. Gestão Financeira: receita e despesas. Fiscalização financeira e orçamentária. Distribuição de rendas e receitas no sistema brasileiro. Tribunais de Contas da União e do Estado.

ORDEM SOCIAL: Da Seguridade Social: Disposições gerais. Da Saúde. Da Previdência Social. Da Assistência Social. Da Educação, da Cultura e do Desporto. Da Ciência e Tecnologia. Da Comunicação Social. Do Meio Ambiente. Da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso. Dos Índios.

 

Bibliografia sugerida:

 

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL (texto atualizado).

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. (texto atualizado até a data do encerramento das inscrições no concurso).

FERREIRA FILHO. Manoel Gonçalves. Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva.

LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. São Paulo: Saraiva.

MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva.

SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional. São Paulo: Malheiros.

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Direito e Processo. Princípios gerais do Direito Processual Civil. Lei processual: natureza e objeto. Fontes, eficácia e interpretação do direito processual.

COMPETÊNCIA: Conceito, classificação e critérios determinativos. Competência absoluta e relativa. Modificações de competência. Declaração de incompetência.

ATOS PROCESSUAIS: Forma, tempo e lugar dos atos processuais. Prazos. Comunicações dos atos. Nulidades. Outros atos processuais. Preclusão.

AÇÃO E EXCEÇÃO: Ação e sua natureza jurídica. Elementos da ação. Classificação das ações. Exceção. Fundamento do direito de defesa.

PROCESSO: Processo e procedimento. Relação jurídica processual. Pressupostos processuais e requisitos de validade do processo.

PARTES DO PROCESSO: Sujeitos do processo. Juiz e partes. Substituição processual. Litisconsórcio e assistência. Intervenção de terceiros.

FORMAÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO: Formação, suspensão e extinção do processo.

PROCEDIMENTO: Procedimento comum, procedimento especial. O pedido. Petição inicial. Cumulação de pedidos. Resposta do réu. Revelia. Providências preliminares. Reconhecimento do pedido. Ação declaratória incidental.

JULGAMENTO: Julgamento conforme o estado do processo. Prova: conceito, objeto, ônus, valoração. Provas em espécie. Audiência. Conciliação. Sentença. Coisa julgada. Limites objetivos e subjetivos da coisa julgada. Duplo grau de jurisdição.

RECURSOS: Disposições gerais sobre recursos. Apelação. Agravos. Embargos. Recursos para o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça. Uniformização de jurisprudência. Ordem dos processos no Tribunal.

EXECUÇÃO: Execução em geral: espécies e procedimentos. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos à execução. Execução por quantia certa contra devedor insolvente.

PROCEDIMENTOS CAUTELARES E ESPECIAIS: Medidas cautelares: sistemática e tipos. Ação de consignação em pagamento. Herança jacente. Bens de ausentes.

 

Bibliografia sugerida:

 

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (Lei n.º 13.105, de 16-3-2015 – texto atualizado).

MARQUES, José Frederico. Instituições de direito processual. Rio de Janeiro: Forense.

SANTOS, Ernane Fidélis dos. Manual de direito processual civil. São Paulo: Saraiva.

SANTOS, Moacyr Amaral dos. Primeiras linhas de direito processual civil. São Paulo: Saraiva.

THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. Rio de Janeiro: Forense.

CÂMARA, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro. São Paulo, Atlas.

 

DIREITO PENAL

 

CONCEITO DE CRIME. Requisitos, elementos e circunstâncias do crime. Crime doloso e crime culposo. Crime consumado e crime tentado.

CRIMES CONTRA A VIDA.

CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO.

CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA.

CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA: Crimes contra a saúde pública.

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E A ORDEM ECONÔMICA (Lei n.º 8.137, de 27/12/90, e Lei n.º 8.176, de 08/02/91).

Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei n. 7.492, de 26/06/86).

 

Bibliografia sugerida:

 

CÓDIGO PENAL - (Decreto-Lei n.º 2.848, de 7-12-1940, com a redação dada pela Lei n.º 7.209, de 11-7-1984, e com as demais alterações).

JESUS, Damásio E. de. Direito penal. v. 1 a 4, São Paulo: Saraiva.

MIRABETE, Júlio Fabbrini. Manual de direito penal. v. 1 a 3, São Paulo: Atlas.

NORONHA, Edgard Magalhães. Direito penal. v. 1 a 4, São Paulo: Saraiva.

 

DIREITO TRIBUTÁRIO

 

Sistema Tributário Nacional (Artigos 145 a 162 da CF/88);

Código Tributário Nacional;

Normas Gerais de Direito Tributário;

Competência Legislativa dos Estados;

Princípios Constitucionais Gerais aplicáveis ao Direito Tributário;

Princípios Informadores do Direito Tributário;

Limitações ao Poder de Tributar;

Fontes do Direito Tributário;

Legislação Tributária: tratados e convenções internacionais, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias e normas complementares;

Validez, vigência, eficácia, aplicação e interpretação da legislação tributária;

Norma matriz de incidência tributária;

Hipóteses: critérios, material, temporal e espacial; conseqüentes: critérios quantitativos, base de cálculos e alíquota e critério pessoal: sujeito ativo e passivo; Não incidência; Imunidade; Isenção; Benefícios Fiscais; Anistia; Remissão; Deferimento;

Obrigação Tributária Principal e Acessória; Conceito; Nascimento, sujeito passivo da obrigação tributária;

Contribuinte e responsável; Responsabilidade solidária; Responsabilidade de terceiros; Responsabilidade por Infrações;

Substituições Tributárias;

Imposição Tributária e as convenções particulares;

Normas sancionadoras;

Princípios da razoabilidade e proporcionalidade; Aplicação pelo Judiciário;

Crédito tributário; Lançamento; Natureza Jurídica; Efeitos e modalidades; Caráter vinculado da atividade do lançamento; Garantias e privilégios do crédito tributário; Suspensão do crédito tributário; Hipóteses; Moratória; Demais causas de suspensão do crédito tributário; Extinção do crédito tributário; Pagamento, Compensação; Prescrição e decadência; Remissão;

Distinção jurídica das espécies tributárias; Imposto; Taxa; Impostos e Contribuições de Melhoria; Contribuições Sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas; Contribuições de Custeio do serviço de iluminação pública; Empréstimos Compulsórios; Contribuições sociais: de intervenção no domínio econômico, de categorias profissionais, Contribuição de melhoria; Preço público;

Dívida Ativa; Conceito; Inscrição; a presunção de certeza e liquidez; Consectários;

Processo Tributário: Execução Fiscal, Consignação em pagamento, Ação Declaratória, Ação anulatória, Ação de repetição de indébito; Ações cautelares e mandado de segurança; Tutela antecipada contra a Fazenda Pública; Certidões Negativas;

Lei Federal Nº 4.320/64 e atualizações;

Finanças municipais: tributos e outras receitas municipais;

Orçamento.

 

Bibliografia sugerida:

 

CARVALHO, Paulo de Barros. Direito Tributário, linguagem e método.

COELHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de Direito Tributário Brasileiro. Rio de Janeiro: Forense.

MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Malheiros.

AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. São Paulo: Saraiva.

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BASIL. (texto atualizado até a data do encerramento das inscrições no concurso).

Código Tributário Nacional. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. (texto atualizado até a data do encerramento das inscrições no concurso).

Lei de Execução Fiscal. Lei n° 6.830 de 22 de setembro de 1980. (texto atualizado até a data do encerramento das inscrições no concurso).

Lei Complementar 116/2003. (texto atualizado até a data do encerramento das inscrições no concurso).

Decreto-lei 406/1968.

 

DIREITO EMPRESARIAL

Da empresa. Teoria dos atos do comércio. Teoria da Empresa. Conceito de Empresa. Espécies. Natureza Jurídica.

Do empresário. Conceito de empresário. Requisitos. Espécies. Impedidos de exercer a atividade de empresário. Consequências da violação do impedimento.Obrigações gerais do empresário: Registro de Empresa, Livros empresariais, Balanço.

Da Sociedade. Personalidade jurídica. Contrato social- elementos. Objeto e objetivo. Capital social. Tipos de sociedade. Sociedades simples e empresárias.

Dos Sócios. Conceito. Direitos e deveres. Responsabilidade dos sócios. Administração da Sociedade. Exclusão e retirada de sócio.

Classificação e espécies de sociedades Empresárias. Em nome coletivo. Em conta de Participação. Em comandita simples. Em comandita por ações. Sociedade Limitada. Sociedade Anônima.

Disposições comuns à falência e recuperação judicial: verificação e habilitação de créditos, administrador judicial e comitê de credores, assembléia geral de credores.

Pedido e processamento da recuperação judicial. Plano de recuperação. Falência. Classificação de créditos.

Inabilitação empresarial, direitos e deveres do falido. Arrecadação e Custódia de bens. Ação revocatória. Pagamento aos Credores. Encerramento da Falência.

Recuperação extrajudicial.

 

Bibliografia sugerida:

 

COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial. São Paulo: Saraiva.

MARTINS, Fran. Curso de Direito Comercial. Ed. Universitária. São Paulo: Forense.

NEGRÃO, Ricardo. Manual de Direito Comercial. Campinas: Booksaller.

REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Comercial. São Paulo: Saraiva.

 

PODER LEGISLATIVO E PROCESSO LEGISLATIVO

 

O Poder Legislativo: estrutura, organização e funções.

Imunidades parlamentares: Estatuto dos Congressistas, prerrogativas dos parlamentares no âmbito federal e estadual, prerrogativas parlamentares do vereador.

Competências legislativas e competências materiais na Federação Brasileira. Competências legislativas e materiais do Município.

Processo legislativo: Processo legislativo na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Procedimento legislativo ordinário, procedimento legislativo sumário, procedimentos legislativos especiais. Processo legislativo no âmbito municipal.

Controle de constitucionalidade das normas. Controle de constitucionalidade preventivo e repressivo. Controle de constitucionalidade difuso e controle de constitucionalidade concentrado. Ações do controle concentrado de constitucionalidade. Controle de constitucionalidade da legislação Municipal.

 

Bibliografia sugerida:

 

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. Alexandre de Moraes. São Paulo: Editora Atlas.

SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional. São Paulo: Malheiros.

MEIRELLES, Helly Lopes. Direito Municipal Brasileiro. São Paulo: Malheiros.

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Lei Orgânica do Município de Pará de Minas.

Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas.

 

* * *

 

ANEXO II

CAPA E FORMULÁRIO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS

 

INSTRUÇÕES PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS:

 

A - Não deve conter qualquer identificação do candidato no corpo do Recurso (Argumentação e Pedido).

B - A identificação do candidato deverá ser feita SOMENTE na Capa do Recurso.

C - Apresentar uma Capa para cada questão ou objeto de recurso.

D - Digitar o recurso de acordo com as especificações estabelecidas no edital.

E - No corpo do Recurso, apresentar argumentação lógica e consistente, acrescidos de indicação da bibliografia pesquisada pelo candidato para fundamentar seu questionamento. Utilize quantas linhas ou páginas que precisar.

F - Apresentar a fundamentação referente apenas à questão previamente selecionada para recurso.

G - Usar um formulário de recurso para cada questão em que solicitar revisão. Não utilize a mesma página para recorrer contra outra questão. Ao terminar sua argumentação e pedido de revisão para uma questão, encerre a página e crie outra capa conforme o modelo e faça outro recurso para a(s) outra(s) questão(ões) que desejar.

H -Anexar ao formulário de recursos, documentos que comprovem, para cada caso, sua argumentação e pedido, tais como a bibliografia pesquisada, cópia do AR (Correios), protocolo de entrega, comprovante de pagamento da inscrição, etc.

 

ATENÇÃO: A inobservância das especificações estabelecidas no edital para apresentação dos recursos, bem como de quaisquer das instruções acima resultará no indeferimento do recurso.

 

CAPA PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS

 

Candidato: _________________________

 

Número de controle/inscrição: _____________

 

Número do documento de identidade: _______________

 

Cargo: ________________________________________

 

Data: ____ /____ / ________

 

Assinatura: ____________________________

 

Caberá recurso fundamentado, dirigido em única e última instância à Comissão de Concurso da Câmara Municipal de Pará de Minas/MG, contra todas as decisões proferidas no âmbito desse Concurso Público, que tenham repercussão na esfera de direitos dos candidatos, tais como:

 

a) ( )

Anulação e cancelamento da inscrição, de que trata o item 5.1.13;

b) ( )

Indeferimento de isenção do valor da taxa de inscrição;

c) ( )

Indeferimento da inscrição;

d) ( )

Indeferimento do pedido de atendimento especial e de concorrer na condição de pessoa com deficiência;

e) ( )

Questões da prova objetiva de múltipla escolha e gabaritos preliminares;

 

- Questão recorrida: _________

- Opção divulgada no Gabarito: ________

- Opção marcada pelo candidato:___________

 

f) ( )

Totalização dos pontos obtidos na prova objetiva de múltipla escolha, desde que se refira a erro de cálculo das notas e classificação preliminar;

g) ( )

Resultado da Prova de Redação, somatório das notas e classificação preliminar;

h) ( )

Resultado da Prova de Títulos e classificação preliminar;

i) ( )

Decisões proferidas durante o concurso que tenham repercussão na esfera de direito dos candidatos.

 

FORMULÁRIO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS

 

Cargo: ____________________________ Caderno nº: _______

Prova: ______________________________ nº da questão: ______

 

ARGUMENTAÇÃO LÓGICA DO RECURSO:

 

____________________________

 

PEDIDO DO CANDIDATO:

____________________________

 

BIBLIOGRAFIA PESQUISADA:

_________________________________

 

ANEXO III

 

MODELOS DE DECLARAÇÃO PARA SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇAO

 

(ATENÇÃO: não digitar e nem xerocar, copiar os modelos completos de próprio punho, datar e assinar)

 

MODELO 1 (para uso no item 5.4.7.3)

 

À Comissão de análise de solicitações de isenção da taxa de inscrição Concurso Público CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Eu,........(nome do candidato)..............................portador do RG n. ......................... e inscrito no CPF sob o n. ............................., declaro para fins de requerer isenção da taxa de inscrição no Concurso Público da Câmara Municipal de Pará de Minas - Edital xx/2017, na condição de desempregado, que não tenho vínculo Estatutário vigente com o Poder Público Municipal, Estadual ou Federal.

Data:

Assinatura:

 

MODELO 2 (para uso no item 5.4.7.3)

 

À Comissão de análise de solicitações de isenção da taxa de inscrição Concurso Público CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Eu,........(nome do candidato)..................................portador do RG n. ................ e inscrito no CPF sob o n. ........................., declaro para fins de requerer isenção da taxa de inscrição no Concurso Público da Câmara Municipal de Pará de Minas - Edital xx/2017, na condição de desempregado, que não tenho Contrato de Prestação de Serviços vigente com o Poder Público Municipal, Estadual ou Federal.

Data:

Assinatura:

 

MODELO 3 (para uso no item 5.4.7.3)

 

À Comissão de análise de solicitações de isenção da taxa de inscrição Concurso Público CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Eu,........(nome do candidato)..................................portador do RG n. ................ e inscrito no CPF sob o n. ........................, declaro para fins de requerer isenção da taxa de inscrição no Concurso Público da Câmara Municipal de Pará de Minas - Edital xx/2017, na condição de desempregado, que não exerço nenhuma atividade legalmente reconhecida como autônoma

Data:

Assinatura:

 

MODELO 4 (para uso no item 5.4.10.2)

 

À Comissão de análise de solicitações de isenção da taxa de inscrição

Concurso Público CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Eu,........(nome do candidato)..............................portador do RG n. ................. e inscrito no CPF sob o n. ........................, declaro para fins de requerer isenção da taxa de inscrição no Concurso Público da Câmara Municipal de Pará de Minas - Edital xx/2017, na condição de nunca ter trabalhado, que nunca tive vínculo Estatutário com o Poder Público Municipal, Estadual ou Federal.

Data:

Assinatura:

 

MODELO 5 (para uso no item 5.4.10.2)

 

À Comissão de análise de solicitações de isenção da taxa de inscrição Concurso Público CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Eu,........(nome do candidato).........................portador do RG n. ................. e inscrito no CPF sob o n. ......................, declaro para fins de requerer isenção da taxa de inscrição no Concurso Público da Câmara Municipal de Pará de Minas - Edital xx/2017, na condição de nunca ter trabalhado, que nunca tive Contrato de Prestação de Serviços com o Poder Público Municipal, Estadual ou Federal.

Data:

Assinatura:

 

MODELO 6 (para uso no item 5.4.10.2)

 

À Comissão de análise de solicitações de isenção da taxa de inscrição Concurso Público CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Eu,........(nome do candidato)................................portador do RG n. ................... e inscrito no CPF sob o n. .........................., declaro para fins de requerer isenção da taxa de inscrição no Concurso Público da Câmara Municipal de Pará de Minas - Edital xx/2017, na condição de nunca ter trabalhado, que nunca exerci nenhuma atividade legalmente reconhecida como autônoma.

Data:

Assinatura:

 

ANEXO IV

REQUERIMENTO PARA DEVOLUÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

(Preencher em letra de forma)

NOME DO CANDIDATO

 

INSCRIÇÃO

 

CARGO

 

IDENTIDADE

 

CPF

 

ENDEREÇO COMPLETO

 

CIDADE

 

UF

 

CEP

 

Venho requerer a devolução do valor pago a título de Taxa de Inscrição para o Concurso Público da Câmara Municipal de Pará de Minas/MG - Edital nº xxx/2017. Para comprovação, anexo a este requerimento cópia dos boletos bancários quitados ou o mesmo acompanhado dos respectivos comprovantes de pagamento e informo a seguir os dados da conta bancária para depósito.

Dados da Conta bancária:

Ø A conta bancária deverá ser, preferencialmente, do próprio candidato. Não pode Conta Salário e/ou Poupança.

Ø Caso a conta bancária não seja de titularidade do candidato, será IMPRESCINDÍVEL constar o nome completo, CPF, RG, parentesco e assinatura do titular nos campos abaixo:

NOME COMPLETO DO TITULAR DA CONTA

 

IDENTIDADE

 

CPF

 

PARENTESCO

 

ASSINATURA DO TITULAR:

__________________________________________________________

Nome do BANCO:

Número do Banco:

Número da AGÊNCIA:

Dígito da Agência (se houver):

Número da CONTA CORRENTE:

Dígito da Conta Corrente (se houver):

Termos em que, pede deferimento.

_______________________, ______ de ________________________ de 2017.

(cidade)

(dia)

(mês)

ASSINATURA DO CANDIDATO:

_______________________________________________________________________

PROTOCOLO DE ENTREGA DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

NOME DO CANDIDATO:

Nº INSCRIÇÃO:

______________________________________

_________

RECEBEDOR (Assinatura):

___________________________

DATA DA ENTREGA NA FUMARC ____/____/______


Publicado por:
Euler Aparecido de Souza Garcia
Código Identificador:353A4C30


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 17/11/2017. Edição 2128
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/