ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 16/2018

Dispõe sobre campanha de arrecadação através de sorteio de prêmios como meio de auxiliar na Receita Pública Municipal e dá providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso VI do artigo 95 da Lei Orgânica Municipal e, considerando a responsabilidade fiscal do Município, na instituição e efetiva arrecadação dos tributos de sua competência constitucional, estabelecidas no art. 11 da Lei Complementar Federal n°101/2.000 e que o orçamento de 2018 prevê autorização de despesa com campanha de incentivo de quitação do imposto,

DECRETA:

Art. 1º Este decreto dispõe sobre a campanha de arrecadação por meio de sorteio de prêmios do contribuinte em dia com suas obrigações tributárias e para incremento da receita Pública Municipal.

§1º A campanha denominada “IPTU Premiado” destina-se aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do Município de Ribeirão das Neves que estiverem em dia com o município, até 30 de dezembro do exercício base do sorteio.

§2º O “IPTU Premiado Extra” destina-se exclusivamente aos contribuintes que além de atenderem aos requisitos do §1º deste artigo, pagarem à vista, em única parcela, o IPTU do exercício que servirá de base para o sorteio.

§3º O valor total dos prêmios por exercício é limitado a até 250 salários-mínimos, vigentes no exercício em que o sorteio for realizado.

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2º A Campanha Promocional de Arrecadação do IPTU Premiado, regulamentada neste Decreto, tem por objetivo estimular o pagamento dos tributos e taxas incidentes sobre a propriedade predial e territorial urbana, através da distribuição de prêmios por sorteio, aos proprietários ou legítimos possuidores de imóveis inscritos no Cadastro Imobiliário, bem como junto à Fazenda Municipal em relação a esses tributos e locatários responsáveis pelo pagamento do IPTU.

Parágrafo Único Para fins do disposto neste artigo considera-se tributos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), taxas de serviços urbanos e emolumentos, que soma o valor do imposto sobre a propriedade Predial e Territorial.

TÍTULO II - DOS PARTICIPANTES E NÃO PARTICIPANTES DO SORTEIO

Art. 3º Participarão do Sorteio automaticamente os contribuintes, sejam pessoas físicas ou jurídicas, que estiverem adimplentes com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), relativos ao exercício base do sorteio e aos exercícios anteriores, até 30 de dezembro do exercício que servirá de base para o sorteio, referente a cada imóvel;

Art. 4º Não participarão do sorteio:

I - Os contribuintes que gozem de imunidade, isenção, para pagamento do IPTU;

II - Os proprietários ou possuidores de imóveis cuja cobrança de IPTU estiver em pendência judicial ou administrativa relativas aos exercícios anteriores, exceto aqueles que comprovarem o recolhimento dentro do prazo estipulado pela Comissão Organizadora da Campanha IPTU Premiado;

III - O Prefeito e o Vice-Prefeito;

IV - Os Vereadores;

V - Os Secretários, Procurador-Geral, Corregedor Geral, Comandante da Guarda Municipal e Superintendentes Municipais;

VI - Os membros da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Campanha Promocional de Arrecadação do IPTU Premiado.

§ 1º A exclusão das pessoas descritas neste artigo restringe-se apenas aos imóveis de propriedade das mesmas, não havendo qualquer exclusão de imóveis em nome de seus familiares.

§ 2º As imobiliárias concorrerão apenas com um número independentemente do número de imóveis que possua.

Art. 5º São requisitos quanto ao contribuinte de tributos municipais, inscrito em dívida ativa, para participar do sorteio:

I - ter firmado acordo de parcelamento de dívida;

II - ter quitado, no mínimo 30% (trinta por cento) do valor total da dívida parcelada, até o dia 30 de dezembro do ano-base do sorteio;

III - ter quitado até o dia 30 de dezembro, o IPTU relativo ao exercício base do sorteio; e

IV - estar com as parcelas rigorosamente em dia (tanto em 30 de dezembro do ano-base do sorteio, quanto na data do sorteio).

TÍTULO III - DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

Art. 6º A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Campanha Promocional de Arrecadação do IPTU Premiado será nomeada pelo Prefeito Municipal, através de Portaria e compor-se-á no total de 07 (sete) servidores da Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves, com a seguinte composição:

I - 05 (cinco) membros da Secretaria Municipal de Fazenda;

II - 01 (um) membro da Procuradoria-Geral do Município; e

III - 01 (um) membro do Controle Interno do Município.

Art. 7º Cabe à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Campanha de Arrecadação do IPTU Premiado:

I - zelar pelo cumprimento do disposto no presente regulamento;

II - orientar os participantes e dirimir quaisquer dúvidas referentes à Campanha;

III - verificar a regularidade da situação fiscal dos sorteados, para efeito de recebimento dos prêmios;

IV - homologar os sorteios e divulgar os nomes dos premiados no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir do sorteio;

V - fazer a entrega dos prêmios aos contemplados;

VI - elaborar relatório geral da Campanha; e

VII - decidir a respeito das impugnações feitas e resolver os casos omissos.

Art. 8º Cabe, também, à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Campanha de Arrecadação do IPTU Premiado, realizar auditoria dos sorteios, zelando pela sua lisura.

Parágrafo Único. Eventuais irregularidades constatadas pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Campanha de Arrecadação do IPTU Premiado deverão ser expostas em minucioso relatório e submetidas diretamente à apreciação do Prefeito do Município.

TÍTULO IV - DOS SORTEIOS E DAS ENTREGAS DOS PRÊMIOS

Art. 9º O sorteio da Campanha Promocional de Arrecadação do IPTU Premiado ocorrerá através de ato público, procedimento manual ou eletrônico, com data, horário e local a serem definidos pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da referida Campanha.

Parágrafo único. O contemplado será aquele cujo "Número recebido pelo imóvel" coincidir exatamente com o número sorteado.

Art. 10º Os sorteios deverão ser prévia e amplamente divulgados pela Imprensa Oficial Municipal, pelo site da Prefeitura na rede mundial de computadores, pela mídia local e por outros meios que a Comissão entender conveniente.

Art. 11. Nos dias em que ocorrer os sorteios, serão escolhidas 05 (cinco) pessoas da plateia, autoridades ou artistas presentes para efetuar os sorteios.

Art. 12. No caso de o proprietário ou possuidor contemplado ser pessoa jurídica, a entrega do prêmio será feita ao seu representante legal, mediante exibição do contrato social da mesma, da sua última alteração contratual e do documento de identidade da pessoa física que a represente.

Art. 13. A condição de possuidor do imóvel deverá ser comprovada mediante a apresentação de contrato ou compromisso de compra e venda (registrado em cartório), escritura pública ou outro título de valor legal.

Art. 14. Tratando-se de imóvel alugado, o prêmio irá para o locatário desde que o contrato de locação defina que o pagamento do IPTU é de responsabilidade do locatário e mediante comprovação de que o tributo foi pago pelo mesmo.

§ 1º A condição de locatário, para os fins deste Decreto, deverá ser comprovada mediante a apresentação de contrato de locação ou outro documento hábil que comprove que ele, locatário, é o responsável pelo pagamento do IPTU à Comissão a troca do responsável através de comprovação.

§ 2º Nos casos em que o pagamento do IPTU do imóvel esteja a cargo de mais de um locatário, devidamente habilitados, conforme definido no art. 3º deste Decreto, deverá ser apresentada declaração de todos os locatários envolvidos elegendo o representante de todos para efeito do sorteio e entrega do prêmio, se contemplado;

Art. 15. No caso de imóvel pertencente a mais de um proprietário/compromissário ou possuidor, deverá ser protocolizado perante a Comissão o representante para efeito do sorteio e, se contemplados, competirá a esse representante compartilhar o prêmio com os demais coproprietários ou possuidores.

Art. 16. A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Campanha Promocional de Arrecadação do IPTU Premiado, terá o prazo de 10 (dez) dias antes do sorteio, para emitir o rol dos contribuintes habilitados do evento.

§ 1º O rol dos contribuintes habilitados, será emitido em duas vias de idêntico conteúdo, sendo que a primeira via será rubricada pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Campanha Promocional de Arrecadação do IPTU Premiado sendo arquivada a outra via em uma urna que será posteriormente lacrada e guardada até a realização dos sorteios.

§ 2º Será publicada na rede mundial de computadores (internet) e em local a ser especificado pela Prefeitura a relação das inscrições cadastrais que estarão habilitadas a participar do sorteio, a partir dessa lista o contribuinte poderá solicitar à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Campanha Promocional de Arrecadação do IPTU Premiado a inclusão ou exclusão de alguma inscrição cadastral, no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

Art. 17. Cada contribuinte concorrerá ao sorteio dos prêmios através de um índice gerado após a conferência dos imóveis aptos a concorrerem.

Art. 18. O responsável pelo pagamento do tributo que verificar a não inclusão do imóvel na listagem do sorteio terá que comparecer no setor de arrecadação da Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves munido de seu comprovante de pagamento do IPTU, e constado e regularidade no pagamento, o Departamento de Arrecadação incluirá o imóvel na relação que participará do sorteio.

Art. 19. Os prêmios oferecidos na campanha serão amplamente divulgados através da Imprensa Oficial Municipal, do site da Prefeitura, da mídia local e de outros meios que a Comissão entender conveniente.

Art. 20. A cada cupom sorteado será atribuído um prêmio, previamente estipulado pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Campanha Promocional de Arrecadação do IPTU Premiado.

Art. 21. Não será permitido ao contemplado trocar o prêmio que lhe cabe pela ordem do sorteio por qualquer outro.

Art. 22. Os prêmios são pessoais e intransferíveis, sendo entregues, exclusivamente ao contribuinte contemplado ou ao seu procurador, constituído por instrumento público ou particular com firma reconhecida, que deve ser apresentado no original.

§ 1º Se o contribuinte ganhador for incapaz, receberá o prêmio o seu representante legal, exibindo o documento que comprove tal condição.

§ 2º Se o contribuinte ganhador falecer antes de receber o prêmio, este será entregue ao espólio, na pessoa do inventariante. Não havendo processo de inventário, será entregue aos sucessores legais do contribuinte contemplado, desde que devidamente comprovada tal condição, nos termos da legislação aplicável, mediante apresentação de alvará judicial;

§ 3º No caso de imóveis com transmissão de posse ou propriedade ocorrida no decorrer do exercício, será considerado ganhador do prêmio, o contribuinte que comprovar a posse ou propriedade do imóvel sorteado na respectiva data de pagamento da parcela única ou da última parcela do IPTU;

§ 4º Se o contribuinte ganhador for pessoa jurídica, receberá o prêmio o seu representante, assim nomeado no contrato social, cuja cópia autêntica deve ser apresentada.

Art. 23. Os contribuintes contemplados terão o prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da realização do sorteio, para comparecerem à Secretaria Municipal de Fazenda, munidos dos seguintes documentos:

I - documentos Pessoais (RG, CPF e comprovante de residência);

II - documentos do Imóvel (Certidão Negativa de IPTU, Contrato de Compra e Venda registrado em cartório), ou Escritura Pública, ou outro título com valor legal).

§ 1º A Comissão terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias para analisar a documentação e homologar o sorteio.

§ 2º O contribuinte sorteado e que não tiver homologada sua documentação, poderá protocolizar o pedido de reconsideração, fundamentado, tendo a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Campanha Promocional de Arrecadação do IPTU Premiado o prazo de 15 dias para análise do pedido e homologação definitiva do sorteio.

§ 3º O prazo para análise da documentação terá início após o vencimento do prazo total para a entrega da documentação, podendo a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Campanha Promocional de Arrecadação do IPTU Premiado, caso necessite, solicitar pareceres técnicos e jurídicos para instruir sua decisão.

§ 4º Após a homologação a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Campanha Promocional de Arrecadação do IPTU Premiado terá 30 (trinta) dias para proceder à entrega dos prêmios.

§ 5º A entrega será agendada com 05 (cinco) dias de antecedência e o prêmio será entregue no endereço do imóvel sorteado, preferencialmente em horário comercial.

§ 6º O contribuinte deverá estar presente na hora da entrega do prêmio, ou outorgar procuração para que outra pessoa o receba e assine o comprovante de recebimento.

§ 7º Poderá o contribuinte premiado retirar o prêmio diretamente na Prefeitura, desde que agende data e horário, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

Art. 24. A Campanha Promocional de Arrecadação do IPTU Premiado poderá ser realizada por meio de contratação de empresa especializada e em obediências as regas deste regulamento.

Art. 25. A Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves não se responsabilizará por eventuais despesas de transporte, transferência e licenciamento dos prêmios, bem como por eventuais tributos incidentes sobre eles.

Art. 26. Os sorteios serão acompanhados pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Campanha Promocional do IPTU Premiado, que em cumprimento ao disposto neste Regulamento homologará, com o Prefeito, o resultado.

Parágrafo único. Eventuais reclamações relacionadas com a premiação poderão ser realizadas em requerimento do contribuinte interessado ao Secretário Municipal de Fazenda do Município, no prazo máximo de quinze dias, a contar da data de homologação do sorteio, devidamente fundamentado e acompanhado de documentos que embasem sua reclamação.

Art. 27. Permanecerão no patrimônio municipal e poderão ser objeto de novo sorteio:

I - os prêmios não reclamados até 90 (noventa) dias após a realização do sorteio;

II - os que não tenham assinado autorização para veiculação de imagem; e

III - os que de qualquer forma não preencherem os requisitos deste Decreto.

TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS DOS SORTEIOS

Art. 28. A Campanha Promocional de Arrecadação do IPTU Premiado será divulgada através de folhetos, da Imprensa Oficial Municipal, no site da Prefeitura, na mídia local e outros meios que a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Campanha Promocional de Arrecadação do IPTU Premiado entender conveniente, contendo as principais informações a respeito da campanha, inclusive a discriminação dos prêmios.

Art. 29. Os contemplados serão notificados através de correspondência registrada por AR - Aviso de Recebimento ou na sua impossibilidade, mediante qualquer outro meio legal de comunicação formal, desde que devidamente protocolado pelo contribuinte pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Campanha Promocional de Arrecadação do IPTU Premiado e os resultados dos sorteios serão divulgados pela Imprensa Oficial Municipal, do site da Prefeitura, da mídia local.

§ 1º A notificação correspondente ao imóvel contemplado deverá ser encaminhada para o endereço de correspondência do proprietário constante no Cadastro Imobiliário do Município de Ribeirão das Neves.

§ 2º Caso o contribuinte contemplado não seja localizado no endereço de correspondência constante no Cadastro imobiliário da Prefeitura de Ribeirão das Neves, independentemente do motivo, será expedida nova notificação para o endereço do imóvel, constante no Cadastro imobiliário da Prefeitura de Ribeirão das Neves.

§ 3º A Prefeitura poderá utilizar, gratuitamente, o nome, a imagem e o som da voz dos contribuintes participantes do sorteio para divulgação da Campanha, em qualquer mídia, a menos que haja declaração expressa e por escritos por eles firmados em sentido contrário, ressalvada, em qualquer caso, a possibilidade de publicação do nome na lista dos contemplados.

Art. 30. Os prêmios a serem sorteados estão relacionados no anexo único deste Decreto.

Art. 31. No caso dos prêmios constantes no Anexo único não estarem disponíveis no comércio, a Prefeitura poderá efetuar a entrega de produtos similares.

Art. 32. Os prêmios a serem distribuídos destinam-se ao contribuinte contemplado, e serão entregues no nome do mesmo, sendo vedada sua transferência a terceiros antes da entrega.

Art. 33. A Prefeitura de Ribeirão das Neves não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos que porventura o sorteado ou terceiros venham a sofrer em virtude da utilização do prêmio concedido.

Art. 34. A responsabilidade da Prefeitura de Ribeirão das Neves, junto ao contribuinte sorteado, se encerra no momento da entrega do prêmio, ficando tal pessoa responsável por requisitar o direito de garantia do prêmio junto ao fornecedor, em caso de problemas, assim como qualquer acidente ou dano decorrente da utilização do prêmio.

Art. 35. As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos contribuintes participantes da Campanha, que devem ser feitas por escrito, serão submetidas à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização e por ela decididas, garantindo o direito de recurso ao Prefeito Municipal.

Art. 36. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente, o Decreto n° 075, de 27 de abril de 2018.

 

Ribeirão das Neves/MG, 08 de maio de 2018.

 

* Este texto substitui o publicado no D.O.M em 09 de fevereiro e 28 fevereiro de 2018, por motivo de erro material.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal

 

CÁSSIA DE FÁTIMA SILVA OLIVEIRA ROSA

Secretária Municipal de Fazenda

 

ANEXO ÚNICO

 

PRÊMIOS A SEREM SORTEADOS:

 

IPTU PREMIADO:

 

1º PRÊMIO: 01 AUTOMÓVEL 1.0 - 0 KM - 04 PORTAS

 

2° PRÊMIO: 01 MOTOCICLETA - ZERO KM – 160 CC

 

3° PRÊMIO: 01 MOTOCICLETA - ZERO KM – 125 CC

 

DO 4º AO 103º PRÊMIO: 01 CHEQUE NO VALOR DE R$500,00

 

IPTU PREMIADO EXTRA:

 

1º PRÊMIO: 01 AUTOMÓVEL 1.0 - 0 KM - 04 PORTAS


Publicado por:
Otacílio Moreira Reis Junior
Código Identificador:45A85A74


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 09/05/2018. Edição 2247
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