ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO

CORREGEDORIA E OUVIDORIA MUNICIPAL
PORTARIA Nº. 11.745/2018

PORTARIA Nº. 11.745/2018

 

Instaura Processo Sindicante Administrativo, por solicitação da Câmara Municipal de Patrocínio, para apuração de possíveis irregularidades na classe profissional dos servidores da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, conforme denúncia recebida através da Ouvidoria da mesma e dá outras providências.

 

Considerando, a solicitação de abertura de Processo Sindicante Administrativo pela Câmara Municipal de Patrocínio, que terá por finalidade apurar possíveis irregularidades na classe profissional dos servidores da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, conforme denúncia recebida através da Ouvidoria da mesma;

DEIRÓ MOREIRA MARRA, Prefeito Municipal de Patrocínio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o que lhe faculta a Lei Complementar Municipal n°. 060/2009 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município;

RESOLVE

 

Art. 1º. – Determinar, nos termos do artigo 207 da Lei Complementar nº. 060/2009, instauração de Sindicância Administrativa, que terá por finalidade apurar possíveis irregularidades na classe profissional dos servidores da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, conforme denúncia recebida através da Ouvidoria da Câmara Municipal de Patrocínio.

Art. 2º. – A Sindicância Administrativa será conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância Administrativa, designada pela Portaria nº. 11.541/2018, alterada pela portaria n°. 11.587/2018.

Art. 3º. – Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão da Sindicância Administrativa, admitida a sua prorrogação se as circunstâncias assim o exigirem.

Art. 4º. – Os membros da Comissão Sindicante poderão reportar-se diretamente aos demais órgãos da Administração Pública, em diligências necessárias à prática dos atos processuais.

 

Art. 5º. – Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Patrocínio MG, 13 de dezembro de 2018.

 

DEIRO MOREIRA MARRA

Prefeito Municipal

 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 17/12/2018. Edição 2400
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