ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO
CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº. 001/2017

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE FISCAL AMBIENTAL

 

EDITAL Nº. 001/2017

 

O MUNICIPIO DE PATROCINIO – MG, através do seu Prefeito Municipal, torna público que estarão abertas as inscrições para o concurso público para provimento de cargos efetivos de Fiscal Ambiental, nível X, do seu quadro de pessoal, sob regime Estatutário. O Concurso Público realizar-se-á em conformidade com a Lei Orgânica do Município, o Estatuto dos Servidores Municipais Lei Complementar nº 060/2009; Lei Complementar nº 053/2009; Lei Complementar nº 061/2009; Lei Complementar nº 145/2017; Lei Complementar nº 148/2017; Decreto nº 2813/2011, Decreto nº 3374/2017, Decreto nº 3376/2017 e as normas deste Edital.

 

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

O presente concurso será regido por este Edital e será executado sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Planejamento e Recursos Humanos em parceria com a Corregedoria e Ouvidoria Municipal, da Prefeitura Municipal de Patrocínio/MG, representado neste ato pela Comissão Especial para Realização e Acompanhamento de Concurso Público, nomeada através da Portaria nº 11.297/2017.

O Concurso Público visa o provimento de 04 (quatro) vagas para o cargo de Fiscal Ambiental, cujas especialidades estão detalhadas no Edital.

1.3 A seleção para o cargo de Fiscal Ambiental, nível X, constará das seguintes etapas:

Inscrição Preliminar, de caráter eliminatório;

Prova Objetiva (conhecimentos gerais e específicos), de caráter eliminatório e classificatório.

 

2. DO CARGO

Cargo: Fiscal Ambiental – NÍVEL X

Descrição das Atividades: Manter a integridade do meio ambiente, bem como assegurar o uso racional dos recursos naturais e seus subprodutos, visando coibir as ações predatórias do homem sobre a natureza. Cumprir e fazer cumprir as normas legais destinadas à proteção, conservação e preservação dos bens ambientais, podendo exercer de forma imediata o poder de polícia e a função fiscalizadora das normas ambientais; Aplicar as técnicas, procedimentos e conhecimentos inerentes à prática fiscalizatória; Preencher os formulários de fiscalização, com atenção, de forma concisa e legível, circunstanciando os fatos averiguados com informações objetivas e enquadramento legal específico, evitando a perda do impresso ou provocando a nulidade da infração; Apresentar relatório das atividades de fiscalização ao seu chefe imediato; Efetuar vistorias, levantamentos, e avaliações; Elaborar laudos técnicos de inspeção; Intimar, por escrito, os responsáveis pelas fontes de poluição a apresentarem documentos ou esclarecimentos em local e data previamente determinados; Atuar na fiscalização do município para atendimento de denúncias ambientais; Realizar lavratura de autos de notificação, a partir de conhecimentos básicos nas áreas florestais e de agrotóxicos; Atuar na área de saneamento, aplicando as legislações federal, estadual e municipal na área ambiental; Participar de cursos, reciclagens, treinamentos e encontros que visem ao aperfeiçoamento das suas funções, sempre que solicitado pela Administração; Manter o local de trabalho organizado e limpo; Zelar pelo Patrimônio que está sob sua guarda; Desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência;

Regime de Trabalho: 37,5 horas semanais;

Remuneração: R$ 2.612,15 (dois mil seiscentos e doze reais e quinze centavos);

Taxa de Inscrição: R$ 130,00 (cento e trinta reais);

Requisito Básico: ser portador de diploma de Ensino Superior Completo em Engenharia Florestal; ou Engenharia Ambiental ou Agronomia.

Os cargos serão regidos pelo Regime Jurídico Estatutário, conforme a respectiva denominação, pré‐requisitos e salário base inicial especificados neste documento, e de acordo com a legislação específica;

 

3. DAS VAGAS DESTINADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

3.1 Do total de vagas previsto no item 1.2 (04 vagas), 01 será reservada aos candidatos que se declararem portadores de deficiência, na forma da Lei n. 7.583, de 24/10/1989, publicada no Diário Oficial de 12/12/1990, e do Decreto n. 3.298, de 20/12/1999, publicado no Diário Oficial de 21/12/1999.

3.1.1 Nos termos do art. 4º, do Decreto nº. 3.298/99 e alterações posteriores são consideradas pessoas com deficiências aquelas que se enquadram nas seguintes categorias:

a. Deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando‐se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho das funções.

b. Deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais aferida por audiograma nas freqüências de 500 Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz.

c. Deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60%; ou a ocorrência simultânea de quaisquer condições anteriores.

d. Deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: comunicação; cuidado pessoal; habilidades sociais; utilização dos recursos da comunidade; saúde e segurança; habilidades acadêmicas; lazer; e trabalho.

e. Deficiência múltipla: associação de duas ou mais deficiências

3.2 Para concorrer a uma dessas vagas, o candidato deverá, no ato da Inscrição, declarar-se portador de deficiência. Esses candidatos participarão do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos.

3.3 O candidato que, no ato da Inscrição, se declarar portador de deficiência, se classificado no concurso, figurará em lista específica e, caso obtenha a classificação necessária, figurará na lista geral, de acordo com o cargo.

Os candidatos aprovados, quando convocados, deverão submeter-se à perícia médica por Junta Médica designada para esse fim, que verificará a sua qualificação como portador de deficiência, o grau da deficiência e a capacidade física para o exercício do cargo.

3.4.1 Os candidatos deverão comparecer à perícia médica munidos de laudo médico que ateste a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente na Classificação Internacional de Doenças/CID, bem como a provável causa da deficiência.

A não-observância do disposto nos subitens anteriores acarretará a perda do direito às vagas reservadas aos candidatos em tais condições.

3.6 As vagas definidas no subitem 3.1 que não forem providas por falta de candidatos portadores de deficiência, por reprovação no concurso ou na perícia médica, serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de classificação em cada cargo/curso/área.

3.7 O candidato portador de deficiência poderá solicitar condição especial para a realização da prova, conforme previsto no art. 40, §§ 1o e 2o do Decreto n. 3.298/1999, no próprio formulário de solicitação de Inscrição, de acordo com o disposto nos subitens 5.7.1 a 5.7.1.1 deste Edital, todavia, atendimento às condições especiais solicitadas ficarão sujeitos à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido.

 

4. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA INVESTIDURA NO CARGO

Ter sido aprovado no concurso.

Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do § 1o do art. 12 da Constituição Federal.

Os candidatos estrangeiros, legalmente habilitados, deverão apresentar o Visto Permanente no momento da posse.

Estar em dia com as obrigações eleitorais.

Apresentar Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação, em caso de candidato do sexo masculino.

Comprovar o nível de escolaridade exigido para o cargo.

Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo.

Cumprir as determinações deste Edital.

Firmar declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal.

 

5. DA INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO

O candidato deverá efetuar sua Inscrição no concurso para fins de comprovação dos requisitos exigidos para o cargo que deseja concorrer.

A solicitação de Inscrição será realizada, exclusivamente, via internet no endereço eletrônico

http://www.patrocinio.mg.gov.br/pm/, no período compreendido entre as 08h do dia 26/10/2017 até as 23h59 do dia 10/11/2017, observado o horário de Brasília-DF;

5.2.1 O candidato deverá observar, atentamente, as etapas contidas no endereço eletrônico destinado ao processo de inscrição.

O Formulário de Solicitação de Inscrição Preliminar deverá ser preenchido completamente pelo candidato, não tendo a Comissão Especial para Realização e Acompanhamento de Concurso Público e o Município de Patrocínio/MG., qualquer responsabilidade pelo preenchimento errôneo ou incompleto;

O candidato, para efetivar a sua Inscrição, deverá efetuar o pagamento integral da taxa de inscrição mediante o boleto bancário até as 23h59 do dia 13/11/2017;

Não será aceito agendamento de pagamento.

As solicitações de Inscrição, cujos pagamentos forem efetuados após o dia 13/11/2017, não serão acatadas.

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A INSCRIÇÃO

É vedada a Inscrição Preliminar extemporânea.

O candidato, portador de deficiência ou não, que necessitar de qualquer tipo de condição especial para a realização das provas deverá solicitá-la, por escrito, no Formulário de Solicitação de Inscrição Preliminar, indicando claramente quais os recursos especiais necessários (materiais, equipamentos etc.).

A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas deverá levar um acompanhante, que ficará em sala reservada para essa finalidade e que será responsável pela guarda da criança. A candidata que não levar um acompanhante não fará as provas.

A solicitação de condições especiais será atendida obedecendo a critérios de viabilidade e de razoabilidade.

A não-solicitação de condições especiais no ato da Inscrição Preliminar implica sua não-concessão no dia de realização das provas.

Estarão isentos da taxa de inscrição do Concurso Público, da PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCINIO/MG., todos os candidatos que, comprovadamente, se enquadrarem no que determina o Decreto Federal nº 6593/2008;

Os interessados em participarem do processo de isenção do pagamento da taxa de inscrição deverão solicitar por meio eletrônico (Internet) no site:

http://www.patrocinio.mg.gov.br/pm/, a partir das 08h horas do dia 26/10/2017 até as 23h59 do dia 31/10/2017, seguindo as orientações contidas no formulário eletrônico de solicitação;

O candidato que ao preencher o formulário eletrônico de inscrição, solicitar a isenção da taxa de inscrição, deverá encaminhar para a Comissão Especial para Realização e Acompanhamento de Concurso Público, nomeada pela Portaria nº 11.297/2017, os seguintes documentos:

a. Cópia da Carteira de Identidade (RG);

b . Cópia do CPF;

c . Declaração dos órgãos competentes que comprovem o cadastro nos programas sociais do Governo Federal, Estadual e Municipal.

Os documentos referidos no item anterior deverão ser encaminhados para a Comissão Especial para Realização e Acompanhamento de Concurso Público, nomeada pela Portaria nº 11.297/2017, exclusivamente pelos CORREIOS, via SEDEX no endereço abaixo citado, com data máxima de postagem até o dia 31 de outubro de 2017, devendo constar no envelope:

 

Prefeitura Municipal de Patrocínio MG.

A/C - Comissão Especial para Realização e Acompanhamento de Concurso Público

Avenida João Alves do Nascimento n°1452 – Centro Administrativo

CEP: 38740-072

 

Os Requerimentos de Isenção do pagamento de que trata este capítulo somente serão realizados via Internet.

As informações prestadas no Formulário de Isenção do pagamento de Inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, respondendo civil e criminalmente pelo teor das afirmativas;

Não será concedida isenção de pagamento do valor de inscrição ao candidato que:

a. deixar de efetuar o requerimento de isenção pela Internet;

b. omitir informações e/ou torná‐las inverídicas;

c. não observar a forma, o prazo e os horários estabelecidos neste capítulo.

A declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em lei, aplicando‐se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto Federal nº 83.936, de 06 de setembro de 1979.

A qualquer tempo poderão ser realizadas diligências relativas à situação declarada pelo candidato, deferindo‐se ou não seu pedido.

Os candidatos que não cumprirem o disposto neste capítulo serão excluídos do processo de isenção.

Será desconsiderado o pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição de candidato que, simultaneamente, tenha efetuado o pagamento da taxa de inscrição.

A divulgação da listagem dos candidatos contemplados e não contemplados com a isenção da taxa de inscrição será publicada no site da Prefeitura Municipal de Patrocínio MG., no dia 03 de novembro de 2017.

O candidato que tiver seu requerimento de isenção de pagamento do valor da inscrição deferido terá sua inscrição validada, não necessitando, desta forma, efetuar o pagamento da inscrição. Em seguida, o candidato deverá preencher o formulário de inscrição para efetivação da inscrição.

Os candidatos que tiveram suas solicitações de isenção da taxa de inscrição indeferidas poderão encaminhar recurso para a Comissão Especial para Realização e Acompanhamento de Concurso Público, nomeada pela Portaria nº 11.297/2017, exclusivamente pelos CORREIOS, por SEDEX, no endereço citado no item 5.7.5, com data máxima de postagem dia 06 de novembro de 2017.

A divulgação da listagem dos candidatos contemplados e não contemplados com a isenção da taxa de inscrição, após recursos, será publicada no site da Prefeitura Municipal de Patrocínio MG., no dia 09 de novembro de 2017.

Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção do valor de inscrição e/ou seus recursos indeferidos e que queiram participar do certame deverão gerar o boleto e efetuar o pagamento de sua inscrição até a data limite de 13 de novembro de 2017.

O candidato que não regularizar sua inscrição, por meio do pagamento, terá o pedido de inscrição invalidado.

O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido, salvo no caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração da Prefeitura Municipal de Patrocínio/MG;

As informações prestadas no Formulário de Solicitação de Inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo a Prefeitura Municipal de Patrocínio/MG do direito de excluir do Concurso Público, aquele que não preencher o formulário de forma completa, correta ou que fornecer dados comprovadamente inverídicos.

Não serão aceitas as solicitações de inscrição que não atenderem rigorosamente ao estabelecido neste Edital.

O candidato deverá declarar, no Formulário de Solicitação de Inscrição Preliminar, que os documentos comprobatórios dos requisitos básicos para investidura no cargo, exigidos no presente Edital, serão apresentados por ocasião da posse.

A qualquer tempo, poder-se-á anular a inscrição, as provas, a nomeação e a posse do candidato, desde que constatada falsidade em qualquer declaração e/ou qualquer irregularidade nas provas ou em documentos apresentados.

 

6. DA HOMOLOGAÇÃO DA INSCRIÇÃO

A Comissão do Concurso apreciará os documentos encaminhados pelos candidatos inscritos preliminarmente, para fins de comprovação dos requisitos exigidos para o cargo.

O candidato que apresentar a documentação exigida incompleta não será homologada a sua inscrição, sendo automaticamente eliminado do Concurso.

A relação dos candidatos que tiveram sua Inscrição Preliminar homologada será publicada e divulgada na internet, no endereço eletrônico http://www.patrocinio.mg.gov.br/pm/, bem como no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Patrocínio/MG., em 17 de Novembro de 2017.

O candidato deverá imprimir o seu comprovante de inscrição, que estará disponível no endereço eletrônico

http://www.patrocinio.mg.gov.br/pm/ após a publicação mencionada no item 6.3.

 

7. DAS PROVAS

O cronograma de realização das provas será divulgado na internet, no endereço eletrônico

http://www.patrocinio.mg.gov.br/pm/, bem como no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Patrocínio/MG., no prazo de 10 dias de antecedência da realização da prova.

A prova objetiva será realizada em 10 de Dezembro 2017, em local a ser divulgado até 30 de novembro de 2017, no endereço eletrônico

http://www.patrocinio.mg.gov.br/pm/, bem como no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Patrocínio/MG.

 

DA PROVA OBJETIVA

O cargo com sua respectiva prova, área temática, itens (questões), pesos e o caráter avaliativo, são os especificados nos quadros abaixo:

 

NIVEL ENSINO SUPERIOR

CARGO

PROVA

AREA TEMATICA

ITENS

PESOS

CARATER AVALIATIVO

FISCAL AMBIENTAL

OBJETIVA

PORTUGUES

10

01

ELIMINATORIO E CLASSIFICATORIO

INFORMÁTICA

10

01

CONHECIMENTOS

ESPECIFICOS

40

02

 

 

Para efeito do cálculo da média final do candidato, será usado o seguinte modelo matemático:

n = número de provas realizadas;

l = pontuação obtida;

P = peso da prova.

 

As Provas Objetivas de conhecimento especifico têm pontuação máxima igual a 02 pontos. A prova objetiva de conhecimentos gerais (português e informática), possuem pontuação máxima igual a 01 ponto.

As Provas Objetivas constarão de 60 questões, todas de múltipla escolha com 04 alternativas de “a” à “d”, e dessas alternativas somente 01 (uma) deverá ser assinalada como correta.

7.3.5 Após a realização das Provas Objetivas, a Comissão Especial para Realização e Acompanhamento de Concurso Público, nomeada através da Portaria nº 11.297/2017. divulgará os respectivos gabaritos de respostas, no endereço eletrônico

http://www.patrocinio.mg.gov.br/pm/ até o prazo de 11 de Dezembro de 2017;

7.3.6 A aplicação da Prova Objetiva está prevista para o dia 10 de dezembro de 2017, na cidade de Patrocínio – Estado de Minas Gerais e será realizada no período da tarde, no horário das 13h30 às 17h30 (horário local).

No período de aplicação, a prova terá duração mínima de 2h e máxima de 4h.

O candidato que se ausentar antes do prazo mínimo estipulado, 2h, será eliminado do Concurso Público.

A aplicação da prova na data prevista dependerá da disponibilidade de locais adequados à realização das mesmas.

Havendo alteração da data prevista, a prova poderá ocorrer em domingos ou feriados, exceto aos sábados.

As informações sobre o local, sala, carteira, onde o candidato realizará sua prova, serão disponibilizadas no endereço eletrônico

http://www.patrocinio.mg.gov.br/pm/a partir do dia 30 de novembro de 2017.

É de inteira responsabilidade do candidato, obter a informação por meio eletrônico sobre horário, local, sala e carteira de realização das Provas do Concurso Público.

7.3.13 A Comissão Especial para Realização e Acompanhamento de Concurso Público, nomeada através da Portaria nº 11.297/2017 e a Prefeitura Municipal de Patrocínio MG., não se responsabilizarão por eventuais coincidências de datas e horários de provas e quaisquer outras atividades.

7.3.14 Ao candidato só será permitida a realização da prova na data, horário e local constantes no endereço eletrônico mencionado no item 7 deste Capítulo.

7.3.15 Somente será admitido à sala de provas o candidato que estiver portando documento de identidade original com foto que o identifique, sendo considerado como documento válido para identificação do candidato: cédula de identidade (RG) expedida por Secretarias de Segurança Pública, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pela Polícia Federal; identidade expedida pelo Ministério das Relações Exteriores para Estrangeiros; identificação fornecida por ordens ou conselhos de classes que por Lei tenham validade como documento de identidade; Carteira de Trabalho e Previdência Social; Certificado de Reservista; Passaporte e Carteira Nacional de Habilitação com fotografia, na forma da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato.

Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia da realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há no máximo 30 (trinta) dias, ocasião em que será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio.

Não serão aceitos protocolos, nem cópias de documentos, mesmo autenticadas em cartório.

O comprovante de inscrição não terá validade como documento de identidade.

Não haverá segunda chamada ou repetição de prova.

O candidato não poderá alegar desconhecimentos quaisquer sobre a realização da prova como justificativa de sua ausência.

O não comparecimento à prova, qualquer que seja o motivo, caracterizará desistência do candidato e resultará em sua eliminação no Concurso Público.

Na realização da Prova Objetiva serão fornecidos o caderno de questões e a folha de respostas com os dados do candidato, para assinatura no campo próprio e transcrição das respostas com caneta esferográfica de material transparente e tinta preta ou azul.

Na Prova Objetiva, o candidato deverá assinalar a Folha de Respostas, único documento válido para a correção da prova. O preenchimento da Folha de Resposta será de inteira responsabilidade do candidato que deverá proceder de conformidade com as instruções específicas contidas no Caderno de Questões. Em hipótese alguma haverá substituição da Folha de Respostas por erro do candidato.

Os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente na Folha de Respostas serão de inteira responsabilidade do candidato.

O candidato que receber sua prova com quaisquer falhas de impressão, prova em branco ou Folha de Respostas em branco, não é motivo suficiente para exclusão do concurso público, devendo o mesmo requerer prova e gabarito reserva e comunicar ao fiscal de sala onde realiza a prova, para anotação em Ata de Sala, sendo excluído do concurso o candidato caso assim não proceda.

7.3.27 O candidato deverá comparecer ao local da prova, designado pela Comissão Especial para Realização e Acompanhamento de Concurso Público, nomeada através da Portaria nº 11.297/2017, munido de caneta esferográfica de material transparente e tinta preta ou azul. Não sendo permitido nenhum outro material.

O candidato deverá preencher os alvéolos, na Folha de Resposta da Prova Objetiva, com caneta esferográfica de material transparente e tinta preta ou azul.

Não serão computadas questões não assinaladas ou que contenham mais de uma resposta, emenda ou rasura, ainda que legível.

Durante a realização da prova, não será permitida nenhuma espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos, nem a utilização de celular, aparelhos eletrônicos, relógio, máquina calculadora, livros, códigos, manuais, impressos ou quaisquer anotações.

Não deverá ser feita nenhuma marca fora do campo reservado às respostas ou assinatura, pois qualquer marca prejudicara o desempenho do candidato, eliminando-o.

Ao terminar a prova, o candidato entregará ao Fiscal a Folha de Resposta e o caderno de questões, cedido para a execução da prova.

Motivará a eliminação do candidato do Concurso Público, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, burlar ou a tentativa de burlar quaisquer das normas definidas neste Edital ou a outros relativos ao Concurso Público, aos comunicados, às Instruções ao Candidato ou às Instruções constantes da prova, bem como ao tratamento incorreto e descortês a qualquer pessoa envolvida na aplicação das provas.

Será excluído do Concurso Público o candidato que:

a) apresentar‐se após o horário estabelecido, inadmitindo‐se qualquer tolerância;

b) não comparecer às provas, seja qual for o motivo alegado;

c) não apresentar documento que bem o identifique;

d) ausentar‐se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal;

e) ausentar‐se do local de provas antes de decorridas 2h do início da prova objetiva;

f) for surpreendido em comunicação com outras pessoas ou utilizando‐se de livro, anotação, impressos, bem como máquina calculadora ou similar;

g) estiver portando no local de prova qualquer tipo de aparelho eletrônico ou de comunicação (bip, telefone celular, caneta ou lápis não transparente, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador ou outros equipamentos similares) bem como protetores auriculares;

h) o candidato que se manter em uso ou posse de relógios de quaisquer tipos, bonés, lenços, óculos escuros e bolsas no interior da sala ao qual estiver sendo aplicada a prova.

i) fizer anotação de informações relativas às suas respostas em qualquer meio não autorizado neste Edital exceto no comprovante de inscrição ou na etiqueta onde se encontra anotados os seus dados pessoais;

j) estiver portando armas, mesmo que possua o respectivo porte;

k) lançar mão de meios ilícitos para a execução das provas;

l) não devolver integralmente o material recebido, Folha de Resposta e Caderno de Questões;

m) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido.

Não será permitida a entrada do candidato no local de prova com qualquer equipamento eletrônico como os indicados na alínea “g” do 7.2.34, nem relógio de qualquer tipo.

Quanto à realização da Prova Objetiva:

a) O candidato, ao terminar a prova, entregará ao Fiscal juntamente com a Folha de Respostas, o Caderno de Questões;

b) Quando, após a prova, for constatado, por meio eletrônico, visual ou grafológico, ter o candidato utilizado processos ilícitos, sua prova será anulada e o mesmo será automaticamente eliminado do Concurso;

c) Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em virtude de afastamento do candidato da sala de prova;

d) Em hipótese nenhuma será realizada qualquer prova fora do local, data e horário determinados;

e) Por razões de ordem técnica, de segurança e de direitos autorais adquiridos a Comissão Especial para Realização e Acompanhamento de Concurso Público, nomeada através da Portaria nº 11.297/2017, não fornecerá exemplares dos Cadernos de Questões a candidatos ou a instituições de direito público ou privado, mesmo após o encerramento do Concurso Público. As questões da Prova Objetiva, o Gabarito Provisório e o Gabarito Oficial serão divulgados no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de Patrocínio MG.,

http://www.patrocinio.mg.gov.br/pm/

f) Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital, assim, como alterações em dispositivos legais e normativos posteriores, não serão objeto de avaliação nas provas deste Concurso Público;

g) A Comissão Especial para Realização e Acompanhamento de Concurso Público, nomeada através da Portaria nº 11.297/2017, divulgará o Gabarito Provisório no endereço eletrônico

http://www.patrocinio.mg.gov.br/pm/ no dia seguinte ao encerramento da Prova Objetiva;

h) O Gabarito Oficial será divulgado no dia 11 de Dezembro de 2017 pela Comissão Especial para Realização e Acompanhamento de Concurso Público, nomeada através da Portaria nº 11.297/2017, no endereço eletrônico http://www.patrocinio.mg.gov.br/pm/

Será eliminado do concurso, o candidato que na Prova Objetiva acertar menos de 50% do total das questões válidas ou obtiver nota zero em qualquer uma das Áreas Temáticas.

Após o término da prova, o candidato deverá deixar imediatamente as dependências do local de prova, sendo terminantemente proibido ao mesmo fazer contato com candidatos que ainda não tenham terminado a prova, sob pena de ser excluído do concurso público.

A avaliação da prova será realizada, considerando para esse efeito, exclusivamente, as marcações transferidas para a Folha de Respostas. O único documento válido e exclusivo para avaliação do candidato é a Folha de Respostas.

Aos portadores de necessidades especiais serão asseguradas provas e/ou locais especiais, a depender das necessidades específicas, cabendo à coordenação do Concurso o cumprimento das demais condições do Edital.

 

DA CLASSIFICAÇÃO

A classificação dos candidatos dar‐se‐á na ordem decrescente das notas obtidas nas provas, sendo considerado apto o candidato que obtiver a nota igual ou superior a 70 pontos.

Os candidatos com nota inferior a 50 pontos estarão automaticamente eliminados.

Na hipótese de igualdade da nota final e como critério de desempate, terá preferência, sucessivamente, o candidato que:

a. obtiver maior nota na prova de Conhecimentos Específicos;

b. obtiver maior nota na prova de Português;

c. tiver maior idade, considerando ano, mês e dia;

e. persistindo o empate, o desempate será por sorteio público.

 

DOS RECURSOS

Serão admitidos recursos quanto:

a. ao indeferimento do requerimento da isenção do pagamento da taxa de inscrição;

b. ao indeferimento de inscrição;

c. ao indeferimento do requerimento para concorrer às vagas reservadas aos portadores de necessidades especiais;

d. ao indeferimento da solicitação de condição especial para a prova objetiva;

e. às questões das provas e gabaritos preliminares;

f. ao resultado das provas.

O prazo para interposição de recurso será de 03 (três) dias úteis após a concretização do evento que lhes disser respeito (indeferimento do requerimento da isenção do pagamento da taxa de inscrição; ao indeferimento de inscrição; ao indeferimento do requerimento para concorrer às vagas reservadas aos portadores de necessidades especiais; ao indeferimento da solicitação de condição especial para a prova objetiva; às questões das provas e gabaritos preliminares; ao resultado das provas, tendo como termo inicial o 1º dia útil subsequente à data do evento a ser recorrido.

Admitir‐se á um único recurso por candidato, para cada evento referido no item 1, deste Capítulo, devidamente fundamentado, sendo desconsiderado recurso de igual teor.

Os recursos deverão ser remetidos por intermédio do Correios, enviado para o endereço:

 

Prefeitura Municipal de Patrocínio MG.

A/C - Comissão Especial para Realização e Acompanhamento de Concurso Público

Avenida João Alves do Nascimento n°1452 - Centro Administrativo

CEP: 38740-072

 

,O recurso interposto fora do respectivo prazo não será aceito, sendo desconsiderado.

Não serão aceitos os recursos interpostos em prazo destinado a evento diverso do questionado.

Não serão aceitos recursos interpostos por fac‐símile (fax), telex, internet, telegrama ou outro meio que não seja o especificado neste Edital.

A Comissão Especial para Realização e Acompanhamento de Concurso Público, nomeada através da Portaria nº 11.297/2017, constitui última instância para recurso, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.

Os recursos interpostos em desacordo com as especificações contidas neste Capítulo não serão avaliados.

O Gabarito Provisório poderá ser alterado, em função dos recursos impetrados e as provas serão corrigidas de acordo com o Gabarito Oficial Definitivo, divulgado após o prazo recursal.

8.11 As respostas dos recursos interpostos serão disponibilizados no endereço eletrônico

http://www.patrocinio.mg.gov.br/pm/ e ficarão disponíveis na sede da Comissão Especial para Realização e Acompanhamento de Concurso Público, nomeada através da Portaria nº 11.297/2017, caso o candidato queira comparecer pessoalmente para ciência das mesmas, no endereço da Prefeitura Municipal de Patrocínio MG., sito a Avenida João Alves do Nascimento, 1.452 – Centro Administrativo, na cidade de Patrocínio MG..

 

DAS NOMEAÇÕES

Nos termos das exigências previstas na Constituição Federal e na Legislação Estadual e Municipal vigente, o candidato convocado para nomeação deverá preencher os requisitos abaixo especificados:

a. Ser brasileiro nato ou naturalizado ou cidadão português a quem foi deferida a igualdade nas condições previstas no Decreto Federal nº 70.436, de 18 de Abril de 1972, ou ainda estrangeiro na forma disposta na legislação pertinente.

b. Ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos completos.

c. Possuir a escolaridade e as exigências para o cargo concorrido, conforme previsto neste Edital.

d. Estar quite com as obrigações militares se candidato do gênero masculino.

e. Estar em gozo de seus direitos civis, políticos e eleitorais.

f. Gozar de boa saúde física e mental e não ser portador de deficiência incompatível com o exercício das funções atinentes ao cargo, atestado por meio da perícia médica oficial.

g. Não haver sofrido, no exercício de atividade pública, penalidade por atos incompatíveis com o serviço público, nem possuir antecedentes criminais.

h. Não ser aposentado por invalidez e nem estar com a idade de aposentadoria compulsória, ou seja, 70 (setenta) anos.

i. Não receber proventos, oriundos de cargo, aposentadoria, emprego ou função, exercido no âmbito da União, do Território, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e suas Autarquias, Empresas ou Fundações, conforme preceitua o artigo 37, § 10 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98, ressalvadas as acumulações permitidas pelo inciso XVI do citado dispositivo constitucional. Em caso de acumulação, o candidato deverá apresentar no ato da convocação para fins de nomeação, comprovação da exoneração do cargo anteriormente acumulado, condição determinante para a nomeação.

Os portadores de deficiência aprovados e classificados, quando houver, serão convocados para nomeação nas vagas a eles reservadas, devendo submeter‐se à perícia médica, que terá decisão terminativa sobre a qualificação do candidato quanto à deficiência, ou não, e o grau de deficiência capacitante para o exercício do cargo.

O provimento do cargo ficará a critério da Secretaria Municipal de Planejamento e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Patrocínio MG. e de acordo com as necessidades do Município.

No caso de desistência formal da nomeação, prosseguir‐se á nomeação dos demais candidatos habilitados, obedecendo rigorosamente à ordem de classificação do concurso.

O candidato nomeado deverá apresentar cópia dos seguintes documentos autenticados como condição para sua posse:

a. Comprovação dos pré‐requisitos/escolaridade constante no Capítulo II deste Edital;

b. Certidão de nascimento ou casamento;

c. Cópia do título de eleitor, com o comprovante de votação na última eleição ou certidão de quitação eleitoral fornecida pelo cartório eleitoral;

d. Certificado de reservista ou de Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino;

e. Cédula de identidade;

f. Última Declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, com as devidas atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, declaração firmada por ele próprio, nos termos da Lei nº. 8.429/92;

g. Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;

h. Documento de Inscrição no PIS‐PASEP, caso possua;

i. 2 (duas) fotos 3X4 recente, colorida (fundo branco).

Para a nomeação, o candidato, também deverá apresentar todos os documentos exigidos pelo presente Edital e demais documentos legais que lhe forem exigidos pela Secretaria Municipal de Planejamento e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Patrocínio MG., sob pena de perda do direito à vaga.

O candidato que, nomeado deixar de entrar em exercício, nos termos legais, perderá os direitos decorrentes de sua nomeação.

É facultado à Secretaria Municipal de Planejamento e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Patrocínio MG., exigir dos candidatos, na nomeação, além da documentação prevista neste Edital, outros documentos que julgue necessário.

A não apresentação de qualquer um dos documentos comprobatórios fixados no presente Capítulo, dentro do prazo legal, tornará sem efeito sua nomeação.

Além da apresentação dos documentos relacionados no item 9.5 deste Capítulo, a posse do candidato ficará condicionada à realização de inspeção médica realizada por Junta Médica Oficial indicada pela Secretaria Municipal de Planejamento e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Patrocínio MG..

O local de realização das provas, não influenciará em sua lotação.

A falta de comprovação de qualquer dos requisitos para a investidura até a data da posse ou a prática de falsidade ideológica em prova documental, acarretarão cancelamento da inscrição do candidato, sua eliminação no respectivo Concurso Público e anulação de todos os atos com respeito a ele praticados, ainda que já tenha sido publicado o Edital de Homologação do Resultado Final, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.

A Comissão Especial para Realização e Acompanhamento de Concurso Público, ficará responsável apenas pela divulgação do resultado oficial, cabendo ao candidato acompanhar todas as convocações através do endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de Patrocínio MG.,

http://www.patrocinio.mg.gov.br/pm/.

 

DA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME

O resultado final do Concurso Público, depois de decididos todos os recursos e/ou casos interpostos que porventura possam existir e comprovada a sua regularidade, será, através de relatório sucinto, encaminhado pela Comissão Especial para Realização e Acompanhamento de Concurso Público ao Chefe do Executivo Municipal, que o homologará e o fará publicar nos meios de comunicação devidos.

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Todas as convocações, avisos e resultados referentes exclusivamente às etapas do presente Concurso, serão afixados no saguão da Prefeitura do Município de Patrocínio MG., e divulgados na Internet no endereço eletrônico

http://www.patrocinio.mg.gov.br/pm/, bem como as convocações após o resultado oficial. Será publicado em imprensa oficial apenas o resultado dos candidatos que lograrem CLASSIFICAÇÃO no Concurso Público de acordo com o número de vagas oferecidas na Ampla Concorrência. Os demais candidatos aprovados terão seus nomes publicados no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de Patrocínio MG.

http://www.patrocinio.mg.gov.br/pm/.

Não será fornecido ao candidato qualquer documento comprobatório de classificação no Concurso, valendo para esse fim, a homologação publicada na imprensa oficial para aqueles considerados classificados e para os demais a homologação publicada no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de Patrocínio MG.

http://www.patrocinio.mg.gov.br/pm/.

A aprovação, no presente Concurso Público dos candidatos considerados classificados, gerará direito à nomeação, dentro do prazo de validade do concurso que é de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado pelo mesmo período a critério da Prefeitura do Município de Patrocínio MG., respeitando a legislação eleitoral vigente e demais legislações pertinentes.

A inexatidão das afirmativas e/ou irregularidades dos documentos apresentados, mesmo que verificadas a qualquer tempo, em especial na ocasião da nomeação, acarretarão a nulidade da inscrição e desqualificação do candidato, com todas as suas decorrências, sem prejuízo de medidas de ordem administrativa, civil e criminal.

Caberá ao Chefe do Executivo Municipal, a homologação dos resultados finais do Concurso Público.

A inscrição do candidato implicará o conhecimento das presentes instruções e a tácita aceitação das condições do Concurso Público, tais como se acham estabelecidas neste Edital e nas normas legais pertinentes, bem como em eventuais aditamentos e instruções específicas para a realização do certame, acerca das quais não poderá alegar desconhecimento.

A Legislação com vigência após a data de publicação deste Edital, bem como as alterações em dispositivos constitucionais, legais e normativos a ela posteriores, não serão objeto de avaliação nas provas do Concurso.

O acompanhamento das publicações de Editais, avisos e comunicados pertinentes ao Concurso Público é de responsabilidade exclusiva do candidato, não sendo prestadas por telefone nem e‐mail, informações relativas à aplicação das Provas nem ao Resultado deste Concurso Público.

A Prefeitura Municipal de Patrocínio MG., reserva‐se no direito de proceder às nomeações, em número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço, de acordo com a disponibilidade orçamentária e o número de vagas existentes.

O candidato aprovado no Concurso Público só poderá desistir do respectivo certame de forma definitiva, mediante requerimento endereçado a Prefeitura Municipal de Patrocínio MG., até o primeiro dia útil anterior à data da posse.

As despesas relativas à participação do candidato em quaisquer das fases deste Concurso Público para provimento de cargos da Prefeitura Municipal de Patrocínio MG., a apresentação para posse e exercício, correrão a expensas do próprio candidato.

É de responsabilidade do candidato manter seu endereço, e‐mail e telefone atualizados para viabilizar os contatos necessários, sob pena de quando for nomeado, perder o prazo para tomar posse, caso não seja localizado.

O candidato aprovado deverá manter seu endereço atualizado até que se expire o prazo de validade do Concurso Público.

A Prefeitura Municipal de Patrocínio MG. e a Comissão Especial para Realização e Acompanhamento de Concurso Público, não se responsabilizam por eventuais prejuízos ao candidato decorrentes de:

a. endereço não atualizado;

b. endereço de difícil acesso;

c. correspondência devolvida pela Empresa de Correios e Telégrafos – ECT por razões diversas de fornecimento e/ou endereço errado do candidato;

d. correspondência recebida por terceiros.

Após 180 (cento e oitenta) dias os cadernos de provas, as folhas de resposta e o material utilizado na realização do concurso serão incinerados.

A Comissão Especial para Realização e Acompanhamento de Concurso Público, poderá em qualquer fase do certame alterar as datas apresentadas no Cronograma previsto, caso seja necessário, sem que haja ressarcimento da taxa de inscrição de quaisquer dos candidatos inscritos.

Os casos em que houver omissão ou forem duvidosos serão resolvidos pela Comissão Especial para Realização e Acompanhamento de Concurso Público em conjunto com a Procuradoria Geral do Município, no que a cada um couber.

 

DEIRO MOREIRA MARRA

Prefeito Municipal de Patrocínio MG.

 

ANEXO I

 

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

 

PORTUGUÊS: Interpretação de textos os mais diversos; Conotação e denotação; Figuras de linguagem; Morfologia; Classes de palavras; Acentuação gráfica; Ortografia; Estrutura e processos e formação das palavras; Sintaxe; Sintaxe de oração: termos essenciais, acessórios e integrantes; Sintaxe de período. (Simples e Composto); Regência verbal e nominal; Crase; Concordância verbal e nominal; Colocação pronominal.

 

INFORMÁTICA: Sistema operacional Windows, Word, Internet, correio eletrônico.

 

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS - FISCAL AMBIENTAL ‐ 1. Noções de Ecologia, Ciclos Biogeoquímicos e Poluição Ambiental. 2. Gerenciamento de resíduo sólido: conceitos, caracterização, aspectos ambientais e epidemiológicos, geração, métodos de disposição final e tratamento; 2.1 Planos de Gerenciamento de Resíduos. 3. Sistemas de Tratamento de Esgotos: Conceitos básicos, Características do esgoto doméstico, Sistemas de Tratamento, Gestão e Disposição de Efluentes e lodos. 4. Sistemas de Abastecimento de água: Conceitos básicos, características químicas, físicas e biológicas de água superficial e subterrânea, Concepções de Estações de Tratamento de água para consumo humano, qualidade da água para consumo humano – Portaria Nº2914/2011 do Ministério da Saúde, Vigilância Sanitária. 5. Avaliação de Efluentes industriais. 6. Unidade de Conservação e Unidades de Preservação Permanente: Conceitos e gestão. 7. Educação ambiental: Fundamentos da questão ambiental, Política de Educação ambiental nas escolas e na comunidade, sociedade sustentável. 8. Gestão Ambiental: Avaliação de Impacto Ambiental, Noções de Metodologias de Avaliação de Impactos Ambientais, Processo de Licenciamento Ambiental: Análise da competência do Licenciamento Prévio, EIA/RIMA e RIA Licença Prévia, Licença de Instalação, Licença de Operação, Autos de infração e Termo de Ajustamento de Conduta. 9. Legislações Ambientais Nacionais: Lei de crime ambiental; Política Nacional de recursos Hídricos – Lei 9.433/97; Política Nacional de Saneamento Básico – Lei 11445/07; Política nacional de resíduos Sólidos – Lei 12305/10. Política Nacional de Educação Ambiental – Lei 9795/99; Licenciamento Ambiental: Lei 6.938/81. Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - Lei n° 9.985/2000; 9.1.Resoluções CONAMA: nº 001/86; nº 237/97; nº 274/00; nº 357/05, nº430/11, nº01/90, nº 02/93; Nº 05/89; Nº03/90, Nº382/06; Nº 358/05; Nº 307/02; Nº 448/12; Nº 431/11; Nº362/05; Nº420/09; N°469/15;

 

ANEXO II

 

CRONOGRAMA

 

Publicação do Edital

26 de outubro de 2017

Período das inscrições

26 de outubro a 10 de novembro de 2017

Pedido de isenção da taxa de inscrição

26 a 31 de outubro de 2017

Listagem deferida da Isenção da taxa

03 de novembro de 2017

Recurso da isenção da taxa de inscrição

06 a 07 de Novembro de 2017

Listagem após recurso

09 de Novembro de 2017

Data limite para pagamento da taxa de inscrição

13 de Novembro de 2017

Listagem das inscrições deferidas

17 de Novembro de 2017

Listagem das inscrições deferidas com necessidades especiais

17 de Novembro de 2017

Recursos das inscrições indeferidas

17 a 21 de Novembro de 2017

Listagem final, após recurso

24 de Novembro de 2017

Divulgação do local da prova

30 de Novembro de 2017

Prova Objetiva

10 de Dezembro de 2017

Gabarito Provisório

11 de Dezembro de 2017

Recursos ao Gabarito

11 a 13 de Dezembro de 2017

Gabarito final

15 de Dezembro de 2017

Listagem dos Aprovados

22 de Dezembro de 2017

 

*Cronograma sujeito a alterações.


Publicado por:
Paulo Ricardo Magalhães Borges
Código Identificador:4C76F319


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 28/08/2017. Edição 2073
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/