ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 34 / 2018 VOTADA EM 13/08/2018

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 34 / 2018

 

Altera o Caput do Artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Lagoa da Prata.

 

A Mesa da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, nos termos do Parágrafo 2º do Artigo 47, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica Municipal:

 

Art. 1º Altera-se o Caput do Artigo 22 da Lei Orgânica Municipal que passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 22. A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, na sede do Município, em período único, de 1º (primeiro) de janeiro a 31 (trinta e um) de dezembro.”

 

Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 13 de agosto de 2018.

 

EDMAR NUNES DE MIRANDA

Presidente

 

OLAIR DIAS DE CASTRO

Vice-Presidente

 

ADRIANO MOREIRA PINTO

1ª Secretário

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 16/08/2018. Edição 2317
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