ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA/GAB/Nº 031/2016

DISPÕE SOBRE CREDENCIAMENTO DA GCM-GUARDA CIVIL MUNICIPAL A EXERCEREM O SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DAS NEVES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI, do artigo 95 e, amparada pelo disposto no inciso II, da alínea “a”, do inciso I do artigo 58, ambos da Lei Orgânica Municipal; e considerando:

O pedido formulado pela SMST – Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes, através do Memo nº 503/2016, de 16 de setembro de 2016;

O disposto no art. 1º, do DECRETO Nº 068 de 11 de agosto de 2016;

O disposto na Lei Ordinária de Nº 13.022 de 08 de agosto de 2014;

O disposto no Art. 24 da Lei Federal de nº 9.503 de 23 de setembro de 1997.

Art. 1º Ficam credenciados a exercerem o serviço que a Legislação de Trânsito determina, bem como o disposto nas leis e Decreto acima mencionados, os GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS, abaixo relacionados, designados pela sigla GCM, que constitui uma corporação uniformizada, de caráter civil, permanente e regular, regida pelos princípios da hierarquia, disciplina, moral e ética, instituída nos termos do Art. 144 § 8º da Constituição Federal e da Lei Municipal nº 2.977, de 31 de janeiro de 2007.

Art. 2º Os GCM’s - GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS, credenciados e nomeados são:

Nº	NOME	MATRICULA	DATA NASC.
01	Albert Bertolini Pinto	20981	04/07/1981
02	Alessandro Celso Rodrigues	20982	05/11/1978
03	Alex de oliveira Pereira	20983	08/07/1981
04	André Eustáquio Gonçalves	20984	28/05/1982
05	Antônio Andrade de Souza	19440	04/08/1969
06	Aroldo Teixeira de Oliveira	20985	29/09/1970
07	Bruno Augusto Fernandes Jorge	19432	10/11/1986
08	Bruno Peres da Silva	20986	04/04/1989
09	Carlos Henrique Fernandes Nunes	20987	18/05/1978
10	Cláudia Fernandes de Jesus	20988	06/03/1968
11	Claudiene Rosetti Vieira	19452	04/02/1979
12	Cláudio Raimundo Junio	19461	20/04/1973
13	Davidson Bruno Francisco Santos	19458	22/08/1978
14	Denise Meneses de Moreira	20989	20/04/1984
15	Edimarlei Evangelista Costa	20990	10/01/1987
16	Elvio Pacheco da Silva Junior	20991	25/04/1981
17	Ewerton Roberto Martins Soares	19417	11/07/1981
18	Fabiano Henrique Pinto	20992	31/03/1984
19	Fábio Gomes da Silva	19444	21/06/1983
20	Fábio Junio Mendes	20993	18/02/1983
21	Francisco Fernando de Paula	20994	21/12/1979
22	Fernanda Almeida Soares	19451	06/11/1982
23	Geraldo Silva da Cruz	19459	27/03/1974
24	Giselle Rodrigues Duarte	19427	10/02/1981
25	Gleciene de Meneses Moreira	20995	06/08/1982
26	Gleidson Paixão da Silva	20996	22/04/1986
27	Guilherme Barbosa da Silva	20997	09/01/1986
28	Helen Cristini Pereira	20998	03/04/1979
29	Hudson Rogerio de Lima	20999	04/01/1974
30	Ivanildo de Oliveira Moura	21001	04/07/1980
31	Jasiel Edmundo Espíndola	19435	20/01/1977
32	Jean Carlos de Paula	21000	16/05/1989
33	Jeferson Gonzaga e Silva	21002	26/06/1984
34	Jorge Luis Ferreira Damasceno	21003	23/04/1971
35	José Carlos Franco dos Santos	21004	10/03/1978
36	Josiel Souza Santos	21005	25/04/1983
37	Jussara das Graças Arruda	21006	01/09/1970
38	Leonardo Rodrigo Coelho	21008	13/02/1979
39	Lidiane de Oliveira Salviano	21009	14/10/1985
40	Luciana Brochado Silva	21010	02/11/1984
41	Luciana Ferreira de Freitas	21011	21/02/1981
42	Luciana Jardim de Souza Martins	21012	05/03/1978
43	Luciene Viana de Almeida	19449	23/05/1974
44	Luiz Antônio de Souza	21016	20/12/1963
45	Márcio Alves Damasceno	19416	16/08/1972
46	Márcio Roberto Alves	19429	12/10/1974
47	Maurício Florêncio Martins	21013	18/05/1982
48	Nelson Roberto	19419	16/04/1975
49	Paulo Sérgio Albuquerque Pontes	21014	18/01/1967
50	Rafael Cristiano Pereira Valentim	21015	28/07/1986
51	Rogério Borges	21017	11/08/1981
52	Ronie Vonn Cesário Soares	21018	01/09/1983
53	Sérgio Roberto de Souza	21019	20/05/1970
54	Sidnei Luiz da Silva	21020	20/01/1972
55	Valdiney Pego das Neves	19423	04/05/1982
56	Vanuza Quirino de Souza Matos	19431	17/04/1970
57	Wagner Monteiro Soares	19456	24/09/1979
58	Wanderson Fernandes de Araújo	19441	13/03/1970
59	Weslley de Deus Silva	21022	09/03/1981
60	Weverton de Sousa Ribeiro	19443	09/05/1977

Art. 3º Compete aos GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DE RIBEIRÃO DAS NEVES, entre outras funções lavrar AIT – Auto de Infração de Trânsito, conforme art. 280 e seus incisos do CTB – Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Ribeirão das Neves, 21 de setembro de 2016

DANIELA CORRÊA NOGUEIRA

Prefeita de Ribeirão Das Neves

Publicado por:
Geisa Tatiana da Silva Campos
Código Identificador:5AA9ABEF

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