ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

GABINETE DO PREFEITO
LEI DELEGADA N. º 02/2017.

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, no uso de atribuição que lhe confere o art. 80-A, da Lei Orgânica Municipal, e nos termos na Resolução nº 02, de 06 de janeiro de 2017, da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves, decreta a seguinte Lei Delegada:

 

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - A Administração Direta do Poder Executivo tem a seguinte estrutura:

 

I.Secretaria Municipal de Administração;

II.Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania;

III.Secretaria Municipal de Educação;

IV.  Secretaria Municipal de Fazenda;

V. Secretaria Municipal de Governo;

VI. Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Sustentável;

VII. Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo;

VIII. Secretaria Municipal de Esportes e Cultura;

IX. Secretaria Municipal de Saúde;

X. Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes;

 

§ 1º - Integram, ainda, a Administração Direta do Poder Executivo, os seguintes órgãos:

I. Gabinete do Prefeito, que é integrado por:

a) Controladoria Geral;

b) Corregedoria Geral; e

c) Assessoria Especial;

II. Gabinete do Vice-Prefeito;

III. Procuradoria-Geral do Município;

§ 2º - As unidades organizacionais da Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves se relacionam conforme organograma definido no Anexo I.

 

Art. 2º - A estrutura dos órgãos componentes da Administração Direta obedecerá ao seguinte escalonamento:

I. 1º grau hierárquico: Secretaria Municipal ou equivalente;

II. 2º grau hierárquico: Superintendente Municipal ou equivalente;

III. 3º grau hierárquico: Gerente ou equivalente.

Parágrafo único - A equivalência de status a que se refere o caput observará o seguinte:

I. À Secretaria Municipal equivalem a Procuradoria-Geral;

II. Às Superintendências equivalem ao Comando Geral da Guarda e aos Assessores Especiais do Prefeito;

III. Às Gerências equivalem a Chefia de Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito, e a Presidência da JARI.

 

CAPÍTULO II - DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E ÓRGÃOS EQUIVALENTES

Seção I - Do Gabinete do Prefeito

 

Art. 3º - O Gabinete do Prefeito tem por finalidade prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Prefeito.

 

Art. 4º - Compete ao Gabinete do Prefeito:

I. Coordenar e desenvolver as atividades de relações públicas;

II. Coordenar e desenvolver as atividades de relacionamento institucional;

III. Desempenhar missões específicas, expressamente atribuídas por meio de atos próprios e despachos.

IV. Dirigir, supervisionar e executar os serviços de auditoria nas áreas administrativa, contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e de custos dos órgãos e entidades da Administração Direta do Município;

V. Gerir todas as atividades destinadas à consecução de seus objetivos;

VI. Executar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

Parágrafo único – O Gabinete do Prefeito será coordenado por um Chefe de Gabinete, que terá dentre outras atribuições a de coordenar as atividades da assessoria especial instituídas por esta lei.

 

Seção II - Dos demais órgãos de assessoramento

Subseção I - Da Controladoria

 

Art. 5º - A Controladoria Geral do Município tem por finalidade executar as atividades de Controle Interno, em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 6º - Compete à Controladoria Geral:

I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, LDO e a execução dos programas de governo e orçamentos;

II. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da Administração Direta, e da aplicação de recursos públicos por entidade de direito privado;

III. Exercer o controle das operações de crédito, dos avais e das garantias, bem como dos direitos e dos haveres do município;

IV. Coordenar e executar o controle interno, visando a fiscalização do cumprimento das normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal;

V. Adotar medidas necessárias à implementação e ao funcionamento integrado do sistema de controle interno;

VI. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão constitucional;

VII. Instaurar e processar as tomadas de contas especiais na forma da legislação em vigor, pela designação das respectivas comissões;

VIII. Promover inspeções nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatórios e pareceres que consignarão qualquer irregularidade ou ilegalidade constatada, indicando as medidas adotadas para corrigir as falhas encontradas.

IX. Desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

Parágrafo único – A Controladoria Geral será exercida por um Controlador, com formação superior e experiência comprovada em administração pública, assessorado por comissões de Controle Interno e Comissões para Tomada de Contas Especiais, constituídas por servidores do quadro de provimento efetivo do Município:

 

Art. 7º – O Controle Interno deverá criar um número mínimo de 03 (três) Comissões de Controle Interno com no máximo 03 (três) membros, compostas de servidores do quadro efetivo, que serão indicados e exercerão suas atividades sob a coordenação do Controlador Interno, e serão nomeados por ato próprio, de competência exclusiva do Prefeito Municipal.

§ 1º – Cada Comissão de Controle Interno atuará em área específica, sendo:

I. Uma para verificação e acompanhamento dos balanços contábeis, financeiros e patrimoniais, prestações de contas de fundos e convênios;

II. Uma para verificação e acompanhamento dos processos de compras e licitação, armazenamento e controle de estoques;

III. Uma para verificação e acompanhamento dos atos de admissão e demissão de servidores, verificação do processamento de pagamentos e contratação de terceiros.

§ 2º – O servidor nomeado para as comissões de Controle Interno exercerá suas atividades por um período máximo de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por necessidade do serviço e interesse da administração por período menor ou igual.

§ 3º – Os membros das comissões de controle interno farão jus a Função Gratificada de Coordenação – FGC.

 

Art. 8º - A Tomada de Contas Especiais deverá criar uma Comissão de Tomada de Contas Especiais com no máximo 03 (três) membros, compostas de servidores do quadro efetivo, que serão indicados e exercerão suas atividades sob a coordenação do Controlador Interno, e serão nomeados por ato próprio, de competência exclusiva do Prefeito Municipal.

§ 1º – A Comissão de Tomada de Contas Especiais atuará cumprindo as seguintes atribuições:

I - Realizar a apuração de tomada de contas especial instaurada pelo Chefe do Poder Executivo quando caracterizar, nos termos estabelecidos pelo Tribunal de Contas, envolvimento de dirigente atual ou de autoridade de hierarquia equivalente, de órgão da Administração Direta do Poder Executivo Municipal;

II - Avocar procedimentos de tomadas de contas especiais no âmbito da Administração Direta, por meio de ato do Controlador-Geral, para apurar fatos decorrentes de ação ou omissão no dever de prestar contas ou da prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico; e

III - Supervisionar:

a) a apuração das tomadas de contas especiais em curso nos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal;

b) o controle exercido pelos respectivos gestores quanto ao ressarcimento dos valores devidos ao Erário Municipal, apurados em processos de tomadas de contas especiais ou acordos administrativos deles decorrentes; e

c) a promoção das ações que objetivem ao ressarcimento de valores devidos.

§ 2º – O servidor nomeado para as comissões de Tomada de Contas Especiais exercerá suas atividades por um período máximo de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por necessidade do serviço e interesse da administração por período menor ou igual.

 

Subseção II - Da Corregedoria do Município

 

Art. 9º - À Corregedoria do Município, órgão diretamente subordinado ao Prefeito compete:

I. Coordenar e executar as atividades relativas à disciplina de servidores e empregados públicos da Administração Direta do Poder Executivo;

II. Assessorar o Prefeito em matéria de que trata o inciso I deste artigo;

III. Realizar sindicância ou investigações sumárias;

IV. Realizar inquéritos administrativos;

V. Emitir parecer sobre as propostas de aplicação das penalidades previstas no Estatuto do Servidor Municipal;

VI. Opinar sobre recursos em matéria disciplinar da competência do Prefeito;

VII. Examinar os casos de falta de pontualidade e assiduidade, indisciplina, desídia, ineficiência ou inaptidão para o serviço e fazer recomendações;

VIII. Realizar inspeções em caráter preventivo ou ordinária em qualquer dos setores da Administração Pública Municipal, mediante solicitação da autoridade competente ou a critério da própria Corregedoria;

IX. Articular-se com todos os órgãos e entidades do Poder Executivo, visando à uniformização de procedimentos técnicos, à integração de treinamentos em matéria correcional e à prevenção de ilícitos administrativos;

X. Desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

Parágrafo único – A Corregedoria será dirigida por um bacharel em Direito, assessorado por comissões especiais designadas para atender as finalidades do órgão, cujas atividades serão definidas em regulamento próprio.

 

Art. 10 - Na Corregedoria do Município haverá até 04 (quatro) Comissões Disciplinares permanentes compostas de 03 (três) membros cada, designados pelo Prefeito para este fim, que indicará dentre eles, o seu presidente.

§ 1º - As comissões disciplinares previstas no caput serão compostas por servidores titulares de cargo efetivo, cujo nível hierárquico deverá ser igual ou superior ao do processado.

§ 2º - As comissões disciplinares exercerão suas atividades por um período máximo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por necessidade do serviço e interesse da administração.

§ 3º – Os membros das comissões disciplinares farão jus a Função Gratificada de Coordenação – FGC.

 

Subseção III - Da Assessoria Especial

 

Art. 11 - Compõe o Gabinete do Prefeito a Assessoria Especial, que tem por finalidade:

I. Prestar assessoria direta e imediata ao Prefeito, nos assuntos de natureza administrativa, técnica, comunicação social e de representação política e social;

II. Promover a gestão dos serviços de recepção, registro, controle e informações em processos e documentos submetidos à apreciação do Prefeito;

III. Cumprir as missões de representação política e social determinadas pelo Prefeito;

IV. Preparar o material necessário à organização do acervo privado documental do Prefeito;

V. Realizar estudos, coligir informações e executar outros trabalhos que lhe forem atribuídos pelo Prefeito;

VI. Assessorar as relações do Prefeito com os órgãos da administração municipal, com associações de classe e com as autoridades civis, militares e religiosas;

VII. Desenvolver outras atividades de natureza administrativa e de representação política e social determinadas pelo Prefeito;

 

Seção III - Do Gabinete do Vice-Prefeito

 

Art. 12 - O Gabinete do Vice-Prefeito tem por finalidade prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Vice-Prefeito.

 

Art. 13 - Compete ao Gabinete do Vice-Prefeito:

I. Coordenar e desenvolver as atividades de relações públicas do Vice-Prefeito;

II. Coordenar e desenvolver as atividades de relacionamento institucional;

III. Desempenhar missões específicas, expressamente atribuídas por meio de atos próprios e despachos.

IV. Executar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

Parágrafo único - O Gabinete do Vice-Prefeito será coordenado por um Chefe de Gabinete, que integrará a estrutura administrativa nos termos do art. 2º.

 

Seção IV - Da Procuradoria-Geral do Município

 

Art. 14 - A Procuradoria-Geral do Município tem por finalidade planejar, coordenar, controlar e executar as atividades jurídicas e correlatas de interesse do Município, representar judicialmente e extrajudicialmente os interesses públicos municipais, a cobrança e execução da Dívida Ativa e o controle de legalidade dos atos administrativos.

 

Art. 15 - Compete à Procuradoria-Geral do Município:

I. Prestar consultoria e assessoramento jurídico à Administração Direta, mediante solicitação;

II. Representar o Município e a Fazenda Municipal, exclusivamente por seus Procuradores Municipais e Procurador-Geral em qualquer instância judicial e extrajudicial, nas ações e procedimentos em que os mesmos forem parte;

III. Representar o Prefeito Municipal, sempre que por este for designado, exclusivamente por seus Procuradores Municipais e Procurador-Geral, em assunto de natureza jurídica de interesse direto da Administração Pública Municipal;

IV. Firmar compromisso nas ações de interesse do Município, exclusivamente por seus Procuradores Municipais e Procurador-Geral, desde que prévia e expressamente autorizado pelo Prefeito, nos termos da Lei;

V. Propor ação judicial em defesa do Município, exclusivamente por seus Procuradores Municipais e Procurador-Geral, inclusive a de inconstitucionalidade de Lei, quando o interesse público assim exigir;

VI. Assessorar o Chefe do Poder Executivo e Secretários Municipais em assunto de natureza jurídica de interesse direto da Administração Pública Municipal, sempre que por estes for solicitado;

VII. Dar conhecimento ao Chefe do Poder Executivo e Secretários Municipais das decisões judiciais a serem cumpridas pelo Município;

VIII. Expedir instruções, por meio de Resoluções, de ofício ou por solicitação, sendo tal competência exclusiva do Procurador-Geral do Município;

IX. Emitir súmulas ou enunciados de orientação administrativa ou judicial;

X. Realizar o controle de legalidade dos atos da Secretaria Municipal de Fazenda, relativos à gestão da Dívida Ativa, exclusivamente por seus Procuradores Municipais e Procurador-Geral;

XI. Fazer análise técnico-legislativa para o exercício das competências legislativas e do poder regulamentar, por meio do controle de legalidade;

XII. Deliberar sobre demais assuntos de interesse da Procuradoria-Geral;

 

Seção V – Da Secretaria Municipal de Administração

 

Art. 16 - A Secretaria Municipal de Administração tem por finalidade planejar, coordenar e executar as atividades de gestão administrativa e do desenvolvimento de recursos humanos, coordenar os processos de compras e licitações, executar outras atividades afins visando garantir o pleno funcionamento da Administração do Poder Executivo.

 

Art. 17 - Compete à Secretaria Municipal de Administração:

I. Coordenar o sistema de suprimento de pessoal, material permanente e de consumo da Administração do Poder Executivo;

II. Gerir todos os processos de compras e licitações da Administração do Poder Executivo, sendo apoiado pela Secretaria demandante do processo;

III. Coordenar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Fazenda e a Secretaria de Planejamento e Urbanismo, a política de remuneração e relações de trabalho dos servidores e empregados públicos da Administração Direta do Poder Executivo;

IV. Coordenar os programas e atividades de incorporação, manutenção e desenvolvimento de recursos humanos da Administração Municipal em geral;

V. Coordenar as atividades de segurança e medicina do trabalho;

VI. Coordenar as atividades de serviços gerais da Administração Municipal, inclusive as de comunicação, protocolo, arquivo, telefonia, gráfica, transporte, conservação e limpeza;

VII. Executar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

 

Seção VI - Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania

 

Art. 18 - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania tem por finalidade a gestão da Política Pública de Assistência Social de forma integrada, provendo e coordenando os serviços, programas e benefícios, conforme diretrizes preconizadas pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS), na perspectiva de promover a inclusão social e a defesa dos direitos sociais.

 

Art. 19 - Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania:

I. Gerir os serviços, programas, planos, projetos e ações da Política Municipal da Assistência Social, conforme diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);

II. Organizar a rede de atendimento sócio assistencial do município;

III. Coordenar as ações político-administrativas com as esferas de governo estadual e federal;

IV. Formular, implementar, coordenar e avaliar a Política de Assistência Social no município e integrá-la as demais políticas públicas e ações comunitárias, visando o desenvolvimento social e o atendimento à população em vulnerabilidade social;

V. Fomentar atividades de promoção dos direitos humanos e cidadania;

VI. Formular e implementar ações que visem o fortalecimento dos Conselhos Municipais da democracia participativa;

VII. Gerir os fundos municipais vinculados a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;

VIII. Assegurar o atendimento assistencial em caráter de emergência em parceria com as demais políticas setoriais;

IX. Promover ações de enfrentamento a pobreza no município;

X. Formular, implementar, coordenar e avaliar a Política Municipal de Formação de Mão-de-obra, visando à qualificação do trabalhador e à melhoria de sua inserção no sistema produtivo;

XI. Formular e implementar ações que visem facilitar o acesso de trabalhadores urbanos e rurais ao mercado de trabalho;

XII. Apoiar a organização da comunidade, com vistas a desenvolver programas de geração de renda e alternativas de emprego.

XIII. Formular e implementar ações, programas e projetos relativos à Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

XIV. Coordenar a execução de atividades administrativas e financeiras vinculadas aos Fundos de Assistência, Criança e Idoso;

XV. Executar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

 

Seção VII - Da Secretaria Municipal de Educação

 

Art. 20 - A Secretaria Municipal de Educação compõe a estrutura do Poder Executivo Municipal e tem por finalidade, coordenar a formulação e a execução da política educacional do Município.

 

Art. 21 - Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I. Oferecer educação básica em todos os seus níveis e nas modalidades de educação especial e educação de jovens e adultos;

II. Coordenar as atividades de organização escolar nos aspectos legal, administrativo, financeiro e da estrutura física e material;

III. Desenvolver e coordenar as atividades de implementação da política pedagógica no Município;

IV. Desenvolver e coordenar o acompanhamento e supervisão das atividades do Sistema Municipal de Ensino;

V. Desenvolver e coordenar a implementação de políticas de formação continuada, destinadas ao aperfeiçoamento dos profissionais da educação;

VI. Implementar políticas de garantia de acesso e permanência na educação básica;

VII. Gerir o Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério;

VIII. Prestar suporte técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Educação;

IX. Executar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

 

Art. 22 - Os cargos de Diretor e Vice-Diretor de Estabelecimento de Ensino da Rede Pública do Município de Ribeirão das Neves serão, preferencialmente, preenchidos por servidores do quadro efetivo.

§ 1º - Os cargos mencionados no caput são de confiança, providos por ato próprio, de competência exclusiva do Prefeito Municipal.

§ 2º - Leis próprias estabelecerão regulamento a respeito da forma e os requisitos mínimos indispensáveis à nomeação nesses cargos.

§ 3º – O quantitativo de Diretores e Vice-Diretores de Estabelecimentos de Ensino Municipal dependerá sempre do número de escolas em funcionamento, podendo ser aumentado ou reduzido em razão do fechamento ou abertura de unidades escolares.

§ 4º – Decreto do Chefe do Executivo Municipal definirá, no início de cada ano letivo o número de escolas em funcionamento e o respectivo quantitativo de Diretores e Vice-Diretores.

 

Seção VIII - Da Secretaria Municipal de Fazenda

 

Art. 23 - A Secretaria Municipal de Fazenda tem por finalidade planejar, coordenar e executar a política gestão fazendária municipal, estabelecendo programas, projetos e atividades relacionadas com as áreas de arrecadação, financeira, contábil, fiscal e tributária.

 

Art. 24 - Compete à Secretaria Municipal de Fazenda:

I. Promover atos necessários à fiscalização dos créditos tributários e fiscais do município, nos prazos estabelecidos em lei;

II. Realizar a inscrição em dívida ativa e enviar à Procuradoria-Geral do Município os documentos necessários à sua cobrança;

III. Coordenar as atividades relativas a lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos mobiliários e imobiliários, mantendo atualizado o cadastro respectivo;

IV. Coordenar a organização da legislação tributária municipal, para orientação aos contribuintes sobre sua aplicação;

V. Coordenar e executar a contabilização financeira, patrimonial e orçamentária do Município, nos termos da legislação em vigor;

VI. Coordenar o recebimento das rendas municipais, os pagamentos dos compromissos do Município e as operações relativas a financiamentos e repasses;

VII. Gerenciar os recursos financeiros provenientes de convênios;

VIII. Assessorar a Secretaria Municipal de Administração, na criação e revisão da política de remuneração e relações de trabalho dos servidores e empregados públicos da Administração Direta do Poder Executivo;

IX. Coordenar a execução de suas atividades administrativas e financeiras;

X. Desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

 

Seção IX - Da Secretaria Municipal de Governo

 

Art. 25 - A Secretaria Municipal de Governo tem por finalidade prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Prefeito, coordenar, planejar e executar as atividades de Ouvidoria, Procon, Comunicação Social, Marketing e Eventos da Prefeitura.

 

Art. 26 - Compete à Secretaria Municipal de Governo:

I. Coordenar as atividades de apoio às ações políticas do Governo Municipal;

II. Planejar e coordenar, com a participação dos órgãos e entidades da Administração Pública, as políticas de mobilização social;

III. Assessorar o Governo Municipal em sua representação política e em assuntos de natureza técnico-legislativa;

IV. Responsabilizar-se pela relação e gestão da relação política e administrativa com o poder legislativo municipal;

V. Prestar suporte técnico e administrativo aos diversos Conselhos Municipais;

VI. Assessorar a execução das atividades administrativas e financeiras da Secretaria, do Gabinete do Prefeito, do Gabinete do Vice-Prefeito;

VII. Coordenar e desenvolver outras atividades destinadas à consecução dos objetivos do Governo Municipal;

VIII. Estabelecer as diretrizes e orientações técnicas referentes à Comunicação Social e Marketing a serem observadas pelos demais órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, na execução da política de comunicação;

IX. Divulgar os projetos e políticas da Prefeitura nas principais áreas de interesse da sociedade;

X. Observar a transparência e a adequação das mensagens, visando assegurar o amplo conhecimento pela população das ações da Prefeitura;

XI. Monitorar e integrar as atividades do Governo nas áreas de rádio, televisão, jornalismo, propaganda, redação, fotografia, internet e relações sociais;

XII. Definir e padronizar a identidade visual dos sítios geridos pelos demais órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, via internet;

XIII. Acompanhar, selecionar e analisar matérias e notícias divulgadas na mídia, e de interesse da Administração Pública Municipal, objetivando auferir a sua repercussão junto à opinião pública;

XIV. Orientar, coordenar e executar as atividades referentes à elaboração dos produtos para televisão, rádio, portais/sites e impressos, em torno das ações governamentais, bem como supervisionar a distribuição desse material junto aos meios de comunicação;

XV. Viabilizar o levantamento de informações para execução dos trabalhos de cobertura jornalística e para criação das campanhas de interesse da Administração Pública Municipal;

XVI. Analisar, aprovar e controlar as campanhas publicitárias e sua veiculação, bem como acompanhar a execução dessas despesas;

XVII. Coordenar e supervisionar a execução dos seus eventos e de eventos institucionais demandados pelo Prefeito e Secretários;

XVIII. Recepcionar e encaminhar e providenciar respostas as questões formuladas pelo cidadão junto aos órgãos da Administração Direta do Município;

XVIII. Estabelecer meios de interação permanente do cidadão com o poder público, visando ao controle social da administração pública;

XIX. Coordenar a execução das atividades de proteção e defesa do consumidor;

XX. Coordenar a execução de suas atividades administrativas e financeiras;

XXI. Executar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

 

Seção X - Da Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Sustentável

 

Art. 27 - A Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Sustentável tem por finalidade executar e gerir obras Municipais e definir e implementar as políticas de Desenvolvimento Sustentável.

 

Art. 28 - Compete à Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Sustentável:

I. Realizar o planejamento, gestão e execução de obras e serviços públicos municipais, diretamente ou por empreitadas;

II. Assessorar a administração em processos de licitação e contratação de serviços de limpeza urbana, tais como, varrição, capina, coleta de lixo e disposição final de resíduos sólidos;

III. Elaborar e contratar projetos de engenharia, arquitetura e urbanismo;

IV. Elaborar direta ou por meio de empresa contratada, o orçamento, especificações de obras e cronograma físico-financeiro;

V. Fiscalizar cumprimento da programação e da qualidade na prestação de serviços de obras públicas e infraestrutura ou no fornecimento de materiais e serviços públicos contratados pelo Município;

VI. Construir, reformar e dar manutenção de edificações públicas municipais;

VII. Implementar a elaboração de planos, programas, pesquisas, projetos e atividades para implementação da política ambiental;

VIII. Coordenar as atividades de controle ambiental, gerenciando o licenciamento ambiental, a fiscalização e a avaliação dos empreendimentos de impacto em colaboração com os demais órgãos municipais;

IX. Executar e monitorar a política de educação ambiental do Município;

X. Propor normas e avaliar a qualidade ambiental do Município;

XI. Elaborar proposta de legislação ambiental do Município;

XII. Prestar suporte técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Meio Ambiente;

XIII. Coordenar a execução das atividades de manutenção e obras urbanas nas regionais de Justinópolis e Veneza;

XIV. Coordenar a execução de suas atividades administrativas e financeiras;

XV. Administrar os parques municipais;

XVI. Administrar os cemitérios municipais;

XVII. Desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

 

Seção XI - Da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo

 

Art. 29 - A Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo tem por finalidade formular, propor, planejar e coordenar a ação governamental, propor normas, coordenar, acompanhar e supervisionar ações voltadas para a modernização da Administração Pública Municipal, propor, implementar e difundir políticas de modernização de tecnologia da informação e comunicação, propor ações da administração voltadas para o desenvolvimento econômico-financeiro do Município, promover, disciplinar, orientar e garantir o adequado desenvolvimento físico do meio urbano do município, bem como das atividades a ele inerentes, e executar outras atividades afins visando garantir o pleno funcionamento da Administração do Poder Executivo.

 

Art. 30 - Compete à Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo:

I. Planejar e coordenar as atividades de organização e modernização da Administração Direta do Poder Executivo;

II. Formular, propor, planejar e coordenar a ação governamental, mediante a elaboração, o acompanhamento e o controle de planos, programas e projetos, de duração anual e plurianual, garantindo a execução do planejamento estratégico do Governo;

III. Coordenar o processo de planejamento e desenvolvimento urbano do Município, por meio de um monitoramento da área construída, localização, usos e parcelamento do solo;

IV. Promover a execução das políticas públicas de ordem urbana voltadas para a melhoria das condições de vida, do convívio na comunidade e da gestão do Sistema Municipal de Planejamento e Urbanismo;

V. Coordenar, em articulação com os demais órgãos e entidades da Administração Pública, a captação e negociação de recursos junto a órgãos e instituições nacionais e internacionais e monitorar sua aplicação;

VI. Coordenar as atividades que visem ao desenvolvimento turístico do município;

VII. Coordenar as atividades de planejamento, implementação e avaliação de programas, projetos e ações de desenvolvimento turístico;

VIII. Articular-se com os órgãos e entidades municipais, em especial com as relativas à agricultura, pecuária, abastecimento e meio ambiente, visando integrar as respectivas políticas e ações da administração voltadas para o desenvolvimento econômico-financeiro do Município:

IX. Promover ações que visem a atração de novos empreendimentos para o Município, a modernização das empresas já instaladas e a expansão de seus negócios nos mercados internos e externos;

X. Estabelecer políticas, diretrizes e normas para a disponibilização de informações a cidadãos, empresas, governo e servidores;

XI. Planejar, executar e avaliar as atividades de desenvolvimento tecnológico e de informação da administração municipal;

XIII. Estabelecer políticas para gestão da informação e dos recursos de tecnologia de informação;

XIV. Editar os atos normativos do poder executivo municipal;

XV. Executar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.


Seção XII - Da Secretaria Municipal de Esportes e Cultura

 

Art. 31 - A Secretaria Municipal de Esportes e Cultura tem por finalidade coordenar, planejar e executar programas, projetos e atividades relacionadas com esportes, recreação, lazer e cultura para a população do Município.

 

Art. 32 - Compete à Secretaria Municipal de Esportes e Cultura:

I. Planejar e coordenar programas, projetos e atividades que visem ao desenvolvimento cultural;

II. Dirigir a execução de projetos, programas e atividades de ação cultural do Município;

III. Planejar e coordenar as atividades de casas de espetáculos, museus, bibliotecas, arquivos, centros culturais e outras atividades culturais promovidas ou patrocinadas pelo Município;

IV. Promover, conjuntamente com os responsáveis pelas Administrações Regionais, manifestações culturais organizadas pela população dos bairros ou de interesse desta;

V. Articular-se com entidades públicas ou privadas visando aprimorar os recursos técnicos e operacionais;

VI. Implantar a política municipal de arquivos, mediante o recolhimento e catalogação de documentos produzidos e recebidos pela Administração Pública no âmbito do Poder Executivo, bem como propor normas, gerir, conservar e organizar os arquivos públicos municipais, de modo a facultar o seu acesso ao público interessado;

VII. Gerir os Fundos Municipais de Incentivo à Cultura e de Projetos Culturais;

VIII. Promover as atividades de práticas esportivas, recreativas e de educação física para a população;

IX. Promover, supervisionar e controlar atividades, eventos, esportes, lazer e programas sociais inerentes às finalidades dos mesmos;

X. Coordenar as atividades de planejamento, implantação e controle de equipamentos esportivos no Município;

XI. Criar implementar projetos interdisciplinares que integrem a Cultura, Esportes e o Lazer no Município;

XII. Coordenar a execução de suas atividades administrativas e financeiras;

XIII. Executar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

 

Seção XIII - Da Secretaria Municipal de Saúde

 

Art. 33 - A Secretaria Municipal de Saúde tem por finalidade coordenar e executar os programas, projetos e atividades visando promover o atendimento integral à saúde da população do Município, como gestora municipal do Sistema Único de Saúde - SUS.

 

Art. 34 - Compete à Secretaria Municipal de Saúde:

I. Planejar e coordenar, nos níveis ambulatorial e hospitalar, as atividades de atenção à saúde, atendimento médico e odontológico, de controle de zoonoses, de vigilância epidemiológica e sanitária, de saúde do trabalhador, de controle, avaliação e regulação da rede contratada e conveniada do SUS, articulando-se com os outros níveis de gestão do SUS para as atividades integradas de atenção e gestão da saúde;

II. Coordenar as atividades dos distritos sanitários, em colaboração com a Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo;

III. Implantar, gerenciar e avaliar o Programa de Saúde da Família;

IV. Implantar, coordenar e avaliar programas especiais de Saúde do Idoso, da Mulher, da Criança e do Adolescente, de Saúde Mental, de Saúde Bucal e outros que vierem a ser criados por iniciativa própria ou por força de convênio com União e Estado;

V. Prestar suporte técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Saúde;

VI. Gerir o Fundo Municipal de Saúde;

VII.  Coordenar a execução de suas atividades administrativas e financeiras;

VIII. Desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

 

Seção XIV - Da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes

 

Art. 35 - A Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes tem por finalidade, planejar e coordenar políticas municipais de segurança patrimonial e em conjunto com o Estado e a União cooperar na busca da redução do índice de criminalidade no Município; estabelecer as diretrizes das políticas públicas de transporte público, trânsito e tráfego, participar do planejamento urbano e de outras ações governamentais que interfiram no planejamento do transporte, trânsito, tráfego e sistema viário.

 

Art. 36 - Compete à Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes:

I. No âmbito das políticas de segurança no Município:

a) Planejar a operacionalidade das políticas de segurança com vistas à redução da criminalidade;

b)  Viabilizar o entrosamento do Poder Público Municipal com os órgãos de segurança de outros níveis federativos que atuem no Município;

c) Auxiliar a obtenção de linhas de crédito específicas para programas voltados para a segurança;

d)  Coordenar as atividades da Guarda Municipal;

e)  Coordenar as atividades da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil;

f) Fomentar a participação da comunidade na formulação e aplicação das políticas de segurança.

II. No âmbito das políticas de segurança social:

a) Financiar estudos e desenvolver projetos voltados à segurança, em parceria com a comunidade, órgãos públicos e entidades da sociedade civil;

b) Planejar a operacionalidade das políticas públicas de segurança social, em conjunto com órgãos municipais, visando a diminuição da criminalidade;

c) Formular e aplicar, diretamente ou em colaboração com órgãos municipais, métodos preventivos para reduzir a violência e a sensação de insegurança.

III. No âmbito das políticas de trânsito do Município, nos termos do art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº 9.503 de 23 de setembro de 1997:

a) Estabelecer as diretrizes da política municipal de transporte público, trânsito e tráfego;

b) Participar do planejamento urbano e de outras ações que interfiram no planejamento do transporte, trânsito, tráfego e sistema viário;

c) Buscar, em articulação com as demais Secretarias Municipais, novos modelos de financiamento, assegurando recursos para manutenção e operação de infraestrutura de transporte;

d) Implantar e fazer cumprir as normas da política nacional de trânsito;

e) Imprimir maior eficiência ao transporte público municipal, promovendo um processo permanente de avaliação e modernização do mesmo;

f) Articular-se com os órgãos federais e estaduais, com vistas a expandir e melhorar a malha viária do município;

g)  Planejar, projetar, regulamentar o trânsito de veículos, motorizados ou não, de pedestres e de animais;

h) Credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos escolta e transporte de carga indivisível;

i) Arrecadar os valores de estada e remoção de veículos e objetos, escoltas de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

j) Fiscalizar o cumprimento das normas nacionais, especialmente a contida no art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;

k) Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e equipamentos de controle viário;

l) Implantar e gerir os programas que envolvam a geração de receitas para o sistema;

m) Estabelecer e administrar a política tarifária;

n) Estabelecer parcerias com órgãos municipais, estaduais e federais, organizações não governamentais nacionais e internacionais, objetivando o incremento de recursos financeiros e tecnológicos para melhor desempenho de suas atividades;

o) Exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe forem determinadas.

IV. Executar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

§ 1º - Integram a Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes, a Guarda Civil Municipal e a Coordenadoria de Defesa Civil do Município.

§ 2º - Fica designado como Autoridade de Trânsito do Município de Ribeirão das Neves, o Secretário Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes.

§ 3º - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil está subordinada administrativamente ao Gabinete do Secretário Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes.

 

Seção XV - Do Colegiado de Gestão Municipal

 

Art. 37 - O Colegiado de Gestão Municipal será composto pelo Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Procurador-Geral do Município.

 

Art. 38 - O Colegiado de Gestão Municipal tem as seguintes atribuições:

I. Assegurar coerência entre a concepção e a execução das políticas públicas setoriais;

II. Conceber e articular a execução de programas setoriais;

III. Acompanhar as metas e os resultados dos programas governamentais;

IV. Identificar restrições e dificuldades para a execução dos programas governamentais, propondo medidas necessárias à sua viabilização;

V. Assegurar a interação governamental.

 

Art. 39 - As reuniões do Colegiado de Gestão Municipal serão trimestrais, vedado o pagamento de remuneração.

Parágrafo único – O Prefeito Municipal poderá, excepcionalmente, convocar reunião do Colegiado de Gestão Municipal fora do prazo estabelecido no caput deste artigo.

 

Seção XVI – Da Junta de Programação Orçamentária e Financeira

 

Art. 40 - Fica criada a Junta de Programação Orçamentária e Financeira (JPOF) do Município de Ribeirão das Neves, que tem por objetivos apoiar o Prefeito na condução da política orçamentário-financeira municipal e deliberar sobre sua execução.

§ 1º - A Junta de Programação Orçamentária e Financeira funcionará sob a supervisão da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo e da Secretaria Municipal de Fazenda e tem a seguinte composição:

I. Secretário Municipal de Planejamento e Urbanismo, que a presidirá;

II. Secretário Municipal de Fazenda;

III. Secretário Municipal de Governo;

§ 2º - Nos casos de impedimento do Secretário Municipal de Planejamento e Urbanismo, a presidência da Junta de Programação Orçamentária e Financeira será exercida pelo Secretário Municipal de Fazenda;

§ 3º - A secretaria executiva da Junta de Programação Orçamentária e Financeira será exercida pelo Secretário Municipal de Fazenda.

 

Art. 41 - Poderão ser instituídos, no âmbito da Junta de Programação Orçamentária e Financeira, outros comitês para o desenvolvimento de estudos e assessoramento técnico específico.

 

Art. 42 - O regimento das instâncias de gestão criadas nesta Lei Delegada será definido por resolução conjunta dos titulares dos órgãos que as compõem.

 

Art. 43 - Compete à Junta de Programação Orçamentária e Financeira:

I. Coordenar a elaboração, examinar e aprovar, em primeira instância, os projetos de lei de Diretrizes Orçamentárias e de Plano Plurianual de Ação e a proposta orçamentária;

II. Estabelecer a política orçamentária, examinar e aprovar a proposta de execução orçamentária de órgãos, entidades e fundos, tendo em vista os limites das previsões de receita e despesa projetadas pela Secretaria Municipal de Fazenda;

III. Fixar as cotas financeiras trimestrais a serem observadas pelos órgãos, entidades e fundos, de acordo com as disponibilidades do Tesouro Municipal;

IV. Examinar e aprovar as propostas de créditos adicionais e os projetos de lei, de iniciativa do Poder Executivo, que impliquem aumento de despesa ou que excedam as cotas aprovadas;

V. Opinar e aprovar a celebração de contrato, convênio, acordo e ajuste que versem sobre o repasse de recursos ordinários do Tesouro Municipal, obedecidas as formalidades previstas em Lei.

VI. Pronunciar-se sobre contratação de operações de crédito, financiamento de inversões financeiras e concessão de garantia fidejussória ou real dos órgãos da administração direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

 

Seção XVII - Dos Conselhos Municipais

 

Art. 44 - Ficam mantidos os Conselhos Municipais como instância de controle social das políticas públicas, de acordo com a legislação pertinente. 

 

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 45 - As Secretarias Municipais e os órgãos equivalentes:

I. Definirão as diretrizes, políticas e programas relativos à sua área de atuação;

II. Estabelecerão as diretrizes técnicas para a execução das atividades, conforme sua área de atuação;

III. Instituirão coordenações específicas para gerenciamento de programas, projetos e planos do governo ou oriundos de convênios.

§ 1º - As Secretarias Municipais e os órgãos equivalentes, para atingirem suas finalidades, se articularão, quando necessário, com órgãos e entidades federais, estaduais e de outros Municípios cujas competências digam respeito à mesma área de atuação.

§ 2º - Os titulares das unidades que compõem a estrutura básica de cada Secretaria exercerão cargo comissionados.

 

Art. 46 - São ordenadores de despesas os Secretários Municipais e o Procurador-Geral do Município.

Parágrafo único - A ordenação de despesas poderá ser delegada nos termos fixados em Decreto.

 

Art. 47 - Decreto disporá sobre a substituição de Secretário Municipal e de cargo equivalente, em caso de ausência ou impedimento, além dos casos previstos nesta Lei Delegada.

 

Art. 48 - O provimento dos cargos em comissão do Quadro da Administração Direta do Poder Executivo será previsto na Lei Delegada Nº 03/2017.

 

Art. 49 - Decreto definirá para a Administração Direta do Poder Executivo:

I. As competências específicas dos órgãos de segundo e terceiro graus hierárquicos por Secretaria Municipal ou órgãos equivalentes;

II. Conterá a descrição pormenorizada das atribuições incluídas nas especificações das atividades relativas às coordenações de programas e projetos em conformidade com as políticas públicas adotadas pela administração.

 

Art. 50 - O Poder Executivo editará decreto indicando as secretarias que serão responsáveis por cada uma das unidades orçamentárias previstas na Lei nº 3.792, de 30 de dezembro de 2016.

Parágrafo único. Ficam vedadas as alterações orçamentárias realizadas fora dos parâmetros estabelecidos Lei nº 3.780, de 15 de julho de 2016, e na Lei nº 3.792, de 30 de dezembro de 2016

 

Art. 51 - Ficam revogadas todas as disposições em contrário, em especial os artigos e as Leis Municipais:

I. Lei nº 2.977/2007, que dispõe sobre a estrutura organizacional da administração direta e indireta do poder executivo e dá outras providências;

II. Lei nº 3.354/2011que cria na estrutura administrativa da Administração Direta do Poder Executivo, a Secretaria Municipal de Cultura;

III. Lei nº 3.416/2011, que altera a Lei 2977/2016;

IV. Artigo 6º da Lei 3554/2013 que dispõe sobre o escalonamento hierárquico das unidades dos órgãos da Administração do Poder Executivo Municipal de Ribeirão das Neves;

V. Lei nº 3.296/2010 que modifica a estrutura organizacional da administração direta do poder executivo municipal, de que trata a Lei nº 2.977/2007, cria cargo de Procurador-Geral adjunto; cria vagas para o cargo de procurador.

 

Art. 52 - Fica instituído o prazo de 60 (sessenta) dias para a regulamentação por decreto das estruturas internas de cada secretaria criadas a partir desta Lei Delegada.

 

Art. 53 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ribeirão das Neves, em 14 de Junho de 2017.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

ORGANOGRAMA

 

(disponivel no site

www.ribeiraodasneves.mg.gov.br)


Publicado por:
Elienai Pereira da Silva
Código Identificador:5B29E047


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 16/06/2017. Edição 2022
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