ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.426 /2020.

LEI MUNICIPAL Nº 2.426 /2020.

 

Concede revisão geral anual aos servidores municipais e membros do Poder Legislativo.

 

A Câmara Municipal de Pirapora aprovou e eu, Prefeita do Município, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O índice de revisão geral anual do Poder Legislativo de Pirapora/MG será devido a partir de 1º de janeiro de 2020.

 

§ 1º. Os subsídios dos membros do Poder Legislativo serão revisados em 4,48% (quatro inteiros e quarenta e oito centésimos por cento);

 

§ 2º. Os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo serão revisados em 4,48% (quatro inteiros e quarenta e oito centésimos por cento) passando a UPV – Unidade Padrão de Vencimento a valer R$ 23,33 (vinte e três reais e trinta e três centavos);

 

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2020.

 

Pirapora (MG), 20 de Fevereiro de 2020.

 

MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA

Prefeita de Pirapora

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.426 /2020

 

Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora (MG), 20 de Fevereiro de 2020

 

MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA 

---

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 24/02/2020. Edição 2701
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/