ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 098/2018.

Decreta estado de emergência no Município de Ribeirão das Neves, devido a escassez de combustíveis para abastecer os veículos automotores no Município de Ribeirão das Neves.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DAS NEVES, no uso das atribuições conferidas pelo inciso VI, do art. 95 da Lei Orgânica Municipal e;

Considerando que existe uma Greve Nacional contra o aumento dos valores dos combustíveis que vem afetando o abastecimento de todo país, inclusive do município de Ribeirão das Neves;

Considerando a necessidade urgente na continuidade dos atendimentos realizados pelos veículos da Prefeitura do Município de Ribeirão das Neves;

Considerando que os serviços essenciais das áreas de saúde, educação, limpeza pública e segurança não podem ser paralisados e para sua continuidade necessita-se do abastecimento da frota de veículos da Prefeitura do Município de Ribeirão das Neves, sob pena da população sofrer prejuízo irreparável;

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado estado de emergência no município, a partir de 24/05/2018, face a necessidade urgente e emergente de abastecimento de veículos da Prefeitura do Município de Ribeirão das Neves para o atendimento dos serviços essenciais nas áreas da saúde, educação, limpeza pública e segurança.

Parágrafo único. Em razão da escassez de combustíveis para abastecer os veículos automotores, o Município poderá suspender os serviços públicos não essenciais, desde que haja comunicado oficial do órgão respectivo.

Art. 2º O Departamento de Compras está autorizado a proceder a aquisição dos combustíveis (óleo diesel, gasolina e álcool), em qualquer estabelecimento de combustível, com a finalidade de abastecimento da frota de veículos, em pequenas quantidades, desde que suficientes para a manutenção dos veículos, objetivando atendimento aos serviços essenciais, com dispensa de licitação nos termos do Artigo 24, Inciso IV, da Lei 8666/93 e suas alterações, observando as formalidades legais e as demais exigências da Lei 8666/93 e suas alterações, evitando-se o risco de paralisação dos serviços no Município.

Art. 3º O Setor de Compras poderá tomar outras providências necessárias, com o intuito de solucionar o problema, evitando prejuízos à população do Município de Ribeirão das Neves que dependam dos serviços públicos essenciais, ficando ratificados eventuais atos praticados anteriormente, em face de real situação de emergência.

Art. 4º O presente decreto tem vigência até a normalização dos serviços de fornecimento de combustível.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves/MG, 24 de maio de 2018.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Otacílio Moreira Reis Junior
Código Identificador:63C6F002


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 25/05/2018. Edição 2259
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