ESTADO DE MINAS GERAIS
SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE LAMBARI

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LAMBARI
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 023/2017

O Serviço Autônomo de Água e Esgoto, com endereço na Rua Paulo Grandinetti Viola, 123, Silvestrini, Lambari-MG, CEP 37480-000, CNPJ 22.040.711/0001-22, Inscrição Estadual 378768506.00-26, a seguir denominado ADMINISTRAÇÃO, neste ato representado por seu Diretor, Sr. João Rodrigo dos Reis, portador RG nº 10.XXX.676 e CPF nº 035.XXX.XXX-61; e a empresa MONICA ALMEIDA CAMPOS PEREIRA CANDIDO-ME, CNPJ 21.327.628/0001-76, a seguir denominada DETENTORA, neste ato representada pela Srª. Mônica Almeida Campos Pereira Cândido, portadora do RG nº MG-11.XXX.925 e CPF 049.XXX.XXX-35, resolvem firmar o presente Instrumento, como especificado no seu objeto, em conformidade com o Processo Licitatório nº. 034/2017, na modalidade Pregão Presencial nº. 024/2017, Registro de Preços nº 015/2017, do tipo menor preço por item, sob a regência da Lei Federal nº. 10.520 de 17/7/2002, Decreto Municipal nº. 2204, de 30/05/2011, Decreto Municipal n° 2228, de 26/07/2011 e Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93, e alterações posteriores, mediante as seguintes cláusulas e condições:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

1.1. O presente Instrumento tem por objeto o registro de preços para fornecimento de materiais de construção e pintura, conforme especificações do Termo de Referência – Anexo VII.

 

1.2. Os produtos fornecidos pela DETENTORA deverão estar de acordo com as especificações técnicas, características, condições, objetivos estabelecidos, prazos definidos e demais elementos informadores que integram os Anexos do Edital de Licitação, sendo o Edital e seus anexos parte integrantes deste documento.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO

 

2.1. O Prazo de entrega será de até 5 (cinco) dias, contadas após a data do recebimento da Ordem de Fornecimento pela DETENTORA.

 

2.2. As entregas serão realizadas no Almoxarifado da ADMINISTRAÇÃO, na Rua Paulo Grandinetti Viola, 119, Silvestrini, CEP 37.480-000, em dias úteis e em horário de expediente: das 08 (oito) às 11:00 (onze) e das 13 (treze) as 16 (dezesseis) horas, correndo por conta da DETENTORA as despesas de embalagem, seguros, transporte, tributos, carga, descarga, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes do fornecimento.

 

2.2.1. Caso haja a necessidade de entrega em outro local, constará na respectiva Ordem de Fornecimento

 

2.2.2. O quantitativo descrito no item 4.1.1 é, meramente, estimativo, não podendo ser exigido nem considerado como referência para pagamento, a data e o horário para o fornecimento será comunicado pelo Setor Solicitante da ADMINISTRAÇÃO através da Ordem de Fornecimento que será emitida com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, devendo a empresa fornecedora estar devidamente preparada para tal fornecimento previsto nas especificações dos itens.

 

2.2.3. A MÃO DE OBRA REFERENTE À DESCARGA DO MATERIAL NO LOCAL INDICADO É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR, NÃO CABENDO AO SAAE DISPONIBILIZAR SEU PESSOAL PARA A REALIZAÇÃO DESTE TIPO DE SERVIÇO.

 

2.3. O presente Instrumento não poderá ser objeto de cessão, transferência ou subcontratação pela DETENTORA, sem autorização da ADMINISTRAÇÃO por escrito, sob pena de aplicação de sanção, inclusive rescisão.

 

2.4. Para atender a seus interesses, a ADMINISTRAÇÃO reserva-se o direito de alterar quantitativos, sem que isto implique alteração dos preços unitários ofertados, obedecidos os limites estabelecidos no § 1º do art. 65 da Lei Federal n.º 8.666/93.

 

2.5. A tolerância da ADMINISTRAÇÃO com qualquer atraso ou inadimplemento por parte da DETENTORA não importará, de forma alguma, em alteração contratual ou novação, podendo a ADMINISTRAÇÃO exercer seus direitos a qualquer tempo.

 

2.6. Correrá por conta da DETENTORA qualquer indenização ou reparação por danos causados à ADMINISTRAÇÃO ou a terceiros por culpa da mesma, de seus empregados e/ou representantes, decorrentes da execução contratual.

 

2.7. Toda a documentação apresentada no instrumento convocatório e seus anexos são complementares entre si, de modo que qualquer detalhe que se mencione em um documento e se omita em outro será considerado especificado e válido.

 

2.8. Operações de reorganização empresarial, tais como fusão, cisão e incorporação, deverão ser comunicadas à Administração e, na hipótese de restar caracterizada a frustração das regras disciplinadoras da licitação, ensejarão a rescisão deste instrumento.

 

2.9. A sequência de numeração será indicada na respectiva ordem de fornecimento.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DO SETOR COMPETENTE PARA RECEBIMENTO E FISCALIZAÇÃO

 

3.1. A área competente para receber, autorizar, conferir e fiscalizar o objeto contratado será o Setor de Compras, Materiais, Patrimônio e Transporte da ADMINISTRAÇÃO, observados os artigos 73 a 76 da Lei Federal nº. 8.666/93.

 

3.1.1. O responsável pelo setor mencionado no item 3.1 atuará como gestor e fiscalizador da execução do objeto contratual.

 

3.1.2. Após a conferência realizada pelo setor competente, averiguando a qualidade e quantidade do produto entregue, o mesmo atestará o recebimento, que servirá como instrumento de avaliação do cumprimento das obrigações contratuais e constituirá documento indispensável para a liberação dos pagamentos.

 

3.1.3. A DETENTORA é obrigada a assegurar e facilitar o acompanhamento e a fiscalização dos serviços pela Administração, bem como permitir o acesso a informações consideradas necessárias pelo setor competente.

 

3.2. A ADMINISTRAÇÃO reserva-se o direito de não receber o produto em desacordo com o previsto neste ajuste, podendo rescindi-lo, sem prejuízo das sanções previstas neste instrumento.

 

CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO

 

4.1. Fica estimado o valor da contratação em R$ 797,30 (setecentos e noventa e sete Reais e trinta Centavos)

 

4.1.1. Ficam registrados os preços discriminados abaixo:

 

Item

Unidade

Cód.

Qtd.

Descrição

Marca

Unitário (R$)

Total (R$)

08

Kg

337

10

Prego 10 x 10

GERDAU

17,00

170,00

09

Kg

338

10

Prego 15 x 15

GERDAU

9,70

97,00

10

Kg

799

10

Prego 17 x 27

GERDAU

8,40

84,00

11

Kg

800

10

Prego 18 x 30

GERDAU

8,40

84,00

16

Kg

1333

05

Prego Telheiro

DISCO

27,50

137,50

34

Un

1988

10

Rolo para pintura de lã, 5 cm, com cabo

COMPEL

6,90

69,00

35

Un

1989

04

Rolo para pintura de lã, 23 cm, com cabo

CONDOR

32,00

128,00

40

Un

1994

02

Espátula de Aço Temperado 100mm com Cabo de Madeira

MILLA

13,90

27,80

VALOR TOTAL

R$ 797,30

 

4.2. Os pagamentos serão efetuados pelo setor competente do SAAE de Lambari-MG, por processo legal, após a devida comprovação do fornecimento nas condições exigidas e apresentação dos documentos fiscais devidos, em 5 (cinco) dias úteis.

 

4.3. Em caso de irregularidade na emissão dos documentos fiscais, o prazo de pagamento será contado a partir de sua reapresentação, desde que devidamente regularizados.

 

4.4. Os preços pactuados poderão ser restabelecidos, para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos preços registrados, desde que o eventual aumento dos custos venha a ser devidamente comprovado, por meio de planilha analítica e documentação hábil, e atendidos todos os ditames legais concernentes.

 

4.5. Nenhum pagamento será efetuado à DETENTORA, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira decorrente de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajustamento de preços.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

5.1. As despesas decorrentes deste Instrumento correrão pela dotação orçamentária:

03.01.01.17.512.0031.2098.3.3.90.30.

 

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA

 

6.1. O prazo de vigência deste Instrumento será de até 12 (doze) meses.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

 

7.1. São obrigações das partes:

 

7.2. Da ADMINISTRAÇÃO:

 

7.2.1. Indicar, neste ato a qual(is) servidor(es) cabe(em) acompanhar a execução contratual em sua latitude quantitativa e qualitativa e receber o objeto contratual.

 

7.2.2. Assegurar livre acesso ao pessoal da DETENTORA, devidamente identificado, ao local de entrega dos produtos, no horário estipulado para recebimento do mesmo.

 

7.2.3. Notificar a DETENTORA, fixando-lhe prazo para corrigir irregularidades observadas no fornecimento dos produtos.

 

7.2.4. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da DETENTORA.

 

7.2.5. Devolver os produtos que não se apresentarem condições de uso ou em desconformidade com as exigências contidas no edital.

 

7.2.6. Solicitar a troca dos produtos a serem devolvidos mediante comunicação a ser feita pela Diretoria do Departamento de Saúde.

 

7.3. Da DETENTORA:

 

7.3.1. Promover a entrega dos produtos nas condições fixadas na Cláusula Primeira, obedecendo rigorosamente o prazo ajustado neste Instrumento, sob pena de rescisão e consequente ressarcimento por perdas e danos.

 

7.3.2. Responsabilizar-se pela qualidade dos produtos, se obrigando a trocá-lo, caso se comprove a má qualidade, ou fora das especificações técnicas e padrões de qualidade, sem nenhum ônus para a ADMINISTRAÇÃO.

 

7.3.3. Observar, rigorosamente, o prazo de validade dos produtos fornecidos.

 

7.3.4. Responsabilizar-se por extravios dos produtos antes da entrega, obrigando-se a substituir, repor ou indenizar a ADMINISTRAÇÃO.

 

7.3.5. Substituir, de imediato, às suas expensas, os produtos que não se adequarem às especificações constantes deste Instrumento, no prazo a ser determinado pela ADMINISTRAÇÃO.

 

7.3.6. Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo Departamento solicitante quanto à entrega dos produtos, a teor do art. 69 da Lei 8.666/93 e alterações posteriores.

 

7.3.7. Responsabilizar-se penal e civilmente por prejuízo ou dano causado no ato da entrega dos produtos a ADMINISTRAÇÃO, aos seus funcionários ou a terceiros, por força do art. 70 da Lei 8.666/93 e alterações posteriores.

 

7.3.8. Responder pelos danos causados diretamente à ADMINISTRAÇÃO ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante o fornecimento dos produtos, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela ADMINISTRAÇÃO.

 

7.3.9. Responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes do fornecimento dos produtos, tais como: salários, seguros de acidente, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vales-refeição, vales-transporte e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo.

 

7.3.10. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

 

7.3.11. Assumir todos os encargos de demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento dos produtos.

 

7.3.12. Manter, durante toda a vigência deste instrumento, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar à ADMINISTRAÇÃO, imediatamente, qualquer fato superveniente que possa comprometer a manutenção do contrato.

 

CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES

 

8.1. Pela inexecução das condições deste Instrumento, a DETENTORA ficará sujeita às penalidades de advertência, multa, suspensão temporária do direito de licitar e contratar com o Município de Lambari-MG e/ou declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, de acordo com os artigos 86 a 88 da Lei Federal nº. 8.666/93, sem prejuízo da responsabilização civil e penal cabíveis, garantido o contraditório e a ampla defesa.

 

8.1.1. Ficam estabelecidos os seguintes percentuais de multas decorrentes do descumprimento contratual:

 

I – 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso na entrega, até o 30°(trigésimo) dia, sobre o valor do contrato;

 

II – 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, no caso de atraso na entrega superior a 30 (trinta) dias, com a consequente rescisão contratual;

 

III – 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do contrato, no caso do detentor do registro, injustificadamente, desistir do mesmo ou causar a sua rescisão.

 

8.1.2. O valor das multas aplicadas, após regular processo administrativo, deverá ser pago através de depósito bancário à ADMINISTRAÇÃO, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis a contar da data da sua aplicação.

 

8.1.3. Para assegurar o cumprimento de obrigações definidas neste Instrumento como de responsabilidade da DETENTORA, a Administração poderá reter parcelas de pagamentos contratuais ou eventuais créditos de sua titularidade, bem como executar garantia prestada ou interpor medida judicial cabível.

 

8.1.4. As sanções previstas poderão ser aplicadas cumulativamente, de acordo com a gravidade do descumprimento, após regular processo administrativo, garantido o contraditório e a ampla defesa.

8.1.5. As multas e penalidades previstas neste Instrumento não têm caráter compensatório, sendo que o seu pagamento não exime a DETENTORA da responsabilidade pela reparação de eventuais danos, perdas ou prejuízos causados à Administração por atos comissivos ou omissivos de sua responsabilidade.

 

CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO

 

9.1. Este instrumento poderá ser rescindido nas hipóteses e condições previstas na Lei Municipal 2003/2010 e Lei Federal 8666/93.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DA PUBLICAÇÃO

 

10.1. O extrato do presente Instrumento será publicado na imprensa oficial do município.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO

 

11.1. Fica eleito o foro da Comarca de Lambari - MG, para solucionar quaisquer dúvidas quanto à execução do presente Instrumento.

 

E, por estarem justas, as partes firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.

 

Lambari-MG, 08 de junho de 2017.

 

JOÃO RODRIGO DOS REIS

Serviço Autônomo de Agua e Esgoto

Administração

 

MONICA ALMEIDA CAMPOS PEREIRA CANDIDO

Monica Almeida Campos Pereira Candido - ME

Detentora


Publicado por:
Adalberto Luiz da Silva
Código Identificador:67DE36EF


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 13/06/2017. Edição 2020
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