ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA SMED 001/2018

Dispõe sobre diretrizes e procedimentos para organização do processo de inscrição, assim como preenchimento de vagas para as faixas etárias entre 4 meses e 3 anos e 11 meses para o ano de 2018.

 

O Secretário Municipal de Educação de Ribeirão das Neves, no uso de suas atribuições, com base nas disposições da Lei Federal nº 9.394/96 e suas normas complementares, da Lei Federal nº 8.069/90 e do Decreto Federal nº 3.298/99;

 

RESOLVE:

Art. 1º - Estabelecer que o processo de inscrição de crianças da faixa etária de 4 meses a 3 anos e 11 meses, para o preenchimento das vagas nas unidades escolares municipais da Rede Municipal de Educação em 2018, será realizado de acordo com o cronograma do Anexo I desta Portaria.

§ 1º - O Anexo I estabelece o cronograma para as inscrições e matrículas das crianças entre 4 meses e 3 anos e 11 meses.

 

DA ORGANIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO PROCESSO DE INSCRIÇÃO

Art. 2º - O processo de inscrição para o preenchimento das vagas de 4 meses a 3 anos e 11 meses deverá ser amplamente divulgado pelas unidades escolares e Secretaria Municipal de Educação; em diferentes espaços públicos tais como: redes sociais, quadro de avisos das unidades escolares municipais, igrejas, ônibus, centros comerciais, centros de saúde, associações comunitárias, na própria unidade escolar e nos demais estabelecimentos afins.

§ 1º - A divulgação deverá ter duração mínima de 6 (seis) dias, iniciando-se no dia 04/01/2017.

§ 2º - É de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves a divulgação, por meio das unidades escolares vinculadas à rede municipal de ensino.

Art. 3º - Em 2018, as turmas da Educação Infantil serão organizadas pelas seguintes faixas etárias:

a) Berçário I: 4 a 11 meses;

b) Berçário II: 1 ano a 1 ano e 11 meses;

c) Maternal I: 2 anos a 2 anos e 11 meses;

d) Maternal II: 3 anos a 3 anos e 11 meses.

Parágrafo único. As crianças serão enturmadas de acordo com a tabela de cálculo de idade escolar (ANEXO II)

 

DO PROCESSO DE INSCRIÇÃO

Art. 4º - O período para inscrições será de 10/01/2018 a 19/01/2018, apenas para as crianças residentes dentro dos limites territoriais do município de Ribeirão das Neves, mediante comprovante de endereço nominal ou contrato de aluguel.

Art. 5º - As inscrições serão realizadas nas unidades escolares que atendem à Educação Infantil na modalidade creche, de acordo com as vagas previamente divulgadas.

§ 1º O horário de atendimento de inscrições será de 8:00 às 16:00.

§ 2º As unidades escolares atenderão em período parcial e/ou integral. O atendimento parcial será de 7:28 às 11:48 para o primeiro turno e de 13:00 às 17:20 para o segundo turno. O atendimento integral será de 7:28 às 17:20.

Art. 6º - A inscrição em cada unidade será realizada pelo responsável legal, em ficha de inscrição disponibilizada pela Secretaria Municipal de Educação (ANEXO III)

Art. 7º - Para o ingresso às CRECHES MUNICIPAIS, mediante existência da vaga, terão atendimento em caráter prioritário, após análise da comissão de apuração e monitoramento do processo de inscrição para as creches:

I- Crianças com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento, conforme dispõe a Lei Federal nº 1.346 de 06 de julho de 2015, Art. 9º, mediante apresentação de laudo médico.

II- Crianças em risco social e pessoal e/ou sob medida de proteção, mediante apresentação de relatório detalhado com embasamento legal emitido pelos órgãos de defesa dos direitos da criança e do adolescente, conforme prevê o Art. 98, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de junho de 1990.

Art. 8º - São documentos necessários à realização da inscrição:

a) certidão de nascimento ou carteira de identidade da (s) criança (s); (original e cópia);

c) comprovante de residência em Ribeirão das Neves, preferencialmente, a conta de luz dos últimos dois meses, em nome de um dos responsáveis pela criança;(original e cópia);

d) documento de guarda judicial da (s) criança (s), se for o caso; (original e cópia)

e) laudo médico que comprove deficiência e/ou transtornos globais do desenvolvimento, se for o caso; (original e cópia);

f) relatório detalhado, com embasamento legal, emitido pelos órgãos de defesa da Criança e do Adolescente, em caso de risco social, se for o caso (original e cópia).

§ 1º - O servidor responsável pelo preenchimento das fichas de inscrição deverá orientar as famílias, no ato da inscrição, sobre a responsabilidade de se manter o endereço e telefone de contato sempre atualizados.

§ 2º - A inscrição não caracteriza matrícula da criança inscrita, nem tampouco garante vaga.

Art. 9º - É vedada a realização de qualquer tipo de levantamento ou de listagem de interessados na (s) vaga (s), fora do sistema de cadastramento da Secretaria Municipal de Ribeirão das Neves, bem como dos critérios definidos nesta Portaria, exceto o previsto no parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único. Inscrições posteriores ao período previsto no anexo I desta portaria poderão ser realizadas a partir do dia 15 de fevereiro de 2018, pleiteando possíveis vagas remanescentes ou acrescentando nome à lista de espera após a última criança sorteada.

 

DA OFERTA E DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS

Art. 10º – Será formada a Comissão de apuração e monitoramento do processo de Inscrição para as CRECHES por servidores da Secretaria Municipal de Educação, por meio de portaria publicada no Diário Oficial dos Municípios, sendo essa, responsável por acompanhar as inscrições e distribuição de vagas na Educação Infantil para crianças nas faixas etárias de 4 meses a 3 anos e 11 meses, conforme as orientações abaixo:

§ 1º - A vaga para criança com deficiência, inscrita no período previsto, será assegurada, observando-se:

I - a apresentação, no ato da inscrição, de laudo médico emitido por profissional habilitado.

II - este laudo deverá ser analisado pelo Setor de Educação Inclusiva da Secretaria Municipal de Educação de Ribeirão das Neves, sendo de responsabilidade do dirigente escolar realizar o encaminhamento do laudo, anexado à ficha de inscrição.

III - no caso de irmãos gêmeos, havendo apenas um com deficiência, a matrícula será assegurada a ambos.

§ 2º - A vaga para criança sob medida de proteção e/ou vulnerabilidade social, inscrita no período previsto, será assegurada observando-se:

I - a apresentação, no ato da inscrição, de encaminhamento e relatório detalhado expedido por órgão de defesa dos direitos da criança e do adolescente, explicitando a vulnerabilidade da criança;

II - este documento deverá ser analisado pela Comissão de apuração e monitoramento do processo de Inscrição para as CRECHES, sendo de responsabilidade do dirigente escolar realizar encaminhamento do relatório anexado à ficha de inscrição.

§ 3º - As crianças que se enquadrarem nos critérios especificados neste artigo terão direito à matrícula compulsória, havendo vaga na unidade escolar pleiteada e na turma da referida faixa etária.

Art. 11º – As vagas remanescentes, após asseguradas as de caráter compulsório, serão sorteadas entre as demais crianças inscritas.

Art. 12º - É expressamente proibida a reserva de vagas, nos termos da Constituição Federal, em respeito ao preceito constitucional da impessoalidade, moralidade e publicidade.

Parágrafo único - Os casos denunciados de irregularidades no processo serão encaminhados à Superintendência de Ensino da Secretaria Municipal de Educação de Ribeirão das Neves, a fim de serem averiguados e corrigidos, caso sejam comprovados.

 

DO SORTEIO

Art. 13º - A divulgação das vagas destinadas ao sorteio público será realizada de acordo com o cronograma constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 14º – Nas unidades escolares onde houver atendimento parcial e integral, serão sorteadas primeiramente as vagas integrais e, em seguida, as vagas parciais.

Art. 15º - Em caso de inscrição de gêmeos, os nomes constarão na mesma ficha de sorteio, sendo ambos contemplados, caso sejam sorteados.

Art. 16º - Após o preenchimento das vagas disponíveis, todas as crianças inscritas continuarão sendo sorteadas, originando lista classificatória de pretendentes à vaga nas unidades escolares que oferecem Educação Infantil na modalidade creche.

Parágrafo único - Esta lista será utilizada para o preenchimento das vagas que, eventualmente, surgirem ao longo do ano de 2018.

Art. 17º - É direito de todas as famílias ter acesso à informação do resultado do processo de distribuição de vagas.

Parágrafo único - É de responsabilidade de cada unidade escolar divulgar amplamente e afixar, em local público, o resultado do processo de distribuição de vagas, imediatamente após o sorteio, para consulta dos responsáveis e da comunidade.

Art. 18º - A efetivação da matrícula dos contemplados deverá ser realizada pelos pais ou responsável legal, no período previsto em cronograma no Anexo I, na unidade escolar onde a inscrição foi realizada.

Art. 19º - A unidade escolar que oferece a Educação Infantil deverá afixar no portão e na secretaria a listagem das crianças contempladas, bem como o período de matrículas das mesmas.

Art. 20º - A vaga deverá ser automaticamente oferecida à próxima criança da lista de pretendentes, caso as famílias não realizem a matrícula no prazo estabelecido.

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 21º - Os casos não previstos nesta Portaria deverão ser encaminhados à Comissão de apuração e monitoramento do processo de Inscrição para as CRECHES para a devida análise.

Art. 22º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ribeirão das Neves, 04 de janeiro de 2018

 

FABIANO COSTA DINIZ

Secretário Municipal de Educação

 

ANEXO I

 

Período

Atividade

Responsáveis

04/01/2018

Publicação da portaria que nomeia a Comissão de Apuração e Análise das Fichas de inscrição para as Creches.

Secretário de Educação

19/01/2018

Treinamento para a Comissão de Apuração e monitoramento do processo de Inscrição para as CRECHES.

Superintendência de ensino e gerência da Ed. Infantil

04 a 09/01/2018

Período de divulgação das vagas e do processo de inscrições

SMED e Unidades Escolares

10 a 19/01/2018

Inscrições nas Unidades Escolares

Unidades Escolares

22/01/2018

Protocolo das fichas de inscrições para o pleito de vagas compulsórias.

Dirigentes Escolares

23 e 24/01/2018

Análise e validação das inscrições para vagas compulsórias.

Comissão de apuração e monitoramento

25/01/2018

Entrega dos resultados de vagas compulsórias aos dirigentes escolares

Comissão de apuração e monitoramento

26/01/2018

Divulgação das inscrições contempladas com vagas compulsórias

Dirigentes escolares

01 e 02/02/2018

Sorteio das vagas no caso de não atender todas as inscrições.

Dirigentes escolares

01 a 09/02/2018

Período de matrículas

Unidades Escolares

15/02/2018

Início do recebimento de inscrições de crianças que não participaram do processo, para vagas remanescentes ou lista de espera.

Unidades Escolares

 

ANEXO II – TABELA IDADE ESCOLAR

 

TABELA DE CÁLCULO DE IDADE ESCOLAR REFERÊNCIA JUNHO/2018

EDUCAÇÃO INFANTIL

MÊS

ANO DE NASCIMENTO

2001

2002

2003

2004

2005

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

2014

2015

2016

2017

2018

JANEIRO

17,5

16,5

15,5

14,5

13,5

12,5

11,5

10,5

9,5

8,5

7,5

6,5

5,5

4,5

3,5

2,5

1,5

0,5

FEVEREIRO

17,4

16,4

15,4

14,4

13,4

12,4

11,4

10,4

9,4

8,4

7,4

6,4

5,4

4,4

3,4

2,4

1,4

0,4

MARÇO

17,3

16,3

15,3

14,3

13,3

12,3

11,3

10,3

9,3

8,3

7,3

6,3

5,3

4,3

3,3

2,3

1,3

0,3

ABRIL

17,2

16,2

15,2

14,2

13,2

12,2

11,2

10,2

9,2

8,2

7,2

6,2

5,2

4,2

3,2

2,2

1,2

0,2

MAIO

17,1

16,1

15,1

14,1

13,1

12,1

11,1

10,1

9,1

8,1

7,1

6,1

5,1

4,1

3,1

2,1

1,1

0,1

JUNHO

17

16

15

14

13

12

11

10

9

8

7

6

5

4

3

2

1

0

JULHO

16,11

15,11

14,11

13,11

12,11

11,11

10,11

9,11

8,11

7,11

6,11

5,11

4,11

3,11

2,11

1,11

0,11

 

AGOSTO

16,10

15,10

14,10

13,10

12,10

11,10

10,10

9,10

8,10

7,10

6,10

5,10

4,10

3,10

2,10

1,10

0,10

 

SETEMBRO

16,9

15,9

14,9

13,9

12,9

11,9

10,9

9,9

8,9

7,9

6,9

5,9

4,9

3,9

2,9

1,9

0,9

 

OUTUBRO

16,8

15,8

14,8

13,8

12,8

11,8

10,8

9,8

8,8

7,8

6,8

5,8

4,8

3,8

2,8

1,8

0,8

 

NOVEMBRO

16,7

15,7

14,7

13,7

12,7

11,7

10,7

9,7

8,7

7,7

6,7

5,7

4,7

3,7

2,7

1,7

0,7

 

DEZEMBRO

16,6

15,6

14,6

13,6

12,6

11,6

10,6

9,6

8,6

7,6

6,6

5,6

4,6

3,6

2,6

1,6

0,6

 

 

BERCÁRIO 1

BERCÁRIO 1: 4 a 11 meses

BERCÁRIO 2

BERCÁRIO 2:1 ano a 1 ano e 11 meses

MATERNAL 1

MATERNAL 1: 2 anos a 2 anos e 11 meses

MATERNAL 2

MATERNAL 2: 3 anos a 3 anos e 11 meses

1º PERÍODO

1º PERÍODO: 4 anos a 4 anos e 11 meses

2º PERÍODO

2º PERÍODO: 5 anos a 5 anos e 11 meses

 

ANEXO III – FICHA DE INSCRIÇÃO

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DAS NEVES

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

INSCRIÇÃO EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE)

UNIDADE ESCOLAR:

( ) BI

( ) BII

( ) MI

( ) MII

ETAPA DE CRECHE:

 

ALUNO COM NEE

 

ALUNO DE RISCO SOCIAL

Preferência de horário em caso de atendimento parcial: ( ) manhã ( ) tarde

NOME DA CRIANÇA:

NASCIMENTO:

IDADE TABELA:

ENDEREÇO COMPLETO

RUA/AV: Nº:

BAIRRO: CEP:

TELEFONE:

FILIAÇÃO

PAI:

MÃE:

REQUISITANTE

NOME:

IDENTIDADE:

DATA DA INSCRIÇÃO:_____/_____/­­­_____

FUNC. RESPONSÁVEL (NOME LEGÍVEL):

OBSERVAÇÕES: a INSCRIÇÃO NÃO É GARANTIA DE VAGO.

Caso a matrícula da criança contemplada não seja efetuada neste período, a vaga será ofertada para a próxima da lista de espera.

ASSINATURA DO(A) REQUISITANTE: __________________________________

 

COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE)

UNIDADE ESCOLAR:

NOME DA CRIANÇA:

IDADE TABELA:

ETAPA DA CRECHE:

DATA DE CADASTRO: _____/_____/_____

Data do Sorteio: __/01/2018 Horário: __________

PERÍODO DA MATRÍCULA: 01 a 09 de fevereiro de 2018

OBSERVAÇÕES: a INSCRIÇÃO NÃO É GARANTIA DE VAGO.

Caso a matrícula da criança contemplada não seja efetuada neste período, a vaga será ofertada para a próxima da lista de espera.

 

 

 

 

FUNC.RESPONSÁVEL (NOME LEGÍVEL): _______________________


Publicado por:
Alex de Almeida Ferreira Silva
Código Identificador:68509A51


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 04/01/2018. Edição 2160
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