ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.876/2018.

Autoriza o Poder Executivo a conceder o parcelamento de restituição aos cofres municipais, de importância referente ao recebimento de verba de natureza indenizatória, referente ao Processo Administrativo nº 674789 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o parcelamento de restituição aos cofres municipais, de importância referente ao recebimento de verba de natureza indenizatória, referente ao Processo Administrativo nº 674789 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, observadas as condições fixadas nesta Lei, da seguinte forma:

I - Os valores a serem restituídos aos cofres municipais poderão ser parcelados em até 24 (vinte e quatro) parcelas, sendo a primeira parcela com vencimento em 25/03/2018 e as demais parcelas nos meses subsequentes ao do pagamento da primeira parcela, com vencimento até o dia 25 de cada mês.

II - as parcelas não poderão ter valor inferior a R$300,00 (trezentos reais);

III - a primeira parcela será calculada pela divisão do valor a ser pago, calculada pela Coordenadoria de Débito e Multa do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, pelo número de parcelas requeridas;

IV - vencidas e não quitadas 02 (duas) parcelas, consecutivas ou não, o restituinte terá cancelado o parcelamento.

§ 1º O parcelamento terá sua formalização condicionada ao prévio pagamento da primeira prestação, conforme o montante do débito.

§ 2° O pagamento da parcela fora do prazo legal implicará na cobrança de multa moratória, calculada pelo percentual de 0,33% ( zero trinta e três) por cento ao dia, sobre o valor da parcela, limitado a 10 % (dez) por cento no máximo.

§ 3° Os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês, sobre cada parcela, acumuladas mensalmente.

Art. 2° O cumprimento do pagamento da restituição aos cofres municipais, de importância referente ao recebimento de verba de natureza indenizatória, referente ao Processo Administrativo nº 674789 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, será monitorado pelo TCEMG.

Art. 3° Havendo descumprimento do prazo de pagamento, será emitida a Certidão de Débito e encaminhada ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, para fins de execução judicial, conforme disposto no paragrafo 2º do art.75 da Lei Complementar nº 102, de 2008.

Parágrafo único. O mesmo procedimento será adotado para aqueles restituintes que dentro do prazo, 25/03/2018, não se manifestarem quanto ao pagamento ou parcelamento.

Art. 4° O pedido de parcelamento implica a confissão irretratável do débito, sendo instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito, podendo os valores parcelados serem objetos de inscrição em dívida ativa.

Art. 5° A concessão do benefício previsto nesta Lei, na hipótese de débito inscrito em dívida ativa, protestado extrajudicialmente ou ajuizada ação de execução fiscal, está condicionado ao pagamento dos honorários advocatícios.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves/MG, em 23 de março de 2018.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Otacílio Moreira Reis Junior
Código Identificador:68E72660


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 28/03/2018. Edição 2218
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/