ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 028/2019.

Regulamenta os dispositivos da Lei Complementar nº 40, de 29 de dezembro de 2006 (Código de Posturas do Município de Ribeirão das Neves), e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, no uso das atribuições conferidas pelo art. 95, incisos VI, da Lei Orgânica Municipal, e observando:

A necessidade de regulamentar o sistema de multas e demais sanções previstas na Lei Complementar nº 40 de 29 de dezembro de 2006.

DECRETA:

Art. 1° Este Decreto regulamenta o sistema de multas previsto no art. 164 da Lei Complementar nº 40 de 2006, tendo como medida de valor e parâmetro a Unidade Fiscal Municipal - UFM, prevista na Lei Complementar nº 178 de 2018.

Art. 2º Os valores em UFM a serem aplicados como multa para cada infração prevista no Código de Posturas do Município de Ribeirão das Neves ficam fixados conforme Anexo I deste decreto.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor em 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ribeirão das Neves/MG, 11 de Março de 2019.

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal

LEONARDO LUIZ ALVES MARTINS

Secretário Municipal de Planejamento e Urbanismo

ANEXO I

TABELA DE MULTAS REFERENTES ÀS INFRAÇÕES PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 040/2006 - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Descrição da Infração		Dispositivo Legal Lei Complementar nº 040/2006	Notificação Prévia	Prazo de Correção	Multas			Cassação	Apreensão, Interdição, Embargo ou Demolição
Descrição da Infração		Dispositivo Legal Lei Complementar nº 040/2006	Notificação Prévia	Prazo de Correção	Classificação	Valores em Unidade Fiscal do Município UFM - $	Periodicidade	Cassação	Apreensão, Interdição, Embargo ou Demolição
1	Varrer lixo, detritos sólidos de qualquer natureza para os coletores ou “bocas de lobo” dos logradouros públicos.	Art. 6º, § 2º	SIM*	07 dias	Leve	10 UFM	07 dias	SIM**	Interdição Embargo*
2	Fazer a varredura do interior dos prédios, dos terrenos e dos veículos para via pública, bem como despejar ou atirar lixo e detritos sobre o leito de logradouros públicos.	Art. 6º, § 3º	SIM*	07 dias	Leve	10 UFM	07 dias	SIM**	Interdição Embargo*
3	Impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias públicas, danificando ou obstruindo tais servidões.	Art. 7º	SIM*	07 dias	Leve	10 UFM	07 dias	SIM**	Interdição Embargo*
4	Atos e/ou ações contraditórias ao que preceitua o art. 8º.	Art. 8º	SIM*	Imediato	Leve	10 UFM
5	Consentir o escoamento de águas servidas das residências e dos estabelecimentos comerciais e industriais para as ruas	Art. 9º, inciso I	SIM*	07 dias	Média	20 UFM	07 dias	SIM**	Interdição**
6	Consentir, sem as precauções devidas, a permanência nas vias públicas de quaisquer materiais que possam comprometer o asseio das mesmas.	Art. 9º, inciso II	SIM*	07 dias	Média	20 UFM	07 dias	SIM**	Interdição Embargo*
7	Queimar ou incinerar, mesmo nos próprios quintais, lixo ou quaisquer corpos em quantidade capaz de molestar a vizinhança	Art. 9º, inciso III	SIM*	Imediato	Leve	10 UFM		SIM**	Interdição Embargo*
8	Lavar roupas em logradouros ou vias públicas;	Art. 9º, inciso IV	SIM*	Imediato	Leve	10 UFM
9	Estender roupas para secagem, defronte as vias e logradouros públicos	Art. 9º, inciso V	SIM*	Imediato	Leve	10 UFM
10	Assorear fundo de vale através da colocação de lixo, entulhos e outros materiais	Art. 9º, inciso VI	SIM*	07 dias	Grave	30 UFM	07 dias	SIM**	Interdição Embargo*
11	Colocar cartazes e/ou anúncios, bem como a fixação de cabos nos elementos da arborização pública, sem a autorização da Prefeitura Municipal	Art. 9º, inciso VII	SIM*	07 dias	Média	20 UFM	07 dias	SIM**	Interdição**
12	Comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular.	Art. 10	SIM*	Imediato	Grave	50 UFM	Imediato	SIM**	Interdição**
13	Manter terrenos / lotes cobertos de mato, pantanosos, com água estagnada ou servindo de depósito de lixo dentro dos limites do município.	Art. 11, § 1º	SIM*	07 dias	Média	20 UFM	07 dias
14	Instalações e/ou construções de chaminés, de qualquer espécie de fogões de casas particulares, de restaurantes, pensões, hotéis, estabelecimentos comerciais e industriais de qualquer natureza, sem altura suficiente para que a fumaça, a fuligem e outros resíduos que possam expelir, não incomodem os vizinhos.	Art. 12	SIM*	07 dias	Leve	10 UFM	07 dias	SIM**	Interdição**
15	Habitar imóvel situado em via pública dotada de rede de água e esgoto sanitário, sem que disponha de tais utilidades.	Art. 13	SIM*	07 dias	Leve	10 UFM	07 dias
16	Atos e/ou ações contraditórias ao que preceitua o art. 14.	Art. 14	SIM*	07 dias	Média	20 UFM	07 dias	SIM**	Interdição**
17	Atos e/ou ações contraditórias ao que preceitua o art. 19.	Art. 19	SIM*	07 dias	Leve	10 UFM	07 dias
18	Produção, exposição e/ou venda de gênero alimentícios deteriorados, falsificados, adulterados ou nocivos à saúde.	Art. 21	SIM*	Imediato	Grave	50 UFM	Imediato	SIM**	Interdição**
19	Atos e/ou ações contraditórias ao que preceitua o art. 22.	Art. 22	SIM*	07 dias	Média	20 UFM	07 dias	SIM**	Interdição**
20	Estocagem e/ou comercialização de aves doentes, carnes, peixes, legumes, hortaliças, frutas e ovos deteriorados.	Art. 23	SIM*	Imediato	Grave	50 UFM	Imediato	SIM**	Interdição**
21	Atos e/ou ações contraditórias ao que preceitua os artigos 26, 27, 28 e 29.	Artigos 26, 27, 28 e 29	SIM*	Imediato	Grave	50 UFM	Imediato	SIM**	Interdição** Apreensão
22	Fumar em estabelecimentos públicos fechados onde for obrigatório o trânsito ou a permanência de pessoas entre outros lugares previstos nos incisos I ao VII do art. 31.	Art. 31	SIM*	Imediato	Leve	10 UFM	Imediato
23	“Estabelecimentos” que deixar de afixar avisos indicativos de ampla visibilidade ao público da proibição que preceitua o art. 31	Art. 31	SIM*	07 dias	Leve	10 UFM	07 dias
24	Exposição de materiais pornográficos ou obscenos em estabelecimentos comerciais.	Art. 32	SIM*	Imediato	Grave	50 UFM	Imediato	SIM**	Interdição** Apreensão
25	Perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos evitáveis.	Art. 35	SIM*	Imediato	Média	20 UFM	Imediato	SIM**	Interdição**
26	Execução de serviços após as 20 horas e antes das 07 horas nas proximidades de hospitais, escolas, asilos e edificações residenciais.	Art. 36	SIM*	Imediato	Média	20 UFM	Imediato	SIM**	Interdição**
27	Realização de divertimentos públicos sem as devidas licenças expedidas pela prefeitura.	Art. 37, § 1º	SIM*	Imediato	Grave	50 UFM	Imediato		Interdição
28	Armação de circos de panos ou lonas, parques de diversões ou de palcos para shows e comícios fora dos locais demarcados pelo setor competente da prefeitura, bem como seu funcionamento sem as licenças devidas.	Art. 42	SIM*	Imediato	Grave	50 UFM	Imediato		Interdição
29	Embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestre ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de obras públicas ou quando exigências policiais o determinarem.	Art. 47	SIM*	Imediato	Leve	10 UFM	Imediato	SIM**	Interdição** Apreensão
30	Depositar quaisquer materiais, inclusive de construção, nas vias públicas em geral e o estacionamento de veículos sobre os passeios e calçadas.	Art. 48	SIM*	03 horas	Leve	10 UFM	03 horas	SIM**	Interdição**
31	Conduzir nas vias e logradouros públicos, animais bravos sem a necessária precaução.	Art. 49, inciso II	SIM*	Imediato	Média	20 UFM	Imediato		Apreensão
32	Atirar na via ou logradouro público, substanciais ou detritos que possam embaraçar e incomodar os transeuntes.	Art. 49, inciso III	SIM*	Imediato	Leve	10 UFM	Imediato	SIM**	Interdição**
33	Atos e/ou ações contraditórias ao que preceitua o artigo 51, quando na tomada de decisões pelo setor competente pela prefeitura para garantir a conservação da via pública, bem como a segurança da população.	Art. 51	SIM*	Imediato	Média	20 UFM	Imediato	SIM**	Apreensão
34	Embaraçar o trânsito ou molestar os pedestres pela condução de volumes de grande porte pelos passeios.	Art. 52, inciso I	SIM*	Imediato	Leve	10 UFM	Imediato		Apreensão
35	Embaraçar o trânsito ou molestar os pedestres pela condução de bicicletas e motocicletas pelos passeios.	Art. 52, inciso II	SIM*	Imediato	Média	20 UFM	Imediato		Apreensão
36	Amarrar animais em postes, árvores, grades ou portas.	Art. 52, inciso IV	SIM*	Imediato	Leve	10 UFM	Imediato		Apreensão
37	Conduzir ou conservar animais sobre os passeios ou logradouros públicos.	Art. 52, inciso V	SIM*	Imediato	Leve	10 UFM	Imediato		Apreensão
38	Armar palanques, coretos e barracas provisórias nas vias e nos logradouros públicos, para comícios políticos, festividades religiosas, cívicas ou populares sem as devidas licenças expedidas pela Prefeitura.	Art. 55	SIM*	07 dias	Grave	50 UFM	07 dias		Apreensão
39	Ocupar qualquer parte do passeio com materiais de construção excedendo os limites do tapume quando na execução de obras em construção ou demolição.	Art. 56	SIM*	07 dias	Média	30 UFM	07 dias	SIM***	Embargo***
40	Colocação de ondulações transversais em vias públicas sem a autorização da prefeitura.	Art. 57	SIM*	07 dias	Grave	50 UFM	07 dias
41	Utilizar passeios e/ou via pública, para a realização de consertos de veículos, bicicletas, borracharia e demais serviços efetuados por oficinas e prestadores de serviços similares.	Art. 58	SIM*	07 dias	Grave	50 UFM	07 dias	SIM**	Interdição Apreensão
42	Instalar postes e linhas telegráficas, telefônicas, de luz e a colocação de caixas postais e de hidrantes para serviços de combate a incêndios, nas vias e logradouros públicos sem aprovação e autorização da Prefeitura.	Art. 59	SIM*	07 dias	Média	30 UFM	07 dias	SIM**	Interdição**
43	Ocupar passeio em toda a sua largura correspondente à testada do imóvel para exposição de mercadorias, tabelas, placas ou qualquer outro obstáculo.	Art. 61	SIM*	Imediato	Leve	10 UFM	Imediato	SIM**	Interdição**
44	Colocar mesas e cadeiras no passeio para servirem a bares, restaurantes e/ou lanchonetes sem a devida licença especial concedida pela prefeitura.	Art. 61 § único	SIM*	Imediato	Média	30 UFM	Imediato	SIM**	Interdição Apreensão
45	Instalar colunas ou suportes de anúncios, caixas para lixo, bancos ou abrigos de logradouros públicos sem licença prévia da Prefeitura.	Art. 62	SIM*	07 dias	Leve	10 UFM	07 dias
46	Atos e/ou ações contraditórias ao que preceitua o art. 66.	Art. 66	SIM*	07 dias	Média	30 UFM	07 dias	SIM**	Interdição**
47	Eletrificar cercas em desacordo com os padrões estabelecidos em lei.	Art. 69, inciso I	SIM*	07 dias	Leve	10 UFM	07 dias	SIM**	Interdição**
48	Manter construções em imóveis urbanos em estado de abandono, nos termos da Lei nº 2.194, de 03 de maio de 1999.	Art. 70 e 71	SIM*	07 dias	Média	30 UFM	07 dias
49	Atos e/ou ações contraditórias ao que preceitua o art. 74.	Art. 72, 73 e 74	SIM*	07 dias	Média	Construções de até 100 m² - 200 UFM Construções com mais de 100m² - 300 UFM	07 dias
50	Fechar, mudar ou de qualquer modo dificultar a servidão pública das estradas e caminhos sem prévia licença da Prefeitura.	Art. 79, inciso I	SIM*	07 dias	Leve	10 UFM	07 dias
51	Colocar tranqueiras, porteiras e palanques nas estradas, dificultando de qualquer forma a servidão pública.	Art. 79, inviso II	SIM*	07 dias	Leve	10 UFM	07 dias
52	Arrancar ou danificar marcos quilométricos e outros sinais alusivos ao trânsito	Art. 79, inciso III	SIM*	Imediato	Média	20 UFM	Imediato
53	Atirar nas estradas pregos, arames, pedras, paus, pedaços de metal, vidros, louças e outros objetos prejudiciais aos veículos e às pessoas que nelas transitam	Art. 79, inciso IV	SIM*	Imediato	Leve	10 UFM	Imediato
54	Destruir, obstruir ou danificar pontes, bueiros, esgotos, galerias pluviais, mata-burros e as valetas ou logradouros de proteção das estradas	Art. 79, inciso VI	SIM*	07 dias	Grave’	50 UFM	07 dias
55	Fazer cisternas, valetas, buracos ou escavações de qualquer natureza no leito das estradas e caminhos e nas áreas constituídas pelos primeiros três metros internos da faixa lateral de domínio	Art. 79, inciso VII	SIM*	07 dias	Grave	50 UFM	07 dias
56	Impedir, por qualquer meio, o escoamento de águas pluviais das estradas para os terrenos marginais;	Art. 79, inciso VIII	SIM*	07 dias	Leve	15 UFM	07 dias
57	Encaminhar águas servidas ou pluviais para o leito das estradas ou fazer barragens que levem as águas a se aproximarem do leito das mesmas, a uma distância mínima de 10 (dez) metros;	Art. 79, inciso IX	SIM*	07 dias	Leve	15 UFM	07 dias
58	Deixar animais soltos nas vias e logradouros públicos.	Art. 80	SIM*	Imediato	Leve	10 UFM	Imediato
59	Criar suínos, equinos, caprinos, bovinos e ovinos, que prejudique ou coloque em risco a vizinhança, observadas as legislações pertinentes.	Art. 85	SIM*	07 dias	Grave	50 UFM	07 dias
60	Deixar ou lançar sobre solo qualquer resíduo sólido ou líquido, inclusive dejetos e lixos sem permissão da autoridade sanitária, quer se trate de propriedade pública ou particular.	Art. 88	SIM*	07 dias	Média	30 UFM	07 dias	SIM**	Interdição**
61	Lançar resíduos em rios, lagos, córregos, poços e chafarizes;	Art. 88	SIM*	07 dias	Grave	50 UFM	07 dias	SIM**	Interdição**
62	Desviar o leito das correntes de água, bem como obstruir de qualquer forma o seu curso.	Art. 88	SIM*	07 dias	Grave	50 UFM	07 dias	SIM**	Interdição**
63	Fazer barragens sem prévia licença da Prefeitura.	Art. 88	SIM*	07 dias	Grave	50 UFM	07 dias	SIM**	Interdição**
64	Plantar e conservação plantas que possam constituir foco de insetos nocivos à saúde	Art. 88	SIM*	07 dias	Leve	10 UFM	07 dias	SIM**	Interdição**
65	Atear fogo em roçada, palhadas ou matos.	Art. 88	SIM*	Imediato	Média	20 UFM	Imediato	SIM**	Interdição**
66	Instalar e / ou manter o funcionamento de incineradores.	Art. 88	SIM*	07 dias	Grave	50 UFM	07 dias	SIM**	Interdição**
67	Explorar sobre qualquer forma, recursos naturais dos Parques, Florestas, Bosques e Hortos Municipais.	Art. 91, § único	SIM*	07 dias	Grave	50 UFM	07 dias	SIM**	Interdição**
68	Comprometer por qualquer forma a limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular.	Art. 93	SIM*	Imediato	Grave	50 UFM	Imediato	SIM**	Interdição**
69	Instalar dentro dos limites da cidade e distritos, atividades que pela emanação de fumaça, poeira, odores e ruídos incômodos, ou que por quaisquer outros motivos possam comprometer a salubridade das habitações vizinhas, à saúde pública e o bem-estar social	Art. 94	SIM*	07 dias	Grave	50 UFM	07 dias	SIM**	Interdição**
70	Exercer atividade comercial, de prestação de serviço e industrial sem a prévia autorização da Prefeitura, concedida na forma de Alvará ou com o mesmo vencido.	Art. 95	SIM*	07 dias	Grave	50 UFM	07 dias	SIM**	Interdição**
71	Exercer atividades divergente daquela concedida e/ou condição estabelecida na forma de Alvará.	Art. 98	SIM*	07 dias	Grave	50 UFM	07 dias	SIM**	Interdição**
72	Exercer o comércio ambulante fora dos locais demarcados pela Prefeitura. (obs.: verificar o local determinado constante na licença concedida ao ambulante)	Art. 99, §1º	SIM*	Imediato	Leve	10 UFM	Imediato	SIM	Apreensão e Cassação da Licença se observado o descumprimento da Notificação.
73	Exercer o comércio ambulante sem a autorização (Licença) da Prefeitura ou com a mesma vencida e/ou horário divergente daquele estabelecido.	Art. 100, Art. 102, § único	SIM*	Imediato	Grave	20 UFM	Imediato		Apreensão
74	Exercer o comércio ambulante divergente daquele concedido.	Art. 100, § único	SIM*	Imediato	Média	15 UFM	Imediato		Apreensão
75	Exercer o comércio ambulante de produtos contrabandeados ou de procedência duvidosa.	Art. 104, inciso V	SIM*	Imediato	Grave	20 UFM	Imediato		Apreensão, Cassação da Licença
76	Exercer o comércio ambulante, colocando os produtos à venda diretamente sobre o solo.	Art. 104, inciso VI	SIM*	Imediato	Leve	10 UFM	Imediato	SIM	Apreensão e Cassação da Licença e se observado o descumprimento da Notificação.
77	Atos e/ou ações contraditórias ao que preceitua o art. 106.	Art. 106	SIM*	Imediato	Leve	10 UFM	Imediato	SIM	Apreensão e Cassação da Licença se observado o descumprimento da Notificação.
78	Atos e/ou ações contraditórias ao que preceitua o art. 107.	Art. 107	SIM*	Imediato	Leve	10 UFM	Imediato	SIM	Apreensão, Cassação da Licença se observado o descumprimento da Notificação.
79	Explorar olarias, depósitos de areia e/ou saibro sem a concessão de Alvará de Localização e Funcionamento pela Prefeitura ou com a mesma vencida.	Art. 112	SIM*	Imediato	Grave	100 UFM	Imediato		Interdição
80	Atos e/ou ações contraditórias ao que preceitua o art. 117.	Art. 117	SIM*	Imediato	Grave	100 UFM	Imediato	SIM	Interdição e Cassação da Licença (Alvará)
81	Atos e/ou ações contraditórias ao que preceitua o art. 118.	Art. 118	SIM*	07 dias	Média	50 UFM	07 dias	SIM**	Interdição*
82	Fabricar explosivos sem licença especial e em local não determinado pela Prefeitura.	Art. 122	SIM*	Imediato	Grave	100 UFM	Imediato		Interdição e Apreensão
83	Manter depósito de substâncias inflamáveis ou de explosivos sem atender as exigências legais, quanto à construção, localização e segurança;	Art. 122, inciso II	SIM*	07 dias	Grave	100 UFM	07 dias	SIM	Interdição, Cassação e Apreensão
84	Depositar ou conservar nas vias públicas, mesmo provisoriamente, inflamáveis ou explosivos.	Art. 122, inciso III	SIM*	Imediato	Leve	20 UFM	Imediato	SIM**	Cassação* e Apreensão*
85	Transportar explosivos ou inflamáveis sem as devidas precauções. *****	Art. 126	SIM*	Imediato	Grave	100 UFM		SIM**	Apreensão do Veículo e da Mercadoria.
86	Transportar simultaneamente no mesmo veículo, explosivos e inflamáveis. *****	Art. 126, § 1º	SIM*	Imediato	Grave	100 UFM		SIM**	Apreensão do Veículo e da Mercadoria.
87	Estacionar nas vias públicas para a finalidade que não seja de carga e descarga, veículos que estejam transportando explosivos ou inflamáveis. *****	Art. 126, § 1º	SIM*	Imediato	Grave	100 UFM		SIM**	Apreensão do Veículo e da Mercadoria.
88	Queimar fogos de artifícios nos logradouros públicos ou em janelas que abrirem para logradouros sem a autorização da prefeitura.	Art. 127, inciso I	SIM*	Imediato	Leve	10 UFM	Imediato		Apreensão
89	Soltar balões de gases rarefeitos produzidos a partir da queima de oxigênio. ******	Art. 127, inciso II	SIM*	Imediato	Grave	100 UFM	Imediato		Apreensão
90	Fazer fogueiras nos logradouros públicos, sem a autorização da Prefeitura.	Art. 127, inciso III	SIM*	Imediato	Leve	10 UFM	Imediato
91	Explorar meios de publicidades nas vias, logradouros públicos e apostos em propriedades particulares que sejam visíveis de lugares públicos, bem como nos lugares de acesso comum sem Licença expedida pela Prefeitura.****	Art. 129	SIM*	07 dias	Leve	10 UFM	07 dias	SIM**	Apreensão
					Média	50 UFM	07 dias	SIM**	Apreensão Demolição
					Grave	100 UFM	07 dias	SIM**	Apreensão Demolição
92	Afixação de anúncios ou cartazes que pela sua natureza provoquem aglomerações prejudiciais ao trânsito público.	Art. 130, inciso I	SIM*	Imediato	Leve	10 UFM	Imediato	SIM**	Apreensão
93	Afixação de anúncios ou cartazes que de alguma forma prejudiquem os aspectos paisagísticos da cidade, seus panoramas naturais, monumentos típicos, históricos e tradicionais.	Art. 130, inciso II	SIM*	07 dias	Média	25 UFM	07 dias	SIM**	Apreensão
94	Afixação de anúncios ou cartazes que em sua mensagem, firam a moral e os bons costumes da comunidade.	Art. 130, inciso III	SIM*	Imediato	Leve	10 UFM	Imediato	SIM**	Apreensão
95	Explorar meios de publicidades através de propaganda falada em lugares públicos por meio de amplificadores de som, alto falante e propagandistas sem autorização (Licença) da Prefeitura.	Art. 132	SIM*	Imediato	Média	25 UFM	Imediato	SIM**	Apreensão
96	Explorar meios de publicidades através de inscrição de anúncios e cartazes pintados ou colocados diretamente sobre os monumentos, postes, arborização, nas vias e logradouros públicos.	Art. 133, inciso I	SIM*	07 dias	Média	25 UFM	07 dias	SIM**	Apreensão
97	Explorar meios de publicidades através de inscrição de anúncios e cartazes pintados ou colocados diretamente nas calçadas, meios-fios, leito das ruas e áreas de circulação das praças públicas.	Art. 133, inciso II	SIM*	07 dias	Média	25 UFM	07 dias	SIM**	Apreensão
98	Explorar meios de publicidades através de inscrição de anúncios e cartazes pintados ou colocados diretamente nos edifícios públicos municipais.	Art. 133, inciso III	SIM*	Imediato	Grave	50 UFM	Imediato	SIM**	Apreensão
99	Explorar meios de publicidades dependurados nos postes de iluminação pública e nas árvores existentes nas vias e áreas públicas.	Art. 133, inciso V	SIM*	07 dias	Média	25 UFM	07 dias	SIM**	Apreensão
100	Estabelecer ou manter cemitério sem as devidas licenças expedidas pela Prefeitura.	Art. 134, § 2º	SIM*	Imediato	Grave	1000 UFM	Imediato		Interdição
101	Atos e/ou ações contraditórias ao que preceitua o art. 134, § 1º	Art. 134, § 1º	SIM*	07 dias	Leve	25 UFM	07 dias
102	Realizar sepultamento sem a certidão de óbito fornecida pelo oficial do Registro Civil do local do falecimento ou autorização médica, policial ou jurídica, condicionado a apresentação da certidão de óbito posteriormente ao órgão público competente.	Art. 134, § 2º e §3º	SIM*	Imediato	Grave	500 UFM	Imediato	SIM**	Interdição**
103	Atos e/ou ações contraditórias ao que preceitua o art. 138	Art. 138	SIM*	Imediato	Grave	500 UFM	Imediato	SIM**	Interdição**
104	Atos e/ou ações contraditórias ao que preceitua o art. 139	Art. 139	SIM*	07 dias	Leve	25 UFM	07 dias	SIM**	Interdição Embargo*
105	Praticar atos de depredação de qualquer espécie nos jazigos ou outras dependências do cemitério.	Art. 140	SIM*	07 dias	Leve	15 UFM	07 dias
106	Arrancar plantas ou colher flores nas dependências dos cemitérios.	Art. 140	SIM*	Imediato	Leve	10 UFM	Imediato
107	Afixar cartazes ou fazer anúncios nos muros ou portões dos cemitérios.	Art. 140	SIM*	07 dias	Leve	10 UFM	07 dias	SIM**
108	Efetuar atos públicos que não sejam de culto religioso ou civil nas dependências dos cemitérios.	Art. 140	SIM*	Imediato	Leve	10 UFM	Imediato
109	Praticar comércio nas dependências dos cemitérios (exceto produtos de gênero alimentício em lanchonetes estabelecidas em local adequado e licenciado pelos órgãos municipais competentes).	Art. 140	SIM*	Imediato	Leve	10 UFM	Imediato
110	Circular pelas dependências do cemitério em qualquer tipo de veículo motorizado que não seja pela prestação dos serviços atinentes ao cemitério.	Art. 140	SIM*	Imediato	Leve	10 UFM	Imediato
111	Pichar ou mesmo afixar cartazes ou anúncios nas paredes das igrejas, casas de cultos ou templos religiosos.	Art. 146	SIM*	07 dias	Grave	50 UFM

* Dispensada a Notificação Prévia em caso de reincidência ou de acordo com o previsto nos incisos I e II do art. 154.

** Quando se tratar de Estabelecimento Comercial ou Industrial reincidente da mesma infração.

***Quando se tratar de Obras de Edificação.

**** 1 - Distribuição de Panfletos e fixação de Cavaletes até 1,5 m². (Infração Leve).

2 - Faixas, banners, mural, letreiros luminosos e não luminosos independente de sua dimensão. (Infração Média).

3 - Outdoor iluminado, não iluminado, animado, inanimado ou luminoso independente de sua dimensão. (Infração Grave).

*****Consultar o órgão competente para análise técnica. (Corpo de Bombeiro Militar).

****** Contactar o órgão competente. (Polícia Militar)

Publicado por:
Otacílio Moreira Reis Junior
Código Identificador:7C89D5E8

GABINETE DO PREFEITODECRETO N.º 028/2019.

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DECRETO N.º 028/2019.