ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

GABINETE DO PREFEITO
LEI DELEGADA N. º 01/2017.

ALTERA A LEI 3.747/2016, DISPONDO SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, no uso de atribuição que lhe confere o art. 80-A, da Lei Orgânica Municipal, e nos termos na Resolução nº 02, de 06 de janeiro de 2017, da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves, decreta a seguinte Lei Delegada:

 

Art. 1º. A Lei 3.747, de 04 de abril de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 1º. Esta Lei regula a estrutura organizacional da Procuradoria Geral do Município de Ribeirão das Neves e o quadro de lotação dos seus servidores, bem como carreiras, deveres, impedimentos, remunerações, direitos e vantagens dos integrantes da estrutura, conforme dispõe o Art. 109 da Lei Orgânica do Município de Ribeirão das Neves.

 

Art.2º. …........

 

Parágrafo único. São de responsabilidade e competência exclusiva dos Procuradores Municipais e Procurador-Geral, no âmbito da Administração Pública Municipal, a representação judicial e extrajudicial dos interesses públicos municipais, a cobrança e execução da dívida ativa e a análise de legalidade dos atos administrativos.

 

Art. 4º. Compete à Procuradoria-Geral do Município:

I. Prestar consultoria e assessoramento jurídico à Administração Direta, mediante solicitação;

II. Representar o Município e a Fazenda Municipal, exclusivamente por seus Procuradores Municipais e Procurador-Geral em qualquer instância judicial e extrajudicial, nas ações e procedimentos em que os mesmos forem parte;

III. Representar o Prefeito Municipal, sempre que por este for designado, exclusivamente por seus Procuradores Municipais e Procurador-Geral, em assunto de natureza jurídica de interesse direto da Administração Pública Municipal;

IV. Firmar compromisso nas ações de interesse do Município, exclusivamente por seus Procuradores Municipais e Procurador-Geral, desde que prévia e expressamente autorizado pelo Prefeito, nos termos da Lei;

V. Propor ação judicial em defesa do Município, exclusivamente por seus Procuradores Municipais e Procurador-Geral, inclusive a de inconstitucionalidade de Lei, quando o interesse público assim exigir;

VI. Assessorar o Chefe do Poder Executivo e Secretários Municipais em assunto de natureza jurídica de interesse direto da Administração Pública Municipal, sempre que por estes for solicitado;

VII. Dar conhecimento ao Chefe do Poder Executivo e Secretários Municipais das decisões judiciais a serem cumpridas pelo Município;

VIII. Expedir instruções, por meio de Resoluções, de ofício ou por solicitação, sendo tal competência exclusiva do Procurador-Geral do Município;

IX. Emitir súmulas ou enunciados de orientação administrativa ou judicial;

X. Realizar o controle de legalidade dos atos da Secretaria Municipal de Fazenda, relativos à gestão da Dívida Ativa, exclusivamente por seus Procuradores Municipais e Procurador-Geral;

XI. Fazer análise técnico-legislativa para o exercício das competências legislativas e do poder regulamentar, por meio do controle de legalidade;

XII. Deliberar sobre demais assuntos de interesse da Procuradoria-Geral.

 

Art. 5º. A cobrança da Dívida Ativa municipal é de competência exclusiva dos Procuradores Municipais e Procurador-Geral.

§ 1º. A inscrição em dívida ativa e emissão de Certidão de Dívida Ativa, de competência exclusiva da Secretaria Municipal de Fazenda, são atos sujeitos ao controle de legalidade, função exercida exclusivamente pelos Procuradores Municipais e Procurador-Geral.

 

Art.12....................

XII – promover, judicial ou extrajudicialmente, a cobrança da Dívida Ativa do Município, com exclusividade, juntamente com o Procurador-Geral;

 

Parágrafo único – O Procurador de carreira, no exercício do cargo em comissão na Procuradoria-Geral do Município, manterá suas atribuições estabelecidas por esta Lei.

 

Art.45.....................

Parágrafo único. O Procurador Municipal tem autonomia em seus pareceres e respectiva fundamentação jurídica, podendo o Procurador-Geral avocar para si qualquer processo e/ou procedimento administrativo ou judicial independentemente de qualquer justificativa.

 

Art.48.......................

XV - cumprir jornada de trabalho, conforme escalas designadas e de acordo com as peculiaridades inerentes ao exercício de suas funções, respeitando a necessidade de se fazer presente em fóruns ou outros órgãos ou autarquias da Administração Pública direta ou indireta federal, estadual ou municipal, ou reuniões em locais fora da Administração Municipal, por designação do Procurador-Geral.

Art. 53. Os honorários advocatícios são devidos em igual proporção aos Procuradores Municipais efetivos e ao Procurador-Geral e Subprocuradores do Município em exercício, devendo ser recolhidos e rateados nos termos desta Lei.

Parágrafo único...............

 

Art. 54. Fica instituída a Gratificação Complementar de Produtividade - GCP, a ser paga aos detentores de cargos de provimento efetivo de Procurador Municipal, bem como ao Procurador-Geral e Subprocuradores do Município, que estejam, no momento do rateio de honorários, em efetivo exercício dos cargos, na forma desta Lei, como complemento necessário para atingir o valor estipulado no § 1º.

§1º ….................

 

§ 2º ….................

 

§ 3º A Procuradoria-Geral do Município encaminhará à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, até o dia 10 (dez) de cada mês, relatório contendo as seguintes informações:

 

I - o valor dos honorários advocatícios arrecadados no mês anterior e o valor do rateio individual de honorários advocatícios devidos a cada Procurador Municipal efetivo, ao Procurador-Geral do Município e aos Subprocuradores;

 

II- .............

 

Art. 57. Os valores recebidos a título de honorários advocatícios e GCP são de titularidade exclusiva dos Procuradores Municipais, Procurador-Geral e Subprocuradores, e serão partilhados de forma equânime entre os ocupantes dos respectivos cargos que estejam, no momento do rateio, em efetivo exercício dos cargos.

 

Parágrafo único. São de titularidade exclusiva dos Procuradores Municipais, Procurador-Geral e Subprocuradores os honorários sucumbenciais que não tiverem origem em ações de execução fiscal, os quais serão recebidos por levantamento de alvará judicial e partilhados de forma equânime entre os ocupantes dos respectivos cargos que estejam, no momento do rateio, em efetivo exercício dos cargos, na forma desta Lei.

 

Art. 58. Não se considera em efetivo exercício, para os fins desta Lei, não fazendo jus à cota parte da partilha de honorários, o Procurador-Geral do Município, os Subprocuradores e os Procuradores Municipais de carreira que, na data do rateio, estejam:

…...........

 

Art. 2º – Ficam revogados os artigos 3º, § 2º do Art. 5º e 8º a 11 da Lei 3.747/2016.

 

Art. 3º - Esta Lei Delegada entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ribeirão das Neves, em 14 de Junho de 2017.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elienai Pereira da Silva
Código Identificador:84D6DFB6


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 16/06/2017. Edição 2022
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