PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 156/2017

PRORROGA O PRAZO DE VALIDADE DOS CONCURSOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA.

 

O Prefeito Municipal de Ribeirão das Neves, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI, do artigo 95, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei Complementar n.º 038/2006 que “Dispõe sobre o Estado dos Servidores Públicos do Município de Ribeirão das Neves-MG”, o artigo 38 § 1º da Lei Orgânica Municipal e o artigo 37, inciso III, da Constituição Federal/88, DECRETA:

ART. 1º. Fica prorrogado por igual período, o prazo de validade dos Concursos Públicos para provimento de cargos da Administração Pública Municipal, referente aos Editais n.º 01/2014 (administração geral) e 02/2014 (área da saúde).

ART. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 25 de setembro de 2017.

 

Ribeirão das Neves/MG em 25 de setembro de 2017.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal

 

CLÁUDIA REIS DE MIRANDA BRAGA

Secretária Municipal de Administração

 

RENATA LEANDRO DE FIGUEIREDO E SILVA

Secretária Municipal de Saúde