ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDIZES

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
RESOLUÇÃO CODEMA N. 01, DE 14 DE JUNHO DE 2013

RESOLUÇÃO CODEMA N. 01, DE 14 DE JUNHO DE 2013.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DEFESA E DESENVOLVIMENTO DO MEIO AMBIENTE - CODEMA, no uso das atribuições e competências que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 1.162, de 12 de setembro de 1997, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e

 

CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas no artigo 225 e artigo 23, III, VI e VII da Constituição Federal de 1988 que estabelece competência comum entre a União, Estados-Membros e Municípios dentre outras a proteção do meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

 

CONSIDERANDO que dentre as atribuições previstas na Lei Municipal n. 1.162/97, compete ao CODEMA formular e fazer cumprir as diretrizes da política ambiental do município, exercer o poder de polícia, conforme o que estabelece no artigo 23 da Constituição Federal de 1988, opinar sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, bem como sua urbanização, visando a adequação às exigências do meio ambiente e a preservação dos recursos naturais;

 

CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas na Lei Complementar n. 140/2011, que fixou normas para a cooperação entre os entes federados nas ações administrativas decorrente no exercício de competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, a proteção do meio ambiente e o combate à poluição em qualquer de suas formas;

 

CONSIDERANDO a nota orientativa DITEN nº 03/2012, que em razão do advento da Lei Complementar 140/2011, delimitou sua competência e afastou de seus órgãos eventual competência que entende serem do âmbito órgão municipal;

 

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos e critérios para o licenciamento ambiental no âmbito do Município de Perdizes, de forma a efetivar a utilização do sistema de licenciamento como instrumento de gestão ambiental, instituído pela Política Municipal do Meio Ambiente;

 

CONSIDERANDO a necessidade de se incorporar ao sistema de licenciamento ambiental no âmbito do Município os instrumentos de gestão ambiental, visando o desenvolvimento sustentável;

 

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação de aspectos do licenciamento ambiental no âmbito do Município de Perdizes e a necessidade de ser estabelecido critério para exercício da competência para o licenciamento a que se refere o artigo 9º da Lei Complementar no 140, de 08 de dezembro de 2011;

CONSIDERANDO a necessidade de se integrar a atuação dos órgãos competentes do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA instituído pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, na execução da Política Nacional do Meio Ambiente, em conformidade com as respectivas competências,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Para efeito desta Resolução são adotadas as seguintes definições:

 

I - Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o CODEMA licencia atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou permanentemente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental;

 

II - Estudos Ambientais: são todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentado como subsídio para a análise da licença requerida, tais como: relatório ambiental, plano e projeto de controle ambiental, relatório ambiental preliminar, diagnóstico ambiental, plano de manejo, plano de recuperação de área degradada e análise preliminar de risco.

 

Art. 2º - Para efeitos desta Resolução e de acordo com a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, no âmbito municipal são as seguintes ações administrativas:

 

I - executar e fazer cumprir, em âmbito municipal, as Políticas Nacional e Estadual de Meio Ambiente e demais políticas nacionais e estaduais relacionadas à proteção do meio ambiente;

 

II - exercer a gestão dos recursos ambientais no âmbito de suas atribuições;

 

III - formular, executar e fazer cumprir a Política Municipal de Meio Ambiente;

 

IV - promover, no Município, a integração de programas e ações de órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal, relacionados à proteção e à gestão ambiental;

 

V - articular a cooperação técnica, científica e financeira, em apoio às Políticas Nacional, Estadual e Municipal de Meio Ambiente;

 

VI - promover o desenvolvimento de estudos e pesquisas direcionados à proteção e à gestão ambiental, divulgando os resultados obtidos;

 

VII - organizar e manter o Sistema Municipal de Informações sobre Meio Ambiente;

 

VIII - prestar informações aos Estados e à União para a formação e atualização dos Sistemas Estadual e Nacional de Informações sobre Meio Ambiente;

IX - elaborar o Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais;

 

X - definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos;

 

XI - promover e orientar a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a proteção do meio ambiente;

 

XII - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, na forma da lei;

 

XIII - exercer o controle e fiscalizar as atividades e empreendimentos cuja atribuição para licenciar ou autorizar, ambientalmente, for cometida ao Município;

 

XIV - observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas nesta Lei Complementar, promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos:

 

a) que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade; ou

 

b) localizados em unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs);

 

XV - observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas nesta Lei Complementar, aprovar:

 

a) a supressão e o manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras em florestas públicas municipais e unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs); e

 

b) a supressão e o manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras em empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pelo Município.

 

Art. 3º - A localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.

 

Art. 4º - Compete ao CODEMA, ouvidos os órgãos competentes da União, do Estado, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio.

 

Art. 5º - As licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade.

Art. 6º - O procedimento de licenciamento ambiental obedecerá às seguintes etapas:

 

I - Requerimento da licença ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes;

 

II - Definição pelo CODEMA, com a participação do empreendedor, dos documentos, projetos e estudos ambientais, necessários ao início do processo de licenciamento correspondente à licença requerida;

 

III - Análise pelo CODEMA, dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados e a realização de vistorias técnicas, quando necessárias;

 

IV - Solicitação de esclarecimentos e complementações pelo CODEMA em decorrência da análise dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados, quando couber, podendo haver a reiteração da mesma solicitação caso os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios;

 

V - Audiência pública, quando couber, de acordo com a regulamentação pertinente;

 

VI - Emissão de parecer técnico conclusivo e, quando couber, parecer jurídico;

 

VII - Deferimento ou indeferimento do pedido de licença, dando-se a devida publicidade.

 

a – Os atos serão levados a publicação na imprensa oficial adotada pelo município.

 

Art. 7º - No procedimento de licenciamento ambiental deverá constar, obrigatoriamente, declaração de que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo.

 

Art. 8º - Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, a expensas do empreendedor.

 

Parágrafo único - O empreendedor e os profissionais que subscrevem os estudos previstos no caput deste artigo serão responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais.

 

Art. 9º - Poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, que deverão ser aprovados pelo CODEMA.

 

Art. 10 - O custo de análise para a obtenção da licença ambiental deverá ser estabelecido por dispositivo legal, visando o ressarcimento, pelo empreendedor, das despesas realizadas pelo CODEMA.

 

Parágrafo único. Facultar-se-á ao empreendedor acesso à planilha de custos realizados pelo CODEMA para a análise da licença.

 

Art. 11 - O CODEMA poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença, de acordo com sua complexidade, em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses.

 

§ 1º - A contagem do prazo previsto no caput deste artigo será suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos pelo empreendedor.

 

§ 2º - Os prazos estipulados no caput poderão ser alterados, desde que justificados e com a concordância do empreendedor e do CODEMA.

 

Art. 12 - O empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos e complementações, formuladas pelo órgão ambiental competente, dentro do prazo máximo de 3 (três) meses, a contar do recebimento da respectiva notificação .

 

Parágrafo Único - O prazo estipulado no caput poderá ser prorrogado, desde que justificado e com a concordância do empreendedor e do CODEMA.

 

Art. 13 - O não cumprimento dos prazos estipulados nos artigos 14 e 15, respectivamente, sujeitará o licenciamento à ação do órgão que detenha competência para atuar supletivamente e o empreendedor ao arquivamento de seu pedido de licença.

 

Art. 14 - O arquivamento do processo de licenciamento não impedirá a apresentação de novo requerimento de licença, que deverá obedecer aos procedimentos estabelecidos no artigo 5º, mediante novo pagamento de custo de análise.

 

Art. 15 - O CODEMA estabelecerá os prazos de validade de cada tipo de licença, especificando-os no respectivo documento, levando em consideração os aspectos de cada empreendimento.

 

Parágrafo Único - A renovação da Licença de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.

 

Art. 16 - O CODEMA, mediante decisão motivada, poderá modificar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer:

 

I - violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais.

 

II - omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença.

 

III - superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.

 

Art. 17 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

 

JOSÉ RENATO DE ÁVILA

Presidente do Conselho Municipal de Conservação Defesa e Desenvolvimento do Meio Ambiente - Codema


Publicado por:
Kellen Cristina Perfeito Silva
Código Identificador:6F612BC9


Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS MINEIROS no dia 28/06/2013. Edição 1020
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/