ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO N° 001/2018

ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PROCESSO DE DESIGNAÇÃO PRESENCIAL DE CANDIDATOS À SEREM CONTRATADOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE RIBEIRÃO DAS NEVES, NO EXERCÍCIO DE 2018.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE RIBEIRÃO DA NEVES, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal Nº 2977/2007 e o decreto Nº 86/2017 e tendo em vista o editais N° 001/2013 e N° 002/2017;

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° No ato da designação, dar-se-á prioridade para contratação aos aprovados no Concurso Público do Edital 001/2013, naqueles cargos para os quais ainda existam candidatos aprovados, porém não nomeados. São eles: Educador Infantil, Secretário Escolar, Auxiliar de Biblioteca e PEB - Disciplinas até o fim da vigência do referido edital, ou até o encerramento da lista de aprovados.

PARÁGRAFO ÚNICO : Em caso de recusa ou não comparecimento dos candidatos aprovados no Edital Nº 001/2013, no ato da designação, as vagas serão ofertadas aos classificados no Edital Nº 002/2017.

CAPÍTULO II

DA CLASSIFICAÇÃO

Art. 2° Da classificação no Processo Seletivo Simplificado:

§ 1° As inscrições realizadas pelo candidato no Processo Seletivo Simplificado Edital 002/2017 lhe permitirão concorrer à designação presencial para provimento de cargos nas escolas municipais de Ribeirão das Neves, no ano de 2018;

§ 2° As classificações no Processo Seletivo Simplificado foram baseadas nas informações prestadas pelos candidatos no ato da inscrição;

§ 3° As listas de classificação estarão publicadas no site www.ribeiraodasneves.mg.gov.br e no Quadro de Avisos da Secretaria Municipal de Educação, nas datas estabelecidas no Anexo II do Edital 002/2017.

CAPÍTULO III

DA DESIGNAÇÃO E CONTRATAÇÃO

Art 3° No ato da designação, as informações prestadas na inscrição deverão ser comprovadas através de documentos oficiais, ORIGINAIS E CÓPIAS, constantes do anexo I desta Instrução Normativa, bem como nos itens 1.5 , 4.7 e 4.10 do Edital 002/2017.

§1º A documentação mencionada nesse artigo deverá ser apresentada pelo candidato aprovado no Concurso Público Edital 001/2013 vigente para fins de designação, fator condicionante para a contratação;

§2º A não comprovação das informações prestadas no ato da inscrição implicará na desclassificação no Processo Seletivo Simplificado Edital 002/2017, ou seja , o candidato não poderá ser contratado durante todo o período de vigência do PSS.

Art. 4° No ato da designação, não serão efetivadas as contratações caso não sejam comprovadas as informações prestadas no ato das inscrições, bem como a ausência de quaisquer documentos, ORIGINAIS E CÓPIAS, relacionados no anexo I desta Instrução Normativa, assim dando prosseguimento, sem interrrupção, à designação dos demais classificados presentes.

Art 5° No ato da designação, em caso de função ou cargo com nomenclaturas diversas das exigidas, para fins de comprovação da experiência profissional, deverá ser apresentada Declaração Complementar - anexo II, com carimbo do CNPJ, assinatura e carimbo do responsável pelo setor de pessoal, na qual fique comprovada compatibilidade das atribuições exercidas com as descritas no quadro do item 11 do Edital 002/2017, para o cargo pleiteado.

§ 1º A declaração mencionada neste artigo , não isenta o canditado da apresentação dos documentos comprobatórios de experiência profissional (certidão de tempo de serviço, registro de contrato de trabalho na carteira de trabalho e Previdência Social- CTPS, com data de admissão e rescisão);

§ 2º O candidato deverá apresentar uma declaração complemtentar por nomenclatura de cargo ou função:

a) em caso de instituições privadas, o candidato deverá apresentar uma declaração complementar para cada instituição;

b) em caso de instituições escolares municipais e/ou estaduais, apresentar uma declaração de cada rede de ensino, desde que a nomenclatura de cargo ou função seja compatível.

Art 6° No ato da designação o candidato deverá assinar Termo de Ciência das atribuições inerentes ao cargo e das sanções cabíveis em caso do não cumprimento em sua totalidade, das atribuições previstas nas Lei 3421/11, Lei Complementar 039/2006 e suas alterações, e demais determinações da Secretaria Municipal de Educação.

PARÁGRAFO ÚNICO: O não cumprimento das atribuições e deveres conforme legislação acima mencionada, acarretará penalidades cabíveis e rescisão contratual, ficando o contratado demitido suspenso de nova contratação durante a vigência do Processo Seletivo Simplificado do Edital 002/2017 e do Edital N° 001/2013.

Art 7° Excepcionalmente, no mês de janeiro/2018, o cronograma das designações poderá sofrer alterações daquelas previstas no item 9.3. do Edital 002/2017, a fim de garantir o pleno funcionamento das escolas municipais no início do ano letivo de 2018. As datas das designações serão publicadas no quadro de avisos da Secretaria Municipal de Educação e no site

www.ribeiraodasneves.mg.gov.br.

§ 1º A designação será realizada na Secretaria Municipal de Educação, conforme horário estabelecido no site, com tolerância máxima de 15(quinze) minutos para início, sendo de responsabilidade dos candidatos classificados acompanhar a publicação das designações.

§ 2º O candidato que comparecer após o início da chamada, terá sua classificação mantida para escolha de vagas que ainda não estejam preenchidas ao final do processo de designação do dia, ou seja, a classificação deste candidato será a última do dia.

Art 8º O candidato que recusar a vaga ou não comparecer no dia da designação, terá sua classificação mantida para preencher as vagas que surgirem posteriormente.

PARÁGRAFO ÚNICO: No ato da designação, caberá ao candidato com classificação inferior às convocadas para o dia , apresentar-se antes do início do chamamento, se identificando com sua respectiva classificação.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art 9° Os selecionados, no ato da designação, serão encaminhados para Medicina do Trabalho, em data e horário agendados pelo Setor de Gestão de Pessoas.

§ 1° O candidato somente assinará o contrato após liberação da Medicina do Trabalho;

§ 2° A não liberação para o exercício da função, pela Medicina do Trabalho, implicará na desclassificação imediata do canditado e a vaga anteriormente escolhida será divulgada nas próximas designações;

§ 3º O não comparecimento na Medicina do Trabalho, na data e horário previamente agendados, configurará desistência do candidato, ficando assim impossibilitado de ser novamente designado para atuação no mesmo cargo, por um período de 60 (sessenta) dias corridos, à contar da data agendada na Medicina do Trabalho.

Art. 10º O Contrato será rescindido se o candidato não comparecer, na data prevista, na escola municipal para a qual foi encaminhado, ficando o canditado impossibilitado de ser novamente designado para atuação no mesmo cargo, por um período de 60 (sessenta) dias corridos a contar de sua dispensa.

Art 11° As ocorrências, os casos omissos ou duvidosos, não previstos nesta Instrução Normativa serão resolvidos pelo Setor de Gestão de Pessoas da Secretaria Municipal de Educação.

Art 12º São partes integrantes e inseparavéis desta Instrução Normativa os anexos I (documentos para designação), anexo II (declaração complementar) e anexo III(cronograma de designação).

Art 13º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Ribeirão das Neves, 22 de janeiro de 2018.

 

FABIANO COSTA DINIZ

Secretário Municipal de Educação

 

ANEXO I

DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA A DESIGNAÇÃO:

Os candidatos classificados nos Editais 002/2017 e 002/2013 deverão apresentar-se no ato da designação munidos de documentos originais e cópias:

I. Idoneidade moral comprovada mediante atestado de bons antecedentes fornecido por Instituto de identificação de Secretarias dos Estados em que o candidato tenha residido nos últimos 5(cinco) anos;

II. Gozo dos direitos civis e políticos;

III. Estar quite com as obrigações eleitorais e, se do sexo masculino, também com as obrigações militares;

IV. Aptidão física e mental comprovada através de atestado médico (ASO- Atestado de Saúde Ocupacional);

V. Possuir nível de escolaridade exigido para o exercício da função a que concorre, constante no subitem 1.5 deste edital, devendo apresentar os comprovantes de escolaridade a seguir, sem prejuízo de outros documentos que, a critério da Secretaria Municipal de Educação, venham a ser exigidos na época da designação:

a) Nível Superior – Diploma, devidamente registrado, fornecido por Instituição de ensino superior, reconhecida pelo Ministério da Educação ou histórico escolar acompanhado de declaração de conclusão de curso com validade de até 90 (noventa) dias.

b) Nível Médio – Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível médio (antigo Segundo Grau), fornecido por Instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação ou declaração de conclusão de curso com validade de até 90 (noventa) dias.

 

DOCUMENTOS PESSOAIS

I. Carteira de Identidade;

II. Cadastro de Pessoa Física- CPF;

III. PIS /PASEP;

IV. Comprovante de residência (atualizado);

V. Carteira de Trabalho e Previdência Social, contendo: Folha de rosto, Qualificação Civil e Contratos de trabalho, ou Declaração do empregador, onde conste a nomenclatura do cargo ocupado, detalhamento de atividades desempenhadas, bem como o início e término da relação empregatícia;

VI. Atestado Médico (ASO);

VII. Certificado de Reservista (Para sexo masculino);

VIII. Título de Eleitor;

IX. Comprovante de votação ;

X. Atestado de bons antecedentes;

XI. Uma foto 3x4 recentes;

XII. Certidão de Nascimento ou Casamento;

XIII. Cartão de vacina de filhos menores de cinco anos;

XIV. Certidão de Nascimentos de filhos até 18 anos.

 

DOCUMENTOS DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL

I. Comprovante de experiência profissional no cargo ou função em rede pública ou particular. (certidão de tempo de serviço, registro de contrato de trabalho na carteira de trabalho e Previdência Social- CTPS, com data de admissão e rescisão).

II. Outros documentos que forem exigidos pelo Setor de Gestão de Pessoas da Secretaria Municipal de Educação, no ato da designação

III. Declaração Complementar em caso de diferenciação na nomenclatura de cargo ou função.

 

ANEXO II

DECLARAÇÃO COMPLEMENTAR

Declaro, para os fins necessários, que _________, portador do RG ____________, CPF ______________ prestou serviços nesta intituição, conforme documentações comprobatórias, exercendo atribuições similares às apresentadas no item 11 do Edital n° 002/2017, para o cargo de _____________.

Declaro ainda, estar ciente de que a falsidade da presente declaração pode implicar na sanção penal prevista no art. 299 do Código Penal, conforme transcrição abaixo:

Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante. Pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa, se o documento é público e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, se o documento é particular.”

Por ser expressão da verdade, firmo a presente.

 

________________, _____ de ______________de 2018.

 

 

 

Carimbo com o CNPJ da empresa

Assinatura e carimbo do responsável pelo setor de pessoal

 

* este documento não isenta a apresentação de contagem de tempo/carteira de trabalho para fins de comprovação de experiência profissional.


Publicado por:
Otacílio Moreira Reis Junior
Código Identificador:97E8A604


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 23/01/2018. Edição 2173
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