ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.196/2021

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do exercício de 2021, e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 4.352.651,63 (quatro milhões, trezentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e cinquenta e um reais e sessenta e três centavos), sob as seguintes classificações:

 

Unidade Orçamentária	002	FUNDINHO
Função	12	EDUCAÇÃO
Subfunção	361	ENSINO FUNDAMENTAL
Programa	0106	MANUTENÇÃO DA REDE DE ENSINO
Ação	2151	MANUTENÇÃO TRANSPORTE ESCOLAR
Elemento de Despesa	Descrição		Fonte de Recurso	DR	Valor
3.3.90.39	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica		FUNDEB	119	R$ 2.352.651,63
TOTAL					R$ 2.352.651,63

 

Unidade Orçamentária	005	SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA
Função	12	EDUCAÇÃO
Subfunção	122	ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa	0111	PROJETO MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Ação	1826	MELHORIA DA INFRAESTRUTURA ESCOLAR
Elemento de Despesa	Descrição		Fonte de Recurso	DR	Valor
4.4.90.61	Aquisição de Imóveis		FUNDEB	119	R$ 2.000.000,00
TOTAL					R$ 2.000.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1º, desta Lei, serão provenientes do recebimento da dívida do Estado de Minas Gerais com o município de Ribeirão das Neves referente ao repasse do FUNDEB 2018, especificada abaixo, em conformidade com o artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

RECURSOS
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO	R$ 4.352.651,63
TOTAL: R$ 4.352.651,63

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar nos termos do artigo 6º, inciso III, da Lei 4.134, de 15 de janeiro de 2021.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves/MG, 23 de Agosto de 2021.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 10/09/2021. Edição 3091
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