ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARÁ DE MINAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO FAZENDÁRIA
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA

EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO DO TERMO DE COLABORAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E A ENTIDADE LIGA DESPORTIVA DE PARÁ DE MINAS.

 

Processo nº: 2188 /18

Organização da Sociedade Civil: Liga Desportiva de Pará de Minas

Modalidade: Termo de Colaboração (com inexigibilidade de Chamamento Público)

Objeto: repasse de recursos financeiros para execução da organização, disciplina e monitoramento de campeonatos, jogos e clubes de futebol.

Valor: R$ 13.500,00 - Vigência: 09 meses

A Prefeitura Municipal de Pará de Minas torna pública a inexigibilidade de chamamento público, nos termos do artigo 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, visando celebrar Termo de Colaboração entre o Município de Pará de Minas e a entidade Liga Desportiva de Pará de Minas, devido à inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil em razão da natureza singular do objeto da parceria, uma vez que a entidade é a única que presta Serviços de organização, disciplina e monitoramento de campeonatos, jogos e clubes de futebol no Município de Pará de Minas. A entidade possui grande experiência na execução de suas atividades e documentação regularizada.A entidade Liga Desportiva de Pará de Minas presta Serviços de organização, disciplina e monitoramento de campeonatos, jogos e clubes de futebol no Município de Pará de Minas e atua junto a diversas entidades desportivas estaduais e federais.O Termo de Colaboração terá como objeto o repasse de recursos financeiros para execução do Serviço de Organização, Disciplina e Monitoramento de Campeonatos, Jogos e Clubes de Futebol.


Publicado por:
Maria José de Paiva Bechtlufft Reis
Código Identificador:A8F61EE8


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 13/03/2018. Edição 2207
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/