ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 155/2017

“Institui e regulamenta o Programa de Concessões e Parcerias no âmbito do Poder Executivo Municipal de Ribeirão das Neves, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DAS NEVES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 95, VI da Lei Orgânica do Município, e

Considerando a Lei Federal nº. 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, a Lei Federal nº. 11.079 de 30 de dezembro, de 2004, a Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993 e a Lei Delegada Municipal nº. 02 de 14 de junho de 2017; e

Considerando a necessidade de estruturar a contratação de Concessões e Parcerias e de Concessões de direito real de uso de terreno público no Município;

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DAS CONCESSÕES E PARCERIAS

Sessão I

Das Disposições Preliminares

Art. 1º Este Decreto institui e regulamenta o Programa de Concessões e Parcerias no âmbito do Poder Executivo Municipal de Ribeirão das Neves, destinado a disciplinar e promover a realização de concessões comuns, parcerias público-privadas e concessões de direito real de uso de terreno público, bem como sobre as condições de sua exploração pela iniciativa privada dos serviços públicos de competência do Poder Executivo Municipal de Ribeirão das Neves.

Art. 2º Para os fins do disposto neste Decreto, considera-se:

I - poder concedente: o Município de Ribeirão das Neves,

II - concessão comum: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

IV - concessão comum precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;

V- parceria público-privada: é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

V - concessão patrocinada: é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

VI - concessão administrativa: é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

VII - concessões de direito real de uso de terreno público: é a concessão de uso de terrenos públicos ou particulares remunerada ou gratuita, por tempo certo ou indeterminado, como direito real resolúvel, para fins específicos de regularização fundiária de interesse social, urbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra, aproveitamento sustentável das várzeas, preservação das comunidades tradicionais e seus meios de subsistência ou outras modalidades de interesse social em áreas urbanas.

Art. 3º Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

Art. 4º As concessões comuns precedidas ou não da execução de obra pública serão regidas pela Lei Federal nº. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e pelas leis que lhe são correlatas.

Art. 5º As concessões patrocinadas regem-se pela Lei nº. 11.079, de 30 de dezembro de 2004, aplicando-se-lhes subsidiariamente o disposto na Lei Federal nº. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e nas leis que lhe são correlatas.

Art. 6º As concessões administrativas regem-se pela Lei nº. 11.079, de 30 de dezembro de 2004, aplicando-se-lhes adicionalmente o disposto nos arts. 21, 23, 25 e 27 a 39 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e no art. 31 da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995.

Art. 7º As concessões de direito real de uso de terreno público serão regidas exclusivamente pelo Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967, pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e pelas leis que lhe são correlatas, pelos contratos administrativos que não caracterizem concessão comum, patrocinada ou administrativa.

Seção II

Do Conselho de Concessões e Parcerias

Art. 8º Fica instituído o órgão gestor de Concessões e Parcerias, com competência para:

I - definir os serviços prioritários para execução no regime de concessão e parcerias de que trata este Decreto e elaborar o Plano de Concessões e Parcerias;

II - disciplinar os procedimentos para celebração desses contratos;

III - autorizar a abertura da licitação e aprovar seu edital, os contratos, seus aditamentos e suas prorrogações;

IV - apreciar os relatórios de execução dos contratos.

Art. 9º O Conselho de Concessões e Parcerias será composto pelos seguintes membros:

I - Prefeito de Ribeirão das Neves, que o presidirá;

II - Secretário Municipal titular da Secretaria diretamente relacionada com o serviço ou a atividade objeto do contrato, ao qual cumprirá a tarefa de coordenação das respectivas atividades;

III - Secretário Municipal de Planejamento e Urbanismo;

V - Secretário Municipal de Governo e relacionamento com o Cidadão;

VI - Secretário Municipal de Fazenda;

IV - Procurador-Geral do Município.

§1º: Na reunião de instituição do Conselho de Concessões e Parcerias será nomeado um Coordenador entre os membros para o exercício das funções de coordenação do Conselho dispostas neste Decreto.

§2º Os membros do Conselho de Concessões e Parcerias não serão remunerados para o desempenho desta função.

Art. 10 - Nas deliberações do órgão gestor para a contratação de concessões e parcerias, o expediente deverá estar instruído com pronunciamento prévio e fundamentado:

I - da Secretaria Municipal titular do serviço ou a atividade objeto do contrato, sobre o mérito do projeto;

II - da Secretaria Municipal de Fazenda, apenas nas parcerias público-privadas, sobre a viabilidade da garantia prestada pelo Poder Pública e os seus riscos para o Tesouro Municipal, bem como sobre o cumprimento do limite de que trata o art. 43 deste Decreto;

III - da Procuradoria-Geral do Município, quanto à constitucionalidade e legalidade do projeto.

Art. 11 Para o desempenho das suas funções, o Conselho de Concessões e Parcerias poderá criar estrutura de apoio técnico com representantes de instituições públicas e ser assessorado por consultoria técnica.

Art. 12 O Conselho de Concessões e Parcerias remeterá à Câmara Municipal de Ribeirão das Neves e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, com periodicidade anual, relatórios de desempenho dos contratos de concessão e parcerias celebrados.

Parágrafo único: Para fins do atendimento do disposto no inciso V do art. 34 deste Decreto, ressalvadas as informações classificadas como sigilosas, os relatórios de que trata o caput deste artigo serão disponibilizados ao público, por meio de rede pública de transmissão de dados.

Art. 13 O Conselho de Concessões e Parcerias reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por semestre, e, extraordinariamente, sempre que for convocado por seu Presidente.

§1º Poderão participar das reuniões, como assistentes, representantes de consultoria técnica prestada ao Município, referente ao vínculo temático do objeto;

§2º O Presidente do Conselho de Concessões e Parcerias poderá convidar representantes de órgãos ou de entidades, públicas ou privadas, para participar das reuniões, sem direito a voto.

Art. 14. O Conselho de Concessões e Parcerias poderá instituir grupos e comissões temáticas, de caráter temporário, destinados ao estudo e à elaboração de propostas sobre matérias específicas.

§1º O ato de instituição do grupo ou comissão temática estabelecerá seus objetivos específicos, sua composição e o prazo de duração.

§2º Poderão ser convidados a participar dos trabalhos dos grupos ou comissões temáticas representantes de órgãos e de entidades, públicas ou privadas, e do Poder Legislativo.

Art. 15. O Conselho de Concessões e Parcerias deliberará mediante resoluções.

§1º Ao Presidente, nos casos de urgência e relevante interesse, é conferida a prerrogativa de deliberar ad referendum sobre matérias de competência do Conselho de Concessões e Parcerias.

§2º O Presidente deverá submeter as deliberações ad referendum ao Conselho de Concessões e Parcerias na primeira reunião subsequente à deliberação.

Art. 16. O Conselho de Concessões e Parcerias elaborará, anualmente, o Plano de Concessões e Parcerias, que deverá ser aprovado pelo Prefeito.

Seção III

Da Unidade Operacional de Coordenação de Concessões

Art. 17. Fica instituído no âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo a Unidade Operacional de Coordenação de Concessões - Unidade de Concessões e Parcerias - cujo objetivo é executar atividades operacionais e de coordenação das Concessões, assim como assessorar o Conselho de Concessões e Parcerias, competindo-lhe ainda:

I - desenvolver, analisar e recomendar ao Conselho de Concessões e Parcerias projetos elaborados dentro da modelagem da Concessão no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo;

II - prover suporte técnico ao Conselho de Concessões e Parcerias;

III - disseminar a metodologia própria dos contratos de concessão;

IV - acompanhar a execução e avaliar o Plano de Concessões e Parcerias, de vigência anual;

V - articular com unidades congêneres em âmbito nacional e internacional;

VI - gerenciar a rede de Concessões no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo; e

VII - outras ações correlatas.

Art. 18. A Unidade de Concessões e Parcerias será composta por 3 (três) membros, indicados pelo presidente do Conselho de Concessões e Parcerias.

Seção IV

Da Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP

Art. 19. A Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP é a apresentação de propostas, estudos ou levantamentos, por pessoas físicas ou jurídicas da iniciativa privada, com vistas à inclusão de projetos no Programa de Concessões e Parcerias.

§1º A MIP será dirigida ao Presidente do Conselho de Concessões e Parcerias, devendo conter obrigatoriamente:

I - as linhas básicas do projeto, com a descrição do objeto, sua relevância e os benefícios econômicos e sociais dele advindos;

II - a estimativa dos investimentos necessários e do prazo de implantação do projeto;

III - as características gerais do modelo de negócio, incluindo a modalidade de concessão considerada mais apropriada, previsão das receitas esperadas e dos custos operacionais envolvidos;

IV - a projeção, em valores absolutos ou em proporção, da contraprestação pecuniária demandada do Parceiro Público, em caso de parcerias público-privadas;

V - outros elementos que permitam avaliar a conveniência, a eficiência e o interesse público envolvidos no projeto.

§2º Recebida a MIP, o Presidente dará ciência ao Conselho de Concessões e Parcerias , que deliberará sobre seu encaminhamento, ou não, à Secretaria Municipal competente para proceder à análise e avaliação do caráter prioritário do projeto, segundo as diretrizes governamentais vigentes.

§3º A qualquer tempo, poderá ser solicitada ao autor da MIP a adequação desta ao conteúdo estabelecido neste artigo, para fins de subsidiar a análise e posterior deliberação pelo Conselho de Concessões e Parcerias.

§4º Caso a MIP não seja aprovada pelo Conselho de Concessões e Parcerias, caberá à Unidade de Concessões e Parcerias dar ciência da deliberação ao interessado.

§5º Caso aprovada pelo Conselho de Concessões e Parcerias, a MIP será recebida como proposta preliminar de projeto de concessão, e dando ciência da deliberação ao proponente e solicitando as informações necessárias para, em conjunto com a Secretaria de Municipal envolvida, publicar chamamento público para a apresentação, por eventuais interessados, de MIP sobre o mesmo objeto.

§6º O chamamento público a que se refere este artigo, deverá fixar o prazo para a apresentação de MIP pelos eventuais interessados e conter:

I - a descrição resumida da proposta e dos estudos técnicos a serem desenvolvidos, bem como o prazo fixado para sua conclusão;

II - a indicação dos critérios de aproveitamento dos elementos do projeto e limites para o ressarcimento dos custos incorridos.

§7º Após a publicação do chamamento público, o Conselho de Concessões e Parcerias franqueará a eventuais interessados a consulta aos termos da proposta, pelo prazo de 10 (dez) dias.

§8º A autorização para a realização dos estudos técnicos, conferida em decorrência da aprovação da MIP, será pessoal e intransferível, podendo ser cancelada a qualquer tempo por razões de oportunidade e de conveniência, sem direito a qualquer espécie de indenização.

§9° A elaboração dos estudos técnicos poderá ser acompanhada por consultoria técnica.

§10 Os estudos técnicos elaborados pelo setor privado serão remetidos à Unidade de Concessões e Parcerias, que coordenará os trabalhos de consolidação da modelagem final, no prazo de 60 (sessenta) dias, renováveis por igual período, a critério do Conselho de Concessões e Parcerias.

§11 Concluídos os trabalhos, a Unidade de Concessões e Parcerias submeterá à deliberação do Conselho de Concessões e Parcerias a proposta de modelagem final, avaliando, do ponto de vista técnico, o grau de aproveitamento dos estudos apresentados e os respectivos percentuais de ressarcimento, considerados os critérios definidos no chamamento público.

§12 A critério do Conselho de Concessões e Parcerias, poderá ser apreciada MIP para o desenvolvimento ou aprofundamento de estudos relativos a projetos de concessão objeto de proposta preliminar já aprovada ou com escopo similar ao de projeto em exame.

§13 A faculdade prevista no §12 deste artigo não autoriza a alteração das diretrizes aprovadas para o exame da proposta preliminar ou a sobreposição com as etapas já concluídas dos estudos.

§14 Aprovada a modelagem final pelo Conselho de Concessões e Parcerias e autorizada pelo Prefeito a inclusão definitiva do projeto no Programa de Concessões, serão iniciados os procedimentos para a licitação, nos termos da legislação aplicável.

Seção V

Das Disposições Comuns ao PMI e à MIP

Art. 20. Na elaboração do termo de autorização, a Unidade de Concessões e Parcerias deverá reproduzir pelo menos as condições estabelecidas na solicitação, podendo especificá-las, inclusive quanto às atividades a serem desenvolvidas, ao limite nominal para eventual ressarcimento e aos prazos intermediários para apresentação de informações e relatórios de andamento no desenvolvimento dos projetos, estudos, levantamentos ou investigações.

Art. 21. A autorização para apresentação de projetos, estudos, levantamentos ou investigações:

I - será conferida sempre sem exclusividade;

II - não gerará direito de preferência para a outorga da concessão;

III - não obrigará o Poder Público a realizar a licitação;

IV - não criará por si só qualquer direito ao ressarcimento dos valores envolvidos na sua elaboração;

V - será pessoal e intransferível.

Parágrafo único. A autorização para a realização de projetos, estudos, levantamentos ou investigações não implica, em hipótese alguma, corresponsabilidade do Município perante terceiros pelos atos praticados pela pessoa autorizada.

Art. 22. As autorizações poderão ser revogadas ou anuladas em razão de:

I - descumprimento dos termos da autorização;

II - descumprimento de prazo para reapresentação determinado pela Unidade de Concessões e Parcerias, conforme previsto neste Decreto;

III - superveniência de dispositivo legal que, por qualquer motivo, impeça o recebimento dos projetos, estudos, levantamentos ou investigações, ou incompatibilidade com a legislação aplicável;

IV - ordem judicial;

V - outros motivos.

Parágrafo único. No caso de descumprimento dos termos da autorização, a pessoa autorizada será notificada, mediante correspondência com aviso de recebimento, da intenção de revogação da autorização e de seus motivos se não houver regularização no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 23. Autorizações revogadas ou anuladas não geram direito de ressarcimento dos valores envolvidos na elaboração de projetos, estudos, levantamentos ou investigações.

Parágrafo único. A comunicação da revogação ou anulação da autorização será efetuada por escrito, mediante correspondência com aviso de recebimento.

Art. 24. A pessoa autorizada poderá desistir a qualquer tempo de apresentar ou concluir os projetos, estudos, levantamentos ou investigações, mediante comunicação por escrito à Unidade de Concessões e Parcerias.

Parágrafo único. Após 30 (trinta) dias da comunicação da desistência, se não forem retirados pela pessoa autorizada, os documentos eventualmente encaminhados à Unidade de Concessões e Parcerias poderão ser destruídos.

Art. 25. A avaliação e a seleção dos projetos, estudos, levantamentos e investigações apresentados serão realizadas por comissão integrada pelos membros da Unidade de Concessões e Parcerias, representantes indicados pelos órgãos setoriais e assessorados por consultoria técnica.

§1° Caso os projetos, estudos, levantamentos ou investigações apresentados necessitem de maiores detalhamentos ou correções, a Unidade de Concessões e Parcerias fixará prazo para reapresentação.

§2° A não-reapresentação no prazo indicado pela Unidade de Concessões e Parcerias permitirá revogar a autorização.

Art. 26. A avaliação e a seleção dos projetos, estudos, levantamentos ou investigações a serem utilizados, parcial ou integralmente, na eventual licitação, serão realizadas conforme os seguintes critérios:

I - consistência das informações que subsidiaram sua realização;

II - adoção das melhores técnicas de elaboração, segundo normas e procedimentos científicos pertinentes, utilizando, sempre que possível, equipamentos e processos recomendados pela melhor tecnologia aplicada ao setor;

III - compatibilidade com as normas técnicas emitidas pelos órgãos setoriais ou pelo Conselho de Concessões e Parcerias;

IV - razoabilidade dos valores apresentados para eventual ressarcimento, considerando projetos, estudos, levantamentos ou investigações similares;

V - compatibilidade com a legislação aplicável ao setor;

VI - impacto do empreendimento no desenvolvimento socioeconômico da região e sua contribuição para a integração nacional, se aplicável;

VII - demonstração comparativa de custo e benefício do empreendimento em relação a opções funcionalmente equivalentes, se existentes.

Art. 27. A avaliação e a seleção dos projetos, estudos, levantamentos e investigações no âmbito da comissão não se sujeitam a recursos na esfera administrativa quanto ao seu mérito.

§1° Será selecionado um projeto, estudo, levantamento ou investigação em cada categoria, com a possibilidade de rejeição parcial de seu conteúdo, caso em que os valores de ressarcimento serão apurados apenas com relação às informações efetivamente utilizadas em eventual licitação.

§2° Caso a comissão entenda que nenhum dos projetos, estudos, levantamentos ou investigações apresentados atende satisfatoriamente ao escopo indicado na autorização, não selecionará qualquer deles para utilização em futura licitação, hipótese em que todos os documentos apresentados poderão ser destruídos, se não forem retirados em 30 (trinta) dias a contar da data de publicação da decisão.

Art. 28. A Unidade de Concessões e Parcerias comunicará formalmente a cada pessoa autorizada o resultado do procedimento de seleção.

Art. 29 Concluída a seleção dos projetos, estudos, levantamentos ou investigações, os que tiverem sido selecionados terão os valores apresentados para eventual ressarcimento analisados pela comissão.

§1° Caso a comissão conclua pela incompatibilidade dos valores apresentados com os usuais para projetos, estudos, levantamentos ou investigações similares, deverá arbitrar o montante nominal para eventual ressarcimento.

§2° O valor arbitrado pela comissão poderá ser rejeitado pelo interessado, hipótese em que não serão utilizadas as informações contidas nos documentos selecionados, os quais poderão ser destruídos, se não forem retirados em 30 (trinta) dias a contar da data da rejeição.

§3° Na hipótese do §2º deste artigo, faculta-se à comissão escolher outros projetos, estudos, levantamentos ou investigações dentre aqueles apresentados para seleção.

§4° O valor arbitrado pela comissão deverá ser aceito por escrito, com expressa renúncia a quaisquer outros valores pecuniários.

Art. 30 Os valores relativos a projetos, estudos, levantamentos ou investigações selecionados conforme este Decreto serão ressarcidos exclusivamente pelo vencedor da licitação, desde que efetivamente utilizados no eventual certame.

§1° Em nenhuma hipótese será devida qualquer quantia pecuniária pelo Poder Público em razão da realização de projeto, estudo, levantamento ou investigação

§2° O edital para contratação da concessão e parceria conterá obrigatoriamente cláusula que condicione a assinatura do contrato pelo vencedor da licitação ao ressarcimento dos valores relativos à elaboração dos projetos, estudos, levantamentos ou investigações utilizados na licitação.

Art. 31. Os autores ou responsáveis economicamente pelos estudos, projetos, levantamentos e investigações apresentados, conforme este Decreto, poderão participar, direta ou indiretamente, da eventual licitação ou da execução de obras ou serviços.

Parágrafo único. Considera-se economicamente responsável a pessoa, física ou jurídica, que tenha contribuído financeiramente, por qualquer meio e montante, para o custeio da elaboração de estudos, projetos, levantamentos ou investigações a serem utilizados em eventual licitação para contratação de concessões.

Seção VI

Da Realização dos Estudos pelo Município

Art. 32. O Município poderá realizar internamente por si próprio ou através da contratação do serviço de consultores, os estudos para a estruturação da modelagem para a contratação de concessões e parcerias.

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS À PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA

Seção I

Das Disposições Gerais

Art.33. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

I - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);

II - cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou

III - que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

Art. 34. Na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes:

I - eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade;

II - respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução;

III - indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado;

IV - responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias;

V - transparência dos procedimentos e das decisões;

VI - repartição objetiva de riscos entre as partes;

VII - sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria;

VIII - publicidade e clareza na adoção de procedimentos e decisões;

IX - remuneração do contratado vinculada ao seu desempenho;

X - participação popular, mediante consulta pública;

XI - estímulo à competitividade na prestação de serviços e do caráter competitivo do certame.

Seção II

Dos Contratos de Parceria Público-Privada

Art. 35. Podem ser objeto de parceria público-privada:

I - a prestação de serviços públicos;

II - a construção, a ampliação, a manutenção, a reforma e a gestão de instalações de uso público em geral, bem como de terminais municipais e de vias públicas, incluídas as recebidas em delegação do Estado ou da União;

III - a instalação, a manutenção e a gestão de bens e equipamentos integrantes de infraestrutura destinada à utilização pública;

IV - a implantação e a gestão de empreendimento público, incluída a administração de recursos humanos, materiais e financeiros;

§1º Observado o disposto no §4º do art. 2º da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, é vedada a celebração de parcerias público-privadas nos seguintes casos:

I - execução de obra sem atribuição ao contratado do encargo de mantê-la e explorá-la por, no mínimo, 05 (cinco) anos;

II - que tenha como único objeto a mera terceirização de mão de obra, o fornecimento e a instalação de equipamentos ou a execução de obra pública, bem como as prestações singelas ou isoladas, quais sejam, aquelas que não envolvam conjunto de atividades.

§2º As concessões patrocinadas em que mais de 70% (setenta por cento) da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica.

§3º É vedado ao ente privado o acesso a banco de dados que contenha informações de natureza sigilosa.

Art. 36. As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no art. 5º e seguintes da Lei Federal nº 11.079, de 2004, no que couber, devendo também prever:

I - o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 05 (cinco) nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação;

II - indicação das metas e dos resultados a serem atingidos pelo contratado e do cronograma de execução, definidos os prazos estimados para seu alcance;

III - definição de critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados mediante adoção de indicadores capazes de aferir a qualidade do serviço;

IV - apresentação, pelo contratante, de estudo do impacto financeiro-orçamentário no exercício em que deva entrar em vigor e nos subsequentes, abrangendo a execução integral do contrato;

V - o compartilhamento com a Administração Pública, nos termos previstos no contrato, dos ganhos econômicos decorrentes da alteração das condições de financiamento;

VI - as penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado, na hipótese de inadimplemento das obrigações contratuais;

VII - as hipóteses de extinção antes do advento do prazo contratual, bem como os critérios para o cálculo e para o pagamento das indenizações devidas.

§1º O contrato só poderá ser celebrado se o seu objeto estiver previsto no Plano Plurianual Municipal, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei do Orçamento Anual - LOA.

§2º É de iniciativa do Prefeito de Ribeirão das Neves a elaboração dos projetos de lei pertinentes ao objeto da concessão.

§2º A minuta de edital e de contrato de parceria público-privada será submetida à consulta pública, mediante publicação na imprensa oficial, em jornais de grande circulação e por meio eletrônico, que deverá informar a justificativa para a contratação, a identificação do objeto, o prazo de duração do contrato, seu valor estimado, fixando-se prazo mínimo de 30 (trinta) dias para recebimento de sugestões, cujo termo se dará pelo menos 07 (sete) dias antes da data prevista para a publicação do edital.

§3º Os termos do edital e do contrato de parceria público-privada serão também submetidos à audiência pública, sem prejuízo e nos termos do disposto no §2º deste artigo.

Art. 37. São obrigações do contratado na parceria público-privada:

I - demonstrar capacidade econômica e financeira para a execução do contrato;

II - assumir compromisso de resultados definido pela Administração Pública, facultada a escolha dos meios para a execução do contrato, nos limites previstos no instrumento;

III - submeter-se a controle estatal permanente dos resultados;

IV - submeter-se à fiscalização da Administração Pública, sendo livre o acesso dos agentes públicos às instalações, informações e documentos relativos ao contrato, incluídos os registros contábeis;

V - sujeitar-se aos riscos do empreendimento, salvo nos casos expressos previstos no contrato e no edital de licitação;

VI - incumbir-se de atos delegáveis da desapropriação, quando prevista no contrato e mediante outorga de poderes pelo Poder Público, caso em que será do contratado a responsabilidade pelo pagamento das indenizações cabíveis.

Parágrafo único. Ao Poder Público compete declarar de utilidade pública área, local ou bem que sejam apropriados ao desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao objeto do contrato e à implementação de projeto associado, bem como, ressalvada a hipótese do inciso VI deste artigo, promover a sua desapropriação diretamente.

Art. 38. A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por:

I - ordem bancária;

II - cessão de créditos não tributários;

III - outorga de direitos em face da Administração Pública;

IV - outorga de direitos sobre bens públicos dominicais;

V - outros meios admitidos em lei.

§1º O contrato poderá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração variável vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade definidos no contrato.

§2º O contrato poderá prever o aporte de recursos em favor do parceiro privado para a realização de obras e aquisição de bens reversíveis, nos termos dos incisos X e XI do caput do art. 18 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, desde que autorizado no edital de licitação.

§3º Por ocasião da extinção do contrato, o parceiro privado não receberá indenização pelas parcelas de investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizadas ou depreciadas, quando tais investimentos houverem sido realizados com valores provenientes do aporte de recursos de que trata o §2º deste artigo.

§4º Os ganhos econômicos decorrentes da modernização, da expansão ou da racionalização de atividade desenvolvida pelo contrato e da repactuação das condições de financiamento poderão ser compartilhados com o contratante, conforme estabelecido no contrato.

Art. 39. A contraprestação da Administração Pública será obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.

§1º É facultado à Administração Pública, nos termos do contrato, efetuar o pagamento da contraprestação relativa a parcela fruível do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.

§2º O aporte de recursos de que trata o §2º deste artigo, quando realizado durante a fase dos investimentos a cargo do parceiro privado, deverá guardar proporcionalidade com as etapas efetivamente executadas.

Art. 40. Na hipótese de inadimplemento da obrigação pecuniária a cargo do Município, sem prejuízo das demais sanções estabelecidas na legislação federal aplicável, o contrato e o edital de licitação poderão prever que:

I - o débito será acrescido de multa de 2% (dois por cento) e juros, segundo a taxa em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos ao Município;

II - o atraso superior a 90 (noventa) dias conferirá ao contratado a faculdade de suspensão dos investimentos em curso, bem como a suspensão da atividade que não seja estritamente necessária à continuidade de serviços públicos essenciais ou à utilização pública de infraestrutura existente, sem prejuízo do direito à rescisão judicial;

III - o débito poderá ser pago ou amortizado com o valor que seria compartilhado com a Administração Pública, nos termos do art. 5º, inciso IX, da Lei Federal nº 11.079/2004;

Art. 41 As garantias outorgadas pelo Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP deverão ser instituídas por lei.

Seção III

Das Garantias

Art. 42. As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante:

I - vinculação de receitas, observado o disposto no inc. IV do art. 167 da Constituição Federal;

II - instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei;

III- contratação de seguro-garantia com companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público;

IV - garantia prestada por organismo internacional ou instituição financeira que não seja controlada pelo Poder Público;

V - garantias prestadas por fundo garantidor a ser instituído por Lei específica

VI - outros mecanismos admitidos em lei.

Art. 43. O Município somente poderá contratar parceria público-privada quando a soma das despesas de caráter continuado derivadas do conjunto das parcerias já contratadas não tiver excedido, no ano anterior, a 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida do exercício, e as despesas anuais dos contratos vigentes, nos 10 (dez) anos subsequentes, não excedam a 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida projetada para os respectivos exercícios.

Parágrafo único - Na aplicação do limite previsto no caput deste artigo serão computadas as despesas derivadas de contratos de parceria celebrados pela administração pública direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pelo respectivo ente, excluídas as empresas estatais não dependentes.

CAPÍTULO III

Das Disposições Aplicáveis às Concessões de Direito Real de Uso de Bens Públicos

Art. 44. É instituída a concessão de uso de terrenos públicos ou particulares remunerada ou gratuita, por tempo certo ou indeterminado, como direito real resolúvel, para fins específicos de regularização fundiária de interesse social, urbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra, aproveitamento sustentável das várzeas, preservação das comunidades tradicionais e seus meios de subsistência ou outras modalidades de interesse social em áreas urbanas.

Art. 45. A outorga da concessão de direito real de uso de terreno de que trata este Decreto será precedida de processo licitatório, com obediência ao prescrito na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações.

§ 1º A concessão de uso poderá ser contratada, por instrumento público ou particular, ou por simples termo administrativo, e será inscrita e cancelada em livro especial.

§ 2º Desde a inscrição da concessão de direito real de uso de terreno, o concessionário fruirá plenamente do terreno para os fins estabelecidos no contrato e responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas.

§ 3º A concessão de direito real de uso de terreno, salvo disposição contratual em contrário, transfere-se por ato inter vivos, como os demais direitos reais sobre coisas alheias, registrando-se a transferência.

Art.46. A presente concessão de direito real de uso de terreno se resolverá diante das seguintes condições resolutórias:

I - finalização do prazo de concessão, previsto no contrato de concessão de direito real de uso de terreno a ser celebrado, ocasião em que o imóvel reverterá automaticamente ao acervo patrimonial do Município de Ribeirão das Neves, independente de interpelação extrajudicial e judicial, sem direito a qualquer indenização decorrente das construções e benfeitorias;

II - caso sejam descumpridas as cláusulas do Contrato de Concessão de Direito real de uso de terreno, conforme disporá o referido instrumento contratual.

III - caso o concessionário dê destinação diversa ao imóvel da estabelecida no contrato ou termo.

Art. 47. Todas as despesas decorrentes da transferência dominial da concessão de direito real de uso de terreno correrão às expensas do futuro concessionário, respondendo por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas.

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 45. Este Decreto em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves, 12 de Setembro de 2017.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JUNIOR

Prefeito Municipal

 

VINÍCIUS MARINS

Secretário Municipal de Planejamento e Urbanismo


Publicado por:
Otacílio Moreira Reis Junior
Código Identificador:AD136181


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 25/09/2017. Edição 2092
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