ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

GABINETE DO PREFEITO
LEI DELEGADA N. º 03/2017

Cria cargos de provimento em comissão de Direção e Assessoramento Municipal – DAM e Funções Gratificadas de Coordenação – FGC no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, no uso de atribuição que lhe confere o art. 80-A, da Lei Orgânica Municipal, e nos termos na Resolução nº 02, de 06 de janeiro de 2017, da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves, decreta a seguinte Lei Delegada:

 

CAPÍTULO I

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

Art. 1º Os cargos de Direção e Assessoramento Municipal, denominado DAM, integram o Quadro Geral de Cargos de Provimento em Comissão, constante no Anexo I desta Lei Delegada.

§ 1º Os cargos a que se refere o caput são graduados em vinte e um níveis, correspondendo a cada nível um valor em DAM-unitário e o valor do vencimento específico, nos termos do Anexo I desta Lei Delegada.

§ 2º Os cargos a que se refere o caput serão nomeados por ato do Chefe do Executivo Municipal e integram o Quadro Geral de Cargos de Provimento em Comissão da Administração Direta do Poder Executivo, composto ainda pelos Secretários Municipais e o Procurador-Geral do Município.

§ 3º São atribuições dos Secretários Municipais: dirigir e responsabilizar-se pelas atividades do respectivo órgão; e do Procurador-Geral do Município dirigir e responsabilizar-se pelas atividades jurídicas de interesse da Administração Pública.

 

Art. 2º Os cargos a que se refere o art. 1o têm como atribuição a direção e a chefia de unidades administrativas, equipes de trabalho, projetos e programas, e o assessoramento técnico ou especializado nos órgãos da Administração Direta, podendo ser de recrutamento limitado, quando providos por servidor público municipal ocupante de cargo efetivo ou detentor de função pública, ou de recrutamento amplo.

§ 1º A graduação dos cargos nos vinte e um níveis DAM, nos termos do art. 1º, obedecerá ao grau de complexidade de suas atribuições, observados os seguintes indicadores:

I - a abrangência funcional ou temática;

II - a complexidade de processos envolvidos;

III - a necessidade de conhecimento técnico;

IV - a relação com o sistema de gestão;

V - a transversalidade das ações;

VI - os valores financeiros envolvidos nos processos;

VII - o risco de gestão.

§ 2º Na lotação dos cargos destinados a direção e chefia de unidades administrativas, poderão ser atribuídos níveis DAM distintos no mesmo grau hierárquico do órgão, se a complexidade das atribuições da unidade, a conjugação de indicadores previstos no § 1º ou a prevalência acentuada de um deles assim justificar.

§ 3º É requisito para o provimento dos cargos de que trata o caput:

I - para os cargos de níveis 1 a 2, preferencialmente mínimo nível médio de escolaridade;

II - para os cargos de níveis 3 a 20, preferencialmente mínimo nível superior de escolaridade;

§ 4º A nomeação dos cargos deverá seguir a lógica abaixo definida:

I - Os servidores destinados à direção em nível de Superintendências poderão ser nomeados em cargos de DAM-8 a DAM-18, observando sempre os indicadores previstos no § 1º.

II - Os servidores destinados à direção em nível de Gerências poderão ser nomeados em cargos de DAM-4 a DAM-10, observando sempre os indicadores previstos no § 1º.

III - Para a nomeação dos cargos de assessoramento deverá ser respeitada a distância mínima de três DAMs de seu superior direto.

§ 5º Fica vedada ao superior hierárquico a percepção de DAM menor ou igual em relação ao seu subordinado.

§ 6º Se as atividades de direção, chefia e assessoramento a serem desempenhadas em determinada unidade incluírem a prática de atos para os quais se exija habilitação profissional específica, nos termos da legislação pertinente, o provimento no respectivo cargo fica condicionado ao cumprimento do requisito legal de habilitação profissional.

§ 7º Os ocupantes dos cargos de Direção e Assessoramento Municipal terão jornada de trabalho de quarenta horas, com total dedicação ao serviço e exercício em tempo integral.

 

Art. 3º Para os efeitos desta Lei, a lotação de cargo de provimento em comissão em unidades administrativas não fica sujeita à associação entre cargo e estrutura.

Parágrafo único - Os DAMs terão seu quantitativo e sua destinação fixados no anexo dessa Lei Delegada, podendo ser alterados, sempre atentando ao número máximo de DAMs-unitários por secretaria, por Decreto nos termos do art. 9º dessa Lei Delegada.

 

Art. 4º Para fins de representação e protocolo, o servidor investido em cargo de provimento em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento Municipal – DAM, nomeado ou designado para responder por unidade administrativa da estrutura orgânica dos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo, utilizará denominação complementar de Superintendente, Gerente, Assessor-Chefe, ou outra equivalente à unidade pela qual responda, nos termos do ato de nomeação.

 

CAPÍTULO II

DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE COORDENAÇÃO

 

Art. 5º Ficam criadas as Funções Gratificadas de Coordenação - FGCs, no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo, sendo destinadas ao desempenho de funções de confiança, cujos níveis e valores são os estabelecidos no Anexo II.

Parágrafo único. As funções a que se refere o caput são graduadas em sete níveis, em razão da complexidade das atribuições e considerados os indicadores a que se referem os incisos I e II do § 1º do art. 2º desta Lei Delegada.

 

Art. 6º São atribuições das funções gratificadas de que trata o art. 7º o assessoramento técnico ou especializado e a coordenação de atividades, projetos, programas e equipes de trabalho nos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo.

§ 1º As FGCs terão sua identificação, seu quantitativo e sua destinação fixadas no anexo dessa Lei Delegada e serão exercidas por servidores detentores de cargo efetivo, podendo seu quantitativo ser alterado conforme artigo 9º dessa Lei Delegada.

§ 2º A gratificação pelo exercício das funções de que trata este artigo será paga cumulativamente com as parcelas remuneratórias do cargo efetivo do servidor designado para exercê-las e não se incorporará, para qualquer efeito, à remuneração do servidor nem constituirá base para o cálculo de qualquer vantagem remuneratória, salvo a decorrente de adicional por tempo de serviço adquirido até a data da promulgação da Emenda à Constituição da República nº 19, de 4 de junho de 1998, de gratificação natalina e de adicional de férias.

§ 3º A jornada de trabalho das funções gratificadas de que trata este artigo é de quarenta horas semanais, ressalvadas as de nível 1 e 8, cujo titular cumprirá a jornada de trabalho estabelecida para seu cargo efetivo.

§ 4º Serão exercidas, preferencialmente, por servidores que tenham completado o nível médio de escolaridade as funções gratificadas de níveis 1 e 2, e por servidores graduados em nível superior de escolaridade as de níveis 3 a 7.

§ 5º A função gratificada de nível 8 será de uso exclusivo para atividades de supervisão escolar.

 

CAPÍTULO III

DA ALTERAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

Art. 7º. O dirigente máximo de órgão da Administração Direta do Poder Executivo poderá propor a alteração do quantitativo e da distribuição dos cargos de provimento em comissão e das funções gratificadas, sem que tal medida gere impacto financeiro.

§ 1º O pedido de alteração de que trata o caput será encaminhado para análise e aprovação pela Secretaria Municipal de Planejamento, submetida à aprovação de Prefeito e será formalizado por meio de Decreto.

§ 2º Para fins do disposto no caput devem ser observados:

I - o quantitativo de pontos de DAMs-unitários e FGCs-unitários atribuídos aos órgãos, fixados nessa Lei Delegada;

II - a diferença de pelo menos três níveis em relação àquele em que estiver posicionado o cargo de direção ou assessoramento a que se subordinarem;

III - as unidades de valor adotadas como referência para DAMs e FGCs;

IV - os indicadores estabelecidos no § 1º do art. 2º.

V - o disposto no art. 5º desta Lei Delegada;

VI - o intervalo mínimo de seis meses entre publicações de Decretos de alteração em cada órgão;

§ 3º Somente poderão ser considerados para alteração de que trata este artigo quantitativos da mesma espécie.

§ 4º Quando houver, poderá ser utilizado o saldo de pontos decorrente de alteração constante em Decreto anterior.

§ 5º Em situações excepcionais, o dirigente máximo de órgão da Administração Direta do Poder Executivo poderá solicitar a redução do prazo estabelecido no inciso VI do § 2º, mediante exposição fundamentada a ser submetida à análise da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo e aprovação do Prefeito.

 

CAPÍTULO IV

DA EXTINÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

Art. 8º. Ficam extintos, trinta dias após a publicação desta Lei Delegada ou com a vacância dos cargos, se anterior, os cargos de provimento em comissão constantes do Anexo III desta Lei Delegada.

 

Art. 9º. Quaisquer vantagens remuneratórias que tenham como referência parcela remuneratória dos cargos de provimento em comissão extintos nos termos do Art. 8º permanecem com os valores vigentes na data de publicação desta Lei Delegada.

 

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 10. O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou de função pública nomeado para o exercício de cargo de provimento em comissão poderá optar:

I – pelo valor correspondente ao DAM do cargo de provimento em comissão;

II – pela remuneração de seu cargo de provimento efetivo com opção de acréscimo de 30% do valor do cargo comissionado.

 

Art. 11. O quantitativo de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas de coordenação em cada nível de graduação atribuído aos órgãos do Poder Executivo é o constante no Anexo V desta Lei Delegada.

 

Art. 12. Os cargos de Diretor, Vice-Diretor de Estabelecimento de Ensino e Coordenadores de anexo da Rede Pública do Município de Ribeirão das Neves fazem parte do quadro de cargos específicos da Secretaria Municipal de Educação e serão, preferencialmente, preenchidos por servidores do quadro efetivo, observadas as diretrizes definidas nesta Lei Delegada e nas Leis nº 3.740, de 04 de março de 2016, e nº 3.649, de 14 de outubro de 2014.

§ 1º Os cargos mencionados no caput são de confiança, providos por ato próprio, de competência exclusiva do Prefeito Municipal e são remunerados por subsídio fixado em Lei.

§ 2º O quantitativo de Diretores e Vice-Diretores de Estabelecimentos de Ensino Municipal e Coordenadores de Anexo dependerá sempre do número de escolas em funcionamento, podendo ser aumentado ou reduzido em razão do fechamento ou abertura de unidades escolares.

§ 3º Decreto do Chefe do Executivo Municipal definirá, no início de cada ano letivo o número de escolas em funcionamento e o respectivo quantitativo de Diretores, Vice-Diretores e Coordenadores de anexo.

§ 4º É requisito para ocupação do cargo de Diretor de Estabelecimento de Ensino ter nível médio de Magistério Normal Superior (Licenciatura Plena) ou graduação superior em Pedagogia ou Licenciatura Plena e experiência mínima de 01 (um) ano de Magistério.

§ 5º É requisito para ocupação do cargo de Vice-Diretor de Estabelecimento de Ensino ter Normal Superior ou Magistério nível médio e experiência mínima de 01 (um) ano de Magistério.

 

Art. 13. A posse dos agentes públicos nos cargos comissionados previstos nesta Lei fica condicionada à comprovação de não terem sido, nos últimos cinco anos:

I - Responsabilizados por atos julgados irregulares, de forma definitiva, pelo Tribunal de Contas do Estado ou da União;

II - Punidos por decisão, da qual não caiba recurso, em processo administrativo disciplinar por ato lesivo à administração pública;

III - Condenados em processo criminal por prática de crime contra a administração pública previsto no Código Penal Brasileiro.

 

Art. 14.Os agentes públicos dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal deverão disponibilizar os documentos e informações solicitadas, pelo Controle Interno do Município, sob pena de responsabilidade administrativa.

 

Art. 15. Lei própria definirá os cargos públicos de provimento efetivo necessários ao desenvolvimento das atividades previstas nesta Lei Delegada, estabelecendo as atribuições respectivas, respeitadas as escolaridades e as habilitações exigidas em lei para os referidos cargos.

 

Art. 16. A cada Secretaria Municipal existente no âmbito do Poder Executivo corresponderá um cargo de Secretário Municipal, com subsídio de acordo com estabelecido em Lei Delegada Nº 02/2017.

 

Art. 17. Ficam revogadas todas as disposições em contrário, especialmente:

I - As normas que instituem os cargos comissionados e funções gratificadas relacionadas na Lei nº 2.977/2007;

II - O Decreto 144/2012 que regulamenta os §§ 3º e 4º do artigo 129 da Lei 2.977/2007 que dispõe sobre a gratificação dos membros das comissões disciplinares e comissões de controle interno do município de Ribeirão das Neves/MG.

III – Os artigos 41 a 46 da Lei. 3741/2016.

IV – A Lei 3.032/2007.

 

Art. 18. Esta Lei Delegada entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de junho de 2017.

Parágrafo único. Caberá a Secretaria Municipal de Administração adotar as providências operacionais para adequação dos cargos e funções ao regime instituído por esta Lei Delegada.

 

Ribeirão das Neves, em 14 de Junho de 2017.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

(a que se refere o caput do art. 1º da Lei Delegada 03/2017)

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO

 

Espécie/nível

Valor (em R$)

DAM-unitário

DAM-1

R$1.045,50

8,5

DAM-2

R$1.230,00

10

DAM-3

R$1.537,50

12,5

DAM-4

R$1.845,00

15

DAM-5

R$2.152,50

17,5

DAM-6

R$2.460,00

20

DAM-7

R$2.829,00

23

DAM-8

R$3.198,00

26

DAM-9

R$3.321,00

27

DAM-10

R$3.690,00

30

DAM-11

R$4.182,00

34

DAM-12

R$4.612,50

37,5

DAM-13

R$4.920,00

40

DAM-14

R$5.350,50

43,5

DAM-15

R$5.781,00

47

DAM-16

R$6.150,00

50

DAM-17

R$6.949,50

56,5

DAM-18

R$7.749,00

63

DAM-19

R$8.364,00

68

DAM-20

R$8.979,00

73

DAM-21

R$9.471,00

77

 

ANEXO II

TABELA DE NÍVEIS E VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO

(a que se refere o art. 7º da Lei Delegada 03/2017)

 

Espécie/nível

Valor (em r$)

FGC-unitário

FGC-1

123,00

1

FGC-2

246,00

2

FGC-3

369,00

3

FGC-4

492,00

4

FGC-5

615,00

5

FGC-6

738,00

6

FGC-7

861,00

7

FGC-8

983,00

8

 

ANEXO III

(a que se refere o art. 10 da Lei Delegada 03/2017)

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO EXTINTOS

 

Cargo

Símbolo

Assistente de Comunicação Social

ASS

Assistente de Gabinete

ASG

Chefe de Gabinete

CHG

Gerente

GRT

Presidente da JARI

PRJ

Coordenador de Defesa Civil

CDC

Supervisor Adm. da Guarda Civil Municipal

SUP-ADM GCM

Subcomandante da Guarda Civil Municipal

SUB-CMT GCM

Corregedor da Guarda Civil Municipal

CORREG. GCM

Diretor

DIR

Supervisor de Programas Sociais

SPS

Supervisor em Saúde I

 

Supervisor Educacional

SED

Supervisor em Saúde II

 

Assessor

 

Superintendente

SUP

Comandante da Guarda Civil Municipal

CMT - GCM

Auditor do SUS

AVS

Supervisor em Saúde III

 

Diretor Técnico em Enfermagem

DTENF

Diretor Hospitalar

DHDSP

Subprocurador

 

Secretário Municipal Adjunto

SCMA

Controlador Interno

COI

Procurador-Geral Adjunto

PRGA

Ouvidor

OUV

Corregedor

VOR

Auditor

 

Secretário Municipal Adjunto

SCMA

 

Anexo IV

QUANTITATIVOS DE DAM E FGC POR ÓRGÃO

 

I. Gabinete do Prefeito;

 

Total de pontos - DAM

586,5

Total de pontos - FGC

33

 

II. Gabinete do Vice Prefeito;

 

Total de pontos - DAM

126,0

 

III. Procuradoria-Geral;

 

Total de pontos - DAM

385,5

 

IV. Secretaria Municipal de Esportes e Cultura;

 

Total de pontos - DAM

231,0

Total de pontos - FGC

14

 

V. Secretaria Municipal de Governo;

 

Total de pontos - DAM

462,0

 

VI. Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo;

 

Total de pontos - DAM

619

Total de pontos - FGC

28

 

VII. Secretaria Municipal de Administração;

 

Total de pontos - DAM

539,0

Total de pontos - FGC

111

 

VIII. Secretaria Municipal de Fazenda;

 

Total de pontos - DAM

538,5

Total de pontos - FGC

80

 

IX. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania;

 

Total de pontos - DAM

453

Total de pontos - FGC

28

 

X. Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Sustentável;

 

Total de pontos - DAM

716,0

Total de pontos - FGC

10

 

XI. Secretaria Municipal de Educação;

 

Total de pontos - DAM

876,0

Total de pontos - FGC

140

 

XII. Secretaria Municipal de Saúde;

 

Total de pontos - DAM

2963,0

Total de pontos - FGC

133

 

XIII. Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes;

 

Total de pontos - DAM

418,0

Total de pontos - FGC

48


Publicado por:
Elienai Pereira da Silva
Código Identificador:B632F2C5


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 16/06/2017. Edição 2022
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