ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI

DEP. COMPRAS E LICITAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO MUNICIPAL Nº 2.759, DE 02 DE JANEIRO DE 2017

 

Regulamenta o reajuste tarifário do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Lambari-MG, Sérgio Teixeira, no uso das suas atribuições legais,

 

Considerando, o Parecer Técnico Conclusivo nº 02/2016, expedido pela Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento do Sul de Minas;

 

Considerando, o minucioso estudo realizado em relação ao reajuste tarifário;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica regulamentado o reajuste no percentual de 18,89% para o exercício de 2017 referente a tarifa de água e esgoto.

 

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor no período de 30 (trinta) dias, a contar de sua publicação, conforme previsão advinda do artigo 39 da Lei 11.445/2007.

 

Prefeitura Municipal de Lambari, 02 de janeiro de 2017

 

SÉRGIO TEIXEIRA

Prefeito Municipal

 

WAGNER SILVA TEIXEIRA

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Soraya Junqueira Vilela
Código Identificador:B7D4FE19


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 03/01/2017. Edição 1909
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