ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

SECRETARIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO N°065/2016

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO N°065/2016, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES E A EMPRESA JUSTINOPOLIS TRANSPORTES LTDA. REFERENTE À CONCESSÃO DA ADMINISTRAÇÃO E EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO REGULAR DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS – LOTE 02.

 

São partes da relação, de um lado, o MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, com sede na Rua Ari Teixeira da Costa N° 1.100, Bairro Savassi, Ribeirão das Neves, Minas Gerais, doravante denominado simplesmente PODER CONCEDENTE, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. Moacir Martins da Costa Júnior e pelo Secretário Municipal de Segurança Trânsito e Transporte, o Sr. Leinilson Marcos Barbosa Alves, e de outro lado, JUSTINOPOLIS TRANSPORTES LTDA., com sede na Av. Sete de Setembro, n° 23, Bloco B, Bairro Maracanã, inscrita no CNPJ sob o n° 04.297.405/0001-94, neste ato representada por seus sócios Heloísio Marcos Silveira, RG nº MG-1.033.308, CPF sob o n° 078.016.456-34, e Rosilene Fátima Silveira, RG nº MG-4.011.618, CPF sob o nº 850.921.776-91, doravante denominada CONCESSIONÁRIA.

CONSIDERANDO que o Plano de Metas dessa concessão é a adequada prestação dos serviços públicos de transporte coletivo de passageiros de maneira a garantir a racionalização e a reestruturação do sistema municipal de transporte público.

CONSIDERANDO que, nos termos do item 6.1.1 do Edital, consta como uma das metas que as atualizações tecnológicas verificadas durante a vigência do contrato de concessão, que permitirem o aprimoramento da prestação dos serviços objetos da licitação, deverão ser incorporadas ao escopo do serviço e atividades a serem empreendidos pelo Concessionário.

CONSIDERANDO que, foi previsto no Edital (item 3.9), que seriam realizados estudos complementares visando a racionalização e a ampliação da qualidade do serviço.

CONSIDERANDO que, concluído o estudo, existe a necessidade de pactuar obrigações e prazos para a implantação da nova rede de transportes, permitindo uma melhor gestão do contrato.

CONSIDERANDO que o contrato de concessão pode ser alterado, nos casos previstos em sua cláusula vigésima sétima.

As partes têm entre si justas e acordadas as condições expressas neste PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO REGULAR DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS, que será regido pelas normas e cláusulas referidas a seguir:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

O presente Termo Aditivo tem por objeto pactuar sobre:

as alterações que se fazem necessárias no sistema de transporte coletivo em decorrência da implantação do estudo que visa a racionalização e a ampliação da qualidade do serviço;

os prazos para a implantação da nova rede de transportes.

 

CLÁUSULA SEGUNDA: DAS ALTERAÇÕES

2.1 – Para a implantação do novo sistema de transporte - resultante dos estudos previstos no item 3.9 do edital - são realizadas as seguintes alterações no sistema de transporte coletivo:

Adequações operacionais em algumas linhas que integram o sistema, conforme ANEXO I;

 

Alterações nas características de parte da frota do sistema, observando as especificações contidas no ANEXO II;

 

Integração entre modais, ou seja, integração tarifária ônibus/ônibus, respeitando as regras detalhadas no ANEXO III;

 

Implantação do Centro de Controle Operacional – CCO e sistema de gravação de imagem embarcado;

 

Readequações necessárias em alguns pontos de embarque e desembarque para atenderem ao serviço troncalizado;

 

Implantação de bilheterias, quiosques de venda e abrigos nos pontos de embarque e desembarque do logradouro público;

 

Disponibilização de wi-fi nos veículos que operarão nas linhas troncais;

 

Instalação de painéis eletrônicos com informações para os usuários;

 

Disponibilização de aplicativo que permita aos usuários terem informações sobre as linhas.

 

CLÁUSULA TERCEIRA: DOS PRAZOS E AS DAS RESPONSABILIDADES

3.1 - Os prazos a serem cumpridos pelas partes, bem como os responsáveis por tais execuções, estão detalhados no ANEXO IV desse Termo Aditivo.

 

CLÁUSULA QUARTA: RATIFICAÇÃO

4.1 Permanecem inalteradas as demais disposições do contrato original, que não tenham sido expressamente aqui alteradas.

E por estarem assim justas e contratadas, assinam o presente TERMO ADITIVO em 02 (duas) vias de igual valor e teor, na presença das testemunhas abaixo qualificadas.

 

Ribeirão das Neves, 11 de maio de 2018.

 

LEINILSON MARCOS BARBOSA ALVES

Secretário Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes


Publicado por:
Ricardo de Almeida
Código Identificador:C2F73231


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 16/05/2018. Edição 2252
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