PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA
PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIO EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES Nº 001/2017

A Comissão Organizadora do Processo Seletivo, designada através da Portaria nº 584/2017, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICA a realização de Processo Seletivo para provimento de 01 (uma) vaga para estágio em Nível Superior na área do Direito, o qual se regerá pelas Instruções Especiais contidas neste Edital, com fundamento jurídico na Lei Municipal nº 1.270/2017.

O presente Edital estabelece as instruções destinadas à seleção e contratação de estagiários, sob contrato de natureza administrativa, não gerando ao candidato selecionado qualquer direito como Servidor Público.

 

1. DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

1.1. O Processo Seletivo será regido por este Edital e executado pela Comissão de Elaboração, Apuração do Processo Seletivo para Estagiários.

1.2. O estágio desenvolvido no âmbito da Prefeitura Municipal tem por objetivo proporcionar aos alunos regularmente matriculados nas instituições de ensino, a oportunidade de realização de estágio não obrigatório, observada a disponibilidade orçamentária para a concessão de bolsas, visando ao aprendizado e à complementação da formação acadêmica.

1.3. O estágio não gerará vínculo empregatício entre o estagiário e o Município de Córrego Danta.

1.4. O prazo de validade do processo seletivo será de 01 (um) ano, contado a partir da data de homologação de seu resultado, podendo ser renovado por igual período.

1.5. A duração do estágio será de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período.

1.6. A jornada de atividade em estágio será definida de acordo com o horário de atendimento do local de estágio, devendo constar do Termo de Compromisso sendo compatível com as atividades escolares, observada a carga horária legal (de no máximo 30 horas/semanais).

1.7. Ocorrerá o desligamento do estagiário, conforme segue:

I - por reprovação do estudante;

II - pela não comprovação da matrícula e da frequência escolar/acadêmica de 75% (setenta e cinco por cento) de aproveitamento;

III - pela transferência do estagiário para outro curso;

IV - pela transferência do estagiário para outra Instituição de Ensino;

V - pela conclusão, trancamento ou abandono de curso;

VI - pela comprovação de falsidade ou de omissão de informações por parte do estagiário;

VII - pelo não cumprimento das normas municipais que regem o estágio;

 

2. DOS REQUISITOS

2.1. Poderão se inscrever no Processo Seletivo para Estagiários, candidatos que preencham os seguintes requisitos:

a) estar matriculado e ter frequência na Rede de Ensino Público ou Privado, a partir do terceiro ano ou o sexto período do Curso de Direito.

b) possuir idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos.

c) ter disponibilidade de horário (manhã e/ou tarde) para cumprir o estágio.

d) Residir no município de Córrego Danta.

3. À pessoa deficiente é assegurado o direito de se inscrever neste Processo Seletivo, desde que as atribuições do estágio pretendido sejam compatíveis com a sua deficiência.

3.1. O candidato deverá declarar sua deficiência e especificar, no ato da inscrição.

 

4. DA BOLSA AUXILIO E DAS ÁREAS

4.1 O estagiário do Curso de Direito receberá, durante o período em que estiver atuando no estágio, uma bolsa estudo mensal, sem qualquer desconto, no valor de:

I - R$ 600,00 (seiscentos reais), para estágio realizado na circunscrição do município;

II - R$ 800,00 (oitocentos reais), para estágio realizado em outro município, no caso de Convênio firmado com base no art. 10, da Lei Municipal nº 1.270/2017.

 

5. DAS VAGAS

5.1. Dentro da necessidade do Município o candidato aprovado e classificado será convocado pela Prefeitura Municipal de Córrego Danta.

 

6. DAS INSCRIÇÕES

6.1. O candidato deverá realizar sua inscrição através do preenchimento da ficha de inscrição no período de 25 a 29 de setembro de 2017, das 8:30h as 11:00hs e de 13:00hs às 16:00h, no Departamento de Pessoal da Prefeitura Municipal de Córrego Danta.

6.2 - Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá tomar conhecimento do disposto neste Edital e em seus Anexos e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.

6.3 - A inscrição do candidato implicará no conhecimento e na aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

6.4 - Não será cobrada taxa de inscrição.

6.5 - No ato da inscrição, o candidato deverá preencher formulário, informando dados pessoais, RG, CPF, endereço, contato telefônico e itens relacionados à escolaridade, tempo de serviço e aperfeiçoamento profissional, devendo apresentar os documentos originais e cópias legíveis para serem autenticados pela Comissão deste Processo Seletivo Simplificado.

6.6 - Os eventuais erros no preenchimento do Formulário de Inscrição são de inteira responsabilidade do candidato.

6.7 - Após efetivar, o candidato não poderá, sob hipótese alguma, incluir ou alterar informações.

 

7. DA SELEÇÃO

7.1 - A seleção será realizada por meio de Prova Objetiva, contendo 20 (vinte) questões de múltipla escolha, que será realizada no dia 1º/10/2017, às 09:00hs, com duração de 02 (duas) horas, devendo o candidato estar no local 30 minutos de antecedência.

7.2 - O local da prova será divulgado pelo site do município

www.corregodanta.mg.gov.br.

7.3 - Ao candidato só será permitida a realização da prova na data, no local e horário constante conforme item deste Edital.

7.4 - Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do candidato.

7.5 - O candidato deverá comparecer no local designado, para realização da prova objetiva, munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, do documento de identidade original, bem como do comprovante de inscrição. Não será admitido na sala de prova o candidato que não apresentar o documento de identificação.

7.6 - Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir a identificação do candidato com clareza.

7.7 - Serão considerados documentos de identificação: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação, pelos Corpos de Bombeiros Militares e pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc.), passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público e expedidas por órgão público, que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação (somente o modelo novo com foto).

7.8 - É de responsabilidade do candidato, preencher corretamente seus dados (nome, data de nascimento, nº de inscrição, área - escolaridade, RG e assinatura) no cartão-resposta que será distribuído no ato da realização da prova, assim como zelar pelo material evitando rasuras.

7.9 - Não será permitido ao candidato ausentar-se da sala de prova levando qualquer um destes materiais e sem autorização e acompanhamento do fiscal.

7.10 - Será excluído do Processo Seletivo o candidato que, além das demais hipóteses previstas neste Edital:

a) apresentar-se após o horário estabelecido para a realização da prova;

b) apresentar-se para a prova em outro local que não seja o previsto no Edital;

c) não comparecer à prova, seja qual for o motivo alegado;

d) não apresentar o documento de identificação, para a realização da prova;

e) ausentar-se da sala de prova sem o acompanhamento do fiscal;

f) for surpreendido em comunicação com outras pessoas ou utilizando-se de calculadoras, livros, notas ou impressos não permitidos;

 

8. DA PONTUAÇÃO NA PROVA OBJETIVA

8.1 - A avaliação dos candidatos, feita por meio da prova objetiva, será de caráter eliminatório e classificatório.

8.2 - Cada questão da Prova terá o valor equivalente a 05 (cinco) pontos, perfazendo o total de 100 (cem) pontos.

8.3 - Será eliminado do Processo Seletivo para Estágio o candidato que, na somatória geral das questões da Prova Objetiva, obtiver menos de 50 (cinquenta) pontos.

8.4 - A prova conterá 05 (cinco) questões sobre a Lei Orgânica do Município de Córrego Danta; 05 (cinco) questões sobre Introdução ao Estudo do Direito; 05 (cinco) questões sobre Direito Constitucional e 05 (cinco) questões sobre Direito Civil.

8.5 - Cada questão terá 04 (quatro) opções de resposta, tendo uma única correta.

 

9. DA CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS

9.1 - A nota final dos candidatos será igual ao total de pontos obtidos na Prova Objetiva.

9.2. Os candidatos habilitados serão classificados em ordem decrescente da nota final, em listas de classificação.

 

10. DO CRITÉRIO DE DESEMPATE

10.1 - Na hipótese de igualdade de nota final, terá preferência, sucessivamente, o candidato que:

a) possuir maior idade.

b) obtiver maior nota em Direito Constitucional.

c) obtiver maior nota em Introdução ao Estudo do Direito.

d) obtiver maior nota em Direito Civil.

e) obtiver maior nota em Lei Orgânica do Município de Córrego Danta.

 

11. HOMOLOGAÇÃO

11.1 - O ato de homologação do resultado final deste Processo Seletivo para Estagiários será publicado no Diário Oficial do Município (Diário Eletrônico mantido pela Associação Mineira de Município-AMM).

 

12. CONTRATAÇÃO

12.1 - Concluído o Processo Seletivo para Estagiários e homologado o resultado final, será firmado termo de compromisso de estágio, de acordo com as necessidades do Município de Córrego Danta.

12.2 - O candidato aprovado e classificado nesse Processo Seletivo para Estagiário de que trata este Edital será contratado para a vaga a qual se inscreveu, podendo exercer suas atividades junto à Administração Municipal, na sede do Município ou em órgãos ou entidades distintos, integrantes dos Poderes Executivo e Judiciário do Estado de Minas Gerais, estabelecidos ou não na circunscrição do Município de Córrego Danta, sendo que neste caso, será realizado o estágio em outro Município.

12.3 - No caso de o estágio ser prestado em órgão ou entidade localizada fora da sede do Município de Córrego Danta o estagiário não fará jus a nenhum outro valor, sendo-lhe devido apenas aquele descrito no item 4.1, II deste edital (Lei Municipal nº 1.270/2017, art. 4º, III).

12.4 - Nessa ocasião, será exigido do candidato a apresentação de:

a) Cópia do RG, CPF, PIS, Comprovante de Residência, uma foto 3x4, juntamente com a declaração ORIGINAL da Unidade de Ensino, constando a matrícula, curso, horário de aula e semestre do estudante para comprovação do requisito.

b) Estudantes deficientes deverão entregar, no ato da contratação, laudo médico (original ou cópia autenticada), emitido nos últimos 12 (doze) meses.

 

13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1 - É de inteira responsabilidade dos candidatos o acompanhamento de todos os Editais Complementares referentes ao Processo Seletivo para Estagiários que sejam publicados no site do Município de Córrego Danta.

13.2 - A inexatidão das afirmativas e/ou irregularidades nos documentos, mesmo que verificadas a qualquer tempo, em especial por ocasião do compromisso do estágio, acarretarão a nulidade da inscrição, com todas as suas decorrências, sem prejuízo das demais medidas de ordem administrativa, civil ou criminal.

13.3 - A classificação da seleção dos estagiários não assegurará ao candidato o direito de ingresso na vaga, mas apenas a expectativa de celebrar o contrato de estágio, segundo a ordem de classificação. A concretização desse ato ficará condicionada à observância das disposições legais pertinentes e, assim como, ao interesse, juízo e conveniência do Município de Córrego Danta.

13.4 - O não atendimento, pelo candidato, das condições estabelecidas neste Edital, implicará na sua eliminação do processo seletivo, a qualquer tempo.

13.5 - É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar os Editais, Comunicados e demais publicações referentes a este processo seletivo através da Imprensa Oficial do Município e/ou local.

13.6 - Somente haverá revisão de notas atribuídas ao candidato, mediante requerimento fundamentado à Comissão Organizadora do Processo Seletivo via Protocolo Geral do Município, que após análise das justificativas deliberará a respeito.

13.7 - O prazo de interposição de pedido de revisão e recurso será de 02 (dois) dias úteis, a contar da data de divulgação do resultado da prova objetiva.

13.8 - Os casos omissos serão julgados pela Comissão de Elaboração, Aplicação e Correção do Processo Seletivo para Estagiários, nomeada pela Portaria nº 584/2017.

 

Córrego Danta/MG, 20 de setembro de 2017.

 

CLAUDINEY FERREIRA CRESCÊNCIO

Presidente da Comissão

 

PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIO

EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES Nº 001/2017

 

ANEXO ÚNICO

 

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

 

Lei Orgânica Municipal de Córrego Danta:

TÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO (arts. 7º a 23)

TÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES MUNICIPAIS (arts. 24 a 94)

TÍTULO V DA ORGANIZAÇÃO DO GOVERNO MUNICIPAL (arts. 95 a 125)

TÍTULO VI DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS (art. 126 a 140)

 

Introdução ao Estudo do Direito:

Direito e Moral: Critérios Modernos para distinguir o Direito da Moral;

Direito e Moral: Teoria dos Círculos;

Direito Positivo e Direito natural;

Direito Subjetivo: Classificações;

Dicotomia do Direito;

Hermenêutica Jurídica.

 

Direito Constitucional:

Constituição: Conceito e Classificações

Constitucionalismo e Neoconstitucionalismo;

Constituição: sentidos sociológico, político e jurídico, conforme Lassale, Karl Schimitt e Kelsen

Constitucionalismo Brasileiro;

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS (arts. 1º a 4º)

TÍTULO II - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS (arts. 5º a 17)

TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO (arts. 18 a 43)

TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES (arts. 44 a 135)

TÍTULO V - DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS (arts. 136 a 144)

TÍTULO VI - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO (arts. 145 a 169)

TÍTULO VII - DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (arts. 170 a 192)

TÍTULO VIII - DA ORDEM SOCIAL (arts. 193 a 232)

 

Direito Civil:

PARTE GERAL I:

Parte Geral do Código Civil. Direito Civil: conceito, origens e fontes. Das pessoas. Pessoa natural e pessoa jurídica. Domicílio. Direitos da Personalidade. Objeto da relação jurídica: bens e noção de patrimônio. Dos bens. Classificação dos bens: bens considerados em si mesmos, bens reciprocamente considerados. Bens públicos e bens particulares; bens no comércio e fora dele. Bem de família. Direitos registráveis e direitos não registráveis. Registro de bens móveis e de bens imóveis.

PARTE GERAL II:

Fatos e atos jurídicos. Classificação dos atos jurídicos. Distinção entre ato jurídico em sentido estrito e negócio jurídico. Teoria do negócio Jurídico: planos da existência, da validade e da eficácia. Defeitos da vontade na formação dos negócios jurídicos. A incongruência entre a vontade e a sua manifestação: erro ou ignorância, dolo, coação e estado de perigo. O fim ilícito desvirtua o ato: lesão, simulação, fraude contra credores. Elementos acidentais do negócio jurídico: condição, termo e encargo. O sistema das nulidades: atos nulos e atos anuláveis. Nulidade e inexistência. Atos ilícitos e a distribuição eqüitativa dos prejuízos. Prescrição e decadência.

OBRIGAÇÕES:

Teoria Geral das Obrigações. Obrigações: noção, fontes, espécies, estrutura e função.

Distinção entre obrigação, dever em geral, ônus e estado de sujeição. Modalidades das obrigações. Cumprimento e não cumprimento das obrigações. Cláusula penal. Transmissão das obrigações. Efeitos das obrigações. Execução das obrigações. Adimplemento, inadimplemento e outros modos indiretos de extinção obrigacional. Cessão de crédito. Garantia Geral das Obrigações: meios de conservação da garantia patrimonial; astreintes; fiança; privilégios; penhor e hipoteca. Liquidação das obrigações. Concurso de credores. Responsabilidade contratual. Responsabilidade civil contratual e extracontratual. Culpa e risco: responsabilidade civil subjetiva e responsabilidade civil objetiva. Atos causadores de dano não considerados ilícitos: a legítima defesa, o abuso do direito. Responsabilidade por ato ou fato de outrem.

CONTRATOS:

Teoria Geral dos contratos: conceito, caracterização, princípios, origem e evolução atual. Formação contratual. Espécies contratuais tradicionais e as modernas figuras de contratos civis. Dos contratos em espécie: obrigações por declaração unilateral da vontade - títulos ao portador e promessa de recompensa; obrigações por atos ilícitos; arras, estipulações em favor de terceiros, vícios redibitórios, evicção; enriquecimento sem causa; contrato preliminar e contrato de adesão; contratos atípicos e contratos inominados; contrato fiduciário, mediação e contratos coligados. Tendências atuais do direito contratual.

DIREITOS REAIS:

Direito das coisas: conceito, classificação e conteúdo. Distinção entre direito real e direito obrigacional. Direitos reais: características, conceito, objeto, constituição e classificação. Posse: origem, conceito, natureza jurídica, teorias e evolução histórica. Modos de aquisição e perda da posse. Classificação da posse. Proteção possessória. Usucapião. Efeitos. Da Propriedade: noções, evolução, natureza jurídica, fundamento, evolução histórica. Função social, restrições legais e limitações voluntárias. Aquisição e perda da propriedade imóvel. Registro de Imóveis. Aquisição e perda da propriedade móvel. Restrições ao direito de propriedade. Direitos de vizinhança. Do condomínio. Incorporações. Propriedade resolúvel. Propriedade móvel. Noções de direitos autorais. Direitos reais sobre coisas alheias: aspectos gerais. Direitos reais de garantia: penhor, anticrese e hipoteca. Direitos reais de gozo: enfiteuse, servidões, usufruto, uso, habilitação, rendas constituídas sobre imóveis. Direito real de aquisição: compromisso irretratável de venda de imóveis, direito de superfície. Direitos reais de garantia: penhor, hipoteca, alienação fiduciária e anticrese.

FAMÍLIA:

Direito de Família: noções, origem e evolução. A família e a sociedade. Especificidades das relações familiares, ou de afeto. A família na Constituição de 1988. Famílias monoparentais. Eixo matrimonial: casamento, habilitação, celebração, impedimentos, provas, nulidade e anulação, e efeitos. Regime de bens. Dissolução da sociedade conjugal e divórcio. Eixo concubinário: união estável, histórico e evolução, visão atual, regulamentação e legislação projetada. Eixo parental: parentesco, filiação legítima e ilegítima, reconhecimento de filhos, alimentos, adoção. Eixo assistencial: pátrio poder, tutela e curatela. Ausência.

SUCESSÕES:

Direito das Sucessões: conceito, fundamentos e evolução histórica. Sucessão em geral. Abertura da sucessão legítima e testamentária. Transmissão, aceitação e renúncia da herança. Herança jacente. Exclusão da sucessão. Sucessão legítima. Ordem de vocação hereditária. Direito de representação. Sucessão testamentária ativa e passiva. Herdeiros necessários. Formas ordinárias e especiais de testamento. Disposições testamentárias e sua redução. Legados. Direito de acrescer entre os herdeiros e legatários. Substituição e fideicomisso. Deserdação. Testamenteiro. Partilha e inventário. Arrolamento.