PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

GERÊNCIA LICITAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE REPOSIÇÃO AO ERÁRIO.

CONTRATO DE FORNECIMENTO N.º 023/017

Objeto: formação de registro de preços para aquisição de carnes

Vinculada ao Processo Licitatório n.º 044/2017 – Dispensa Emergencial

CONTRATADA: FRIGORÍFICO CALAFATE LTDA

 

OBJETO DA NOTIFICAÇÃO: RESSARCIMENTO AO ERÁRIO

 

O MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, Estado de Minas Gerais, através da Prefeitura Municipal, inscrita no CNPJ sob o n.º 18.314.609/0001-09, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Regimento Interno, aprovado pelo Decreto Municipal n.º 084 de 30 de junho de 2017, e, considerando:

 

1. Que o Contrato de Fornecimento n.º 023/2017 foi firmado em data de 13/03/2017 com a empresa ora notificada, por um período de 180 (cento e oitenta) dias, com vigência no período compreendido entre 13/03/2017 a 09/09/2017;

 

2. Que em data de 08/08/2017 a Secretaria Municipal de Administração foi acionada para adoção de providências em razão dos trabalhos realizados pela Comissão de Auditoria Especial da Secretaria Municipal de Educação, nomeada pela Portaria/SMED n.º 001/2017, tendo sido denunciadas irregularidades na execução do Contrato de Fornecimento n.º 023/2017, conforme Relatório de Auditoria Interna elaborado pela comissão constituída, concluindo que o valor a ser ressarcido é de R$ 182.039,85 (cento e oitenta e dois mil trinta e nove reais e oitenta e cinco centavos), correspondente a divergência entre as notas fiscais apresentadas e os recibos de entrega;

 

3. Que em data de 09/08/2017 foi emitida pela Secretaria Municipal de Administração a Notificação Administrativa n.º 01/2017 de SUSPENSÃO DO CONTRATO, até a apuração dos fatos detectados pela Comissão Especial de Auditoria Interna da Secretaria Municipal de Educação;

 

4. Que em data de 11/10/2017 foi emitido pela Controladoria Geral do Município, Relatório de Auditoria Interna, concluindo pelo ressarcimento ao erário no valor total de R$ 182.039,85 (cento e oitenta e dois mil trinta e nove reais e oitenta e cinco centavos);

 

5. Que em data de 18/09/2017 foi encaminhado a esta Secretaria Municipal de Administração, pela Secretaria Municipal de Saúde, Relatório Final da Auditoria Especial n.º 011/2017 referente à execução do Contrato de Fornecimento n.º 023/2017, concluindo pela suspensão do mesmo contrato em razão de irregularidades detectadas, bem como pelo ressarcimento ao Município do valor de R$ 1.244,09 (um mil duzentos e quarenta e quatro reais e nove centavos);

 

6. Que em data de 18/10/2017 foi emitido pela Controladoria Geral do Município, Relatório de Auditoria Interna, concluindo pelo ressarcimento ao erário no valor total de R$ 1.244,09 (um mil duzentos e quarenta e quatro reais e nove centavos);

 

7. Que em data de 21/11/2017 foi providenciada a rescisão do Contrato de Fornecimento n.º 023/2017, com fulcro no inciso I, do artigo 79, da Lei Federal n.º 8.666/93;

 

8. Que a identificação das irregularidades e fundamentos pertinentes foram expressas nos Relatórios de Auditoria elaborados pelas Secretarias Municipais de Educação e Saúde.

 

Diante disso, fica por meio da presente, NOTIFICADA a empresa FRIGORÍFICO CALAFATE LTDA – ME, na pessoa de seus representantes legais, para efetuar o ressarcimento ao erário do valor total de R$ 183.283,94 (CENTO E OITENTA E TRÊS MIL DUZENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS), correspondente as inconformidades verificadas na execução do Contrato de Fornecimento n.º 023/2017.

 

Fica estabelecido o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de defesa prévia, em observância ao direito à ampla defesa e contraditório, destacando que os relatórios já se encontram disponíveis para vistas.

 

Ribeirão das Neves, em 21 de novembro de 2017.

 

CLÁUDIA REIS DE MIRANDA BRAGA

Secretaria Municipal de Administração