PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU – EXERCÍCIO 2021 DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES – MG

EDITAL N° 01/2021 - SECRETARIA MUNICIAL DE FAZENDA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU – EXERCÍCIO 2021 DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES – MG

O Secretário Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 18, da Lei Complementar 142 de 30 de dezembro de 2013 – Código Tributário Municipal, NOTIFICA todos os contribuintes do LANÇAMENTO DO IPTU, TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO EXERCÍCIO 2021 para todos os imóveis situados neste Município, cujos prazos e condições para o seu recolhimento são os seguintes:

I – PRAZOS DE VENCIMENTO:

Parcela única para pagamento à vista com 10% de desconto para o dia 17/05/2021.

1ª parcela 17/05/2021;

2ª parcela 15/06/2021;

3ª parcela 15/07/2021;

4ª parcela 16/08/2021;

5ª parcela 17/09/2021;

6ª parcela 15/10/2021;

7ª parcela 16/11/2021.

 

II – Toda e qualquer reclamação contra o lançamento dos tributos imobiliários deverá ser efetuada, através de requerimento dirigida à Secretaria de Fazenda devidamente registrado no protocolo geral da Prefeitura ou regionais Veneza ou Justinópolis até o vencimento da 1º parcela;

 

III – Decorrido o prazo fixado no item anterior sem que haja sido formulada a reclamação ou não ocorrendo o recolhimento dos tributos devidos nos prazos previstos no item I, sobre o valor total do débito incidirão os acréscimos legais pertinentes, nos termos da legislação em vigor;

 

IV – O recolhimento dos tributos poderá ser efetuado nos bancos credenciados e seus correspondentes;

 

V – Os carnês não recebidos até o dia 10/05/2021 deverão ser solicitados pelos respectivos contribuintes, no Atendimento ao Contribuinte da Secretaria de Fazenda, situada à Rua Ari Teixeira da Costa, nº 1.100, Savassi, Ribeirão das Neves – MG ou nas regionais Justinópolis: Rua Carmélia Loffi, nº 195 – Labanca e Veneza: Avenida Oswaldo Alves de Araújo, nº 301 - Veneza ou fazer a emissão da segunda via através do site: https://ribeiraodasneves.mg.gov.br/prefeitura/ > Serviços on line > Portal Tributário.

 

Ribeirão das Neves, 21 de Janeiro de 2021.

 

VITOR EUSTÁQUIO MOREIRA

Secretário Municipal de Fazenda