PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

GABINETE DA PREFEITA
DECRETO MUNICIPAL Nº 086/2016, DE 24 DE OUTUBRO DE 2016

A PREFEITA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DAS NEVES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 95, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, DECRETA:

ART. 1o. Ficam alterados os dias divulgados de feriados nacionais e municipais e reestabelecidos os dias de ponto facultativo, no exercício de 2016, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais:

I. Onde se lê:

a) 28 de outubro, DIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, PONTO FACULTATIVO, Lei Orgânica do Município (Título V – Disposições Gerais - art. 4º) .

II. Leia-se :

a) 03 de novembro, PONTO FACULTATIVO;

b) 04 de novembro DIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, PONTO FACULTATIVO, Lei Orgânica do Município (Título V – Disposições Gerais - art. 4º) .

ART. 2º. Os Feriados Municipais declarados neste Decreto, são os estabelecidos no artigo 4º, do Título V - Das Disposições Gerais, da Lei Orgânica Municipal, com redação determinada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal n.º 001, de 01 de março de 2000.

ART. 3º. Nos dias declarados Pontos Facultativos neste Decreto, para o exercício de 2016, RECOMENDAR aos dirigentes dos órgãos e entidades do Poder Executivo a preservação e o funcionamento dos serviços indispensáveis aos munícipes, no âmbito das necessidades de cada Secretaria, afetos às respectivas áreas de competência, que por sua natureza, devam se dar de forma ininterrupta.

Parágrafo único. Os Pontos Facultativos são os que o Poder Executivo Municipal decide liberar total ou parcialmente o trabalho dos servidores públicos municipais, não gerando qualquer vinculação ou obrigação para as indústrias e o comércio.

ART. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Ribeirão das Neves/MG, em 24 de outubro de 2016.

DANIELA CORRÊA NOGUEIRA

Prefeita de Ribeirão das Neves