ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDÕES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EDITAL Nº 03/2018 - PROCESSO SELETIVO PARA ESTUDANTES DE TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO

EDITAL DE PROCESSO SELETIVO 03/2018 PARA FINS DE ESTÁGIO LEI FEDERAL Nº 11.788/08

 

O Município de Perdões, representado pelo Prefeito Municipal em Exercício Jorge Luiz dos Reis Oliveira, conforme Portaria nº 7.105/2018, no uso de suas atribuições legais, tendo-se em vista a Lei Federal nº 11.788/08 de 25.09.2008, que Dispõe sobre o Estágio de Estudantes;

 

- Considerando que a Administração Pública Municipal é dotada de Secretaria Municipal de Fazenda e Departamento Municipal de Contabilidade próprio com a capacidade de fornecer melhor qualificação profissional aos estudantes de Técnico de Administração;

- Considerando que é dever institucional do Município colaborar com o desenvolvimento do ensino e propagação do conhecimento, além de favorecer a inclusão social e melhor formação profissional aos acadêmicos do direito dentro de uma sociedade civil organizada;

- Considerando a Lei Federal nº 11.788/08 que dispõe sobre o Estágio de Estudantes e a necessidade do Município em colaborar com a formação destes acadêmicos de ensino superior;

 

RESOLVE:

 

Cláusula Primeira- Fica estabelecido o Processo Seletivo 03/2018 destinado a Admissão de 01 (uma) Vaga de Estagiário de Técnico de Administração para estudantes regularmente matriculados no Curso Técnico.

 

Parágrafo Único: As inscrições serão gratuitas a ser realizadas pessoalmente na Sede da Prefeitura Municipal de Perdões, situada na Praça Primeiro de Junho, nº 103, no período de 07.05.2018 até 18.05.2018, das 13:00 às 17:00 horas. Não será admitida inscrição por procuração.

 

Cláusula Segunda– Fica estabelecido o Processo Seletivo na forma de pontuação a ser obtida mediante Provas Objetivas para o estágio em Técnico em Administração na forma determinada no presente edital de processo seletivo.

Não será aceita inscrição por procuração, o comparecimento do candidato ao ato da inscrição é obrigatório.

 

Cláusula Terceira– Fica assim distribuída as vagas ofertadas pelo Município de Perdões com a correspondente Bolsa Auxílio, Carga Horária, abaixo discriminada:

 

Nome do Estágio

Vagas Ofertadas

Valor da Bolsa Auxílio/Mensal

Carga Horária Semanal

Técnico em Administração

01 (uma)

R$ 400,00 (quatrocentos reais)

25 (vinte cinco) horas

12:00 às 17:00

 

Cláusula Quarta– As presentes vagas de estágio são oferecidas aos estudantes de Técnico em Administração na qual a Instituição de Ensino mantenha Convênio com o Município de Perdões para este fim.

 

Não será Admitidos Alunos Estagiários que possuam 24 meses de Estágio prestado junto ao Município de Perdões, nos termos do art. 11 da Lei 11.788/08 exceto quando se tratar de aluno portador de deficiência.

 

Cláusula Quinta– Do Conteúdo da Prova Objetiva:

 

Será realizada uma prova de múltipla escolha entre os candidatos participantes deste Processo Seletivo com 15 (quinze) questões, no dia 23.05.2018 às 14:00 horas na sede da Prefeitura Municipal, situada na Praça Primeiro de Junho, 103, Centro, sendo as seguintes matérias a serem abordadas:

 

- Lei Orgânica do Município de Perdões: 04 (quatro) questões;

- Lei de Responsabilidade Fiscal: 04 (quatro) questões;

- Constituição Federal: 04 (quatro) questões;

- Lei de Licitações: 03 (três) questões.

 

Parágrafo Único: A prova objetiva terá a duração máxima de duas horas.

 

Cláusula Nona– Da Aplicação das Provas Objetivas:

 

Os candidatos para entrarem na sala da realização das provas deverão portar documento de RG ou CNH e assinar lista

 

Cláusula Nona – Da pontuação final:

 

A pontuação final dos candidatos será realizada mediante a Nota da Prova de Objetiva e será divulgada no Diário Oficial do Município de Perdões pelo site:

 

www.diariomunicipal.com.br

 

Da decisão de classificação final caberá recurso no prazo de dois dias úteis o qual deverá ser protocolado na sede da Assessoria Jurídica Municipal, que divulgará o resultado final em até dois dias úteis após a apreciação do mesmo.

 

Cláusula Décima –Do Critério de Desempate:

Um vez ocorrendo a mesma pontuação entre os candidatos participantes, será critério de desempate na classificação final da seguinte forma:

 

1º - Critério: O Candidato (a) que possui maior nota em Provas Objetivas;

2º - Critério: O Candidato (a) que estiver cursando o período mais avançado do Curso de Técnico em Administração;

3º - Critério: O Candidato que possuir maior nota na disciplina Lei Orgânica Municipal;

4º e último Critério: O Candidato que for mais velho.

 

Prefeitura Municipal de Perdões, 03 de maio de 2018.

 

JORGE LUIZ DOS REIS OLIVEIRA

Prefeito Municipal em Exercício

 

ANTONIO DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Fazenda

 

Visto Diretoria Jurídica Municipal:

 

MARCUS PAULO CARNEIRO

OAB/MG 147.584


Publicado por:
Wilton Teixeira
Código Identificador:F4209135


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 04/05/2018. Edição 2244
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