ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

SECRETARIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE
PORTARIA Nº 002 DE 12 DE JULHO DE 2017.

APROVA O TERMO DE ADESÃO PARA O CREDENCIAMENTO DE INTERESSADOS EM PRESTAR SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O SECRETARIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES/MG – SMST, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 1º, Parágrafo Único do Decreto nº. 188 de 19 de novembro de 2014,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º- Os interessados em prestar serviço de Transporte Escolar no âmbito do Município de Ribeirão das Neves/MG conforme artigos 2º e 3º do Decreto 188/2014 de 19 de novembro de 2014, deverão apresentar solicitação de autorização para a prestação de serviços perante a Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes, conforme termos de adesão anexos à presente Portaria.

 

§ 1º - A solicitação de autorizações por pessoas Físicas será realizada mediante termo de adesão cujo modelo integra o anexo I desta portaria.

 

§ 2º - A solicitação de autorizações por pessoas jurídicas, empresa, será realizada mediante o termo de adesão cujo modelo integra o anexo II desta portaria.

 

Art. 2º - Fica aberto de 01 Agosto de 2017 a 15 de Setembro de 2017, o credenciamento para os interessados em prestar serviço de Transporte Escolar no Município de Ribeirão das Neves requererem autorização perante a Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes, de acordo com o regulamento do serviço de transporte escolar aprovado pelo Decreto Municipal nº. 188 de 19 de novembro de 2014.

 

Art. 3º - O cadastramento de Autorizatário pessoa jurídica será efetuado mediante a apresentação dos seguintes documentos, além dos legalmente exigidos:

 

I. Contrato social e última alteração existente registrados na Junta Comercial ou estatuto registrado em Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou declaração de Firma Individual, cujo objeto seja a prestação de serviço de transporte escolar;

II. Alvará de Localização e Funcionamento de Atividades em Ribeirão das Neves;

III. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

IV. Declaração sob as penas da lei que possui instalação com área apropriada para estacionamento dos veículos;

V. Certificado de regularidade jurídico-fiscal perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal;

VI. Certidão negativa de distribuição de feitos trabalhistas da comarca de Ribeirão das Neves;

VII. Certidão negativa de débitos junto ao INSS;

VIII. Certidão negativa de débitos referente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;

IX. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

X. Certidões negativas de Feitos Criminais de todos os sócios emitidas pelos seguintes órgãos:

a) Justiça Federal

b) Justiça Estadual da Comarca de Ribeirão das Neves;

c) Juizado Especial Criminal de Ribeirão das Neves.

XI. Certidão negativa de débitos junto ao MUNICÍPIO.

 

§ 1º. O sócio proprietário da Pessoa Jurídica será automaticamente considerado como o condutor Titular dos veículos.

 

§ 2º. Os sócios de empresa não residentes ou não domiciliados em Ribeirão das Neves deverão apresentar, além das certidões do inciso, Certidão Negativa de Feitos Criminais emitida pela Justiça Estadual da Comarca na qual é domiciliado ou residente e ainda, se houver, do Juizado Especial Criminal da mesma comarca.

 

§ 3º. Os documentos constantes deste artigo deverão ser renovados anualmente e entregues na SMST quando das vistorias.

 

Art. 4º - O cadastramento da Pessoa Física dos condutores titulares e dos condutores auxiliares da Pessoa Jurídica será efetuado mediante a apresentação dos seguintes documentos, além dos legalmente exigidos:

 

I. Carteira de identidade e C.P.F;

II. Carteira Nacional de Habilitação categoria D ou E, explicitando a habilitação para conduzir escolares e para exercer atividade remunerada nos termos da legislação vigente;

III. Certidão negativa da carteira nacional de habilitação junto ao DETRAN;

IV. Atestado médico de sanidade física e mental;

V. Quitação militar e eleitoral;

VI. Comprovante de inscrição no INSS, no caso de condutor titular;

VII. Carteira de trabalho assinada pelo Autorizatário pessoa jurídica ou Escola Permissionária, ou pelo condutor titular, tratando-se de condutor auxiliar;

VIII. Certificado de aprovação em curso de preparação ou atualização, para operador de transporte público, administrado por entidade reconhecida e com conteúdo curricular aprovados pela SMST;

IX. Declaração de domicílio e residência de próprio punho ou comprovante de endereço;

X. Comprovação de não ter cometido nenhuma infração de trânsito grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os últimos 12 (doze) meses;

XI. Certidões negativas de distribuição de feitos criminais dentro do prazo de validade, emitidas pelos seguintes órgãos:

a) Justiça Federal;

b) Justiça Estadual da Comarca de Ribeirão das Neves;

c) Juizado Especial Criminal de Ribeirão das Neves.

XII. Certidão negativa de débitos junto ao MUNICÍPIO

 

§ 1º. O condutor não residente ou não domiciliado em Ribeirão das Neves deverá apresentar, além das certidões do inciso X, Certidão Negativa de Feitos Criminais emitida pela Justiça Estadual da Comarca na qual é domiciliado ou residente e, se houver, do Juizado Especial Criminal da mesma comarca.

 

§ 2º. O curso constante no inciso VIII e as certidões previstas no inciso X deverão ser renovados a cada 5 (cinco) anos.

 

§ 3º. O atestado médico de sanidade física e mental deverá ser apresentado no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua expedição e renovado a cada 1 (um) ano no caso dos condutores que tenham até 65 (sessenta e cinco) anos e semestralmente para os demais condutores.

 

Art. 5º - O cadastramento de acompanhante será efetuado mediante a apresentação dos seguintes documentos, além dos legalmente exigidos:

 

I. Carteira de identidade e CPF;

II. Atestado médico de sanidade física e mental;

III. Quitação militar e eleitoral;

IV. Carteira de trabalho assinada pela empresa ou pelo condutor titular;

V. Certificado de aprovação em curso de preparação ou atualização, para operador de transporte público, administrado por entidade reconhecida e com conteúdo curricular aprovados pela SMST;

VI. Declaração de domicílio e residência de próprio punho ou comprovante de endereço;

VII. Certidões negativas de distribuição de feitos criminais dentro do prazo de validade emitidas pelos seguintes órgãos:

 

a) Justiça Federal;

b) Justiça Estadual da Comarca de Ribeirão das Neves;

c) Juizado Especial Criminal de Ribeirão das Neves.

 

§ 1º. O acompanhante não residente ou não domiciliado em Ribeirão das Neves deverá apresentar, além das certidões do inciso VII, Certidão Negativa de Feitos Criminais emitida pela Justiça Estadual da Comarca na qual é domiciliado ou residente e, se houver, do Juizado Especial Criminal da mesma comarca.

 

§ 2º. O curso constante no inciso V e as certidões previstas no inciso VII deste artigo deverão ser renovados a cada 05 (cinco) anos.

 

§ 3º. O atestado médico de sanidade física e mental deverá ser apresentado no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua expedição e renovado a cada 1 (um) ano no caso dos acompanhantes que tenham até 65 (sessenta e cinco) anos e semestralmente para os demais acompanhantes.

 

§4º. Não será exigido do acompanhante com idade entre 16 e 18 anos os documentos descritos nos itens III e VII deste artigo.

 

Art. 6º - Os documentos serão protocolizados conforme artigos 2º e 3º do Regulamento do Serviço de Transporte Escolar do Município de Ribeirão das Neves, anexo I do Decreto Municipal nº. 188 de 19 de novembro de 2014, junto ao setor de Protocolo da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes, situada a Rua Waldemar José Alves, nº 250, Bairro Status em Ribeirão das Neves, que ficará responsável pelo processamento da solicitação, tendo o prazo de 30 (trinta) dias da entrega da documentação para análise e entrega de resposta ao requerente.

 

§ 1º - Os aprovados na análise da documentação terão o prazo de 90 (noventa) dias para apresentar o veículo à vistoria.

 

§ 2º - Após aprovação da inspeção veicular de inclusão, será assinado pelos candidatos, o Termo de Adesão/Anexo I e II.

 

§ 3º - Os reprovados na análise da documentação terão o prazo de 15 (quinze) dias corridos para reapresentar os documentos necessários.

 

Art. 7º - Serão cobrados dos operadores os valores de remuneração pela prestação dos serviços, abaixo relacionados:

 

Valores de remuneração pela prestação dos serviços

I

Cadastro de credenciamento, por Autorização

R$ 235,43 (duzentos e trinta e cinco reais e quarenta e três centavos);

II

CGO por veículo e por semestre

R$ 164,74 (cento e sessenta e quatro reais e setenta e quatro centavos);

II

Cadastro de condutor auxiliar

R$ 29,76 (vinte e nove reais e setenta e seis centavos);

IV

Cadastro de acompanhante

R$ 29,76 (vinte e nove reais e setenta e seis centavos);

V

Segunda via de qualquer documento

R$ 29,76 (vinte e nove reais e setenta e seis centavos);

VI

Vistoria externa, por veículo

R$ 235,43 (duzentos e trinta e cinco reais e quarenta e três centavos);

 

Art. 8º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves, 12 de Julho de 2017.

 

LEINILSON MARCOS BARBOSA ALVES

Secretário Municipal de Segurança,trânsito e Transporte


Publicado por:
Ricardo de Almeida
Código Identificador:FBFF545B


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 12/07/2017. Edição 2040
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