ESTADO DE MINAS GERAIS
SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE LAMBARI

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LAMBARI
RATIFICAÇÃO PROCESSO Nº 037/2017

Considerando a necessidade da contratação emergencial de empresa especializada para execução de serviço de retirada e instalação de equipamento de bombeamento de poço tubular profundo, localizado no bairro serrinha, incluso fornecimento de equipamento de bombeamento novo;

Considerando que tal procedimento deve ser realizado com urgência, caso contrário, poderá causar prejuízos à população;

 

Considerando que o fornecimento de água é um bem essencial à vida;

 

Considerando a manifestação da Comissão Permanente de Licitação.

 

Considerando o teor do parecer jurídico elaborado pela Assessoria Jurídica do SAAE;

 

Considerando estar configurada a excepcional hipótese de contratação por dispensa de licitação, uma vez que se trata de medida emergencial e urgente.

 

Considerando o permissivo legal do inciso IV, do art. 24, da Lei nº. 8.666/93;

 

Considerando a pesquisa de preços e a justificativa da contratação do fornecedor constante dos autos;

 

Fica RATIFICADO o procedimento de contratação, com dispensa de licitação, autuado sob nº. 065/2016, com fundamento no inciso IV, do art. 24, da Lei Federal nº. 8.666/93.

 

Publique-se na Imprensa Oficial do Município, dentro do prazo de 5 (cinco) dias.

 

Lambari, 06 de julho de 2017.

 

JOÃO RODRIGO DOS REIS

Diretor


Publicado por:
Adalberto Luiz da Silva
Código Identificador:FDC2BAD8


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 13/07/2017. Edição 2041
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