ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
ATA REGISTRO DE PREÇO 23/2013

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N° 23/2013

PREGÃO PRESENCIAL N° 025/2013

PROCESSO Nº 40/2013

 

A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para futura e eventual aquisição de mangueiras de alta pressão, serviços de prensagem de mangueira e serviços de torno e solda.

 

Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT, situada na Av. Jose Humárcio Carlos Fereira, s/n - centro - inscrita no CNPJ: 04.173.952/0001-68, neste ato representado pelo senhor Prefeito, Sr. JOEL FERREIRA, brasileiro, casado, portador do RG nº. 4011597 DGPC/GO e do CPF: 919.968.131-53, residente e domiciliado nesta cidade de Bom Jesus do Araguaia – MT, de ora em diante chamado simplesmente de ORGÃO GERENCIADOR, e as empresas: VERA CELITA PALUDO ME (AUTO PEÇAS PALUDO), inscrita no CNPF (MF) sob o nº 04.905.357/0001-70, com sede na Rua Dom Pedro I, nº. 287, centro, Bom Jesus do Araguaia/MT, CEP: 78.678-000, representada neste ato pelo Sr Marcelo Rejano Paludo, portador da Carteira de Identidade n.º 1233657-2 SJ/MT, e inscrito no CPF/MF n.º 948.336.211-34, e empresa: SILVIA SILVA LUZ (TORNEADORA DOIS IRMÃO); inscrita no CNPF (MF) sob o nº 18.505.558/0001-94, com sede na Rua Quinze, s/nº. Setor Bela Vista, Bom Jesus do Araguaia/MT, CEP: 78.678-000, representada neste ato pela Sra Silvia Silva Luz Pereira, portadora da Carteira de Identidade n.º 0820329-6 SSP/MT, e inscrita no CPF/MF n.º 545.807.901-97, doravante denominados DETENTORAS, ACORDAM proceder, nos termos do Edital de Pregão Nº 025/2013, para REGISTRO DE PREÇOS, com seus respectivos preços unitários e totais nas quantidades estimadas, atendendo as condições previstas no Edital e as constantes desta Ata de Registro de Preços, conforme as Lei n. 10.520/2002 e 8.666/93 e suas alterações,e em conformidade com as disposições a seguir.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

1. Registro de Preços para futura e eventual aquisição de mangueiras de alta pressão, serviços de prensagem de mangueira e serviços de torno e solda, descritos abaixo:

 

EMPRESA DETENTORA: VERA CELITA PALUDO; CNPJ: 04.905.357/0001-70.

 

DESTINADOS AO CAMINHÃO MB 1620

ITEM

QNT

DESCRIÇÃO

VLR UNITARIO

VLR TOTAL

1

20 metros

Mangueira de alta pressão 3/4

36,50

730,00

2

10 unid

Capa mangueira 3/4

8,00

80,00

3

10 unid

Emenda mangueira 3/4

20,00

200,00

4

20 unid

Terminal fêmea 3/4

25,00

500,00

5

20 unid

Terminal macho 3/4

30,00

600,00

TOTAL GERAL 2.110,00

DESTINADOS AO ONIBUS MB 1313

ITEM

QNT

DESCRIÇÃO

VLR UNITARIO

VLR TOTAL

1

50 metros

Mangueira de alta pressão 1/2

30,00

1.500,00

2

40 unid

Capa mangueira alta pressão 1/2

7,00

280,00

3

50 unid

Emenda mangueira alta pressão 1/2

20,00

1.000,00

4

50 unid

Terminal fêmea 1/2

25,00

1.250,00

5

50 unid

Terminal macho 1/2

30,00

1.500,00

TOTAL GERAL 5.530,00

 

DESTINADOS A PATROLA E PA CARREGADEIRA

ITEM

QNT

DESCRIÇÃO

VLR UNITARIO

VLR TOTAL

1

50 metros

Mangueira de alta pressão 1pol.

45,00

2.250,00

2

50 metros

Mangueira de alta pressão 1 1/2

70,00

3.500,00

3

50 unid

Capa mangueira alta pressão 1pol.

25,00

1.250,00

4

30 unid

Capa mangueira alta pressão 1 1/2

35,00

1.050,00

5

50 unid

Emenda mangueira alta pressão 1/2

20,00

1.000,00

6

20 unid

Terminal fêmea

25,00

500,00

7

20 unid

Terminal macho

30,00

600,00

TOTAL GERAL 9.150,00

 

DESTINADOS A RETROESCAVADEIRA

ITEM

QNT

DESCRIÇÃO

VLR UNITARIO

VLR TOTAL

1

50 metros

Mangueira de alta pressão 3/8

25,00

1.250,00

2

50 unid

Capa mangueira 3/8

25,00

500,00

3

20 unid

Emenda mangueira 3/8

30,00

600,00

4

20 unid

Terminal fêmea 3/8

20,00

400,00

5

20 unid

Terminal macho 3/8

25,00

500,00

TOTAL GERAL 3.250,00

 

SERVIÇOS DE PRENSAGEM DE MANGUEIRA

ITEM

QNT

DESCRIÇÃO

VLR UNITARIO

VLR TOTAL

1

20 unid

Serviços de prensagem mangueira de caminhão MB 1620

50,00

1.000,00

2

20 unid

Serviços de prensagem mangueira da retroescavadeira

50,00

1.000,00

3

40 unid

Serviços de prensagem mangueira da Patrola/PA Carregadeira

50,00

2.000,00

4

20 unid

Serviços de prensagem mangueira de Onibus 1313

50,00

1.000,00

TOTAL GERAL 5.000,00

TOTAL GERAL DOS ITENS R$: 25.040,00 (Vinte e cinco mil e quarenta reais);

 

EMPRESA DETENTORA: TORNEADORA DOIS IRMÃO; CNPJ: 18.505.558/0001-94.

 

SERVIÇOS DE TORNO E SOLDA

ITEM

QNT

DESCRIÇÃO

VLR UNITARIO

VLR TOTAL

1

20 unid

Embuchamento pinça de freio

100,00

2.000,00

2

100 unid

Corte de mola

10,00

1.000,00

3

100 unid

Solda mínima

20,00

2.000,00

4

100 unid

Solda máxima

50,00

5.000,00

5

100 unid

Solda media

100,00

10.000,00

6

50 unid

Embuchar lavanca de cambio

50,00

2.500,00

7

50 unid

Fazer prisioneiro

30,00

1.500,00

8

10 unid

Encher rosca de carcaça

200,00

2.000,00

9

100 unid

Embuchar patin de freio

30,00

3.000,00

10

80 unid

Encher e torner eixo “s”

100,00

8.000,00

11

90 unid

Trocar fresa de cardan

80,00

7.200,00

12

50 unid

Fazer rosca de manga de eixo

50,00

2.500,00

13

50 unid

Embuchar cubo

150,00

7.500,00

14

20 unid

Dar passe em volante

120,00

2.400,00

15

30 unid

Dar passe em campana

80,00

2.400,00

16

100 unid

Sacar parafusos

10,00

1.000,00

17

100 unid

Solda alumínio mínimo

25,00

2.500,00

18

10 unid

Trocar embuchamento eixo dianteiro

150,00

1.500,00

19

100 unid

Bucha de tecnil

20,00

2.000,00

20

20 unid

Encher ponta de eixo

80,00

1.600,00

TOTAL GERAL 67.600,00 (Sessenta e sete mil e seiscentos reais);

 

1.1. Este instrumento não obriga ao ORGÃO a firmar contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específica para aquisição do(s) objetos(s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

 

2.0. A presente Ata terá validade de 01(um) ano, contados a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogada na forma da Lei.

2.1. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, qualquer Órgão ou Entidade da Administração poderá utilizar a Ata, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada à vantagem.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

 

3.0. O gerenciamento deste instrumento caberá a Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia.

 

CLÁUSULA QUARTA – DO(S) LOCAL (IS) E PRAZO(S) DE ATENDIMENTO.

 

4.0. Os materiais/produtos e serviços deverão ser entregues nos locais indicados pelo Órgão do Poder Executivo Municipal, conforme inicialmente informado no Edital.

4.1. Os materiais/produtos e serviços contratados deverão ser entregues e realizados na cidade de Bom Jesus do Araguaia/MT em local a ser indicado pelo Secretario Municipal de Obras, nos dias e horários estipulados na ordem de fornecimento.

4.2. A entrega deverá ser feita em até 5 (cinco) dias para os serviço e a entrega das aquisições serão imediatas, contados da data da emissão da ordem de fornecimento nas quantidades nela especificadas, salvo se houver pedido formal de prorrogação deste, devidamente justificado pela licitante/contratada e acatado por esta Prefeitura, sem nenhum custo adicional;

4.2.1. A previsão de entrega dos itens são variáveis, conforme solicitação dos departamentos junto a essa prefeitura.

 

CLÁUSULA QUINTA – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO.

 

5.0. As empresas detentoras dos preços registrados poderão ser convidadas a firmar contratações de fornecimento, observadas as condições fixadas neste instrumento, e seus Anexos, e na legislação pertinente.

5.1. As aquisições dos produtos e serviços registrados neste instrumento serão efetuadas através Nota de Empenho, emitida pela Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia, contendo: o nº da Ata, o nome da empresa, o objeto, a especificação, o endereço e a data de entrega.

5.2. A Nota de empenho será encaminhada ao fornecedor que deverá assiná-la e devolve-la à esta Prefeitura no prazo máximo de 03 (três) dias a contar da data do seu recebimento.

 

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

 

6.0. Como condição para emissão da Nota de Empenho e/ou assinatura de contrato, o fornecedor deverá estar com a documentação obrigatória válida, em especial com o FGTS e o INSS;

6.1. A empresa se obrigará em um prazo máximo de 5 (cinco) dias, a solucionar quaisquer problemas com os itens e serviços adquiridos, inclusive com reposição dos mesmos se por ventura não estiverem atendendo as finalidades propostas, desde que a reclamação esteja devidamente documentada pela unidade e descartado o uso inadequado;

6.2. O fornecedor fica obrigado a aceitar nas mesmas condições de fornecimento acréscimos de até 25% do valor total da Ata de Registro de Preços;

6.3. São obrigações do fornecedor, além das demais previstas nesta Ata e no Edital:

I - executar o fornecimento e serviços dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura, de acordo com o especificado nesta Ata e nos Anexo, que faz parte deste instrumento, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento de qualquer cláusula ou condição aqui estabelecida;

II - cumprir a data e horário da entrega, não sendo aceitos os materiais que estiverem em desacordo com as especificações constantes deste instrumento, nem quaisquer pleitos de faturamentos extraordinários sob o pretexto de perfeito funcionamento e conclusão do objeto contratado.

III - prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Órgão, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência a Prefeitura, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução da ATA;

IV - dispor-se a toda e qualquer fiscalização da Prefeitura, no tocante ao fornecimento do produto, assim como ao cumprimento das obrigações previstas nesta ATA;

V - prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

VI - a falta de quaisquer dos produtos cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos serviços objeto desta ATA e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições estabelecidas;

VII - comunicar imediatamente à Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência;

VIII - respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

IX- fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida pela Prefeitura;

X - indenizar terceiros e/ou ao Órgão, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, por quaisquer danos ou prejuízos causados, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

XI – substituir em qualquer tempo e sem qualquer ônus ao Órgão toda ou parte da remessa devolvida pela mesma, no prazo de 3(três) dias úteis, caso constatadas divergências nas especificações.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS RESPONSABILIDADES DO FORNECEDOR

 

7.0. São responsabilidades do Fornecedor Contratado:

I - todo e qualquer dano que causar ao Órgão, ou a terceiros, ainda que culposo, praticado por seus prepostos, empregados ou mandatário, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pela Prefeitura;

II - toda e qualquer tipo de autuação ou ação que venha a sofrer em decorrência do fornecimento em questão, bem como pelos contratos de trabalho de seus empregados, mesmo nos casos que envolvam eventuais decisões judiciais, eximindo ao Órgão/Entidade de qualquer solidariedade ou responsabilidade;

III - toda e quaisquer multas, indenizações ou despesas impostas a Prefeitura por autoridade competente, em decorrência do descumprimento de lei ou de regulamento a ser observado na execução da ata, desde que devidas e pagas, as quais serão reembolsadas ao Órgão/Entidades, que ficará, de pleno direito, autorizada a descontar, de qualquer pagamento devido à contratada, o valor correspondente.

7.1. A CONTRATADA autoriza ao Órgão/Entidade, a descontar o valor correspondente aos referidos danos ou prejuízos diretamente das faturas pertinentes aos pagamentos que lhe forem devidos, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial, assegurada a prévia defesa.

 

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA GERENCIADORA

 

8.0. A Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia, obriga-se a:

I - indicar os locais e horários em que deverão ser entregues os produtos e serviços.

II - permitir ao pessoal da contratada, acesso ao local da entrega desde que observadas as normas de segurança;

III - notificar o fornecedor de qualquer irregularidade encontrada no fornecimento dos produtos/serviços;

IV - Efetuar os pagamentos devidos, nas condições estabelecidas nesta ata.

8.1. Caberá à Prefeitura promover ampla pesquisa de mercado, de forma a comprovar que os preços registrados permanecem compatíveis com os praticados no mercado.

 

CLÁUSULA NONA – DO PAGAMENTO

 

9.0. O Órgão/Entidade efetuará o pagamento à CONTRATADA, através de crédito em conta corrente mantida pela CONTRATADA, preferencialmente em, até o 30º (trigésimo) dia útil contado a partir da data da apresentação da nota fiscal/fatura discriminativa acompanhada da correspondente Ordem de Fornecimento, com o respectivo comprovante, de que o fornecimento foi realizado a contento.

9.1. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação.

9.2. Para cada Nota de Empenho, o fornecedor deverá emitir uma única nota fiscal/fatura.

9.3. Por ocasião do pagamento, será efetuada consulta “ON-LINE” da situação do Fornecedor junto ao Cadastro Municipal de Fornecedores, para verificação de todas as condições de habilitação da Empresa e caso não seja cadastrado, deverá apresentar Certidão Negativa de FGTS e INSS;

9.4. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

 

CLÁUSULA DECIMA – DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS.

10.0 Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento, desde que devidamente comprovado.

10.1. Os preços registrados que sofrerem revisão não ultrapassarão aos preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

10.2. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a Prefeitura, solicitará ao Fornecedor, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo a definição do parágrafo único.

10.3. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pela Prefeitura Municipal.

 

CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

 

11.0. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) quando o Fornecedor não cumprir as obrigações constantes no Edital de Registro de Preços;

b) quando o Fornecedor não retirar a Nota de Empenho no prazo estabelecido;

c) quando o Fornecedor der causa a rescisão administrativa da Nota Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

d) em qualquer hipóteses de inexecução total ou parcial da Nota Empenho decorrente deste Registro;

e) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

f) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

11.1. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

11.2. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial dos Municipios, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

11.3. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Prefeitura Municipal, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

11.4. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do ITEM.

11.5. Caso a Prefeitura não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

 

CLÁUSULA DECIMA SEGUNDA - DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC.

 

12.0. Correrão por conta exclusivas do FORNECEDOR:

I) todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto deste Edital.

II) as contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias à execução dos serviços.

 

CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA - DAS PENALIDADES

 

13.0. Pelo não cumprimento das obrigações assumidas, garantida a prévia defesa em processo regular, o FORNECEDOR ficará sujeito às seguintes penalidades, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis:

I) advertência;

II) multa;

III) suspensão temporária para licitar e contratar com a Prefeitura Muncipal, por período de até 5 (cinco) anos;

IV) declaração de inidoneidade.

13.1. A penalidade de advertência será aplicada em caso de faltas ou descumprimento de cláusulas contratuais que não causem prejuízo a Prefeitura e será lançada no Cadastro de Fornecedores do Município.

13.2. A CONTRATADA sujeitar-se-á à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da respectiva fatura, por dia de atraso, a partir do 1º (primeiro) dia de atraso, considerando o prazo estabelecido para entrega do produto.

13.3. No caso de atraso na entrega do produto por mais de 15 (quinze) dias, poderá a Prefeitura, a partir do 6º (sexto) dia, a seu exclusivo critério, rescindir a ATA, ficando a contratada impedida de licitar com a Administração Pública por um prazo de 02 (dois) anos.

13.4. A penalidade de suspensão temporária para licitar e contratar com esta Prefeitura pelo prazo de até 05 (cinco) anos, será lançada no Cadastro Municipal de Fornecedores e poderá ser aplicada em casos de reincidência em descumprimento de prazo contratual ou ainda descumprimento ou parcial cumprimento de obrigação contratual, mesmo que desses fatos não resultem prejuízos à .

13.5. A penalidade de declaração de inidoneidade poderá ser proposta:

a) se a CONTRATADA descumprir ou cumprir parcialmente obrigação contratual, desde que desses fatos resultem prejuízos ao Órgão/Entidade;

b) se a CONTRATADA sofrer condenação definitiva por prática de fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos, ou deixar de cumprir suas obrigações fiscais ou parafiscais;

c) se a CONTRATADA tiver praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação.

13.6. As sanções previstas nos incisos I, III e IV do art. 87 da Lei 8.666/93, poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II desta Cláusula.

13.7. A penalidade de declaração de inidoneidade, aplicada pela competente autoridade ministerial, após a instrução do pertinente processo no qual fica assegurada a ampla defesa da CONTRATADA, será lançada no Cadastro Municipal de Fornecedores, implicando a inativação do cadastro, impossibilitando o fornecedor ou interessado de relacionar-se com a Administração Federal e demais órgãos/entidades integrantes do Cadastro Municipal.

13.8. A falta de material não poderá ser alegada como motivo de força maior e não eximirá a CONTRATADA das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento das obrigações estabelecidas nesta ATA.

 

CLÁUSULA DECIMA QUARTA - DOS ILÍCITOS PENAIS

 

14.0. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

 

CLÁUSULA DECIMA QUINTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

 

15.0. As despesas decorrentes da contratação oriunda da presente Ata, correrão à conta da dotação orçamentária:

 

07-Secretaria de Educação

02- Secretaria de Educação

2.050-Manutenção do Transporte Escolar

33.90.30.00.00.00-Material de Consumo

33.90.39.00.00.00-Outros serviços de terceiros-pessoa jurídica

 

08-Secretaria de Obras e Serviços Publicos

01- Gabinete do Secretario

2.054-Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras

33.90.30.00.00.00-Material de Consumo

33.90.39.00.00.00-Outros serviços de terceiros-pessoa jurídica

 

CLÁUSULA DECIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

16.0 As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I - todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços.

II - integram esta Ata, o Edital de Pregão Nº 025/2013, seus anexos e as propostas da empresas classificadas para cada item.

 

CLÁUSULA DECIMA SETIMA - DO FORO

 

As partes contratantes elegem o foro da Comarca de Ribeirão Cascalheira/MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente ATA, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

E por estarem de acordo, as partes firmam a presente ATA, em 03 (três) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.

 

Bom Jesus do Araguaia - MT, 12 de Agosto de 2013.

 

JOEL FERREIRA

Prefeito Municipal

Orgão Gerenciador

 

SILVIA SILVA LUZ

Torneadora Dois Irmão

Detentora

 

VERA CELITA PALUDO

Auto Peças Paludo

Detentora


Publicado por:
Célio José de Olveira
Código Identificador:EC23822E


Matéria publicada no JORNAL OFICIAL ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO no dia 13/08/2013. Edição 1783
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