ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA
CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2017 EDITAL DE ABERTURA Nº 001/2017, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, no uso de suas atribuições legais, torna público o presente Edital, por meio do qual estabelece as normas para a realização de Concurso Público para o provimento do cargo público constante deste Edital.

 

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O concurso público, observada a legislação específica, será regido pelas regras estabelecidas no presente Edital, e executado pela Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Universidade Estadual de Londrina – FAUEL, com sede na Rua Fernando de Noronha, nº 1.426, CEP 86.060-410, Londrina/PR, endereço eletrônico

www.fauel.org.bre correio eletrônico

concursos@fauel.org.br.

1.2 A inscrição no concurso público implicará na aceitação tácita das normas estabelecidas neste Edital e em outros que forem publicados durante a realização do concurso, cujas regras, normas e critérios obrigam-se os candidatos a cumprir, bem como de que têm ciência e aceitam que deverão, caso aprovados, entregar os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o cargo no ato da posse.

1.3 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos referentes a este concurso público por meio dos endereços eletrônicos

www.fauel.org.br e

http://www.paranavai.pr.gov.br/,no Diário Oficial do Município disponível em

http://www.diariomunicipal.com.br/amp, bem como manter atualizado o endereço informado no ato de inscrição para fins de contato com o candidato, caso a Comissão de Concurso Público julgue necessário.

1.4 Será admitida a impugnação deste edital ou suas eventuais alterações, desde que por escrito e devidamente fundamentada, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar de sua publicação, a qual deverá ser enviada via Sedex 10 com Aviso de Recebimento (AR) para a FAUEL – Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Universidade Estadual de Londrina, situada na Rua Fernando de Noronha, nº 1.426, CEP 86.060-410, Londrina, Estado do Paraná, ou protocolada presencialmente no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Paranavaí, situada na Rua Getúlio Vargas, nº 900, Centro, Paranavaí-PR, CEP 87.702-000, fone (44) 3421-2323, com horário de funcionamento de segunda a sexta-feira das 08h às 11h30min e das 13h30min às 17h.

1.4.1 A petição de impugnação deverá ser endereçada ao Presidente da Comissão de Concurso Público, devendo o impugnante, necessariamente, indicar o(s) subitem(ns) que será(ão) objeto(s) de sua impugnação.

1.4.2 Da decisão sobre a impugnação não caberá recurso administrativo.

1.4.3 As respostas às impugnações serão disponibilizadas em um único arquivo no endereço eletrônico

www.fauel.org.bre no Diário Oficial do Município disponível em

http://www.diariomunicipal.com.br/amp, em até 05 (cinco) dias úteis após o prazo de recebimento das impugnações.

1.5 Todos os prazos fixados neste Edital correrão a partir das datas de suas publicações, excluindo-se o dia da publicação e incluindo-se o dia do vencimento.

1.6 Este concurso público dar-se-á em conformidade com os dispositivos da Constituição Federal, Lei Orgânica do Município de Paranavaí, Lei Municipal nº 2.395/2003, que institui o plano de cargos e salários e

o sistema de evolução funcional dos servidores públicos estatutários do Poder Executivo Municipal, Lei Municipal nº 3.891/2012, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, Autarquia, Fundações e do Poder Legislativo Municipal, Lei Municipal nº 2.965/2007, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, bem como suas alterações posteriores, disponíveis no endereço eletrônico

www.paranavai.pr.gov.br.

1.7 O prazo de validade do concurso público será de 02 (dois) anos, contados a partir da data de publicação da homologação do resultado final pelo Prefeito Municipal de Paranavaí, prorrogável por uma vez, por igual período, a critério da Administração Municipal.

1.8 O concurso público será acompanhado pela Comissão de Concurso Público, designada pelo Prefeito Municipal de Paranavaí, por meio da Portaria nº 504/2017.

1.9 O candidato que não tiver acesso à internet poderá utilizar terminal disponibilizado na Prefeitura Municipal de Paranavaí, situada na Rua Getúlio Vargas, nº 900, Centro, Paranavaí-PR, com horário de funcionamento das 08h às 11h30min e das 13h30min às 17h, apenas em dias úteis.

1.10 Fica vedada a participação na Comissão de Concurso Público, na Comissão Organizadora da FAUEL e na Banca Examinadora, de pessoas que tenham entre os candidatos cuja inscrição haja sido deferida, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, ou vínculo de amizade íntima.

1.11 Os motivos de suspeição e de impedimento deverão ser comunicados ao Presidente da Comissão de Concurso Público, por escrito, até 03 (três) dias úteis após a publicação no Diário Oficial da relação dos candidatos inscritos.

 

2. DO CARGO, REQUISITOS, REMUNERAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, NÚMERO DE VAGAS E ATRIBUIÇÕES.

2.1 O concurso público destina-se ao provimento do cargo público e vaga a seguir descritos:

 

CARGO

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

Requisitos

Graduação em Curso de Nível Superior em Direito e registro na Ordem do Advogados do Brasil

Jornada de trabalho

40 (quarenta) horas semanais

Vencimento inicial

R$ 8.460,98 mais rateio mensal de honorários advocatícios

Vagas para a ampla concorrência

03 (três)

Tipos de provas

Prova objetiva e discursiva

 

2.2 Considerando o quantitativo de vagas previstas não haverá reserva imediata de vagas para os candidatos com deficiência.

2.3 A vaga prevista no subitem 2.1 destina-se ao provimento durante o prazo de validade do presente concurso público, que poderá ser acrescido das vagas que surgirem ou forem criadas durante este período.

2.4 O candidato será submetido ao regime estatutário, com direitos, vantagens, obrigações e atribuições especificadas na Lei Municipal nº 3.891/2012, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, Autarquia, Fundações e do Poder Legislativo Municipal e Lei Municipal nº 2.395/2003, que institui o plano de cargos e salários e o sistema de evolução funcional dos servidores públicos estatutários do Poder Executivo Municipal, bem como suas alterações posteriores e legislação pertinente que vier a ser aplicada.

2.5 O vencimento básico constante no subitem 2.1 poderá ser acrescido de gratificações, adicionais e outros benefícios e direitos previstos na legislação citada no subitem 2.4.

2.5.1 Além do vencimento básico, o Procurador Municipal perceberá mensalmente um valor variável referente ao rateio da verba denominada honorários advocatícios.

2.6 O candidato filiar-se-á ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargo efetivo, da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Paranavaí, previsto na Lei Municipal nº 2.561/2004.

2.7 A inscrição no concurso público implicará na aceitação por parte do candidato de que deverá desempenhar as atribuições do cargo, descritas neste edital, de acordo com as necessidades do Município de Paranavaí.

2.8 As atribuições do cargo são as previstas no Anexo II, parte integrante deste edital, sendo que as atribuições ali descritas não limitam nem exoneram os candidatos admitidos de outras ou novas que venham a ser criadas por Lei, Decreto, Ordens de Serviço, legislações municipais e normativas sobre a profissão.

 

3. DO PEDIDO DE ISENÇÃO DO VALOR DA TAXA DE INSCRIÇÃO E DO RESULTADO DA ANÁLISE

3.1 Os candidatos que atenderem às condições estabelecidas no Decreto Federal nº 6.593/2008, poderão solicitar isenção da taxa de inscrição à Comissão de Concurso Público, nos dias 29 e 30 de novembro de 2017, através do preenchimento da Ficha de Solicitação de Isenção que será disponibilizada no site

www.fauel.org.br, conforme o disposto neste item.

3.2 Poderá solicitar a isenção da taxa de inscrição o candidato que:

I - estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cad Único, de que trata o Decreto 6.135, de 26 de junho de 2007; e

II - for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6.135/2007.

3.2.1 Será considerada “família de baixa renda”, para fins deste Edital, a unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio, com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo, ou a que possua renda familiar mensal de até três salários mínimos.

3.2.2 Por renda familiar mensal entende-se a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da família, não sendo incluídos no cálculo aqueles percebidos dos seguintes programas:

a) Programa de Erradicação do Trabalho Infantil;

b) Programa Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano;

c) Programa Bolsa Família e os programas remanescentes nele unificados;

d) Programa Nacional de Inclusão do Jovem - Pró-Jovem;

e) Auxílio Emergencial Financeiro e outros programas de transferência de renda destinados à população atingida por desastres, residente em Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência; e

f) demais programas de transferência condicionada de renda implementados por Estados, Distrito Federal ou Municípios.

3.3 O candidato que requerer a isenção deverá, ao preencher a Ficha de Solicitação de Isenção:

I – firmar declaração de que atende à condição estabelecida no item II do subitem 3.2; e

II – indicar o Número de Identificação Social - NIS, atribuído pelo Cad Único.

3.4 A Ficha de Solicitação de Isenção deverá ser impressa (em duas vias no caso de entrega presencial),preenchida e anexada à Folha Resumo do Cadastro Único (Cad Único), e serem entregues nos dias 29 e 30 de novembro de 2017, presencialmente ou via SEDEX com AR, no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Paranavaí, situada na Rua Getúlio Vargas, nº 900, Centro, Paranavaí-PR, CEP 87.702-000, com horário de funcionamento de segunda a sexta-feira das 08h às 11h30min e das 13h30min às 17h, aos cuidados da Comissão de Concurso Público.

3.4.1 A Folha Resumo do Cadastro Único (Cad Único), deve ser emitida no prazo máximo de 90 (noventa) dias da data da postagem/protocolo do pedido de isenção, em via original ou cópia autenticada, que poderá ser obtida em qualquer posto Gestor do Programa do município de residência do candidato, ou emitida por meio do endereço eletrônico

http://www.brasil.gov.br/cidadania-e-justica/2017/05/cidadaos-tem-acesso-a-dados-do-cadastro-unico-na-internet, pelo Canal do Cidadão, com a devida autenticação eletrônica.

3.5 O pedido de isenção feito fora dos padrões, forma e prazo solicitados implicará no seu indeferimento.

3.6 O resultado da análise da documentação para solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição será divulgado no dia 06 de dezembro de 2017, pelo site

www.fauel.org.br.

3.7 O candidato que tiver indeferida a sua solicitação de inscrição com isenção da taxa poderá interpor recurso na forma do item 11.

3.8 Se após a análise do recurso permanecer a decisão de indeferimento do requerimento de isenção da taxa, o candidato deverá providenciar a impressão do boleto bancário e efetuar o pagamento da taxa de inscrição até o dia 03 de janeiro de 2018, para participar do certame.

3.9 O interessado que não tiver seu requerimento de isenção deferido e que não efetuar o pagamento da taxa de inscrição na forma e no prazo estabelecidos neste Edital, estará automaticamente excluído do certame.

3.10 Não obstante a condição declarada pelo candidato, a Comissão de Concurso Público se reserva no direito de diligenciar a fim de confirmar a veracidade de quaisquer das informações prestadas.

3.11 A veracidade das informações prestadas no requerimento de isenção será de inteira responsabilidade do candidato, podendo este responder, a qualquer momento, no caso de serem prestadas informações inverídicas ou utilizados documentos falsos, por crime contra a fé pública, o que acarreta na sua eliminação do concurso público, aplicando‐se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto Federal nº 83.936, de 6 de setembro de 1979.

 

4. DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS PARA INSCRIÇÃO APLICÁVEIS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

4.1 É assegurado à pessoa com deficiência o direito de se inscrever neste concurso para o provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a sua deficiência, observadas as exigências de escolaridade, aptidão e qualificação profissional, nos termos da lei, devendo o candidato observar, no ato da inscrição, além das condições gerais estabelecidas neste Edital, também as condições especiais previstas neste item, para que possa fazer uso das prerrogativas facultadas a esse grupo.

4.2 São consideradas pessoas com deficiência aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas na Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei Estadual nº 18.419, de 07 de janeiro de 2015, que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná, e nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto Federal nº 3.298/1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto Federal nº 5.296/2004, no § 1º do art. 1º da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Transtorno do Espectro Autista), e as contempladas pelo enunciado da Súmula nº 377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) (“O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes”), observados os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Decreto Federal nº 6.949, de 25 de agosto de 2009.

4.2.1 O interditado legalmente não poderá concorrer às vagas reservadas ao portador de deficiência, independente do nível de deficiência em que estiver enquadrado.

4.2.2 Os portadores de processos mórbidos degenerativos ou progressivos já instalados, com a evolução e prognósticos comprovados, independentemente desses processos acometerem órgãos, membros ou funções, não serão enquadrados como pessoas portadoras de deficiência.

4.3 À pessoa com deficiência, amparada pelo artigo 37, inciso VIII da Constituição Federal e Art. 6º, § 2º da Lei Municipal nº 3.891/2012, em razão da necessária igualdade de condições, concorrerá a todas as vagas, sendo reservado, no mínimo, o percentual de 10% (dez por cento)das vagas oferecidas no concurso, em face da classificação obtida.

4.3.1 Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem anterior resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que respeite o percentual máximo de 20% (vinte por cento)do total de vagas oferecidas no certame.

4.4 O percentual de vagas reservadas aos candidatos com deficiência deve incidir sobre o total de cargos efetivamente providos durante a validade do concurso, inclusive em relação a futuras ampliações de vagas autorizadas, desde que o quantitativo assim permita.

4.5 O candidato que se inscrever na condição de pessoa com deficiência somente poderá ser convocado nesta condição se houver ampliação das vagas inicialmente ofertadas neste Edital, a critério do Município de Paranavaí.

4.6 O candidato com deficiência, durante o preenchimento do Formulário Eletrônico de Inscrição, além de observar os procedimentos descritos no item 6 deste Edital, deverá:

a) indicar que concorrerá na condição de candidato com deficiência;

b) informar o tipo de deficiência;

c) informar o código correspondente à Classificação Internacional de Doenças–CID da sua deficiência ou Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF;

d) informar se necessita de atendimento especial para a realização da prova.

4.7 No ato da inscrição o candidato com deficiência deverá declarar que está ciente das atribuições do cargo para o qual pretende se inscrever e que, no caso de vir a exercê-lo, estará sujeito à avaliação pelo desempenho dessas atribuições, admitida a correção por equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais.

4.8 O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório), constando o nome e documento de identidade do candidato, que ateste a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID‐10) e/ou da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), e o enquadramento dentre os previstos no subitem 4.2, bem como a provável causa da deficiência, e, se for o caso, os exames complementares específicos que comprovem a deficiência, deverão ser encaminhados após a prova objetiva, conforme convocação específica para este fim a ser publicada nos endereços eletrônicos

www.fauel.org.br e

http://www.paranavai.pr.gov.br/,e no Diário Oficial do Município disponível em

http://www.diariomunicipal.com.br/amp.

4.8.1 O laudo médico deverá estar redigido em letra legível e ter sido emitido nos últimos doze meses anteriores ao último dia das inscrições.

4.8.2 O laudo deverá constar, quando for o caso, a necessidade de uso de órteses, próteses ou adaptações.

4.8.3 Quando se tratar de deficiência auditiva, o candidato deverá apresentar, além do laudo médico, exame audiométrico (audiometria) (original ou cópia autenticada em cartório), realizado nos últimos doze meses anteriores ao último dia das inscrições.

4.8.4 Quando se tratar de deficiência visual, o laudo médico deverá conter informações expressas sobre a acuidade visual aferida com e sem correção e sobre a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos, realizado nos últimos doze meses anteriores ao último dia das inscrições.

4.8.5 O laudo médico apresentado conforme subitem 4.8 deste edital será encaminhado à Comissão Organizadora de Concursos da FAUEL para efeito de confirmação da inscrição na reserva de vagas como candidato com deficiência.

4.9 A relação dos candidatos considerados com deficiência após envio do laudo médico será divulgada nos endereços eletrônicos

www.fauel.org.br e

http://www.paranavai.pr.gov.br/,e no Diário Oficial do Município disponível em

http://www.diariomunicipal.com.br/amp.

4.10 O candidato inscrito como pessoa com deficiência que dentro dos respectivos prazos não atender aos dispositivos mencionados neste item, ou não tiver confirmada essa condição, perderá o direito de convocação às vagas reservadas aos candidatos desse grupo, passando a integrar o grupo de candidatos classificados pela lista geral, desde que classificado segundo os critérios previstos para esse grupo, não podendo alegar posteriormente essa condição para reivindicar a prerrogativa legal.

4.11 O candidato com deficiência aprovado no concurso público, quando convocado, deverá submeter-se a avaliação por equipe multiprofissional especialmente designada, que verificará sobre sua qualificação como deficiente ou não, sendo que a avaliação da compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência do candidato será apurada apenas durante o estágio probatório, nos termos da legislação vigente.

4.11.1 A equipe multiprofissional emitirá parecer observando:

a) as informações prestadas pelo candidato no ato de inscrição;

b) a natureza das atribuições e tarefas essenciais do cargo a desempenhar;

c) a viabilidade das condições de acessibilidade e as adequações do ambiente de trabalho na execução das tarefas;

d) a utilização de material tecnológico de uso habitual ou a necessidade de preparação do ambiente físico;

e) a CIF – Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde e outros padrões reconhecidos nacional e internacionalmente.

4.11.2 A avaliação do servidor com deficiência, durante ou após o período de estágio probatório, deverá considerar as condições oferecidas pelo órgão para o efetivo desempenho de suas atribuições.

4.11.3 O candidato com deficiência que, no decorrer do estágio probatório, apresentar incompatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo será exonerado.

4.12 O candidato com deficiência poderá solicitar tratamento diferenciado para realização das provas objetiva e discursiva, sendo prova ampliada, ledor, auxílio para transcrição, prova em braile, bem como tempo adicional de no máximo 01 (uma) hora para a realização da prova, mediante solicitação justificada e acompanhada, obrigatoriamente, de parecer favorável emitido por especialista na área de sua deficiência.

4.12.1 O tratamento diferenciado para realização das provas objetiva e discursiva deverá ser indicado no ato da inscrição no site da FAUEL, bem como deverá ser enviado o laudo médico, com as especificações constantes do subitem 4.8.

4.12.2 Os documentos referentes às disposições dos subitem 4.12 e 4.12.1 deverão ser encaminhados, via SEDEX com AR (Aviso de Recebimento) até o dia03 de janeiro de 2018,em envelope lacrado endereçado à empresa organizadora com as informações abaixo:

 

DESTINATÁRIO: Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Universidade Estadual de Londrina – FAUEL

Rua Fernando de Noronha, nº 1.426, CEP 86.060-410, Londrina/PR

 

Concurso Público nº 001/2017– PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

Assunto: LAUDO MÉDICO

NOME DO CANDIDATO: XXXXXX XXXXXX

NÚMERO DE INSCRIÇÃO: XXXXXXXX / CARGO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO

 

4.12.3 O candidato com deficiência que fizer uso habitual de aparelho auditivo deverá necessariamente requerer atendimento diferenciado. Caso não tenha sido requerido ou deferido o atendimento diferenciado, o candidato não poderá entrar na sala de provas com o aparelho auditivo, sob pena de, em o fazendo, ser eliminado do concurso público.

4.12.4 O envio da documentação prevista neste item é de responsabilidade exclusiva do candidato, não se responsabilizando a FAUEL por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada dessa documentação ao seu destino nos prazos estabelecidos.

4.12.5 O laudo médico não será devolvido, assim como não serão fornecidas cópias dessa documentação.

4.13 Não será permitida a intervenção de terceiros para auxiliar o candidato com deficiência na realização das provas, salvo aqueles designados pela Comissão Organizadora do concurso público.

4.14 A realização de provas nas condições especiais solicitadas pelo candidato com deficiência será condicionada à legislação específica e à possibilidade técnica examinada pela FAUEL, sendo atendida segundo os critérios de viabilidade e razoabilidade.

4.15 Os candidatos que, dentro dos respectivos prazos, não atenderem aos dispositivos mencionados no subitem 4.12, não terão a prova e/ou atendimento especial concedidos seja qual for o motivo alegado.

4.16 Ressalvadas as disposições especiais contidas neste Edital, os candidatos com deficiência participarão do concurso público em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere ao horário, ao conteúdo, à correção das provas, aos critérios de avaliação e aprovação, à pontuação mínima exigida e a todas as demais normas de regência do concurso público.

4.17 Após a admissão do candidato, a deficiência não poderá ser arguida para justificar a concessão de aposentadoria, salvo em caso de agravamento daquela, imprevisível à época do provimento do cargo, ou em caso de alteração da legislação pertinente.

4.18 O candidato que for admitido na condição de pessoa com deficiência não poderá arguir ou utilizar essa condição para pleitear ou justificar mudança de função e assistência de terceiros no ambiente de trabalho e para o desempenho das atribuições do cargo.

4.19 Não é um impeditivo à realização das provas bem como ao exercício do cargo ou função, a utilização de material tecnológico de uso habitual ou a necessidade de preparação do ambiente físico.

4.20 O candidato que no ato da inscrição se declarar com deficiência, se tiver essa condição confirmada após envio do laudo médico e não for eliminado do concurso público, terá seu nome publicado em lista à parte e figurará também na lista de classificação geral.

4.21 Na inexistência de candidatos inscritos, aprovados ou habilitados para as vagas destinadas às pessoas com deficiência, as vagas serão ocupadas pelos demais candidatos classificados e habilitados, observada a ordem geral de classificação.

4.22 Os candidatos que se inscreverem como pessoas com deficiência poderão ocupar, além das vagas que lhes são destinadas por Lei, as vagas universais, desde que aprovados e habilitados e observada a ordem geral de classificação.

4.23 Os candidatos que se inscreverem como pessoas com deficiência aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.

4.24 Em caso de desistência de candidato com deficiência aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato com deficiência posteriormente classificado.

 

5. DO TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA REALIZAÇÃO DAS PROVAS OBJETIVA E DISCURSIVA

5.1 Além dos casos previstos aos candidatos com deficiência (subitem 4.12), o candidato que necessitar de qualquer tipo de atendimento diferenciado para a realização das provas objetiva e discursiva deverá:

a) no ato da inscrição, indicar claramente no Formulário de Solicitação de Inscrição no site da FAUEL, quais os recursos especiais necessários, sob pena de não ter sua solicitação atendida, não sendo admitida a interposição de recurso nestas hipóteses; e

b) enviar a documentação demonstrando a necessidade de tratamento diferenciado solicitado, se cabível, na forma e prazo previstos no subitem 5.3.

5.2 Da Candidata Lactante:

5.2.1 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização da prova deverá:

a) solicitar esta condição indicando claramente no Formulário de Solicitação de Inscrição no site da FAUEL a opção lactante, sob pena de não ter sua solicitação atendida, não sendo admitida a interposição de recurso nestas hipóteses, e;

b) enviar cópia simples da certidão de nascimento do lactente ou laudo médico que ateste esta necessidade, no original ou em cópia autenticada, na forma e prazo previstos no subitem 5.3.

5.2.1.1 Caso a criança ainda não tenha nascido até a data estabelecida no subitem 5.3, a cópia da certidão de nascimento poderá ser substituída por documento emitido pelo médico obstetra que ateste a data provável do nascimento.

5.2.2 A candidata que necessitar amamentar deverá ainda levar um acompanhante, sob pena de ser impedida de realizar a prova na ausência deste. O acompanhante ficará responsável pela guarda do lactente em sala reservada para amamentação, e deverá chegar ao local da prova antes do fechamento dos portões.

5.2.2.1 Durante a amamentação, é vedada a permanência de quaisquer pessoas que tenham grau de parentesco ou de amizade com a candidata no local, ficando somente a candidata lactante, o lactente e uma fiscal.

5.2.3 A candidata lactante não terá tempo adicional para realização das provas.

5.2.4 Ao acompanhante não será permitido o uso de quaisquer dos objetos e equipamentos descritos nos subitens 9.16, 9.17 e 9.18deste Edital durante a realização das provas.

5.3 Os documentos referentes às disposições dos subitens 5.1 e 5.2 deverão ser encaminhados, via SEDEX com AR (Aviso de Recebimento) até o dia 03 de janeiro de 2018 em envelope lacrado endereçado à empresa organizadora com as informações abaixo:

 

DESTINATÁRIO: Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Universidade Estadual de Londrina – FAUEL

Rua Fernando de Noronha, nº 1.426, CEP 86.060-410, Londrina/PR

 

Concurso Público nº 001/2017– PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

Assunto: TRATAMENTO DIFERENCIADO

NOME DO CANDIDATO: XXXXXX XXXXXX

NÚMERO DE INSCRIÇÃO: XXXXXXXX / CARGO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO

 

5.4 O envio desta solicitação não garante ao candidato o tratamento diferenciado. A solicitação será deferida ou indeferida após criteriosa análise, obedecendo a critérios de viabilidade e razoabilidade.

5.5 O envio da documentação incompleta, fora do prazo previsto no subitem 5.3 ou por outra via diferente da estabelecida neste Edital, causará o indeferimento da solicitação de tratamento diferenciado.

5.6 A empresa organizadora não receberá qualquer documento entregue pessoalmente em sua sede.

5.7 A empresa organizadora não se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada da referida documentação ao seu destino.

5.8 O deferimento das solicitações de tratamento diferenciado estará disponível aos candidatos no endereço eletrônico

www.fauel.org.br, a partir da data provável de 15 de janeiro de 2017.

5.8.1 O candidato que tiver a sua solicitação de condição especial indeferida poderá impetrar recurso na forma do item 11 deste Edital.

 

6. DAS INSCRIÇÕES

6.1 O pedido de inscrição poderá ser efetuado a partir das 10h do dia29 de novembro de 2017 até às 17h do dia 03 de janeiro de 2018, observado o horário oficial de Brasília – DF, somente via Internet, no endereço eletrônico da FAUEL

www.fauel.org.br, em cujo sítio existirá um link com o formulário destinado à INSCRIÇÃO, que deverá ser devidamente preenchido pelo candidato.

6.2 O valor da taxa de inscrição é de R$ 120,00 (cento e vinte reais).

6.3 Após concluir o preenchimento da ficha de inscrição online será gerado o boleto bancário para pagamento da taxa, devendo o candidato imprimi-lo para fins de pagamento.

6.3.1 O candidato poderá reimprimir o boleto pela página de acompanhamento do concurso.

6.3.2 O boleto bancário poderá ser pago em qualquer banco, bem como nas casas lotéricas e nos Correios, obedecendo aos critérios estabelecidos nestes correspondentes bancários.

6.4 O pagamento do valor da taxa de inscrição deverá ser efetuado até o dia 03 de janeiro de 2018.

6.5 Antes de efetuar o recolhimento da taxa de inscrição, o candidato deve inteirar-se das regras deste Edital e certificar-se de que preenche ou preencherá, até a data da posse, todos os requisitos exigidos para o respectivo cargo.

6.5.1 Não haverá a devolução do valor da taxa de inscrição após a sua efetivação, quaisquer sejam os motivos e mesmo que o candidato não compareça à prova, salvo em caso de cancelamento do concurso público, exclusão de cargo previsto neste edital ou em razão de fato atribuível somente ao Município de Paranavaí e/ou à FAUEL.

6.6 A inscrição somente será efetivada após a confirmação do pagamento do valor inerente à taxa de inscrição, não se responsabilizando o Município de Paranavaí nem a FAUEL pelo não recebimento da confirmação bancária do recolhimento do valor da taxa.

6.7 No caso de duas ou mais inscrições de um mesmo candidato, será considerada válida somente a última inscrição realizada, com data e horário mais recente, independente da data em que o pagamento tenha sido realizado. As demais inscrições serão canceladas automaticamente, não havendo ressarcimento do valor pago, ou transferência do valor pago para outro candidato.

6.8 Na hipótese de dados cadastrais digitados incorretamente no ato da inscrição, o candidato deverá informar quais as alterações devem ser procedidas, mencionando também os dados que identificam a sua inscrição, por meio do endereço eletrônico

concursos@fauel.org.br.

6.8.1 O candidato assume total responsabilidade pelas informações prestadas na efetivação da inscrição, e pelas consequências de eventuais erros, omissões, falsidade de informações no preenchimento de qualquer de seus campos, o que poderá implicar a não homologação da inscrição, a eliminação do candidato do concurso e ainda a nulidade de eventual nomeação.

6.9 O edital com a relação dos candidatos que tiverem suas inscrições homologadas será divulgado nos endereços eletrônicos

www.fauel.org.br e

http://www.paranavai.pr.gov.br/, no Diário Oficial do Município disponível em

http://www.diariomunicipal.com.br/amp.

6.9.1 No edital de deferimento das inscrições constará a listagem dos candidatos às vagas para ampla concorrência, às vagas para candidatos com deficiência e dos candidatos solicitantes de tratamento diferenciado para a realização das provas.

6.10 Serão indeferidas as inscrições:

a) recebidas por outro meio que não pela internet;

b) que apresentem informações erradas ou inconsistentes;

c) que não realizarem o pagamento até a data estabelecida.

6.11 O Município de Paranavaí e a FAUEL não se responsabilizarão por inscrições não recebidas em decorrência de falhas de comunicação, congestionamento de linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

 

7. DA PROVA OBJETIVA

7.1 Será aplicada prova objetiva de caráter eliminatório e classificatório a todos os candidatos ao cargo de Procurador do Município, abrangendo os conteúdos programáticos constantes do Anexo III deste Edital, composta de 40 (quarenta) questões distribuídas entre as áreas dispostas conforme abaixo:

 

Conteúdos

Quantidade de Questões

Peso Individual

Conhecimentos Específicos do cargo

40

2,5

MÁXIMO DE PONTOS A SEREM OBTIDOS (nº questões x peso)

100,00

 

7.2 As questões da prova objetiva serão de múltipla escolha, com 05 (cinco) alternativas (a, b, c, d, e) e apenas 01 (uma) alternativa correta.

7.3 A prova objetiva será avaliada na escala de 0,00 (zero) a 100,00 (cem) pontos, devendo o candidato, para ser considerado aprovado, obter, no mínimo, 60% (sessenta por cento)do total de pontos previstos para a prova objetiva.

7.4 Os gabaritos preliminares e os cadernos de questões da prova objetiva serão divulgados 01 (um) dia após a aplicação da prova, às 17h, nos endereços eletrônicos

www.fauel.org.br e

http://www.paranavai.pr.gov.br/,e no Diário Oficial do Município disponível em

http://www.diariomunicipal.com.br/amp.

7.5 As respostas das questões objetivas serão transcritas para o cartão-resposta preenchendo os alvéolos com caneta esferográfica de tinta azul ou preta, devendo o candidato assinalar uma única resposta para cada questão.

7.6 As respostas das questões da prova objetiva lançadas no cartão-resposta serão corrigidas por meio de processamento eletrônico.

7.7 Não poderá ser feita nenhuma marca fora do campo reservado às respostas ou à assinatura, pois estas poderão ser identificadas pelas leitoras óticas, prejudicando o desempenho do candidato.

7.8 Os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente no cartão-resposta serão de inteira responsabilidade do candidato, tais como marcação rasurada, marcação não preenchida integralmente, marcações feitas a lápis, ou qualquer outro tipo diferente da orientação contida no cartão-resposta ou na capa do caderno de questões.

7.9 Será atribuída nota zero à questão da prova objetiva que não corresponder ao gabarito oficial ou que contiver mais de 01 (uma) ou nenhuma resposta assinalada, bem como questões marcadas incorretamente conforme subitem 7.8.

7.10 O candidato é responsável pelo correto preenchimento do cartão-resposta e pela sua conservação e integridade, pois em nenhuma hipótese haverá substituição do cartão, salvo em caso de defeito de impressão.

7.10.1 O candidato não deverá amassar, molhar, dobrar, rasgar, manchar ou, de qualquer modo, danificar o cartão-resposta, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização do processamento eletrônico desta.

7.11 Os candidatos que quiserem, poderão anotar as suas respostas em um mini-gabarito disponibilizado a todos os candidatos.

7.12 Os resultados preliminar e final da prova objetiva e a convocação para apresentação de laudos médicos dos candidatos que se declararam com deficiência serão publicados nos endereços eletrônicos

www.fauel.org.br e

http://www.paranavai.pr.gov.br/,e no Diário Oficial do Município disponível em

http://www.diariomunicipal.com.br/amp.

 

8. DA PROVA escrita discursiva

8.1 Será aplicada prova escrita discursiva, de caráter classificatório e eliminatório, a todos os candidatos ao cargo de Procurador do Município, na mesma data da prova objetiva, no período da tarde, conforme edital de convocação específico indicando o local e horário de realização da prova.

8.2 Respeitados os empates na última colocação, serão corrigidas as provas discursivas dos candidatos aprovados na prova objetiva e classificados até a 45ª (quadragésima quinta) posição para a listagem geral, e até a 5ª (quinta) posição para os candidatos considerados pessoas com deficiência, na ordem decrescente de pontuação da prova objetiva, além de não ser eliminado por outros critérios estabelecidos neste edital.

8.2.1 Não havendo candidatos considerados pessoas com deficiência em número suficiente para preenchimento das vagas reservadas, terão as provas discursivas corrigidas os demais candidatos da listagem geral de aprovados e classificados na prova objetiva até o limite total da 50ª (quinquagésima) posição, respeitados os empates na última colocação.

8.3 Os candidatos que não tiverem as provas discursivas corrigidas na forma dos subitens 8.2 e 8.2.1 estarão automaticamente eliminados e não terão classificação alguma no concurso público.

8.4 A prova escrita discursiva será avaliada na escala de 0,0 (zero) a 100,0 (cem) pontos, devendo o candidato, para ser considerado aprovado, obter, no mínimo, 60% (sessenta por cento)do total de pontos previstos para a prova discursiva.

8.4.1 O candidato que não se enquadrar no subitem 8.4 deste edital será eliminado e não terá classificação alguma no concurso público.

8.5 A prova discursiva consistirá em uma questão prático-profissional sobre matérias indicadas no conteúdo programático deste Edital (Anexo III - Conhecimentos Específicos do cargo), na qual os candidatos serão avaliados com base nos seguintes critérios:

I - Apresentação e estrutura textual;

II - Domínio da língua portuguesa;

III - Fundamentação jurídica.

8.5.1 Os critérios I e II terão pontuação de 0,00 (zero) a 20,00 (vinte) pontos, enquanto o critério III terá pontuação de 0,00 (zero) a 60,00 (sessenta) pontos, podendo ser atingido, o total de 100,00 (cem) pontos.

8.6 O candidato não poderá efetuar consulta a quaisquer fontes ou utilizar qualquer material de apoio para a realização da prova discursiva.

8.7 A prova discursiva deverá ser manuscrita em letra legível, devendo o candidato desenvolvê-la em um mínimo de 45 (quarenta e cinco) linhas e um máximo de 90 (noventa) linhas.

8.8 O candidato receberá nota zero na prova discursiva em casos de fuga ao tema, de não haver texto, de manuscrever em letra ilegível ou que o conteúdo não esteja grafado com caneta esferográfica de tinta azul ou preta, bem como no caso de identificação em local indevido.

8.9 A folha de resposta definitiva da prova discursiva será o único documento válido para a avaliação desta etapa. O espaço reservado no caderno de provas para rascunho é de preenchimento facultativo e não valerá para tal finalidade.

8.9.1 A folha de redação definitiva não será substituída por motivo de erro do(a) candidato(a) no preenchimento desta.

8.10 A folha de resposta definitiva da prova discursiva será previamente identificada através do número de inscrição do respectivo candidato - e apenas por este - não devendo o candidato registrar seu nome ou sua assinatura na referida folha de respostas, sob pena de anulação de sua prova. O candidato deverá, ainda, quando da entrega da folha de textos definitiva ao fiscal da sala, conferir se o número de inscrição nele registrado é o correspondente ao seu número de inscrição no concurso.

8.11 Será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado ou que ultrapassar a extensão máxima permitida.

8.12 Quando da realização da prova escrita discursiva, os candidatos poderão efetuar consulta à legislação seca, que ficará sujeita à fiscalização pela equipe de aplicação de provas da FAUEL e Comissão do Concurso.

8.13 O padrão preliminar de resposta e os resultados preliminar e final da prova discursiva serão publicados nos endereços eletrônicos

www.fauel.org.br e

http://www.paranavai.pr.gov.br/ e no Diário Oficial do Município disponível em

http://www.diariomunicipal.com.br/amp, conforme cronograma previsto no Anexo I.

 

9. DAS CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS OBJETIVAS E DISCURSIVAS

9.1 As provas objetivas e discursivas serão aplicadas em data, locais e horários a serem confirmados no edital de ensalamento, que será divulgado nos endereços eletrônicos

www.fauel.org.br e

http://www.paranavai.pr.gov.br/,e no Diário Oficial do Município disponível em

http://www.diariomunicipal.com.br/amp, indicando o local e horário de realização das provas.

9.1.1 A prova objetiva será realizada simultaneamente para todos os candidatos, com duração máxima de 04 (quatro) horas, no período da manhã, nas quais está incluso o tempo para o preenchimento do cartão-resposta.

9.1.2 A prova discursiva será realizada simultaneamente para todos os candidatos, com duração máxima de 03 (três) horas, no período da tarde, nas quais está incluso o tempo para o preenchimento da folha definitiva de resposta da prova discursiva.

9.2 Os portões de acesso aos locais de realização das provas serão abertos com 01 (uma) hora de antecedência do início da prova, e fechados 15 (quinze) minutos antes do início da mesma, estando impedido de ingressar, por qualquer motivo, o candidato que chegar ao local da prova após o horário estipulado para o fechamento dos portões.

9.3 O ingresso na sala de prova somente será permitido ao candidato munido de um dos documentos abaixo discriminados, apresentando forma legível e em via original:

a) Carteira de Identidade;

b) Carteira de Identidade fornecida por órgão ou conselho de representação de classe;

c) Carteira Nacional de Habilitação (modelo novo com fotografia) que contenha o número da carteira de identidade;

d) Passaporte brasileiro, carteiras funcionais expedidas por órgão público, que por lei federal valham como identidade;

e) Carteira de Trabalho (modelo novo) expedida a partir de 20 de janeiro de 1997.

9.3.1 Não serão aceitos protocolos, cópias dos documentos citados, ainda que autenticadas, ou quaisquer outros documentos não constantes deste Edital.

9.3.2 Os documentos não poderão ter rasuras e deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato e sua assinatura.

9.3.3 A identificação especial será exigida do candidato cujo documento de identificação apresentar dúvidas relativas à fisionomia e/ou assinatura do portador, compreendendo a coleta de assinaturas e impressão digital, em formulário específico.

9.3.4 Em caso de extravio do documento de identidade original (perda, roubo etc.), aceitar-se-á a apresentação da via original de boletim de ocorrência (B.O.) emitido pela autoridade policial competente, desde que dentro do prazo de validade legal de 90 (noventa) dias. Neste caso, o candidato será encaminhado à sala da Coordenação, onde será formalizada a sua identificação especial de que trata o subitem anterior.

9.3.4.1 Para que seja realizada a identificação especial, o candidato obrigar-se-á a entregar ao coordenador do local de prova uma cópia simples do respectivo boletim de ocorrência (B.O.). Caso não disponha da cópia do documento, deverá deixar a via original do B.O., sob pena de ser impedido de fazer a prova e, consequentemente, ser eliminado do certame.

9.4 Não serão aceitos como documentos de identidade para ingresso na sala de prova: Carteira de Trabalho (modelo velho) expedida antes de 20 de janeiro de 1997, Certificado de Reservista, Certidão de Nascimento, Título Eleitoral, Cadastro de Pessoa Física na Receita Federal (CPF), Carteira Nacional de Habilitação sem foto ou vencida, carteira de estudante, carteira funcional sem valor de identidade, documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados e outros que não constem no subitem 9.3.

9.5 A assinatura do candidato será lançada em lista de presença, especialmente elaborada com o respectivo número de identificação.

9.6 O controle do tempo de aplicação da prova e as informações a respeito do tempo transcorrido durante sua realização serão feitos pelos fiscais de sala.

9.7 O candidato somente poderá deixar o local da prova após 01 (uma) hora do início da mesma, devendo entregar ao fiscal o cartão-resposta, o caderno de questões e a folha de resposta definitiva contendo, necessariamente, sua assinatura com caneta esferográfica de tinta azul ou preta.

9.7.1 O candidato que insistir em sair, descumprindo o aqui disposto, deverá assinar termo de ocorrência declarando sua desistência do concurso público, o que será lavrado pelo coordenador do local, passando à condição de eliminado.

9.7.2 O caderno de questões poderá ser levado pelo candidato que se retirar da sala de aplicação de provas no decurso da última hora de realização da mesma.

9.8 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação da prova em razão de afastamento de candidato da sala de prova.

9.9 O candidato é responsável pela conferência de seus dados pessoais, em especial seu nome, seu número de inscrição e o número de seu documento de identidade.

9.10 Não será permitido que as marcações no cartão-resposta da prova objetiva e a transcrição da resposta da prova discursiva sejam feitas por outras pessoas, salvo em caso de candidato a quem tenha sido deferido atendimento especial específico para auxílio no preenchimento/transcrição. Nesse caso, o candidato será acompanhado por fiscal da FAUEL devidamente treinado.

9.11 Para a realização das provas o candidato deverá portar somente caneta esferográfica de tinta azul ou preta, fabricadas em material transparente.

9.12 As instruções que constam no caderno de questões, no cartão-resposta e folha de resposta definitiva, bem como as orientações e instruções expedidas pela Comissão Organizadora durante a realização das provas complementam este Edital e deverão ser observadas e seguidas pelo candidato.

9.13 É de responsabilidade do candidato, ao término da sua prova, recolher e conferir os pertences pessoais e o seu documento de identidade apresentados quando do seu ingresso na sala de provas.

9.13.1 Os objetos ou documentos perdidos durante a realização das provas, que porventura venham a ser entregues à Comissão Organizadora, serão guardados pelo prazo de 30 (trinta) dias e encaminhados posteriormente à Seção de Achados e Perdidos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

9.14 A inviolabilidade das provas será comprovada no momento da abertura dos envelopes de provas, mediante termo formal, na presença de, no mínimo, dois candidatos convidados aleatoriamente nos locais de realização das provas, mediante assinatura dos mesmos nos lacres dos envelopes.

9.15 Não serão permitidas durante a realização da prova a comunicação entre os candidatos nem a utilização e porte de anotações, livros, réguas de cálculo, impressos ou qualquer outro material de consulta – exceto os previstos no item 8.12 para realização da prova escrita discursiva, os quais deverão ser acondicionados, conforme orientação dos fiscais de sala, no momento em que o candidato entrar na sala de provas.

9.16 Não serão permitidas durante a realização da prova o uso e porte de óculos escuros, relógios, gorros, bonés ou qualquer outro acessório que impeça a visão total das orelhas do candidato, os quais deverão ser guardados pelos candidatos em local que impeça sua visibilidade.

9.17 Não serão permitidas durante a realização da prova o uso e porte de equipamentos eletrônicos como máquinas calculadoras, MP3, MP4, telefone celular, tablets, notebook, gravador, máquina fotográfica, controle de alarme de carro, transmissor/receptor de mensagens de qualquer tipo ou qualquer outro equipamento eletrônico, os quais deverão ser acondicionados, conforme orientação dos fiscais de sala, no momento em que o candidato entrar na sala de provas.

9.17.1 O descumprimento por parte do candidato de qualquer determinação dos fiscais com relação à atitude a ser tomada com aparelhos eletrônicos implicará na eliminação do candidato, caracterizando-o como tentativa de fraude.

9.18 A FAUEL recomenda que o candidato não leve nenhum dos objetos citados nos subitens 9.15, 9.16 e 9.17 no dia de realização das provas – exceto os previstos no item 8.12 para realização da prova escrita discursiva.

9.18.1 A FAUEL não ficará responsável pela guarda de quaisquer dos objetos supracitados.

9.19 O Município de Paranavaí e a FAUEL não se responsabilizarão por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização das provas.

9.20 Ao final do tempo destinado à realização da prova, em cada sala será obrigatória a saída simultânea dos 03 (três) últimos candidatos, os quais deverão entregar seus cartões-resposta e folhas definitivas de respostas e assinar a ata de encerramento de aplicação da prova.

9.21 O candidato que terminar sua prova não poderá utilizar os banheiros destinados aos candidatos que ainda estiverem realizando.

9.22 Não será permitido o ingresso ou a permanência de pessoa estranha ao certame, em qualquer local de prova, durante a realização da prova objetiva, salvo o previsto no subitem 5.2.2 deste Edital.

9.23 Candidatos que possuem autorização legal para portarem armas de fogo terão responsabilidade criminal e administrativa sobre o correto manuseio e porte de seus armamentos, primando pela discrição, a fim de evitar constrangimentos a terceiros - fiscais e/ou candidatos.

9.23.1 Caso haja o uso indevido do armamento ou coação a terceiros, a organização deverá informar as autoridades competentes para adoção das medidas legais vigentes.

9.24 A empresa organizadora poderá, a seu critério, coletar impressões digitais dos candidatos bem como utilizar detectores de metais durante a realização da prova. Poderão, ainda, serem adotadas medidas adicionais de segurança.

9.25 Será eliminado e desclassificado do concurso público o candidato que, por qualquer motivo:

utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros em qualquer etapa do concurso público;

for flagrado, durante a realização das provas, em comunicação com outro candidato ou com pessoas estranhas, seja oralmente, por escrito ou por gestos e sinais de qualquer natureza;

aquele que descumprir o disposto nos subitens 9.15, 9.16 e 9.17, mediante ata a ser lavrada pelo fiscal que surpreender o candidato fazendo uso ou com o porte dos materiais citados;

tiver atitude de desacato, desrespeito ou descortesia para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, com as autoridades presentes ou com os demais candidatos;

perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, causando comportamento indevido;

for surpreendido portando anotações em papéis que não os permitidos;

não entregar o material das provas ao término do tempo destinado para a sua realização;

ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando o cartão-resposta e/ou folha definitiva de resposta;

afastar-se da sala, enquanto estiver realizando a prova, sem o acompanhamento de fiscal;

descumprir as instruções contidas no caderno de questões, no cartão-resposta e/ou folha de resposta definitiva;

não permitir a coleta de sua assinatura e, quando for o caso, a coleta da impressão digital durante a realização das provas;

recusar-se a ser submetido ao detector de metal ou outros procedimento de segurança que vierem a ser utilizados na realização das provas;

não comparecer à prova ou chegar após o horário estabelecido em edital para a sua realização;

caso qualquer objeto venha a emitir ruídos durante a realização da prova, tais como aparelho celular, aparelhos eletrônicos ou relógio de qualquer espécie, mesmo que devidamente acondicionado no envelope de guarda de pertences e/ou conforme as orientações deste Edital.

9.26 Caso ocorra alguma situação prevista no subitem 9.25 deste Edital, o fiscal lavrará ocorrência e, em seguida, encaminhará o referido documento à Comissão Organizadora, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis.

9.27 Durante a realização das provas não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação das mesmas e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao conteúdo das provas e/ou critérios de avaliação/classificação.

9.28 Em nenhuma hipótese será permitida a leitura em voz alta da prova objetiva/discursiva, inclusive por qualquer membro da comissão de aplicação ou pelas autoridades presentes.

9.29 Não serão aplicadas as provas, ou procedido qualquer outro exame, em qualquer hipótese, em local, data ou em horário diferentes dos prescritos neste edital e em editais específicos referentes às fases deste concurso público.

9.30 As provas serão aplicadas no Município de Paranavaí, Estado do Paraná. Caso o número de candidatos inscritos exceda a oferta de lugares existentes no Município, a FAUEL e a Comissão de Concurso Público se reservam do direito de alocar os locais de prova em cidades próximas àquela inicialmente determinada para este fim.

9.31 O Município de Paranavaí e a FAUEL, em hipótese alguma, se responsabilizarão por qualquer ônus proveniente ao deslocamento e hospedagem dos candidatos inscritos.

 

10. DA CLASSIFICAÇÃO FINAL NO CONCURSO PÚBLICO E CRITÉRIOS DE DESEMPATE

10.1 As classificações preliminar e final dos candidatos serão publicadas nos endereços eletrônicos

www.fauel.org.br e

http://www.paranavai.pr.gov.br/,e no Diário Oficial do Município disponível em

http://www.diariomunicipal.com.br/amp.

10.2 A publicação do resultado final do concurso será feita em duas listas, por ordem decrescente da pontuação final, contendo a primeira a lista geral com a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos candidatos com deficiência e a segunda lista conterá somente a pontuação dos candidatos com deficiência.

10.3 A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas total e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência, observados os percentuais reservados, as regras específicas de arredondamento e o limite máximo da reserva de vagas.

10.4 A classificação final no concurso público resultará da pontuação obtida pelos candidatos em forma decrescente, de acordo coma seguinte fórmula: NF = (PO + PD)/2

Sendo:

PO= NOTA DA PROVA OBJETIVA

PD = NOTA DA PROVA DISCURSIVA

NF= NOTA FINAL

 

10.5 Em caso de igualdade na nota final do concurso e como critério de desempate, terá preferência, sucessivamente, o candidato que:

I - tiver maior idade dentre os de idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, conforme estabelece a Lei nº 10.741/2003 (Lei do Idoso), completos até o último dia de inscrição, considerando-se o ano, o mês e o dia do nascimento;

II - obtiver maior nota na prova discursiva;

III - obtiver maior nota na prova objetiva;

IV - exercício na função de jurado no período entre a data de publicação da Lei nº 11.689/2008 e a data de término das inscrições.

10.5.1 Os candidatos a que se refere o inciso “IV” do subitem 10.5 serão convocados, antes do resultado final do concurso, para a entrega da documentação que comprovará o exercício da função de jurado por meio de certidões, declarações, atestados ou outros documentos públicos (original ou cópia autenticada em cartório) emitidos pelos Tribunais de Justiça Estaduais e Regionais Federais do País, relativos ao exercício da função de jurado, nos termos do art. 440 do Código de Processo Penal, a partir de 10 de agosto de 2008, data da entrada em vigor da Lei Federal nº 11.689/2008.

10.5.2 Se aplicados os critérios supracitados ainda persistir o empate, será realizado sorteio em sessão pública.

10.6 Todos os cálculos citados neste edital serão considerados até a segunda casa decimal, sendo que as notas das provas ou a nota final não sofrerão qualquer processo de arredondamento ou aproximação.

 

11. DOS RECURSOS

11.1 Serão admitidos recursos quanto ao:

indeferimento do requerimento da isenção do pagamento da taxa de inscrição;

indeferimento de inscrição;

indeferimento da solicitação de tratamento diferenciado para a realização das provas;

gabarito preliminar e questões da prova objetiva;

resultado oficial preliminar da prova objetiva;

padrão preliminar de resposta da prova discursiva;

resultado oficial preliminar da prova discursiva;

indeferimento do requerimento para concorrer às vagas reservadas aos candidatos com deficiência;

resultado oficial preliminar da classificação final;

resultado do exame pré-admissional, devendo o recurso ser fundamentado com laudo de Médico do Trabalho, na forma e prazo a serem estabelecidos em edital.

11.2 O prazo para interposição dos recursos será de 02 (dois) dias úteis, contados da data de publicação do referido edital, tendo como termo inicial o primeiro dia útil subsequente à data do evento a ser recorrido.

11.3 Os recursos devem seguir as determinações abaixo:

a) não conter qualquer identificação do candidato no corpo do recurso, inclusive seus anexos (se houver);

b) ser elaborado com argumentação lógica e consistente;

c) ser claro, consistente e objetivo em seu pleito;

d) apresentar a fundamentação referente apenas ao ato selecionado para recurso.

11.4 Serão indeferidos os recursos:

a) que não estiverem devidamente fundamentados;

b) que não apresentarem argumentações lógicas e consistentes;

c) que forem interpostos em desacordo com o prazo e forma estabelecidos neste item;

d) que apresentarem no corpo da fundamentação outras questões que não a selecionada para recurso;

e) que apresentarem qualquer forma de identificação ou sinal distintivo relativo ao candidato (nome, pseudônimo, símbolo, data, local, desenhos ou formas);

f) cujo teor desrespeite a banca;

g) relativos ao preenchimento incompleto, em duplicidade ou incorreto do cartão–resposta, nem pelo motivo de resposta que apresente rasura;

h) considerados coletivos;

i) contra terceiros.

11.5 Os recursos serão recebidos sem efeito suspensivo, exceto no caso de ocasionar prejuízos irreparáveis ao candidato.

11.6 É de exclusiva responsabilidade do candidato o acompanhamento das publicações referentes aos eventos do subitem 11.1 para interposição dos recursos, sob pena de perda do prazo recursal.

11.7 Admitir-se-á um único recurso por candidato, para cada evento referido no subitem 11.1, devidamente fundamentado, sendo desconsiderado qualquer recurso que não seja o primeiro interposto.

11.8 Os recursos deverão ser redigidos por meio de formulários específicos que estarão disponíveis no Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso, disponível no endereço eletrônico

www.fauel.org.br, e seguir as instruções ali contidas, devendo ser encaminhados até às 23h59min do prazo estabelecido no subitem 11.2 deste edital, observado o horário oficial de Brasília – DF.

11.9 A FAUEL não se responsabilizará pelo não recebimento de recursos por falha no envio ou envio de forma incorreta.

11.10 O candidato deverá utilizar um formulário para cada questão da prova objetiva quando for interpor recurso contra o gabarito preliminar, apresentando a bibliografia que justifica o recurso interposto. Formulários contendo mais de uma questão não serão aceitos.

11.11 Quando da publicação do edital com o resultado preliminar das notas da prova objetiva, o candidato poderá interpor recurso somente quanto à nota que lhe foi atribuída na prova objetiva, podendo para tanto requerer que lhe seja entregue cópia do seu cartão-resposta, não podendo rediscutir o conteúdo das questões da prova nem o gabarito definitivo.

11.12 Os pontos relativos às questões objetivas que porventura forem anuladas, serão atribuídos a todos os candidatos que se submeteram à respectiva prova. Se houver alteração das alternativas divulgadas pelo gabarito provisório como sendo a correta, as provas serão corrigidas de acordo com o gabarito oficial definitivo, divulgado após o prazo recursal.

11.13 O candidato poderá ter acesso ao espelho de correção de sua prova discursiva mediante requerimento feito à FAUEL, via eletrônica, pelo e-mail

recursos@fauel.org.br, até as 12h do segundo dia após a divulgação das notas preliminares da prova discursiva, para fins de interposição de recursos.

11.14 Os recursos das provas objetivas e discursivas serão apreciados por Banca Examinadora especialmente designada pela FAUEL.

11.15 A Banca Examinadora da FAUEL constitui a última instância administrativa para recursos afetos à sua competência, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos ou revisões adicionais.

11.16 Os demais recursos do subitem 11.1 que não estejam previstos no subitem 11.14 serão dirigidos à Comissão Organizadora da FAUEL, e serão julgados pela mesma no prazo máximo de 03 (três) dias úteis.

11.17 A Comissão Organizadora do Concurso Público e Banca Examinadora da FAUEL, após análise dos pedidos, publicará o resultado através de edital a ser divulgado nos endereços eletrônicos

www.fauel.org.br e

http://www.paranavai.pr.gov.br/,e no Diário Oficial do Município disponível em

http://www.diariomunicipal.com.br/amp.

11.17.1 Somente serão divulgadas as respostas dos recursos contra o gabarito preliminar das questões da prova objetiva que forem considerados DEFERIDOS.

11.17.1.1 A publicação se dará no endereço eletrônico

www.fauel.org.br, em até 02 (dois) dias úteis após a publicação do gabarito oficial definitivo.

11.18 Não serão encaminhadas respostas individuais aos candidatos. Caso o candidato queira ter conhecimento das mesmas deverá solicitar por via eletrônica à FAUEL, pelo e-mail

recursos@fauel.org.br, com a correta identificação do candidato, cargo, número de inscrição, evento recorrido e concurso público a que se refere.

11.19 Caso haja procedência de recurso interposto dentro das especificações, poderá, eventualmente, alterar-se a classificação inicial obtida pelo candidato para uma classificação superior ou inferior, ou, ainda, poderá acarretar a desclassificação do candidato que não obtiver nota mínima exigida para a aprovação.

11.20 Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de reconsideração ou de revisão de resultado de recursos, ou recurso de recurso.

 

12. DA CONVOCAÇÃO E EXAMES ADMISSIONAIS

12.1 Após a realização do concurso e durante seu prazo de validade, o Município de Paranavaí convocará os candidatos classificados no limite de vagas para assumirem o cargo para o qual concorreram, ficando a concretização deste ato condicionada à oportunidade e conveniência da Administração Municipal.

12.2 A admissão dos candidatos obedecerá, impreterivelmente, à ordem de classificação constante do resultado final.

12.3 A convocação dos candidatos aprovados e classificados dentro das vagas previstas neste edital far-se-á através de edital a ser publicado no endereço eletrônico

http://www.paranavai.pr.gov.br/,no Diário Oficial do Município disponível em

http://www.diariomunicipal.com.br/amp, além de envio de convocação via correio com aviso de recebimento, através de endereço constante no cadastro do concurso público, sendo ônus do candidato providenciar eventuais atualizações de seu endereço.

12.4 Chamadas remanescentes, caso sejam necessárias, serão feitas até alcançar o número de vagas previstas para o cargo, respeitando os prazos legais, e serão objeto de editais específicos com os nomes dos novos candidatos convocados.

12.5 O Município de Paranavaí não será obrigado a nomear os candidatos aprovados além do limite das vagas ofertadas.

12.5.1 Preenchidas as vagas ofertadas, os candidatos remanescentes aprovados poderão ser nomeados, dependendo da abertura de novas vagas no quadro de pessoal e necessidade dos serviços, obedecendo-se o prazo de validade do concurso e a respectiva ordem de classificação.

12.6 Será considerado inabilitado no concurso, perdendo o direito à nomeação, o candidato que, no prazo de 10 (dez) dias do recebimento da convocação enviada via correio, não comparecer no Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Paranavaí para dar início ao processo de ingresso no cargo, munido de documento de identidade original, ou qualquer documento oficial para identificação, oportunidade em que será agendada a data da realização da avaliação de saúde física e mental prevista no subitem 12.8.

12.6.1 O comparecimento de que trata o subitem 12.6 poderá realizar-se mediante procuração, com poderes específicos, sendo obrigatória a presença pessoal do candidato para a realização dos exames a que se refere o subitem 12.8.

12.7 Quando convocado, o candidato terá a possibilidade de desistir da nomeação, hipótese em que será reclassificado na última posição da lista de classificação, podendo ser novamente convocado após esgotada a listagem de candidatos, durante o prazo de validade do concurso.

12.8 O candidato convocado será submetido, antes da nomeação, a exames médicos e clínicos para avaliação de sua capacidade física e mental para o desempenho das atribuições do cargo, por inspeção médica oficial.

12.8.1 Nas suas avaliações e emissões de pareceres técnicos, a inspeção médica oficial poderá solicitar pareceres técnicos emitidos por entidades e profissionais especializados, inclusive da iniciativa privada.

12.8.2 Os exames complementares e/ou avaliações especializadas deverão ser executados pelos profissionais e nos locais indicados ao candidato, cujas expensas correrão por conta do Município de Paranavaí.

12.8.3 A falta da apresentação dos exames mencionados no subitem anterior no prazo estipulado, a contar da data de solicitação, caracterizará a desistência do candidato.

12.9 Em todos os exames deverão constar, além do nome, o número do documento de identidade do candidato.

12.10 O Atestado de Saúde Ocupacional será emitido com a conclusão de APTO ou INAPTO para o cargo ao qual se candidatou.

12.11 Só poderá tomar posse aquele que for julgado apto, física e mentalmente, para o exercício do cargo pela inspeção médica oficial.

12.12 Serão considerados inaptos os candidatos que apresentarem alterações clínicas incompatíveis com o cargo pleiteado, os que apresentarem psicopatologias graves e/ou patologias osteomusculares e/ou quaisquer patologias que impeçam o exercício da função, seja parcialmente ou integralmente e que possam ser agravadas pelo exercício da mesma, independente da condição de candidato com deficiência ou não.

12.13 A omissão e/ou negação pelo candidato de informações relevantes na entrevista médica, intencionalmente ou não, implicará em sua perda do direito à nomeação.

12.14 Os candidatos que não comparecerem à inspeção médica oficial, os considerados inaptos nos exames médicos admissionais, ou que não se sujeitarem à realização dos mesmos, serão eliminados do concurso público.

 

13. DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO

13.1 São requisitos básicos para investidura no cargo público previsto neste edital:

I –a nacionalidade brasileira;

II –o gozo dos direitos políticos;

III –a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV –ter sido aprovado e classificado no concurso de que trata este Edital;

V – a escolaridade exigida para o exercício do cargo no subitem 2.1, se ministrada por instituição autorizada ou reconhecida por órgãos competentes;

VI–a idade mínima de dezoito anos na data da posse;

VII – aptidão física e mental compatíveis às suas funções, através de verificação por inspeção médica oficial;

VIII – comprovar inscrição/registro no respectivo conselho de fiscalização do exercício profissional em atendimento ao disposto na exigência solicitada no subitem 2.1, e comprovante de que está em dia com suas obrigações junto ao respectivo conselho;

IX – não ter sido demitido “a bem do serviço público” no âmbito da administração federal, estadual, distrital ou municipal nos últimos cinco anos anteriores à sua posse;

X – não constar condenação criminal transitada em julgado, referente a crimes dolosos;

XI – demais exigências e documentos contidos neste Edital.

13.1.1 A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do art. 120 da Lei Municipal nº 3.891/2012 incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público municipal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

13.1.2 Quando a demissão for motivada por infringência do art. 120, incisos I, IV, VIII, X, XI e XIII da Lei Municipal nº 3.891/2012, o período de incompatibilização será de 10 (dez) anos.

13.2 O convocado aprovado na avaliação de saúde física e mental terá 10 (dez) dias úteis para juntada dos seguintes documentos necessários à posse, no original acompanhados de cópias a serem autenticadas no seu recebimento:

Cédula de Identidade;

Cadastro de Pessoa Física na Receita Federal (CPF);

Cartão do PIS/PASEP, se possuir;

Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;

Certificado de Reservista ou de dispensa de incorporação, se candidato do sexo masculino;

Título de Eleitor com a certidão de quitação eleitoral emitida pelo endereço eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral ou comprovante de votação na última eleição ou justificativa da ausência;

Certidão de Nascimento (quando for solteiro);

Certidão de Casamento ou Declaração de União Estável;

Certidão de Casamento com averbação de óbito se viúvo;

Certidão de Nascimento e CPF dos filhos menores de 21 (vinte e um) anos;

01 (uma) foto 3x4 recente;

Comprovante de endereço residencial emitido nos últimos 60 (sessenta) dias;

Resultado do Exame Médico Admissional (original).

13.2.1 Os documentos listados no subitem anterior deverão ser entregues no Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Paranavaí e, em caso de não comparecimento no citado prazo, o convocado será considerado como desistente da vaga.

13.3 No ato da posse, o empossado apresentará obrigatoriamente os seguintes documentos no original acompanhados de cópias a serem autenticadas no seu recebimento:

Documento que comprove a conclusão da escolaridade exigida para o cargo e a inscrição na Ordem do Advogados do Brasil com o comprovante de que está em dia com suas obrigações junto ao respectivo conselho;

Declaração de bens e valores que integram seu patrimônio privado, conforme prescrito na Lei nº 8.429 de 02 de junho de 1992;

Declaração de que não ocupa outro cargo ou emprego público em qualquer das esferas do governo, bem como não percebe benefício proveniente de regime próprio de previdência social ou do Regime Geral de Previdência Social relativo a emprego público (art. 37, § 10 da CF), salvo se tratar das exceções previstas no art. 37, inciso XVI e XVII, da Constituição Federal, hipótese nas quais deverá ser informada a função e a remuneração do outro cargo, a carga horária em cada vínculo e os horários de trabalho em ambos e, no caso de percepção de proventos de aposentadoria, especificação do cargo/emprego que originou o benefício previdenciário, com atenção aos limites remuneratórios estipulados pelo inciso XI do art. 37, da CF;

Certidões negativas de antecedentes criminais, onde o candidato residiu nos últimos (10) dez anos, fornecidas pela Justiça Estadual e Justiça Federal, por condenação criminal transitada em julgado, referente a crimes dolosos;

Firmar declaração, a ser preenchida em formulário próprio, no ato da posse, de não ter sido demitido “a bem do serviço público” no âmbito da administração federal, estadual, distrital ou municipal, nos últimos cinco anos anteriores à sua posse, observados os períodos de incompatibilização previstos nos subitens 13.1.1 e 13.1.2 se ex-servidor do Município de Paranavaí.

13.4 Além da comprovação dos requisitos/documentos especificados nos subitens 13.1 a 13.3, ao candidato poderá ser solicitada, por ocasião da admissão, a apresentação de outros documentos que se fizerem necessários, por força de disposição legal de edição superveniente ou visando esclarecer situação de fato constatada com a apresentação da documentação pelo candidato.

13.5 A não apresentação dos documentos comprobatórios ou a falta de comprovação de qualquer dos requisitos exigidos para a nomeação e posse no cargo, especificados neste Edital, ou daqueles que vierem a ser estabelecidos em legislação superveniente ou que forem considerados necessários, impedirá a posse do candidato e exercício do cargo e, automática e consequentemente, implicará na sua eliminação do concurso público e a nulidade da aprovação e classificação, e consequente perda dos efeitos dela decorrentes.

13.6 A posse é a aceitação dos direitos, deveres, atribuições, responsabilidades e compromissos do cargo, previstos na Lei Municipal nº 3.891/2012, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, Autarquia, Fundações e do Poder Legislativo Municipal e Lei Municipal nº 2.395/2003, que institui o plano de cargos e salários e o sistema de evolução funcional dos servidores públicos estatutários do Poder Executivo Municipal, e alterações posteriores, e o compromisso de fiel cumprimento das atribuições inerentes ao cargo formalizada mediante termo lavrado e expresso pela autoridade que presidir o ato e pelo empossado.

13.6.1 A posse deverá ocorrer no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, contados da publicação oficial do ato de nomeação.

13.6.2A posse poderá dar-se mediante procuração, com poderes específicos.

13.6.3 Não se efetivando a posse, por culpa do nomeado, dentro do prazo previsto neste subitem, tornar-se-á sem efeito a nomeação.

13.7 Será excluído do concurso público ou exonerado do cargo o candidato que não aceitar as condições estabelecidas para o exercício do cargo e/ou recusar a nomeação ou, consultado e nomeado, deixar de tomar posse ou de entrar em exercício no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da posse.

13.8 O candidato nomeado e empossado será submetido ao estágio probatório de três anos, nos termos da legislação municipal vigente.

 

14. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1 A qualquer tempo poderá ser anulada a inscrição, as provas e a nomeação, por meio de processo administrativo devidamente instaurado, ouvido previamente o candidato, o que pode ocorrer inclusive após a homologação do resultado do concurso público, desde que verificada, por qualquer meio, a prática de qualquer ilegalidade pelo candidato, tais como: falsidade nas declarações e/ou quaisquer irregularidades nas provas e/ou nos documentos apresentados, entre outras, o que implicará na eliminação do candidato sem prejuízo das cominações legais.

14.1.1 Caso a irregularidade seja constatada após a posse do candidato, o mesmo será submetido ao competente processo administrativo disciplinar pelo Executivo Municipal de Paranavaí, na forma da legislação municipal em vigor.

14.2 O candidato poderá obter informações referentes ao concurso público junto à FAUEL, ou relatar fatos ocorridos durante a realização do mesmo, por meio do endereço eletrônico

concursos@fauel.org.brou pelo telefone (43) 3321-3262, sendo o horário de atendimento, das 08h às 12h e das 13h30min às 17h30min.

14.2.1 Os candidatos não serão informados por telefone ou correio eletrônico a respeito de datas, locais e horários de realização das provas, assim como das convocações. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar e observar rigorosamente os editais e os comunicados a serem divulgados nos locais previstos neste edital.

14.2.2 Não serão fornecidas informações e documentos pessoais de candidatos a terceiros, em atenção ao disposto no artigo 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

14.3 Não serão fornecidos certidões, atestados ou certificados relativos à habilitação, classificação ou notas no concurso público, valendo, para qualquer fim, a publicação do resultado no Órgão Oficial do Município.

14.4 Nos casos de eventual falta de prova/material personalizado de aplicação de provas, em razão de falha de impressão ou de equívoco na distribuição de prova/material, a FAUEL tem a prerrogativa para entregar ao candidato prova/material reserva não personalizado eletronicamente, o que será registrado em atas de sala e de coordenação.

14.5 Somente será objeto de avaliação as alterações de legislação com entrada em vigor antes da data de publicação deste edital, ainda que não mencionadas nos objetos de avaliação constantes do Anexo III deste edital.

15.6 O Cronograma de Execução do Concurso Público previsto no Anexo I deste Edital poderá ser alterado pela FAUEL ou pelo Município de Paranavaí a qualquer momento, havendo justificadas razões, sem que caiba aos interessados qualquer direito de se opor, ou algo a reivindicar em razão de alguma alteração. Será dada publicidade caso venha a ocorrer por meio de divulgações nos endereços eletrônicos

www.fauel.org.br e

http://www.paranavai.pr.gov.br/,e no Diário Oficial do Município disponível em

http://www.diariomunicipal.com.br/amp.

14.7 Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto não consumada a providência do evento que lhes disser respeito, circunstância que será mencionada em comunicado oportunamente divulgado pela FAUEL e Município de Paranavaí, nos endereços eletrônicos

www.fauel.org.br e

http://www.paranavai.pr.gov.br/,e no Diário Oficial do Município disponível em

http://www.diariomunicipal.com.br/amp.

14.8 Constituem partes integrantes deste Edital os Anexos I a III.

14.9 Os casos omissos serão deliberados pela FAUEL e Comissão de Concurso Público.

14.10 O candidato que necessitar atualizar dados pessoais e/ou endereço residencial, poderá requerer por meio de solicitação assinada pelo próprio candidato, via Sedex com AR (Aviso de Recebimento), para o endereço da FAUEL ou para o e-mail

concursos@fauel.org.br, anexando documentos que comprovem tal alteração e documento oficial com foto, com expressa referência ao concurso, cargo e número de inscrição, até a data de publicação da homologação dos resultados, e, após esta data, presencialmente junto à Prefeitura Municipal de Paranavaí, situada na Rua Getúlio Vargas, nº 900, Centro, Paranavaí-PR, CEP 87.702-000, com horário de funcionamento de segunda a sexta-feira das 08h às 11h30min e das 13h30min às 17h,ou via Sedex com AR (Aviso de Recebimento) para o mesmo endereço, aos cuidados da Comissão de Concurso Público.

14.11 Observadas as normas do Conselho Nacional de Arquivos, a guarda da documentação pertinente ao concurso público se dará durante os cinco anos seguintes à homologação da classificação final.

 

Prefeitura Municipal de Paranavaí, 21 de novembro de 2017.

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – PREVISÃO DE CRONOGRAMA

 

Publicação do edital de abertura

21/11/2017

Prazo para impugnação do edital

21 a 28/11/2017

Recebimento dos pedidos de isenção da taxa de inscrição

29 e 30/11/2017

Resultado dos pedidos de isenção da taxa de inscrição

06/12/2017

Prazo para recurso da isenção da taxa de inscrição

07 e 08/12/2017

Resultado do recurso da isenção da taxa de inscrição

15/12/2017

Período de inscrições

29/11/2017 a 03/01/2018

Data limite para envio da documentação referente ao requerimento de tratamento diferenciado

03/01/2018

Data final para pagamento das inscrições

03/01/2018

Homologação preliminar dasinscrições e resultado dos pedidos de tratamento diferenciado

15/01/2018

Prazo para recurso quanto ao indeferimento de inscrição e tratamento diferenciado

16 e 17/01/2018

Resultado dos recursos e homologação definitiva das inscrições

23/01/2018

Ensalamento

29/01/2018

Prova objetiva e prova discursiva

04/02/2018

Divulgação do gabarito preliminar da prova objetiva

05/02/2018

Prazo para recurso do gabarito preliminar

06 e 07/02/2018

Divulgação do padrão preliminar de resposta da prova discursiva

14/02/2018

Prazo para recurso do padrão preliminar de resposta da prova discursiva

15 e 16/02/2018

Divulgação das notas preliminares da prova objetiva eGabarito Definitivo

21/02/2018

Convocação para entrega de laudo médico para confirmação da condição de pessoa com deficiência

21/02/2018

Prazo para recurso das notas preliminares da prova objetiva

22 e 23/02/2018

Divulgação da lista dos candidatos considerados com deficiência

28/02/2018

Prazo para recurso quanto ao resultado da condição de candidato com deficiência

01 e 02/03/2018

Resultado dos recursos quanto à condição de candidato com deficiência

06/03/2018

Divulgação das notas definitivas da prova objetiva

06/03/2018

Divulgaçãodas notas preliminares da prova discursivae padrão definitivo de resposta da prova discursiva

06/03/2018

Prazo para recurso das notas preliminares da prova discursiva

07 e 08/03/2018

Divulgação das notas definitivas da prova discursivae classificação final preliminar

16/03/2018

Prazo para recurso da classificação final preliminar

19 e 20/03/2018

Divulgação da classificação final definitivae homologação final do concurso

23/03/2018

 

ANEXO II - ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO

 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:

Prestar assistência jurídica à Administração Pública Municipal, interna ou externamente e judicial ou extrajudicialmente, nas ações em que esta for autora, ré ou interessada, para defender os seus interesses e assegurar os direitos pertinentes.

 

DESCRIÇÃO DETALHADA:

− Atuar em qualquer foro ou instância, em nome do Município, nos feitos em que ele seja autor, réu, assistente ou oponente;

− Estudar ou examinar documentos jurídicos e de outra natureza, analisando seu conteúdo, para emitir pareceres com base em códigos, leis vigentes, jurisprudências e outros documentos;

− Prestar assistência às unidades administrativas em assuntos de natureza jurídica, elaborando e/ou emitindo pareceres nos processos administrativos, como licitações, contratos, distratos, convênios, consórcios, questões trabalhistas ligadas à administração de recursos humanos, etc., visando a assegurar o cumprimento de leis e regulamentos;

− Redigir documentos jurídicos, pronunciamentos, minutas e informações sobre questões de natureza administrativa, fiscal, civil, comercial, trabalhista, penal e outras, aplicando a legislação em questão para utilizá-los na defesa da Administração Municipal;

− Examinar o texto de projetos de leis que serão encaminhados à Câmara Municipal, e outros atos normativos, elaborando pareceres, quando for o caso, para garantir o cumprimento dos preceitos legais vigentes;

− Elaborar contratos, obedecendo a legislação vigente para atender a necessidade do município, nos processos de acompanhamento e orienta prestações de contas do município junto ao Tribunal de Contas;

− Desempenhar outras tarefas correlatas.

 

ESPECIFICAÇÕES:

1. Escolaridade: Curso Superior de Direito, com registro na OAB – Ordem dos Advogados do Brasil.

2. Experiência: Não exigida.

3. Iniciativa/ Complexidade: Executa tarefas de natureza de alta complexidade e especializada, que requerem conhecimentos técnicos, exigindo capacidade e discernimento para tomada de decisões, constante aperfeiçoamento e atualização. Recebe supervisão e instruções do superior

 

ANEXO III – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

 

Conhecimentos específicos: Os conteúdos programáticos específicos a este cargo abrangem súmulas, súmulas vinculantes, enunciados e jurisprudências dominantes do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral e, quanto à legislação, todas as alterações vigentes na data de publicação do presente edital.

 

DIREITO CONSTITUCIONAL E MUNICIPAL: Constituição: conceito, classificação e evolução. Dos direitos e garantias fundamentais. Liberdades constitucionais. Direitos sociais e sua efetivação. Lei da Transparência (Lei n.º 12.527/2011). Poder constituinte: originário e reformador. Emenda, reforma e revisão constitucional. Cláusulas pétreas. Hermenêutica constitucional. Vigência, eficácia e validade das normas constitucionais e infraconstitucionais. Controle de Constitucionalidade. Controle concreto e abstrato de constitucionalidade. Habeas corpus, mandados de segurança, mandado de injunção e habeas data Organização do Estado Brasileiro. Federação brasileira: características, discriminação de competências na Constituição de 1988. Dos Municípios: tratamento constitucional dos Municípios em geral; criação, extinção e transformação; bens, competência e autonomia dos Municípios. Intervenção nos Estados e Municípios. Organização municipal. Lei Orgânica. Prefeito e Vice-Prefeito: competências, subsídios, incompatibilidades, responsabilidades. Câmara Municipal: composição, atribuições, subsídios, incompatibilidades, responsabilidades. Fiscalização do Município. Organização dos Poderes. Sistema de freios e contrapesos. Poder Legislativo: organização, funcionamento e atribuições. Processo legislativo: espécies normativas, procedimentos, atos e fases. Orçamento e fiscalização orçamentária e financeira. Tribunal de Contas do Estado. Poder Executivo: organização e funcionamento. Poder Judiciário: organização, funcionamento e competências. Disciplina constitucional da Administração Pública. Tratamento constitucional dos servidores públicos. Seguridade Social: Saúde, Previdência Social e Assistência Social. Ordem econômica e financeira. Disposições constitucionais sobre tributação e orçamento público. Intervenção do estado no domínio econômico. Lei Orgânica do Município de Paranavaí.

 

DIREITO CIVIL: Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (DL 4657/42). Eficácia, retroatividade, interpretação e solução de antinomias das normas jurídicas. Das pessoas naturais: começo e fim da personalidade, capacidade de fato e de direito. Direitos da personalidade. Domicílio. Das pessoas jurídicas: começo e extinção, espécies, classificação, representação e responsabilidade. Fatos jurídicos. Ato jurídico: noções gerais, modalidade e formas. Efeitos do ato jurídico: pressupostos de validade, defeitos, vícios e nulidades. Ato ilícito. Prescrição e decadência. Contratos: disposições gerais do Código Civil de 2002, classificação, interpretação e extinção. Direitos das Coisas: posse, propriedade e direitos reais. Direito das Obrigações: conceito, estrutura, classificação, extinção e inexecução das obrigações. Responsabilidade civil. Modalidades de responsabilização civil. Requisitos para a responsabilização civil. Hipóteses de exclusão da responsabilidade civil. Responsabilidade civil do Estado. Direito do Consumidor (Lei nº 8.078/90): princípios fundamentais, conceitos, indenização por danos. Direitos do consumidor em relação aos serviços públicos.

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Princípios gerais do processo civil. Jurisdição contenciosa e voluntária. Interpretação e aplicação das normas processuais. Competência: conceito, espécies e critérios determinativos. Competência e prerrogativa de foro. Conflitos de Competência. Direito de ação. Da jurisdição e da ação. Formação, extinção e suspensão do processo. Pressupostos processuais. Concurso e cumulação de ações. Conexão e continência. Mediação e conciliação. Sujeitos e partes da relação processual. Legitimidade ativa e passiva. Litisconsórcio e Intervenção de Terceiros. Amicus Curiae. Prerrogativas processuais da Fazenda Pública em juízo. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Tutela provisória. Atos processuais: classificação, forma, prazo, tempo e lugar. Prazos processuais. Inércia processual: contumácia e revelia. Prescrição. Preclusão. Nulidades. Processo e procedimento. Espécies de processos e de procedimentos. Mérito e questões preliminares. Procedimento comum: aspectos gerais, fases e âmbitos de aplicação. Petição inicial. Meios de Defesa do réu. Impulso processual. Formação, suspensão e extinção do processo. Saneamento. Julgamento conforme o estado do processo. Provas: aspectos gerais, espécies probatórias, requisitos para produção válida, produção antecipada. Distribuição do ônus da prova. Fatos que independem de prova. Audiências. Sentença: aspectos gerais, classificações, publicação, intimação, correção e integração da sentença. Do cumprimento da Sentença. Coisa julgada. Conceito. Espécies. Limites. Remessa Necessária. Meios de impugnação à sentença. Ação rescisória. Recursos: disposições Gerais. Apelação. Agravos. Embargos de Declaração. Embargos de Divergência. Recurso Ordinário. Recurso Especial. Recurso Extraordinário. Outros Recursos nos Tribunais Superiores. Reclamação e correição. Repercussão geral. Súmula vinculante. Recursos repetitivos. Liquidação de Sentença. Processo de Execução. Princípios gerais. Espécies. Execução contra a Fazenda Pública. Regime de Precatórios. Requisições de Pequeno Valor. Execução de obrigação de fazer e de não fazer. Execução por quantia certa. Embargos de Terceiros. Exceção de pré-executividade. Remição. Suspensão e extinção do processo de execução. Procedimentos Especiais: noções gerais, características e espécies. Ação Popular. Ação Civil Pública. Mandado de Segurança. Mandado de Injunção. Mandado de Segurança Coletivo. Habeas Data. O Processo Civil nos sistemas de controle da constitucionalidade. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Ação de Improbidade Administrativa. Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95 e 10.259/01). Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei Federal 12.153/2009).Execução Fiscal (Lei nº 6830/90).

 

DIREITO E PROCESSO TRIBUTÁRIO: Princípios do Direito Tributário. Fontes do direito tributário. Legislação tributária: conceito, vigência, interpretação, integração, aplicação. Competência tributária. Competência Tributária e Capacidade Tributária. Limitações ao poder de Tributar. Imunidades tributárias. Isenções: noções gerais, instituição e extinção, vedações constitucionais e legais. Tributos: noções gerais, espécies, regras para instituição válida. Impostos. Contribuição de melhoria. Empréstimos Compulsórios. Contribuições. Taxas: aspectos gerais, hipóteses de incidência, requisitos de validade. Taxas e preços públicos. Obrigação tributária. Lançamento Tributário. Formas de impugnação do lançamento tributário. Crédito tributário. Causas de Suspensão, Extinção e Exclusão do Crédito Tributário. Garantias e Privilégios. Administração Tributária. Dívida Ativa Tributária. Certidões Negativas, Positivas e Positivas com Efeito de Negativa. Lei complementar nº 123/06 (SIMPLES). Processo administrativo fiscal. Contencioso tributário: ações do fisco contra o contribuinte; ações do contribuinte contra o fisco; execução fiscal (Lei nº 6.830/80). Código Tributário Nacional. Lei Municipal 2.384/2002 (Código Tributário do Município).

 

DIRETO ADMINISTRATIVO: Princípios do direito administrativo. Fontes do direito administrativo. Administração indireta. Controle da administração indireta. Autarquias, agências e fundações. Empresas estatais: empresas públicas e sociedades de economia mista. Consórcios públicos. Contrato de rateio e de programa. Lei Federal n.º 11.107/05 e regulamentações. Convênios entre entidades federativas. Acordos de cooperação. Administração direta. Órgãos públicos. Desconcentração e descentralização administrativa. Competência administrativa. Terceiro setor. Poderes administrativos. Poder hierárquico e suas manifestações. Poder de polícia. Competência regulamentar. Decreto executivo. Regulamentos de execução; regulamentos de complementação técnica; regulamentos impróprios. Outros veículos introdutores de normas abstratas: resoluções, regimentos, portarias, instruções. Extinção dos regulamentos. Controle parlamentar e jurisdicional dos regulamentos. Fatos e Atos administrativos. Noções gerais de ato administrativo, classificação, requisitos de validade, mérito e limites da discricionariedade. Formação dos atos administrativos. Vícios do ato administrativo. Nulidade, anulação, revogação e convalidação do ato administrativo. Teoria dos motivos determinantes. Abuso de poder, excesso de poder e desvio de poder. Contratos administrativos: conceito, modalidades, caracteres jurídicos, formação, validade, extinção e modificação. Licitação: conceito, modalidades e procedimentos. Dispensa e inexigibilidade. Pregão. Registro de Preços e Registro de cadastrais. Processo licitatório. Lei nº 8666/93 e alterações, Lei nº 10.520/02 e demais disposições sobre pregão eletrônico; Lei Federal n.º 12.232/2010.Contratos administrativos. Conceito, natureza jurídica. Peculiaridade e características dos contratos administrativos. Prazo e prorrogação do contrato. Formalidades, instrumento contratual. Eficácia. Extinção. Contratos administrativos e regime diferenciado de contratações (RDC). Diversas espécies de contratos administrativos. Administração pública locadora e locatária. Convênios administrativos. Serviços públicos: pressupostos constitucionais, regime jurídico, princípios do serviço público, usuário, titularidade. Serviço público de educação. Lei federal 9.394/96. Serviço de saúde e direito sanitário. Sistema único de saúde. Lei Federal n.º 8.080/90. Concessão, permissão e autorização de serviço público. Concessão de serviço público: conceito, natureza jurídica, direitos e deveres do concessionário e do poder concedente. Licitação e contratos de concessão. Lei Federal n.º 8.987/95. Permissão e Autorização de serviço público. Parcerias Público-Privadas. Bens públicos. Utilização de bens públicos. Reversão dos bens públicos. Intervenção do Estado na Propriedade Privada: conceito, limites e espécies de intervenção. Desapropriação: conceito, espécies, procedimentos, formas de indenização. Retrocessão. Servidões e ocupações administrativas. Requisição Administrativa. Tombamento. Perdimento de Bens. Agentes públicos. Servidor Público. Regime jurídico do servidor público estatutário e empregado público ocupante de cargo em comissão. Direitos, deveres e responsabilidades do servidor público. Estágio probatório. Perda do cargo ou função pública. Processo administrativo, inquérito e sindicância. Responsabilidade Civil da administração direta e indireta, por atos lícitos e ilícitos. Responsabilidade civil pessoal dos agentes públicos. Responsabilização administrativa e jurisdicional. Controle da administração pública interno e externo. Controle jurisdicional: noções gerais, meios e instrumentos do controle jurisdicional, limites. Controle pelo cidadão e pelo Ministério Público. Improbidade administrativa. Poder de polícia e liberdades públicas. Improbidade Administrativa - Lei Federal n.º 8.429/92. 18. Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n.º 101/00. 19. Responsabilidade dos Prefeitos – Decreto-Lei n.º 201/67. Acesso à informação no âmbito da Administração Pública. Lei de Acesso à Informação - Lei Federal n.º 12.527/11. 20. Lei Municipal 3.891/2002 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paranavaí).

 

DIREITO FINANCEIRO: Sistema financeiro constitucional. Normas gerais de Direito Financeiro: competência legislativa. Princípios constitucionais aplicáveis ao direito financeiro. Leis Orçamentárias. Competência administrativa em direito financeiro. Validade, vigência, eficácia e aplicação das normas de direito financeiro. Atividade financeira dos estados e municípios. Receitas Públicas. Renúncia de Receitas Públicas. Repartição constitucional das receitas tributárias. Estágios da Despesa Pública. Transferências Voluntárias. Regime de Adiantamento. Empréstimos públicos. Títulos públicos. Precatórios: regras gerais, conceito, histórico. Parcelamento dos Precatórios. Intervenção Federal. Precatório alimentar: regras gerais, débitos de natureza alimentícia. Atualização monetária dos débitos; requisitório de pequeno valor; vedação de fracionamento. Abatimento de débitos tributários. Atualização monetária. Juros de mora. Cessão de precatórios. Súmula 655 do STF, Emenda Constitucional n.º 30, Emenda constitucional n.º 37, Emenda Constitucional n.º 62, art. 78 e art. 97 do ADCT, Resolução 115 do CNJ. Controle interno e externo da administração pública. Tribunais de Contas: conceito, fundamento constitucional, autonomia. Julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis pela gestão de bens e recursos públicos.


Publicado por:
Aline Ferrari Soster
Código Identificador:05D37F65


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 21/11/2017. Edição 1383
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