ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 017/2018

Dispõe sobre a nomeação para exercer o mandato de Conselheiro Tutelar do Município de Almirante Tamandaré, Estado do Paraná, e dá providências.

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Almirante Tamandaré, Estado do Paraná, no uso das atribuições dadas pelo artigo 5º da Lei Municipal nº 127, de 14 de novembro de 1991, e inciso II do artigo nº 88 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e,

 

Considerando o resultado final da eleição para o Conselho Tutelar conforme o Edital CMDCA nº 11/2015 e a Resolução CMDCA nº 59/2015, ambos de 09 de outubro de 2015;

Considerando o disposto no art. 18 da Lei 127, de 14 de novembro de 1991, que dispões que o Conselho Tutelar será composto de 5 (cinco) membros;

Considerando a resolução de chamamento 008/2017- CMDCA;

Considerando o não atendimento a Resolução 008/2017 - CMDCA;

Considerando a vacância existente no Conselho Tutelar de Almirante Tamandaré/PR;

Considerando a deliberação da 3ª plenária CMDCA, de 22 de março de 2018;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º NOMEAR, para exercer o mandato de Conselheiro Tutelar do Município de Almirante Tamandaré, Estado do Paraná, a Sra. AMANDA KARINE DOS SANTOS e a Sra. PRISCILA NASCIMENTO GBUR.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

 

Almirante Tamandaré, 23 de março de 2018.

 

PUBLIQUE-SE

 

ROBSON FRANCISCO DA COSTA

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Almirante Tamandaré/PR 

 


Publicado por:
Alessandro Sales de Lara
Código Identificador:0C8A9FB8


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 03/04/2018. Edição 1476
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/