ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10/2018 - DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO MANUAL DE REDAÇÃO OFICIAL E MANUAL DE USO DA MARCA PARA A ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA.

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 3.366/2012, que trata da obrigatoriedade da utilização do Brasão do Município de Palmeira.

 

Considerando o decreto nº 11.898/2018 que regulamenta a Lei 3.366/2012 e institui o Manual de Redação Oficial e o Uso da Marca no Município de Palmeira.

 

Considerando que a edição do Manual de Redação e Uso da marca o Município de Palmeira busca racionalizar e padronizar a redação das comunicações oficiais, atualização da linguagem nelas empregada e uniformizar as diversas modalidades de expedientes, buscando otimizar o andamento de comunicações e processos.

 

Considerando a Lei Municipal nº 4.272/2016, que atribui a Controladoria Geral do Município a responsabilidade de aperfeiçoar o sistema de controle interno com o uso de normas e orientações,

 

RESOLVE:

 

Art.1º Estabelecer as regras quanto a utilização do Manual de Redação Oficial e Manual de Uso da Marca do Município de Palmeira.

 

Parágrafo Único. Integram esse ato normativo o Manual de Redação Oficial, denominado de Anexo I, e o Manual de Uso da Marca do Município de Palmeira, denominado de Anexo II, partes integrantes e indissociáveis dessa Instrução Normativa.

 

Art. 2º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se:

 

I. OFÍCIO: Modalidade de comunicação oficial expedido por todas as autoridades municipais com a finalidade de tratar de assuntos oficiais pelos órgãos da Administração Pública entre si e com particulares.

 

II. COMUNICADO OU AVISO: Modalidades de comunicação oficial expedido exclusivamente por Prefeito Municipal, Secretários Municipais, Chefe de Gabinete, Procurador Geral e Controlador Geral, com a finalidade de dar conhecimento interno ou externo a assuntos oficiais do Município de Palmeira.

 

III. MEMORANDO: Modalidade de comunicação exclusivamente interna, entre unidades administrativas de um mesmo órgão, que podem estar hierarquicamente em mesmo nível ou em níveis diferentes.

 

Art. 3º Torna-se obrigatória a utilização das orientações e padrões estabelecidos pelo Manual de Redação Oficial e pelo Manual do Uso da Marca, Anexo I e Anexo II respectivamente, partes integrantes e indissociáveis dessa Instrução Normativa.

 

§ 1º O Anexo I, denominado de Manual de Redação Oficial, é composto por 7 seções que orientam quanto as modalidades e estrutura das comunicações, inclusive a finalidade e diagramação, detalhando o formato dos documentos oficiais.

 

§ 2º O Anexo II, denominado de Manual do Uso da Marca, é composto por 6 seções que orientam quanto as modalidades e estrutura da identidade visual do Município de Palmeira, detalhando o uso, formatos, cores e tipografia dos símbolos oficiais.

 

Art. 4º Não é permitida a utilização da marca do Município de Palmeira em conjunto com qualquer outro sintagma gráfico, como símbolos, slogans, frases ou imagens.

 

§ 1º A marca oficial do Município de Palmeira poderá, obedecidas as normas impostas pela legislação vigente, constar como apoiadora, realizadora ou promotora de eventos com outras organizações públicas ou privadas, devendo respeitar todas regras estabelecidas pelo Manual do Uso da Marca.

 

§ 2º Fica o responsável pelo órgão ou unidade administrativa integrante da Poder Executivo, Administração Direta, com a atribuição de orientar e supervisionar a aplicação das regras e formatações contidas nos anexos I e II dessa Instrução Normativa aos seus subordinados.

 

§ 3º O uso indevido da imagem do Município de Palmeira por particular será censurado com a aplicação do Código Civil e demais leis afetas ao tema.

 

§ 4º Não é permitida a associação ou o uso da imagem do Município de Palmeira com o nome de pessoa física, seja integrante da Administração Pública ou particular.

 

Art. 5º A Secretaria Municipal de Cultura, Patrimônio Histórico, Turismo e Relações Públicas, por meio do Departamento de Relações Públicas, é responsável pela divulgação e orientação concernente à utilização do Manual de Redação Oficial e do Manual de Uso da Marca, zelando por sua estrita observância.

 

§ 1º A marca do Município de Palmeira, após parecer favorável da Secretaria Municipal de Cultura, Patrimônio Histórico, Turismo e Relações Públicas, poderá ser utilizada exclusivamente por organização pública ou privada, quando autorizada e obedecidas as normas legais vigentes.

 

§ 2º Cabe à Secretaria Municipal de Cultura, Patrimônio Histórico, Turismo e Relações Públicas a disponibilização do Manual de Redação Oficial, em formato editável, dos modelos de documentos oficiais a todos os secretários municipais, diretores, chefes e assessores, para uso e divulgação em seus setores.

 

§ 3º Cabe à Secretaria Municipal de Cultura, Patrimônio Histórico, Turismo e Relações Públicas a disponibilização do Manual de Redação Oficial e do Manual de Uso da Marca, em formato protegido de cópia, com acesso apenas de leitura ou visualização, no sítio eletrônico oficial do Município de Palmeira.

 

§ 4º Cabe à Secretaria Municipal de Cultura, Patrimônio Histórico, Turismo e Relações Públicas promover as atualizações e/ou correções necessárias, com o objetivo de manter o Manual de Redação Oficial e o Manual de Uso da Marca atualizados, atendendo as necessidades da administração, devendo submetê-las a esse órgão de controle interno para aprovação.

 

Art. 6º Os atos oficiais de comunicação, expedidos pelos órgãos e unidades da Administração Direta do Município de Palmeira, recebidos pelo Setor de Protocolo, para a abertura de processos administrativos, somente serão apreciados quando consonantes às normas estabelecidas pelo Manual de Redação Oficial.

 

Art. 7º Essa Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 03 de Setembro de 2018.

 

SILMARA CARDOSO HIPÓLITO

Controladora Geral do Município

 

ANEXO 01 – MANUAL DE REDAÇÃO

 

Capa – ANEXO 01 - http://www.palmeira.pr.gov.br/wp-content/uploads/2018/10/0-ANEXO-01-Capa.pdf

Índice – ANEXO 01 - http://www.palmeira.pr.gov.br/wp-content/uploads/2018/10/1-ANEXO-01-%C3%8Dndice.pdf

Pag.01 – ANEXO 01 – Introdução - http://www.palmeira.pr.gov.br/wp-content/uploads/2018/10/Pag.01-ANEXO-01-Introdu%C3%A7%C3%A3o.pdf

Pag.02 – ANEXO 01 – Documentos - http://www.palmeira.pr.gov.br/wp-content/uploads/2018/10/Pag.02-ANEXO-01-Documentos.pdf

Pag.03 – ANEXO 01 – Forma de Diagramação - http://www.palmeira.pr.gov.br/wp-content/uploads/2018/10/Pag.03-ANEXO-01-Forma-de-Diagrama%C3%A7%C3%A3o.pdf

Pag.04 – ANEXO 01 – Ofício - http://www.palmeira.pr.gov.br/wp-content/uploads/2018/10/Pag.04-ANEXO-01-Of%C3%ADcio.pdf

Pag.05 – ANEXO 01 – Ofício Definição e Finalidade - http://www.palmeira.pr.gov.br/wp-content/uploads/2018/10/Pag.05-ANEXO-01-Of%C3%ADcio-Defini%C3%A7%C3%A3o-e-Finalidade.pdf

Pag.06 – ANEXO 01 – Ofício Exemplo - http://www.palmeira.pr.gov.br/wp-content/uploads/2018/10/Pag.06-ANEXO-01-Of%C3%ADcio-Exemplo.pdf

Pag.07 – ANEXO 01 – Template - http://www.palmeira.pr.gov.br/wp-content/uploads/2018/10/Pag.07-ANEXO-01-Template.pdf

Pag.08 – ANEXO 01 – Memorando - http://www.palmeira.pr.gov.br/wp-content/uploads/2018/10/Pag.08-ANEXO-01-Memorando.pdf

Pag.09 – ANEXO 01 – Memorando Definição e Finalidade - http://www.palmeira.pr.gov.br/wp-content/uploads/2018/10/Pag.09-ANEXO-01-Memorando-Defini%C3%A7%C3%A3o-e-Finalidade.pdf

Pag.10 – ANEXO 01 – Memorando Exemplo - http://www.palmeira.pr.gov.br/wp-content/uploads/2018/10/Pag.10-ANEXO-01-Memorando-Exemplo.pdf

Pag.11 – ANEXO 01 – Memorando Template - http://www.palmeira.pr.gov.br/wp-content/uploads/2018/10/Pag.11-ANEXO-01-Memorando-Template.pdf

Pag.12 – ANEXO 01 – Comunicado - http://www.palmeira.pr.gov.br/wp-content/uploads/2018/10/Pag.12-ANEXO-01-Comunicado.pdf

Pag.13 – ANEXO 01 – Comunicado Definição e Finalidade - http://www.palmeira.pr.gov.br/wp-content/uploads/2018/10/Pag.13-ANEXO-01-Comunicado-Defini%C3%A7%C3%A3o-e-Finalidade.pdf

Pag.14 – ANEXO 01 – Comunicado Exemplo - http://www.palmeira.pr.gov.br/wp-content/uploads/2018/10/Pag.14-ANEXO-01-Comunicado-Exemplo.pdf

Pag.15 – ANEXO 01 – Comunicado Template - http://www.palmeira.pr.gov.br/wp-content/uploads/2018/10/Pag.15-ANEXO-01-Comunicado-Template.pdf

Pag.16 – ANEXO 01 – Pesquisas e Referências - http://www.palmeira.pr.gov.br/wp-content/uploads/2018/10/Pag.16-ANEXO-01-Pesquisas-e-Refer%C3%AAncias.pdf

 

ANEXO 02 – MANUAL IDENTIDADE VISUAL

 

Capa - ANEXO 02 - http://www.palmeira.pr.gov.br/wp-content/uploads/2018/10/0-ANEXO-02-Capa.pdf

Índice - ANEXO 02 - http://www.palmeira.pr.gov.br/wp-content/uploads/2018/10/1-ANEXO-02-%C3%8Dndice.pdf

Pag.02 – ANEXO 02 – Brasão Versões - http://www.palmeira.pr.gov.br/wp-content/uploads/2018/10/Pag.02-ANEXO-02-Bras%C3%A3o-Vers%C3%B5es.pdf

Pag.03 – ANEXO 02 – Brasão Versões2 - http://www.palmeira.pr.gov.br/wp-content/uploads/2018/10/Pag.03-ANEXO-02-Bras%C3%A3o-Vers%C3%B5es-2.pdf

Pag.04 – ANEXO 02 – Assinaturas - http://www.palmeira.pr.gov.br/wp-content/uploads/2018/10/Pag.04-ANEXO-02-Assinaturas.pdf

Pag.05 – ANEXO 02 – Assinaturas2 - http://www.palmeira.pr.gov.br/wp-content/uploads/2018/10/Pag.05-ANEXO-02-Assinaturas2.pdf

Pag.06 – ANEXO 02 – Aplicação para Estruturas - http://www.palmeira.pr.gov.br/wp-content/uploads/2018/10/Pag.06-ANEXO-02-Aplica%C3%A7%C3%A3o-para-Estruturas.pdf

Pag.07 – ANEXO 02 – Aplicação para Estruturas2 - http://www.palmeira.pr.gov.br/wp-content/uploads/2018/10/Pag.07-ANEXO-02-Aplica%C3%A7%C3%A3o-para-Estruturas2.pdf

Pag.08 – ANEXO 02 – Aplicação para Estruturas3 - http://www.palmeira.pr.gov.br/wp-content/uploads/2018/10/Pag.08-ANEXO-02-Aplica%C3%A7%C3%A3o-para-Estruturas3.pdf

Pag.09 – ANEXO 02 – Aplicação para Estruturas4 - http://www.palmeira.pr.gov.br/wp-content/uploads/2018/10/Pag.09-ANEXO-02-Aplica%C3%A7%C3%A3o-para-Estruturas4.pdf

Pag.10 – ANEXO 02 – Aplicação para Estruturas5 - http://www.palmeira.pr.gov.br/wp-content/uploads/2018/10/Pag.10-ANEXO-02-Aplica%C3%A7%C3%A3o-para-Estruturas5.pdf

Pag.11 – ANEXO 02 – Aplicação para Estruturas6 - http://www.palmeira.pr.gov.br/wp-content/uploads/2018/10/Pag.11-ANEXO-02-Aplica%C3%A7%C3%A3o-para-Estruturas6.pdf

Pag.12 – ANEXO 02 – Aplicação para Estruturas7 - http://www.palmeira.pr.gov.br/wp-content/uploads/2018/10/Pag.12-ANEXO-02-Aplica%C3%A7%C3%A3o-para-Estruturas7.pdf

Pag.13 – ANEXO 02 – Aplicação para Estruturas8 - http://www.palmeira.pr.gov.br/wp-content/uploads/2018/10/Pag.13-ANEXO-02-Aplica%C3%A7%C3%A3o-para-Estruturas8.pdf

Pag.14 – ANEXO 02 – Aplicação para Estruturas9 - http://www.palmeira.pr.gov.br/wp-content/uploads/2018/10/Pag.14-ANEXO-02-Aplica%C3%A7%C3%A3o-para-Estruturas9.pdf

Pag.15 – ANEXO 02 – Aplicação para Estruturas10 - http://www.palmeira.pr.gov.br/wp-content/uploads/2018/10/Pag.15-ANEXO-02-Aplica%C3%A7%C3%A3o-para-Estruturas10.pdf

Pag.16 – ANEXO 02 – Aplicação para Estruturas11 - http://www.palmeira.pr.gov.br/wp-content/uploads/2018/10/Pag.16-ANEXO-02-Aplica%C3%A7%C3%A3o-para-Estruturas11.pdf

Pag.17 – ANEXO 02 – Aplicação para Estruturas12 - http://www.palmeira.pr.gov.br/wp-content/uploads/2018/10/Pag.17-ANEXO-02-Aplica%C3%A7%C3%A3o-para-Estruturas12.pdf

Pag.18 – ANEXO 02 – Aplicação para Estruturas13 - http://www.palmeira.pr.gov.br/wp-content/uploads/2018/10/Pag.18-ANEXO-02-Aplica%C3%A7%C3%A3o-para-Estruturas13.pdf

Pag.19 – ANEXO 02 – Aplicação para Estruturas14 - http://www.palmeira.pr.gov.br/wp-content/uploads/2018/10/Pag.19-ANEXO-02-Aplica%C3%A7%C3%A3o-para-Estruturas14.pdf

Pag.20 – ANEXO 02 – Aplicação para Estruturas15 - http://www.palmeira.pr.gov.br/wp-content/uploads/2018/10/Pag.20-ANEXO-02-Aplica%C3%A7%C3%A3o-para-Estruturas15.pdf

Pag.21 – ANEXO 02 – Assinaturas Conjuntas - http://www.palmeira.pr.gov.br/wp-content/uploads/2018/10/Pag.21-ANEXO-02-Assinaturas-Conjuntas.pdf

Pag.22 – ANEXO 02 – Assinaturas Conjuntas2 - http://www.palmeira.pr.gov.br/wp-content/uploads/2018/10/Pag.22-ANEXO-02-Assinaturas-Conjuntas2.pdf

Pag.24 – ANEXO 02 – Tipografia - http://www.palmeira.pr.gov.br/wp-content/uploads/2018/10/Pag.24-ANEXO-02-Tipografia.pdf

Pag.25 – ANEXO 02 – Cores Tons de Cinza - http://www.palmeira.pr.gov.br/wp-content/uploads/2018/10/Pag.25-ANEXO-02-Cores-Tons-de-Cinza.pdf

Pag.26 – ANEXO 02 – Cores Uma Cor - http://www.palmeira.pr.gov.br/wp-content/uploads/2018/10/Pag.26-ANEXO-02-Cores-Uma-Cor.pdf

Pag.27 – ANEXO 02 – Cores Fundo Escuro - http://www.palmeira.pr.gov.br/wp-content/uploads/2018/10/Pag.27-ANEXO-02-Cores-Fundo-Escuro.pdf 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 17/10/2018. Edição 1613
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