Imprimir a MatériaESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO Nº 8.688, DE 21 DE MAIO DE 2020
Institui os Direitos de Liberdade Econômica e dispõe sobre a regulamentação da classificação de risco das atividades econômicas para fins de Licenciamento Municipal.
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 47, Inciso XXIII da Lei Orgânica do Município;
Considerando o disposto na Lei Complementar Federal nº 123 de 14 de dezembro de 2006 e suas atualizações, quanto ao tratamento diferenciado e favorecido às empresas de pequeno porte e às microempresas, a ser dispensado pelo município no âmbito de suas atribuições;
Considerando a Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, a qual Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica;
Considerando as disposições da Resolução nº 22, de 22 de junho de 2010, do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM, que dispõe sobre regras a serem seguidas quanto às pesquisas prévias e à regulamentação da classificação de risco da atividade para a concessão do Alvará de Funcionamento Provisório ou Definitivo de empresários e de sociedades empresárias de qualquer porte, atividade econômica ou composição societária, no âmbito da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM;
Considerando as disposições da Resolução nº 51, de 11 de junho de 2019, do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM, que versa sobre a definição de baixo risco para os fins da Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019;
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica que estabelece normas para facilitar a livre iniciativa de particulares e sobre a atuação do Município como agente normativo e regulador.
§ 1º O disposto neste Decreto será observado na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho nas relações jurídicas que se encontrem no seu âmbito de aplicação e na ordenação pública, inclusive registros públicos, trânsito, transporte e proteção ao meio ambiente.
§ 2º Interpretam-se em favor da liberdade econômica, da boa-fé e do respeito aos contratos, aos investimentos e à propriedade todas as normas de ordenação pública sobre atividades econômicas privadas.
Art. 2º São princípios que norteiam o disposto neste Decreto:
I - a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas;
II - a boa-fé do particular perante o Poder Público;
III - a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas; e
IV - o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado.
CAPÍTULO II
DA DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA
Art. 3º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômico do país, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal:
I - desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha, exclusivamente, de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica;
II - desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, observadas:
a) as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à poluição sonora e à perturbação do sossego público
b) as restrições advindas de contrato, de regulamento condominial ou de outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito real, incluídas as de direito de vizinhança; e
c) a legislação trabalhista.
III - receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da administração pública quanto ao exercício de atos de liberação da atividade econômica, hipótese em que o ato de liberação estará vinculado aos mesmos critérios de interpretação adotados em decisões administrativas análogas anteriores, observado o disposto em regulamento;
IV - gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica, para os quais as dúvidas de interpretação do direito civil, empresarial, econômico e urbanístico serão resolvidas de forma a preservar a autonomia privada, exceto se houver expressa disposição legal em contrário;
V - desenvolver, executar, operar ou comercializar novas modalidades de produtos e de serviços quando as normas infralegais se tornarem desatualizadas por força de desenvolvimento tecnológico consolidado internacionalmente, nos termos estabelecidos em regulamento, que disciplinará os requisitos para aferição da situação concreta, os procedimentos, o momento e as condições dos efeitos;
VI - ter a garantia de que, nas solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica que se sujeitam ao disposto neste Decreto, especificamente as de conceito estabelecido no inciso I do art. 5º deste Decreto, apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, o particular será cientificado expressa e imediatamente do prazo máximo estipulado para a análise de seu pedido e de que, transcorrido o prazo fixado, o silêncio da autoridade competente importará aprovação tácita para todos os efeitos, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei;
VII - não ser exigida pela administração pública direta ou indireta certidão sem previsão expressa em lei.
§ 1º O prazo a que se refere o inciso VI deste artigo será definido pelo órgão ou pela entidade da administração pública solicitada, observados os princípios da impessoalidade e da eficiência e os limites máximos estabelecidos em regulamento.
§ 2º Para os fins definidos no inciso VI deste artigo, é ilegal delimitar prazo de validade de certidão emitida sobre fato imutável, inclusive sobre óbito.
CAPÍTULO III
DA REGULAMENTAÇÃO DE GRAU DE RISCO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS
Art. 4º Fica regulamentada a tabela de grau de risco baixo "A" das atividades econômicas constantes no Anexo I, deste Decreto, para fins da inscrição no Cadastro Municipal e da dispensa de exigência de atos públicos de liberação para operação ou funcionamento de atividade econômica, conforme estabelecido no art. 3º, inciso I, da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 e demais legislações correlatas.
§ 1º A dispensa de atos públicos de liberação da atividade econômica não exime as pessoas naturais e jurídicas do dever de observar as demais obrigações estabelecidas pela legislação.
§ 2º Para efeito deste artigo, adotar-se-á a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Art. 5º A classificação de grau de risco de atividade econômica, para fins de padronização de redação, passa a ser denominadas pelo Poder Público Municipal de Pato Branco como:
I - baixo risco ou "baixo risco A": a classificação de atividades para os fins do art. 3º, § 1º, incisos II e III, da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, cujo efeito específico e exclusivo é dispensar a necessidade de atos públicos de liberação da atividade econômica para plena e contínua operação e funcionamento do estabelecimento, exigindo-se efetuarem inscrição no Cadastro Municipal, desde que atenda os requisitos do artigo 6º simultaneamente.
II - médio risco ou "baixo risco B": a classificação de atividades cujo grau de risco não seja considerado alto e que não se enquadrem no conceito de baixo risco ou "baixo risco A" do inciso I deste artigo, cujo efeito é permitir, automaticamente após o ato do registro, a emissão de Licença Provisória para Localização e Funcionamento para início da operação do estabelecimento, conforme previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de novembro de 2006, na Lei nº 11.598, de 3 dezembro de 2007, e no decreto municipal nº. 7.760 de 12 de maio de 2015 e suas alterações.
III - alto risco: as atividades econômicas assim definidas por outras legislações de esfera Municipal, Estadual e Federal emitidas pelos respectivos entes competentes, em atendimento aos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, as quais exigem vistoria prévia por parte dos órgãos e das entidades responsáveis pela emissão de licenças e autorizações antes do início da atividade.
Art. 6º. Quando o grau de risco envolvido na solicitação de licenciamento for considerado baixo risco A, o empreendimento estará dispensado do ato público de liberação na hipótese da atividade se qualificar, além da CNAE do anexo I deste Decreto, simultaneamente, como sendo:
I – não estabelecido, ou tratar-se de estabelecimento com atividade auxiliar, com área do imóvel inferior a 50 m² (cinquenta metros quadrados).
§ 1o. Se a atividade a que se refere o caput for exercida em zona urbana, somente será qualificada como de baixo risco A quando:
I - executada em área sobre a qual o seu exercício seja plenamente regular, conforme determinações da legislação de zoneamento municipal.
II - exploradas em estabelecimento inócuo ou virtual, assim entendido aquele:
a) exercido na residência do empresário, titular ou sócio, na hipótese em que a atividade não gere circulação de pessoas;
b) em que a atividade exercida for tipicamente digital, de modo que não exija estabelecimento físico para a sua operação.
§ 2o. Se a atividade a que se refere o caput for exercida em área sem regulação fundiária ou inscrição imobiliária, não será qualificada como de baixo risco A.
§ 3o.Nas situações em que a natureza da atividade econômica for considerada de baixo grau de risco A, e atendidos os requisitos do parágrafo anterior, não se exigirá vistoria prévia para plena e contínua operação e funcionamento do estabelecimento.
§ 4o.A dispensa do ato público de liberação não desobriga o empresário ou pessoa jurídica do cadastro tributário e do respectivo pagamento das taxas municipais devidas em razão do exercício do poder de polícia administrativa, nos termos do Código Tributário Municipal.
§ 5o. Nos casos de dispensa do ato público de liberação será necessária à apresentação de autodeclaração de enquadramento por parte do empresário ou pessoa jurídica para o exercício da atividade econômica.
§ 6o. O grau de risco será considerado baixo risco A se todas as atividades do estabelecimento forem assim classificadas, sejam primárias ou secundárias, além dos demais requisitos previstos neste Decreto.
Art. 7º Para estabelecimentos que possuam uma ou mais atividades econômicas classificadas como "Alto Risco", a Licença de Localização e Funcionamento será concedida após a obtenção das licenças exigíveis pelos respectivos órgãos competentes.
Art. 8º A classificação geral das atividades econômicas para fins de dispensa dos atos públicos, caracterizada pelo grau de risco Baixo ou Baixo A, conforme a definição do inciso I, do art. 5º, consta em tabela específica no Anexo I deste Decreto, assegurando a liberação de exercício da atividade econômica após a inscrição no cadastro municipal.
§ 1º O contribuinte dispensado do licenciamento que alterar ou incluir atividade não classificada como "baixo risco A" deverá solicitar a licença, na forma prevista na legislação municipal, sob pena de sofrer as sanções legais.
§ 2º A pedido do contribuinte, o município poderá emitir o Termo de Dispensa da Licença ou a Licença para Localização e Funcionamento, sujeito à taxa de expediente.
Art. 9º Compete ao órgão ambiental a classificação de riscos relativos ao licenciamento ambiental e ao órgão de vigilância sanitária municipal a classificação de riscos relativos ao licenciamento sanitário.
Art. 10. Compete ao contribuinte implantar e manter as adequadas condições sanitárias, ambiental e de segurança, relativas às suas atividades econômicas, conforme prevê as legislações específicas de cada órgão, podendo o mesmo ser responsabilizado pelas condições legalmente previstas.
Art. 11. A dispensa da concessão da licença não alcança a dispensa da inscrição no Cadastro Municipal, estes permanecendo obrigatórios, conforme previsto na legislação.
Art. 12. Relativo ao procedimento para a dispensa de ato público de licenciamento no âmbito do Município de Pato Branco, as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividade econômica classificada como "baixo risco A", devem atender às seguintes etapas:
I - solicitação da consulta de atividade econômica;
II - emissão da inscrição municipal quando deferida a consulta;
Art. 13. Por ocasião da realização da respectiva inscrição municipal, sendo cabível a dispensa de ato público de licenciamento será comunicada a Fiscalização Municipal para os procedimentos fiscalizatórios adequados ao tipo do estabelecimento quando:
I - verificar-se a realização de atividade diferente da requerida e autorizada pela Administração Pública;
II - por medida preventiva, a bem da higiene, da preservação ambiental, da moral, do sossego, da prevenção e segurança no combate a incêndio e segurança pública;
III - forem prestadas falsas informações no processo de requerimento da licença;
IV- os processos de inscrição ou alteração no Cadastro Municipal forem instruídos com a falta de documentos ou documentos falsos ou adulterados.
Art. 14. Constatado que o contribuinte dispensado de licenciamento, não atende ao disposto nos artigos deste decreto, será lavrado Termo de Cancelamento da Dispensa da Licença e encaminhado a Fiscalização para notificação do contribuinte, bem como para as providências fiscalizatórias.
Parágrafo único. Para os efeitos legais, o contribuinte com o Termo de Cancelamento da Dispensa da Licença fica equiparado ao contribuinte não licenciado, com os devidos registros no seu cadastro.
Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 21 de maio de 2020.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
ANEXO I - DECRETO Nº 8.688, DE 21 DE MAIO DE 2020
CLASSIFICAÇÃO GERAL DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS COM GRAU DE RISCO BAIXO "A".
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CNAE |
DESCRIÇÃO |
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7312-2/00 |
Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação (Código CNAE:7312200) |
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7490-1/05 |
Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (Código CNAE:7490105) |
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6391-7/00 |
Agências de notícias (Código CNAE:6391700) |
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7311-4/00 |
Agências de publicidade (Código CNAE:7311400) |
|
7911-2/00 |
Agências de viagens (Código CNAE:7911200) |
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9609-2/02 |
Agências matrimoniais (Código CNAE:9609202) |
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7729-2/01 |
Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos (Código CNAE:7729201) |
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7721-7/00 |
Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (Código CNAE:7721700) |
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7722-5/00 |
Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e Similares (Código CNAE:7722500) |
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6810-2/02 |
Aluguel de imóveis próprios (Código CNAE:6810202) |
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7733-1/00 |
Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório (Código CNAE:7733100) |
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7729-2/03 |
Aluguel de material médico (Código CNAE:7729203) |
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7729-2/02 |
Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais (Código CNAE:7729202) |
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7723-3/00 |
Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios (Código CNAE:7723300) |
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7729-2/99 |
Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente (Código CNAE:7729299) |
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6911-7/02 |
Atividades auxiliares da justiça (Código CNAE:6911702) |
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5232-0/00 |
Atividades de agenciamento marítimo (Código CNAE:5232000) |
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8660-7/00 |
Atividades de apoio à gestão de saúde (Código CNAE:8660700) |
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9002-7/01 |
Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores (Código CNAE:9002701) |
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9430-8/00 |
Atividades de associações de defesa de direitos sociais (Código CNAE:9430800) |
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8291-1/00 |
Atividades de cobrança e informações cadastrais (Código CNAE:8291100) |
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6920-6/02 |
Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária (Código CNAE:6920602) |
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7020-4/00 |
Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica (Código CNAE:7020400) |
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6920-6/01 |
Atividades de contabilidade (Código CNAE:6920601) |
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7410-2/99 |
Atividades de design não especificadas anteriormente (Código CNAE:7410299) |
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7119-7/02 |
. Atividades de estudos geológicos (Código CNAE:7119702) |
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8650-0/06 |
Atividades de fonoaudiologia (Código CNAE:8650006) |
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5920-1/00 |
Atividades de gravação de som e de edição de música (Código CNAE:5920100) |
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7490-1/04 |
Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários (Código CNAE:7490104) |
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8030-7/00 |
Atividades de investigação particular (Código CNAE:8030700) |
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8020-0/01 |
Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico (Código CNAE:8020001) |
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9493-6/00 |
Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (Código CNAE:9493600) |
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7420-0/01 |
Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (Código CNAE:7420001) |
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8650-0/02 |
Atividades de profissionais da nutrição (Código CNAE:8650002) |
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8650-0/03 |
Atividades de psicologia psicanálise (Código CNAE:8650003) |
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8220-2/00 |
Atividades de teleatendimento (Código CNAE:8220200) |
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8650-0/05 |
Atividades de terapia ocupacional (Código CNAE:8650005) |
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7119-7/99 |
Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente (Código CNAE:7119799) |
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6621-5/02 |
Auditoria e consultoria atuarial (Código CNAE:6621502) |
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9529-1/02 |
Chaveiros (Código CNAE:9529102) |
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4530-7/03 |
Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores (Código CNAE:4530703) |
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4541-2/05 |
Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas (Código CNAE:4541205) |
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4530-7/04 |
Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores (Código CNAE:4530704) |
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4530-7/05 |
Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar (Código CNAE:4530705) |
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4635-4/01 |
Comércio atacadista de água mineral (Código CNAE:4635401) |
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4641-9/03 |
Comércio atacadista de artigos de armarinho (Código CNAE:4641903) |
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4641-9/02 |
Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho (Código CNAE:4641902) |
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4647-8/01 |
Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria (Código CNAE:4647801) |
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4649-4/05 |
Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas (Código CNAE:4649405) |
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4642-7/01 |
Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança (Código CNAE:4642701) |
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4643-5/02 |
Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem (Código CNAE:4643502) |
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4643-5/01 |
Comércio atacadista de calçados (Código CNAE:4643501) |
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4635-4/02 |
Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante (Código CNAE:4635402) |
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4637-1/07 |
Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes (Código CNAE:4637107) |
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4652-4/00 |
Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação (Código CNAE:4652400) |
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4686-9/02 |
Comércio atacadista de embalagens (Código CNAE:4686902) |
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4651-6/01 |
Comércio atacadista de equipamentos de informática (Código CNAE:4651601) |
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4649-4/07 |
Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos (Código CNAE:4649407) |
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4689-3/02 |
Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados (Código CNAE:4689302) |
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4649-4/10 |
Comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas (Código CNAE:4649410) |
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4647-8/02 |
Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações (Código CNAE:4647802) |
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4649-4/06 |
Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures (Código CNAE:4649406) |
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4649-4/04 |
Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria (Código CNAE:4649404) |
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4686-9/01 |
Comércio atacadista de papel e papelão em bruto (Código CNAE:4686901) |
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4687-7/01 |
Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão (Código CNAE:4687701) |
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4687-7/03 |
Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos (Código CNAE:4687703) |
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4642-7/02 |
Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho (Código CNAE:4642702) |
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4651-6/02 |
Comércio atacadista de suprimentos para informática (Código CNAE:4651602) |
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4641-9/01 |
Comércio atacadista de tecidos (Código CNAE:4641901) |
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4542-1/02 |
Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas (Código CNAE:4542102) |
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4785-7/01 |
Comércio varejista de antigüidades (Código CNAE:4785701) |
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4755-5/02 |
Comercio varejista de artigos de armarinho (Código CNAE:4755502) |
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4763-6/04 |
Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping (Código CNAE:4763604) |
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4755-5/03 |
Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho (Código CNAE:4755503) |
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4754-7/02 |
Comércio varejista de artigos de colchoaria (Código CNAE:4754702) |
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4754-7/03 |
Comércio varejista de artigos de iluminação (Código CNAE:4754703) |
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4783-1/01 |
Comércio varejista de artigos de joalheria (Código CNAE:4783101) |
|
4774-1/00 |
Comércio varejista de artigos de óptica (Código CNAE:4774100) |
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4761-0/03 |
Comércio varejista de artigos de papelaria (Código CNAE:4761003) |
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4783-1/02 |
Comércio varejista de artigos de relojoaria (Código CNAE:4783102) |
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4759-8/01 |
Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas (Código CNAE:4759801) |
|
4782-2/02 |
Comércio varejista de artigos de viagem (Código CNAE:4782202) |
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4781-4/00 |
Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios (Código CNAE:4781400) |
|
4763-6/02 |
Comércio varejista de artigos esportivos (Código CNAE:4763602) |
|
4789-0/08 |
Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem (Código CNAE:4789008) |
|
4773-3/00 |
Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos (Código CNAE:4773300) |
|
4723-7/00 |
Comércio varejista de bebidas (Código CNAE:4723700) |
|
4763-6/03 |
Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios (Código CNAE:4763603) |
|
4763-6/01 |
Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos (Código CNAE:4763601) |
|
4782-2/01 |
Comércio varejista de calçados (Código CNAE:4782201) |
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4762-8/00 |
Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas (Código CNAE:4762800) |
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4763-6/05 |
Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios (Código CNAE:4763605) |
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4789-0/07 |
Comércio varejista de equipamentos para escritório (Código CNAE:4789007) |
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4744-0/01 |
Comércio varejista de ferragens e ferramentas (Código CNAE:4744001) |
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4761-0/02 |
Comércio varejista de jornais e revistas (Código CNAE:4761002) |
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4761-0/01 |
Comércio varejista de livros (Código CNAE:4761001) |
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4744-0/99 |
Comércio varejista de materiais de construção em geral (Código CNAE:4744099) |
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4744-0/03 |
Comércio varejista de materiais hidráulicos (Código CNAE:4744003) |
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4742-3/00 |
Comércio varejista de material elétrico (Código CNAE:4742300) |
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4712-1/00 |
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns (Código CNAE:4712100) |
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4729-6/02 |
Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência (Código CNAE:4729602) |
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4754-7/01 |
Comércio varejista de móveis (Código CNAE:4754701) |
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4789-0/03 |
Comércio varejista de objetos de arte (Código CNAE:4789003) |
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4759-8/99 |
Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente (Código CNAE:4759899) |
|
4785-7/99 |
Comércio varejista de outros artigos usados (Código CNAE:4785799) |
|
4744-0/06 |
Comércio varejista de pedras para revestimento (Código CNAE:4744006) |
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4789-0/02 |
Comércio varejista de plantas e flores naturais (Código CNAE:4789002) |
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4729-6/99 |
Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente (Código CNAE:4729699) |
|
4789-0/01 |
Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos (Código CNAE:4789001) |
|
4755-5/01 |
Comércio varejista de tecidos (Código CNAE:4755501) |
|
4743-1/00 |
Comércio varejista de vidros (Código CNAE:4743100) |
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4753-9/00 |
Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo (Código CNAE:4753900) |
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4752-1/00 |
Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação (Código CNAE:4752100) |
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4751-2/01 |
Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática (Código CNAE:4751201) |
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4756-3/00 |
Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios (Código CNAE:4756300) |
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4757-1/00 |
Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação (Código CNAE:4757100) |
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6810-2/01 |
Compra e venda de imóveis próprios (Código CNAE:6810201) |
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1412-6/01 |
Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida (Código CNAE:1412601) |
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1411-8/01 |
Confecção de roupas íntimas (Código CNAE:1411801) |
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1413-4/01 |
Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida (Código CNAE:1413401) |
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1412-6/02 |
Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas (Código CNAE:1412602) |
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1413-4/02 |
Confecção, sob medida, de roupas profissionais (Código CNAE:1413402) |
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7319-0/04 |
Consultoria em publicidade (Código CNAE:7319004) |
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6204-0/00 |
Consultoria em tecnologia da informação (Código CNAE:6204000) |
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6821-8/01 |
Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis (Código CNAE:6821801) |
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6821-8/02 |
Corretagem no aluguel de imóveis (Código CNAE:6821802) |
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8599-6/05 |
Cursos preparatórios para concursos (Código CNAE:8599605) |
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2399-1/01 |
Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal (Código CNAE:2399101) |
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6201-5/01 |
Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda (Código CNAE:6201501) |
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6202-3/00 |
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis (Código CNAE:6202300) |
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6203-1/00 |
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador Não-customizáveis (Código CNAE:6203100), desde que não haverá o desenvolvimento de softwares que realizam ou influenciam diretamente no diagnóstico, monitoramento, terapia (tratamento) para a saúde. |
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7410-2/02 |
Design de interiores (Código CNAE:7410202) |
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7410-2/03 |
Design de produto (Código CNAE:7410203) |
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5819-1/00 |
Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos (Código CNAE:5819100) |
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5812-3/01 |
Edição de jornais diários (Código CNAE:5812301) |
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5812-3/02 |
Edição de jornais não diários (Código CNAE:5812302) |
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5811-5/00 |
Edição de livros (Código CNAE:5811500) |
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5813-1/00 |
Edição de revistas (Código CNAE:5813100) |
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8592-9/99 |
Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente (Código CNAE:8592999) |
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8592-9/02 |
Ensino de artes cênicas, exceto dança (Código CNAE:8592902) |
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8592-9/01 |
Ensino de dança (Código CNAE:8592901) |
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8591-1/00 |
Ensino de esportes (Código CNAE:8591100) |
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8593-7/00 |
Ensino de idiomas (Código CNAE:8593700) |
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8592-9/03 |
Ensino de música (Código CNAE:8592903) |
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9329-8/04 |
Exploração de jogos eletrônicos recreativos (Código CNAE:9329804) |
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1414-2/00 |
Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção (Código CNAE:1414200) |
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1529-7/00 |
Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente (Código CNAE:1529700) |
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1351-1/00 |
Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico (Código CNAE:1351100) |
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2319-2/00 |
Fabricação de artigos de vidro (Código CNAE:2319200), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não é um produto industrial., não haverá operações de espelhação. e não haverá produção de peças de fibra de vidro. |
|
1422-3/00 |
Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias (Código CNAE:1422300) |
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3250-7/07 |
Fabricação de artigos ópticos (Código CNAE:3250707), desde que não haverá fabricação de produto para saúde. |
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1521-1/00 |
Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material (Código CNAE:1521100), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados). |
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1092-9/00 |
Fabricação de biscoitos e bolachas (Código CNAE:1092900), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal. |
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1531-9/01 |
Fabricação de calçados de couro (Código CNAE:1531901), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados). |
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3291-4/00 |
Fabricação de escovas, pincéis e vassouras (Código CNAE:3291400), desde que não haverá no exercício a fabricação de escova dental. |
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1095-3/00 |
Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos (Código CNAE:1095300), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de especiaria ou condimento desidratado produzido artesanalmente. |
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1093-7/02 |
Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes (Código CNAE:1093702), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal. |
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1099-6/04 |
Fabricação de gelo comum (Código CNAE:1099604), desde que o gelo fabricado não será para consumo humano e não entrará em contato com alimentos e bebidas. |
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1421-5/00 |
Fabricação de meias (Código CNAE:1421500) |
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1359-6/00 |
Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente (Código CNAE:1359600) |
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1091-1/02 |
Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria (Código CNAE:1091102) |
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1093-7/01 |
Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates (Código CNAE:1093701), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal. |
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1354-5/00 |
Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos (Código CNAE:1354500), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados). |
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3299-0/06 |
Fabricação de velas, inclusive decorativas (Código CNAE:3299006), desde que não haverá no exercício da atividade a fabricação de velas, sebo e/ou estearina utilizadas como cosmético ou saneante. |
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1412-6/03 |
Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas (Código CNAE:1412603) |
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1411-8/02 |
Facção de roupas íntimas (Código CNAE:1411802) |
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1413-4/03 |
Facção de roupas profissionais (Código CNAE:1413403) |
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7420-0/04 |
Filmagem de festas e eventos (Código CNAE:7420004) |
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8219-9/01 |
Fotocópias (Código CNAE:8219901) |
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6822-6/00 |
Gestão e administração da propriedade imobiliária (Código CNAE:6822600) |
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1211-0/1 |
Horticultura, exceto morango (Código CNAE:121101) |
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7420-0/03 |
Laboratórios fotográficos (Código CNAE:7420003) |
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5611-2/03 |
Lanchonetes, casas de chá, de sucos e Similares (Código CNAE:5611203) |
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3312-1/02 |
Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle (Código CNAE:3312102) |
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3313-9/02 |
Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos (Código CNAE:3313902) |
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3312-1/04 |
Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos (Código CNAE:3312104) |
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3314-7/02 |
Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas (Código CNAE:3314702) |
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3314-7/09 |
Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos Não-eletrônicos para escritório (Código CNAE:3314709) |
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3314-7/07 |
Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial (Código CNAE:3314707) |
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3314-7/01 |
Manutenção e reparação de máquinas motrizes Não- elétricas (Código CNAE:3314701) |
|
3314-7/06 |
Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas (Código CNAE:3314706) |
|
3314-7/13 |
Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta (Código CNAE:3314713) |
|
4543-9/00 |
Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas (Código CNAE:4543900) |
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3314-7/12 |
Manutenção e reparação de tratores agrícolas (Código CNAE:3314712) |
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3314-7/03 |
Manutenção e reparação de válvulas industriais (Código CNAE:3314703) |
|
7319-0/03 |
Marketing direto (Código CNAE:7319003) |
|
7912-1/00 |
Operadores turísticos (Código CNAE:7912100) |
|
7490-1/99 |
Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente (Código CNAE:7490199) |
|
4618-4/99 |
Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente (Código CNAE:4618499) |
|
1340-5/99 |
Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário (Código CNAE:1340599) |
|
4721-1/02 |
Padaria e confeitaria com predominância de revenda (Código CNAE:4721102) |
|
5590-6/03 |
Pensões (alojamento) (Código CNAE:5590603) |
|
6621-5/01 |
Peritos e avaliadores de seguros (Código CNAE:6621501) |
|
7210-0/00 |
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais (Código CNAE:7210000) |
|
7220-7/00 |
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas (Código CNAE:7220700) |
|
7320-3/00 |
Pesquisas de mercado e de opinião pública (Código CNAE:7320300) |
|
6511-1/02 |
Planos de auxílio-funeral (Código CNAE:6511102) |
|
6319-4/00 |
Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet (Código CNAE:6319400) |
|
8219-9/99 |
Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente (Código CNAE:8219999) |
|
1311-1/00 |
Preparação e fiação de fibras de algodão (Código CNAE:1311100) |
|
1312-0/00 |
Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão (Código CNAE:1312000) |
|
9001-9/04 |
Produção de espetáculos circenses, de marionetes e Similares (Código CNAE:9001904) |
|
9001-9/03 |
Produção de espetáculos de dança (Código CNAE:9001903) |
|
5911-1/02 |
Produção de filmes para publicidade (Código CNAE:5911102) |
|
9319-1/01 |
Produção e promoção de eventos esportivos (Código CNAE:9319101) |
|
9001-9/02 |
Produção musical (Código CNAE:9001902) |
|
9001-9/01 |
Produção teatral (Código CNAE:9001901) |
|
7319-0/02 |
Promoção de vendas (Código CNAE:7319002) |
|
4751-2/02 |
Recarga de cartuchos para equipamentos de informática (Código CNAE:4751202) |
|
3831-9/99 |
Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio (Código CNAE:3831999) |
|
3832-7/00 |
Recuperação de materiais plásticos (Código CNAE:3832700) |
|
9529-1/05 |
Reparação de artigos do mobiliário (Código CNAE:9529105) |
|
9529-1/04 |
Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos Não- motorizados (Código CNAE:9529104) |
|
9529-1/01 |
Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem (Código CNAE:9529101) |
|
9529-1/06 |
Reparação de jóias (Código CNAE:9529106) |
|
9529-1/03 |
Reparação de relógios (Código CNAE:9529103) |
|
9511-8/00 |
Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos (Código CNAE:9511800) |
|
9512-6/00 |
Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação (Código CNAE:9512600) |
|
9521-5/00 |
Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico (Código CNAE:9521500) |
|
9529-1/99 |
Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente (Código CNAE:9529199) |
|
4612-5/00 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos (Código CNAE:4612500) |
|
4615-0/00 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico (Código CNAE:4615000) |
|
4618-4/02 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares (Código CNAE:4618402) |
|
4618-4/03 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações (Código CNAE:4618403) |
|
4613-3/00 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens (Código CNAE:4613300) |
|
4614-1/00 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves (Código CNAE:4614100) |
|
4611-7/00 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos (Código CNAE:4611700) |
|
4618-4/01 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria (Código CNAE:4618401) |
|
4619-2/00 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado (Código CNAE:4619200) |
|
4542-1/01 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios (Código CNAE:4542101) |
|
4530-7/06 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores (Código CNAE:4530706) |
|
4617-6/00 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo (Código CNAE:4617600) |
|
4616-8/00 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem (Código CNAE:4616800) |
|
4512-9/01 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores (Código CNAE:4512901) |
|
9002-7/02 |
Restauração de obras de arte (Código CNAE:9002702) |
|
9102-3/02 |
Restauração e conservação de lugares e prédios históricos (Código CNAE:9102302) |
|
5611-2/01 |
Restaurantes e Similares (Código CNAE:5611201) |
|
8299-7/07 |
Salas de acesso à internet (Código CNAE:8299707) |
|
6911-7/01 |
Serviços advocatícios (Código CNAE:6911701) |
|
8211-3/00 |
Serviços combinados de escritório e apoio administrativo (Código CNAE:8211300) |
|
1822-9/99 |
Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação (Código CNAE:1822999) |
|
8011-1/02 |
Serviços de adestramento de cães de guarda (Código CNAE:8011102) |
|
7490-1/03 |
Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias (Código CNAE:7490103) |
|
4520-0/04 |
Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores (Código CNAE:4520004) |
|
7111-1/00 |
Serviços de arquitetura (Código CNAE:7111100) |
|
4520-0/06 |
Serviços de borracharia para veículos automotores (Código CNAE:4520006) |
|
4520-0/08 |
Serviços de capotaria (Código CNAE:4520008) |
|
7119-7/01 |
Serviços de cartografia, topografia e geodésia (Código CNAE:7119701) |
|
7119-7/03 |
Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia (Código CNAE:7119703) |
|
5912-0/01 |
Serviços de dublagem (Código CNAE:5912001) |
|
1822-9/01 |
Serviços de encadernação e plastificação (Código CNAE:1822901) |
|
7112-0/00 |
Serviços de engenharia (Código CNAE:7112000) |
|
8299-7/03 |
Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção (Código CNAE:8299703) |
|
4520-0/07 |
Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores (Código CNAE:4520007) |
|
4520-0/02 |
Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores (Código CNAE:4520002) |
|
4520-0/05 |
Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores (Código CNAE:4520005) |
|
4520-0/03 |
Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores (Código CNAE:4520003) |
|
4520-0/01 |
Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores (Código CNAE:4520001) |
|
7420-0/05 |
Serviços de microfilmagem (Código CNAE:7420005) |
|
5912-0/02 |
Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual (Código CNAE:5912002) |
|
3329-5/01 |
Serviços de montagem de móveis de qualquer material (Código CNAE:3329501) |
|
8230-0/01 |
Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (Código CNAE:8230001) |
|
3250-7/06 |
Serviços de prótese dentária (Código CNAE:3250706) |
|
7490-1/01 |
Serviços de tradução, interpretação e Similares (Código CNAE:7490101) |
|
2539-0/02 |
Serviços de tratamento e revestimento em metais (Código CNAE:2539002) |
|
2539-0/01 |
Serviços de usinagem, tornearia e solda (Código CNAE:2539001), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados). e não haverá operações de jateamento (jato de areia). |
|
6209-1/00 |
Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação (Código CNAE:6209100) |
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7120-1/00 |
Testes e análises técnicas (Código CNAE:7120100), desde que não haverá no exercício da atividade a análise de produto sujeito à vigilância sanitária. |
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6311-9/00 |
Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet (Código CNAE:6311900) |
|
8599-6/04 |
Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial (Código CNAE:8599604) |
|
8599-6/03 |
Treinamento em informática (Código CNAE:8599603) |
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6201-5/02 |
Web design (Código CNAE:6201502) |
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Identificador:0E0CEEBF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 16/06/2020. Edição 2031
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/