ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 016/2018

Dispõe sobre a conclusão do Procedimento de Sindicância nº 001/2018 e a aplicação da penalidade de suspensão a Conselheiro Tutelar e dá providências.

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Almirante Tamandaré, Estado do Paraná, no uso das atribuições dadas pelo artigo 5º da Lei Municipal nº 127, de 14 de novembro de 1991, e inciso II do artigo nº 88 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e,

Considerando a deliberação da 1ª Plenária de 25 de janeiro de 2018;

Considerando a Resolução 007/2018-CMDCA, de 26 de janeiro de 2018;

Considerando o Parecer/Decisão Administrativa, de 20 de fevereiro de 2018;

Considerando a deliberação da 3ª Plenária do CMDCA, de 22 de março de 2018;

Considerando o disposto no art. 26-A, II da Lei nº 127, de 14 de novembro de 1991, que dispõe que a penalidade administrativa de suspensão é passível de ser aplicada aos Conselheiros Tutelares,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º APLICAR em face ao Conselheiro Tutelar CLEVERSON RICARDO ALMEIDA, matrícula nº 5787, a pena de SUSPENSÃO de suas funções pelo período de 15(quinze) dias, sem remuneração, por ter agido contrário a ética, agindo com parcialidade e demonstrando juízo de valor, prática esta não condizente com a conduta a ser demonstrada por um Conselheiro Tutelar encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

Art. 2º A penalidade aplicada no art. 1º terá seu início no primeiro dia útil do mês subsequente a publicação desta resolução.

 

Art. 3º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Almirante Tamandaré, 23 de março de 2018.

 

PUBLIQUE-SE

 

ROBSON FRANCISCO DA COSTA

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Almirante Tamandaré/PR 

 


Publicado por:
Alessandro Sales de Lara
Código Identificador:1101D3E8


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 29/03/2018. Edição 1473
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