ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL
EDITAL DE PROCESSO SELETIVO E CADASTRO RESERVA DO PROGRAMA “FAMILIA ACOLHEDORA” DO MUNICÍPIO DE AGUDOS DO SUL-PARANÁ

O Município de Agudos do Sul, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto da Criança e Adolescente – ECA e pela Lei Municipal nº 839 de 13/09/2017, faz saber que será realizado PROCESSO SELETIVO E CADASTRO RESERVA, para seleção de família apta a integrar o Programa “FAMILIA ACOLHEDORA”, que tem por objetivo dar moradia provisória e cuidados para crianças ou adolescentes, de ambos os sexos, moradores de Agudos do Sul, na faixa etária de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos e onze meses, e excepcionalmente até os 18 (dezoito) anos e 11 (onze) meses, que tiveram seus direitos ameaçados ou violados por situações de risco, abandono, ou afastamento da família de origem por determinação judicial.

 

1) DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

1.1) O Processo Seletivo será realizado na cidade de Agudos do Sul de acordo com as disposições contidas na Lei Municipal nº 829 de 13/09/2017 e pelas regras do presente edital.

1.2) Os requisitos e a forma de seleção, as atribuições, a Bolsa Auxilio e todas as demais informações sobre o perfil exigido para o preenchimento do serviço de acolhimento estão dispostos neste Edital.

 

2) DA BOLSA AUXILIO

 

2.1) A "Família Acolhedora", selecionada receberá mensalmente, enquanto perdurar o acolhimento, Bolsa Auxílio destinada ao suprimento das necessidades da criança ou adolescente inserida no serviço de acolhimento no Programa "Família Acolhedora", com alimentação, vestuário, higiene pessoal, lazer e outras necessidades básicas, no valor de:

a) R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) para crianças ou adolescentes na faixa etária de 0(zero) a 11(onze) anos e 11(onze) meses;

b) R$ 1.000,00 (um mil reais) para crianças ou adolescentes na faixa etária de 11(onze) anos e 11(onze) meses a 17(dezessete) anos e 11(onze) meses, e, excepcionalmente, até 18 (dezoito) anos e 11(onze) meses, por criança ou adolescente acolhido, reajustado anualmente pelo índice INPC, e será devido a partir da efetiva inserção da criança ou do adolescente na família acolhedora.

2.2) Quando a criança ou adolescente necessitar de cuidados especiais, nas situações previstas nos incisos I a V do Art. 3º § 5º da Lei Municipal 839/2017, receberá o valor de 1 ½ (uma e meia) Bolsa Auxílio.

2.3) Nos casos em que o acolhimento familiar for inferior a 01 (um) mês, a família acolhedora, receberá Bolsa Auxílio proporcional aos dias de acolhimento.

2.4) O serviço prestado pelas famílias acolhedoras é de caráter voluntário e sem vínculo empregatício com o Município de Agudos do Sul/PR.

 

3) DAS INSCRIÇÕES:

3.1) As inscrições serão realizadas no período de 21 de Maio a 06 de Junho de 2018, na modalidade presencial, nas segundas, quartas e sextas-feiras, das 08 às 11 horas e das 13 às 16 horas.

3.2) As inscrições serão feitas na Secretaria Municipal de Ação e Promoção Social, com endereço na rua Carlos Machado Dalnegro, n° 74 - Centro de Agudos do Sul, (antigo prédio do CRAS).

3.3) A inscrição e a seleção dos interessados em integrar o programa "Família Acolhedora" dar-se-á da seguinte forma:

a) Preenchimento do Formulário de Inscrição.

b) Apresentação dos seguintes documentos:

b.1) Documento de Identificação com foto, de todos os membros da família;

b.2) Certidão de Nascimento ou Casamento, de todos os membros da família;

b.3) Título de Eleitor do domicílio eleitoral do município de Agudos do Sul/PR;

b.4) Comprovante de Residência recente;

b.5) Certidão de Antecedentes Criminais dos membros da família acolhedora maiores de idade;

b.6) Comprovação de atividade remunerada, de pelo menos um membro da família, ou avaliação da equipe técnica interdisciplinar da situação socioeconômica familiar;

b.7) Cartão do INSS (no caso de beneficiários da Previdência Social);

b.8) Atestado médico comprovando saúde física e mental dos responsáveis;

b.9) Número da conta bancária em nome do responsável para depósito da Bolsa Auxílio junto ao Banco do Brasil S/A.

3.4) Comprovação de compatibilidade para assumir a responsabilidade de “Família Acolhedora”, sendo vedada sua participação em caso de encaminhamento do acolhido para adoção.

3.5) A seleção entre as famílias inscritas será feita através de entrevista psicológica e de visitas domiciliares, de responsabilidade da Equipe Técnica do Programa "Família Acolhedora".

3.6) Atendidos todos os requisitos mencionados no item anterior, a família aprovada assinará um Termo de Adesão ao Programa "Família Acolhedora", juntamente com a coordenação e o gestor da Secretaria Municipal de Assistência Social.

3.7) As famílias inscritas excedentes ficarão em lista de CADASTRO RESERVA, podendo haver alterações na ordem de inscrição, de acordo com necessidade e avaliação da equipe técnica.

3.8) O cadastro reserva terá validade de 3 (três) anos a contar da inscrição.

 

4) DA COMPROVAÇÃO DA COMPATIBILIDADE PARA INGRESSAR NO PROGRAMA “FAMÍLIA ACOLHEDORA”:

 

4.1) A compatibilidade para ingressar no programa "Família Acolhedora", será realizada mediante o preenchimento dos seguintes requisitos:

1) Ser o responsável maior de 25 (vinte e cinco) anos, sem restrição quanto ao sexo e estado civil;

2) Obter a concordância de todos os membros da família;

3) Residir no mínimo há 2 (dois) anos no Município de Agudos do Sul;

4) Ter disponibilidade de tempo e demonstrar interesse em oferecer proteção e afeto à criança ou adolescente sob sua responsabilidade;

5) Ter parecer Psicossocial favorável, expedido pela equipe interdisciplinar do serviço de Família Acolhedora, elaborado a partir de instrumentais técnico operativos, conforme disposto em protocolo próprio aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

6) Participar das reuniões e capacitações oferecidas pela equipe responsável pelo Serviço de Acolhimento no Município de Agudos do Sul.

4.2) O credenciamento da “Família Acolhedora” selecionada ocorrerá mediante assinatura de Termo de Adesão.

4.3) O desligamento da família acolhedora poderá ocorrer nos termos do Art. 12, inciso I, II, §§ 1º a 3º da Lei Municipal nº 839 de 13/09/2017.

 

5) DAS OBRIGAÇÕES DA FAMÍLIA ACOLHEDORA:

 

5.1) A “Família Acolhedora” fica obrigada a:

a) Prestar assistência material, moral, educacional e afetiva à criança ou adolescente, conferindo ao acolhedor, o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais destes, nos termos do Art. 33, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;

b) Participar do processo de acompanhamento continuado;

c) Prestar informações sobre a situação da criança e do adolescente acolhido à equipe interdisciplinar do serviço de Família Acolhedora;

c) Contribuir na preparação da criança ou adolescente para retorno à família de origem, ou extensa, e na impossibilidade, a colocação em família substituta, sempre sob orientação da equipe interdisciplinar.

 

6) DA PUBLICAÇÃO DO RESULTADO:

 

6.1) O resultado da seleção das famílias aprovadas no Programa “Família Acolhedora” será comunicado por escrito, em até 10 (dez) dias a contar do parecer psicológico e de estudo social favorável, devendo ser publicado em órgão oficial em igual prazo.

 

Agudos do Sul, 11 de maio de 2018.

 

Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social


Publicado por:
Jussara Aparecida Bail Moletta
Código Identificador:161EC2B3


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 14/05/2018. Edição 1504
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